Cumprimento de sentença 0801238-12.2022.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801238-12.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2025, 20:54

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 14:34

Publicação

14/02/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO - MA18715 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A CUSTAS FINAIS REMANESCENTES AO FERJ Custas Finais Cíveis: PARÂMETROS INFORMADOS Valor da Ação: 11.510,89. Citação Eletrônica: 1. RESULTADO: 3.12 Distribuição R$ 12,32 1.1 Custas processuais R$ 345,33 1.2 Custas do Cumprimento R$ 256,62 Taxa judiciária R$ 230,22 3.7 Citação Eletrônica R$ 17,45 3.14 Citação por Oficial R$ 71,85 Total: R$ 933,79 ATO ORDINATÓRIO - NOTIFICAÇÃO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, NOTIFICO a parte vencida para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15(quinze) dias, conforme cálculo acima elaborado. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS: Para o pagamento das custas finais recomenda-se a emissão de BOLETO AVULSO no GERADOR DE CUSTAS. PASSO A PASSO: GERADOR DE CUSTAS → CUSTAS JUDICIAIS →ATOS DIVERSOS→ ATOS DIVERSOS→ BOLETO AVULSO→VALOR TOTAL DAS CUSTAS FINAIS→ CALCULAR→ GERAR GUIA →PREENCHER DADOS →INFORMAÇÕES DO BOLETO →COMARCA: CAXIAS/VARA→ OBSERVAÇÕES: BOLETO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. Caxias - MA, data do sistema. NIVALDO MOREIRA ROSA FILHO Servidor(a) da 2ª Vara Cível Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0801238-12.2022.8.10.0029

13/02/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 08:31

Trânsito em julgado

24/01/2025, 15:27

Decurso de Prazo

24/01/2025, 09:21

Decurso de Prazo

24/01/2025, 09:21

Publicação

03/12/2024, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO - MA18715 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA O presente caderno processual versa sobre CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO, em face de BANCO DO BRASIL SA todos já devidamente qualificados. A parte exequente requereu o levantamento dos valores, conforme solicitado no ID 108637147. Em seguida, foi expedido alvará, conforme registrado no ID 107951472. Posteriormente, verificou-se que ambas as partes, exequente e executada, informaram o adimplemento integral da obrigação, requerendo a extinção do processo, conforme manifestações constantes nos Id´s 125573234 e 129035242. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. In casu, o executado, conforme informado, adimpliu o valor total do débito cobrado na presente execução (ID 105888402). Observando as disposições legais inerentes à espécie, estabelece o Código de Processo Civil que: CPC, Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II– a obrigação for satisfeita. Nesse tanto, JULGO EXTINTO, pelo pagamento, o presente processo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com esteio nos art.513 a 523, c/c art. 924, II e art. 925, todos do CPC. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Cálculo das custas finais de acordo com a nova Lei de Custas - 12.193/2023. Tendo estas já sido recolhidas, certifique-se os demais cumprimentos da sentença exarada, para posterior arquivamento do caderno processual. Serve a presente como mandado de intimação. Cumpra-se. Caxias - MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0801238-12.2022.8.10.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado]

02/12/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/11/2024, 16:42

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 09:43

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 20:27

Documento (Certidão)

15/08/2024, 20:27

Documentos

Intimação

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO - MA18715 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA O presente caderno processual versa sobre CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO, em face de BANCO DO BRASIL SA todos já devidamente qualificados. A parte exequente requereu o levantamento dos valores, conforme solicitado no ID 108637147. Em seguida, foi expedido alvará, conforme registrado no ID 107951472. Posteriormente, verificou-se que ambas as partes, exequente e executada, informaram o adimplemento integral da obrigação, requerendo a extinção do processo, conforme manifestações constantes nos Id´s 125573234 e 129035242. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. In casu, o executado, conforme informado, adimpliu o valor total do débito cobrado na presente execução (ID 105888402). Observando as disposições legais inerentes à espécie, estabelece o Código de Processo Civil que: CPC, Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II– a obrigação for satisfeita. Nesse tanto, JULGO EXTINTO, pelo pagamento, o presente processo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com esteio nos art.513 a 523, c/c art. 924, II e art. 925, todos do CPC. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Cálculo das custas finais de acordo com a nova Lei de Custas - 12.193/2023. Tendo estas já sido recolhidas, certifique-se os demais cumprimentos da sentença exarada, para posterior arquivamento do caderno processual. Serve a presente como mandado de intimação. Cumpra-se. Caxias - MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0801238-12.2022.8.10.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado]

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO - MA18715 RÉU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Considerando tratar-se de cumprimento de sentença, certifique-se a correção quanto à classe processual e quanto aos polos processuais, atentando para quem manejou o pedido de cumprimento. Apresentada petição de cumprimento de sentença, devidamente instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 509, § 2º do CPC. Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PJe nº 0801238-12.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada, devidamente atualizada, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC/2015, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015. Cientifique-o que a falta de pagamento importará em execução coercitiva, com penhora de bens e/ou restrição junto aos órgãos de crédito. Após, não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do CPC, e indicar bens para expropriação. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) EMBARGADO: ANTÔNIO DEMÉTRIO MARQUES SOBRINHO ADVOGADA: ANTÔNIO DEMÉTRIO MARQUES SOBRINHO (OAB/MA 18.715) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA EMBARGO DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO LEI SUPERENDIVIDAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Vale destacar que não há dúvidas de que a relação entre as partes configura-se uma relação de consumo, estando, Embargante e Embargado, enquadrados nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. O contrato, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. Nesse cenário, em que pese reste indene de dúvidas que o embargado é devedor das parcelas não cobradas no período em que a lei inconstitucional estava em vigor, não é dado à instituição bancária efetuar tal cobrança da maneira mais onerosa ao consumidor, parte vulnerável na relação. III. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. IV. Portanto, não há nenhum elemento do julgado atacado a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não demonstrar nenhuma das hipóteses legais de cabimento, o embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por esta Câmara, vez que contrário aos seus anseios. V. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0801238-12.2022.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0801238-12.2022.8.10.0029, em que figuram como Embargante e Embargado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR”. Participaram da sessão os Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Atuou pela Procuradoria Geral de Justiça o(a) Dr(a). Eduardo Daniel Pereira Filho São Luís – MA, 24 de agosto de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se embargos de declaração opostos pelo BANCO BRASIL S/A, contra Acórdão exarado no julgamento do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0801238-12.2022.8.10.0029 por esta Câmara Cível que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso manejado pelo Embargante, que restou assim ementado: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO LEI SUPERENDIVIDAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I- O cerne da questão revela-se em discutir a validade da cobrança de parcelas que entende indevidas, bem como juros incidentes em parcelas que foram suspensas em razão de lei estadual posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e, tendo como consectário, a repetição do indébito e uma indenização por danos morais. II. Vale destacar que não há dúvidas de que a relação entre as partes configura-se uma relação de consumo, estando, Apelante e Apelado, enquadrados nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. O contrato, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. IV. In casu, responsabilidade civil a ser buscada no feito não se funda em causa de pedir relacionada não ao objeto do suposto contrato de empréstimo, mas, sim, à falha na prestação serviço, cobrança indevida, de valores já devidamente quitados, porém constantes em aberto na instituição financeira. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. Em suas razões, o Embargante alega, em suma, a existência de contradição no v. acórdão embargado, logo, os nobres Desembargadores mantiveram a condenação do Banco no sentido de apresentar uma forma viável de pagamento, sem que comprometa o mínimo existencial do autor, com base na Lei Federal n° 14.181 (Lei de Superendividamento), sem qualquer incidência de juros ou correção monetária referente aos meses Junho, Julho e Agosto de 2020, quando os descontos ficaram suspensos por determinação da Lei 11.274/2020, depois declarada inconstitucional. Contrarrazões ao embargo ID 25943088 afirma que Embargante possui nítida intenção de rediscutir a matéria de mérito, ocasião em que devem ser sumariamente rejeitados os Embargos pela via eleita, mantendo a decisão de minha relatoria. É o relatório VOTO Conheço dos Embargos Declaratórios, vez que opostos com regularidade. De início, lembro que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consulta” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível 2005.032790-1/0001.00, de Joinville. Relator: Juiz Jânio Machado, em 23/10/2007). Os embargos de declaração é via recursal de fundamentação vinculada, com efeito integrativo. Excepcionalmente, podem-se extrair efeitos modificativos, mas tão somente quando ocorrer por consequência secundária do esclarecimento de obscuridade, suprimento de omissão ou solução da contradição. O art. 1.022 do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, não há vício a ser corrigido, suprido ou sanado. Diferentemente do alegado no recurso, todos os pontos foram expressamente abordados na decisão de minha relatória, não havendo falar-se em contradição, referente a inconstitucionalidade da Lei 11.274/2020, tema não passível de discussão na demanda. Nesse cenário, em que pese reste indene de dúvidas que o embargado é devedor das parcelas não cobradas no período em que a lei inconstitucional estava em vigor, não é dado à instituição bancária efetuar tal cobrança da maneira mais onerosa ao consumidor, parte vulnerável na relação. Transcrevo excerto do voto condutor do acórdão: “Quanto aos valores que estão em aberto (junho, julho e agosto), repisa-se, deve o banco apresentar uma forma viável de pagamento sem que comprometa o mínimo existencial do autor, que não está se negando a sanar a dívida, com base na Lei Federal n° 14.181 (Lei de Superendividamento), sem qualquer incidência de juros ou correção monetária ao autor, quando os empréstimos foram suspensos pela Lei Estadual nº 11.274/20. De acordo com a Lei 14. 181/21, que alterou CDC no seu Art. 54-A, capítulo da prevenção e do tratamento do superendividamento, dispõe da seguinte maneira: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).” Além do que, essa corte tem julgado, em casos idênticos, em proteção ao consumidor parte vulnerável da demanda, da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELA LEI ESTADUAL Nº 11.274/2020. ADI Nº 6.475/MA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RENEGOCIAÇÃO PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. III. Em que pese reste indene de dúvidas que o apelado é devedor das parcelas não cobradas no período em que a lei inconstitucional estava em vigor, não é dado à instituição bancária efetuar tal cobrança da maneira mais onerosa ao consumidor, parte vulnerável na relação. IV. Recurso desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0800392-39.2021.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, DJe 12/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELA LEI ESTADUAL Nº 11.274/2020. ADI Nº 6.475/MA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DO BANCO CONDICIONAR A NEGOCIAÇÃO DAS DEMAIS DÍVIDAS DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO IMPOSTA PELA LEI. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Em que pese reste indene de dúvidas que o agravado é devedor das parcelas não cobradas no período em que a lei inconstitucional estava em vigor, fato é que banco deve reaver seu crédito pelos meios legais postos à sua disposição, não podendo condicionar a negociação das demais dívidas do ora agravado à aceitação de propostas para o pagamento do débito decorrente da suspensão da cobrança prevista na Lei Estadual nº 11.274/2020. II. Esta E. Corte possui vasta jurisprudência no sentido de que se mostra razoável e proporcional a fixação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento do comando judicial, especialmente porque na espécie foi limitada a 30 (trinta) dias. III. Agravo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. (AI 0811399-71.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, DJe 12/05/2023) Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não demonstrar nenhuma das hipóteses legais de cabimento, o embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por esta Câmara, vez que contrário aos seus anseios. A propósito, o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que não se fazem presentes. 2. Existindo fundamentação no sentido de que a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e (ainda) da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC. 6ª Turma. Desembargador Federal Convocado Olindo Menezes. DJ 18/03/2022). Ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a decisão. Advertência para a parte que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026, § 2º do CPC. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 de agosto de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ANTÔNIO DEMÉTRIO MARQUES SOBRINHO ADVOGADO: ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO (OAB/MA 18.715) AGRAVADO: BANCO BRASIL S.A ADVOGADA: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348 A) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACORDÃO _________________________2023 EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO LEI SUPERENDIVIDAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I- O cerne da questão revela-se em discutir a validade da cobrança de parcelas que entende indevidas, bem como juros incidentes em parcelas que foram suspensas em razão de lei estadual posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e, tendo como consectário, a repetição do indébito e uma indenização por danos morais. II. Vale destacar que não há dúvidas de que a relação entre as partes configura-se uma relação de consumo, estando, Apelante e Apelado, enquadrados nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. O contrato, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. IV. In casu, responsabilidade civil a ser buscada no feito não se funda em causa de pedir relacionada não ao objeto do suposto contrato de empréstimo, mas, sim, à falha na prestação serviço, cobrança indevida, de valores já devidamente quitados, porém constantes em aberto na instituição financeira. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801238-12.2022.8.10.0029. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em que figuram como Agravante e Agravado os acima enunciados, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho (presidente da sessão), José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), 04 de maio de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO BRASIL S.A, em face de decisão proferida por este Relator, em julgamento monocrático que negou provimento ao Apelo da parte Agravante assim ementada: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO LEI SUPERENDIVIDAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da questão revela-se em discutir a validade da cobrança de parcelas que entende indevidas, bem como juros incidentes em parcelas que foram suspensas em razão de lei estadual posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e, tendo como consectário, a repetição do indébito e uma indenização por danos morais. II. Vale destacar que não há dúvidas de que a relação entre as partes configura-se uma relação de consumo, estando, Apelante e Apelado, enquadrados nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. O contrato, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. Observo que parte autora instruiu a inicial com ficha financeira, onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo cujo favorecido é a instituição financeira apelante, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. IV. Contudo, apesar de haver a possibilidade de inversão do ônus da prova, como bem fundamentado pelo magistrado a quo, a parte autora não olvidou em demonstrar o alegado na vestibular, trazendo verossimilhança nas alegações. Observo que esta instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo cujo favorecido é a instituição financeira apelante, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. V. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. VI. Apelação conhecida e não provida. Irresignada, a agravante pleiteia os mesmos termos alegado na apelação, quais sejam: afronta ao princípio da segurança jurídica, afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa pôr o apelo ter sido monocraticamente decidido, autonomia da vontade e liberdade contratual – pacta sunt servanda – exercício regular de direito por parte da instituição financeira, inexistência de comprovação da alteração da situação econômica da parte autora. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso reformando a decisão monocrática proferida, indeferindo os pedidos autorias. Sem Contrarrazões apresentadas. Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. VOTO O presente apelo preenche os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, motivo pelo qual deve ser conhecido. O cerne da questão revela-se em discutir a validade da cobrança de parcelas que entende indevidas, bem como juros incidentes em parcelas que foram suspensas em razão de lei estadual posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e, tendo como consectário, a repetição do indébito e uma indenização por danos morais. O caso remonta relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. E como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/1990. Ademais, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ). Observa-se que o Banco Agravante realizou cobrança indevida do ora Agravado, que todas as parcelas constantes para o banco como a “a pagar”, já haviam sido descontadas da folha de pagamento do autor (Id. 19987485 pag. 1 a 9). Todavia, com a pandemia, o contrato ficou suspenso nos meses de junho, julho e agosto, em razão da lei Estadual nº 11.274/20, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. As cobranças retornaram em setembro do mesmo ano, com a incidência de juros, em período correspondente entre setembro de 2020 a janeiro de 2022, causando sério abalos financeiros ao Agravado que teve suas descontos aumentados e mesmo sendo descontados não foram efetivamente considerados como pagos no sistema do banco, que possui no acervo 19 parcelas como não pagas, ou seja, cobrança indevidas. A parte autora instruiu a inicial com ficha financeira onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, mesmo assim, não considerados pela instituição financeira agravante, evidenciando falha na prestação serviço, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor suportar o ônus do dano pelo descaso, com fundamento na responsabilidade objetiva, dispensando-se a configuração de sua conduta culposa. Neste sentido, a falha na prestação dos serviços promovidos por instituição financeira, consubstanciado em cobranças indevidas enseja a reparação do dano, conforme se depreende das jurisprudências pátrias abaixo colacionadas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO VIDA PREMIADA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apelada, como fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, nos termos dos arts. 37, § 6º da CF e 14 do CDC. 2. Comprovados os danos materiais decorrentes da cobrança indevida de "Seguro Vida Premiada", a reparação é medida que se impõe somente no que se refere às faturas juntadas aos autos. 3. Quanto aos danos morais, a autora/recorrente não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos da obrigação de indenizar, ônus que lhe competia, nos termos do inciso I, do artigo 373, do CPC/2015. 4. Indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de provocar uma grave perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de qualquer cidadão normal, de modo que aborrecimentos cotidianos não podem ser elevados à categoria de abalo moral passível de indenização,como no caso em exame, sob pena de banalização do referido instituto. 5. Recurso improvido. (TJ-MA - AC: 00023875820178100027 MA 0561602017, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 18/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018 00:00:00) RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇAS INDEVIDAS. SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Caso em que a demandada pagou, de forma indevida por valores inseridos em sua conta de energia elétrica. Vez que ausente contratação do serviço de \SEGURO VIDA TRANQUILA\, cabe à demandada ressarcimento na forma simples dos indébitos, bem como indenizar pelos danos morais causados. Dano moral minorado para R$ 3.000,00.DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70070592027 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 14/12/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2017) Quanto aos valores que estão em aberto (junho, julho e agosto), repisa-se, deve o banco apresentar uma forma viável de pagamento sem que comprometa o mínimo existencial do autor, que não está se negando a sanar a dívida, com base na Lei Federal n° 14.181 (Lei de Superendividamento), sem qualquer incidência de juros ou correção monetária ao autor, quando os empréstimos foram suspensos pela Lei Estadual nº 11.274/20. De acordo com a Lei 14. 181/21, que alterou CDC no seu Art. 54-A, capítulo da prevenção e do tratamento do superendividamento, dispõe da seguinte maneira: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Ademais, infere-se que a conduta da parte Agravante revela-se apta a ensejar a indenização por danos morais, uma vez que verifica-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o dano experimentado pela parte autora. Caio Mário da Silva Pereira ensina que: “Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido". E, "o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva" (ob. cit por RUI STOCO in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397) Neste sentido, colaciono julgado desta Corte que corrobora com o entendimento exarado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXPRESSO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Inexistindo prova inequívoca da contratação do serviço de seguro adjeto a empréstimo bancário e do consentimento diante da cobrança, forçoso reconhecer o defeito nos serviços prestados, exsurgindo sua responsabilidade civil objetiva e a necessidade de reparação. 2. Havendo a cobrança por serviço não contratado, e não demonstrado ser escusável o engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente nas faturas de cartão de crédito (art. 42, parágrafo único, do CDC). 3. Arbitramento dos danos morais mantidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Precedente do TJ/MA: Apelação nº 17411/2016, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, julgada em 04/08/2016. 5. Recursos desprovidos. (Ap 0012912017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. BB SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA JUROS DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. Demonstrado o evento danoso consubstanciado na cobrança dos valores relativo a "BB Seguro Crédito Protegido" e "Juros de Carência", devida a reparação pecuniária a título de dano moral. (TJMA. Apelação Cível n° 53619 – São Luís. QUINTA CAMARÂ CÍVEL. Rel. Des. Ricardo Duailibe. Data do Ementário 2/9/2015. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do presente Agravo Regimental, mantendo integralmente a decisão monocrática. Entretanto, nos termos do RITJ/MA, submeto o presente à Colenda 6ª Câmara Cível. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis,04 de maio de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA de Almeida Filho Relator

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES EMBARGADO: ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO ADVOGADO: ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO ART. 398 DO CC C/C SÚMULA 54/STJ. EMBARGO CONHECIDO E ACOLHIDO. I – Com efeito, a Embargante reclama que a decisão exarada encontra-se viciada pela omissão, tendo em vista que este Douto Relator não indica especificamente qual o parâmetro a ser utilizado na atualização do valor referente aos danos morais. II - Examinando o Acórdão embargado, observo a referida omissão quanto a fixação do juros de mora e correção monetária referente a condenação em danos morais, de sorte que por se tratar de responsabilidade extracontratual determino juros pelo INPC/IBGE – a partir do evento danoso, segundo súmulas 54 e a correção monetariamente, de acordo Súmula 362 do STJ, a partir da data da decisão que fixou seu quantum e não a data do evento danoso. III. Embargos conhecidos e acolhidos. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL 0801238-12.2022.8.10.0029 – 2ª VARA DA COMARCA DE CAXIAS/MA. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A., contra a decisão proferida no julgamento do Recurso de Apelação nº 0801238-12.2022.8.10.0029, que restou consignado no dispositivo (Id – Num. 21856794 – Pág. 1a 8) da seguinte maneira: “(…)PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO LEI SUPERENDIVIDAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da questão revela-se em discutir a validade da cobrança de parcelas que entende indevidas, bem como juros incidentes em parcelas que foram suspensas em razão de lei estadual posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e, tendo como consectário, a repetição do indébito e uma indenização por danos morais. II. Vale destacar que não há dúvidas de que a relação entre as partes configura-se uma relação de consumo, estando, Apelante e Apelado, enquadrados nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. O contrato, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. Observo que parte autora instruiu a inicial com ficha financeira, onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo cujo favorecido é a instituição financeira apelante, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. IV. Contudo, apesar de haver a possibilidade de inversão do ônus da prova, como bem fundamentado pelo magistrado a quo, a parte autora não olvidou em demonstrar o alegado na vestibular, trazendo verossimilhança nas alegações. Observo que esta instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo cujo favorecido é a instituição financeira apelante, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. V. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. VI. Apelação conhecida e não provida.” Nas razões do recurso (Id – Num. 21034154 - Pág. 1), o embargante alega que não foi indicado especificamente na decisão monocrática o período inicial de incidência de juros e correção monetária para danos morais. Ao final, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos. Sem manifestação da parte contrária. Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. Conheço dos embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios estão taxativamente previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1o Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. Sustenta o embargante a omissão no julgado, que a decisão exarada encontra-se viciada, tendo em vista que este Douto Relator não indica especificamente qual o parâmetro a ser utilizado na atualização da correção monetária do valor referente aos danos morais. Entendo assistir razão ao Embargante. Examinando o Acórdão embargado, observo a referida omissão quanto a fixação do juros de mora e correção monetária referente a condenação em danos morais, de sorte que por se tratar de responsabilidade extracontratual determino juros pelo INPC/IBGE – a partir do evento danoso, segundo súmulas 54 e 43 do STJ e a correção monetariamente, de acordo Súmula 362 do STJ, a partir da data da decisão que fixou seu quantum e não a data do evento danoso. Nesse sentido: “No que concerne aos juros de mora, destaco que, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ (“os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”), tanto quanto aos danos materiais e morais (REsp 1139612-PR, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011; AgRg no REsp 925346-RJ, Rel. Min. Ari Argendler, 3ª Turma, julgado em 20/09/2007, DJ 31/10/2007). Quanto à correção monetária, tenho que deverá incidir a partir da data do sinistro no que tange aos prejuízos materiais, bem como da data da fixação da indenização no que se refere aos abalos morais, nos termos das Súmulas nos 43 (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”) e 362 (“a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), respectivamente. Lembro que, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, o índice oficial de atualização monetária do Judiciário maranhense é o INPC/IBGE (Apelação cível n°13720/2013, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 20/06/2013, 27/06/2013; Apelação cível nº 42147/2015, Rela. Desa. Angela Maria Moraes Salazar, Primeira Câmara Cível, julgado em 25/02/2016, DJe 07/03/2016). Ante o exposto, por tudo já esclarecido, CONHEÇO E ACOLHO os embargos, fixando os juros de mora e correção monetária nos moldes delineados acima. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. São Luís, 31 de janeiro de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A12

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO ADVOGADO: ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO (OAB/MA 18.715) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348 A) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO LEI SUPERENDIVIDAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da questão revela-se em discutir a validade da cobrança de parcelas que entende indevidas, bem como juros incidentes em parcelas que foram suspensas em razão de lei estadual posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e, tendo como consectário, a repetição do indébito e uma indenização por danos morais. II. Vale destacar que não há dúvidas de que a relação entre as partes configura-se uma relação de consumo, estando, Apelante e Apelado, enquadrados nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. O contrato, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. Observo que parte autora instruiu a inicial com ficha financeira, onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo cujo favorecido é a instituição financeira apelante, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. IV. Contudo, apesar de haver a possibilidade de inversão do ônus da prova, como bem fundamentado pelo magistrado a quo, a parte autora não olvidou em demonstrar o alegado na vestibular, trazendo verossimilhança nas alegações. Observo que esta instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo cujo favorecido é a instituição financeira apelante, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. V. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. VI. Apelação conhecida e não provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº.0801238-12.2022.8.10.0029 - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A., inconformado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caxias, que nos autos da Ação Declaratória de Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “(…) Firmes em tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade de dívida das parcelas de R$ 1.888,86 (hum mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), contrato n° 932896192, referente ao período de setembro de 2020 à janeiro de 2022; b) DETERMINAR ao banco que apresente uma forma viável de pagamento, sem que comprometa o mínimo existencial do autor, com base na Lei Federal n° 14.181 (Lei de Superendividamento), sem qualquer incidência de juros ou correção monetária referentes aos meses Junho, Julho e Agosto de 2020 ao autor dessa ação, quando os empréstimos foram suspensos pela Lei Estadual nº 11.274/20; c) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. d) CONDENAR ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa.” Irresignado, a parte Apelante interpôs o presente recurso (Id. 19987511), afirmando que no caso concreto não restou demonstrado cometimento de ato ilícito pelo Banco ou nexo causal entre eventual dano e conduta do apelante; que não houve comprovação de alteração na renda do Apelado, mas apenas confessados problemas financeiros. Afirma que ficou demonstrado o descabimento da invocação dos ditames traçados na Lei 8.078/90 (CDC), por inexistir relação de consumo/prestação de serviço. Por fim, requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a sentença de mérito proferida pelo Juízo a quo julgando-a totalmente improcedente. Em contrarrazão, Apelado requer se digne a negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se in totum a r. sentença, por todas as razões e provas trazidas na inicial (Id. 19987515). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do presente recurso e, quanto ao mérito, deixou de opinar. É o relatório. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. A teor do disposto no art. 932, c/c 1011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente remessa, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Inicialmente se faz oportuno analisar a preliminar de falta de interesse de agir por – ausência de comprovação de encaminhamento da demanda para resolução em plataformas digitais. Melhor sorte, contudo, não lhe assiste. Não obstante o atual entendimento de necessidade de prévio acionamento das plataformas alternativas de solução de conflitos, houve sim a tentativa de solução administrativa, quando apelado foi até agência bancária para resolver a demanda, conforme informado à sua exordial. Ademais, o fato de a instituição financeira contestar a demanda, contrapondo-se aos pedidos autorais, demonstra a pretensão resistida, apta a embasar o interesse processual. Sobre o tema, o processualista Vicente Greco Filho, leciona: “O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Não se indaga, pois, ainda, se o pedido é legítimo ou ilegítimo, se é moral ou imoral. Basta que seja necessário, isto é, que o Autor não possa obter o mesmo resultado por outro meio extraprocessual.” (GRECO FILHO, Vicente. “Direito Processual Civil Brasileiro”, Vol. 1, Editora Saraiva, 20ª Ed., p. 84/85). Dessa forma, rejeito a preliminar em tela. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. O cerne da questão revela-se em discutir a validade da cobrança de parcelas que entende indevidas, bem como juros incidentes em parcelas que foram suspensas em razão de lei estadual posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e, tendo como consectário, a repetição do indébito e uma indenização por danos morais. No caso concreto, que o Banco/Apelante alega que nada fez de ilícito. Pelo contrário, a parte apelada se comprometeu a manter em conta saldo suficiente para cobranças dos valores das parcelas dos mútuos vigentes. Afirma que ausentes os requisitos para a responsabilização do Apelante, e presentes excludentes da sua responsabilidade, não há falar em reparação alguma. Assim, não deve prosperar o pedido autoral, sob pena de ensejar o vedado enriquecimento sem causa previsto no artigo 884 do CC/02. Vale destacar que não há dúvidas de que a relação entre as partes configura-se uma relação de consumo, estando, Apelante e Apelado, enquadrados nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. O contrato, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Observa-se que o Banco Apelante realizou cobrança indevida do ora Apelado, que todas as parcelas constantes para o banco como a “a pagar”, já foram descontadas da folha de pagamento do autor. O autor alega que adquiriu um empréstimo consignado contratou empréstimo consignado, com desconto em folha junto, junto ao Banco no dia 27/12/2019 com vencimento no dia 01 (primeiro) de cada mês. O valor contratado pelo autor foi da importância de R$ 85.751,74 (oitenta e cinco mil reais setecentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), parcelado em 96 (noventa e seis parcelas) vezes em 1.888,86 (hum mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Todavia, com a pandemia, o contrato ficou suspenso nos meses de junho, julho e agosto, em razão da lei Estadual nº 11.274/20, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. As cobranças retornaram em setembro do mesmo ano, com a incidência de juros, em período correspondente entre setembro de 2020 a janeiro de 2022. Causando sério abalos financeiros ao Apelado que teve suas descontos aumentados e mesmo sendo descontados não foram efetivamente considerados como pagos no sistema do banco, que possui no acervo 19 parcelas como não pagas, ou seja, cobrança indevidas. Observo que parte autora instruiu a inicial com ficha financeira, onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo cujo favorecido é a instituição financeira apelante, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. Dessa forma, conclui-se que houve, sim, falha na prestação de serviço, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor suportar o ônus do dano pelo descaso, com fundamento na responsabilidade objetiva, dispensando-se a configuração de sua conduta culposa. Neste sentido, a falha na prestação dos serviços promovidos por instituição financeira, consubstanciado em cobranças indevidas enseja a reparação do dano, conforme se depreende das jurisprudências pátrias abaixo colacionadas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO VIDA PREMIADA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apelada, como fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, nos termos dos arts. 37, § 6º da CF e 14 do CDC. 2. Comprovados os danos materiais decorrentes da cobrança indevida de "Seguro Vida Premiada", a reparação é medida que se impõe somente no que se refere às faturas juntadas aos autos. 3. Quanto aos danos morais, a autora/recorrente não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos da obrigação de indenizar, ônus que lhe competia, nos termos do inciso I, do artigo 373, do CPC/2015. 4. Indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de provocar uma grave perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de qualquer cidadão normal, de modo que aborrecimentos cotidianos não podem ser elevados à categoria de abalo moral passível de indenização,como no caso em exame, sob pena de banalização do referido instituto. 5. Recurso improvido. (TJ-MA - AC: 00023875820178100027 MA 0561602017, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 18/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018 00:00:00) RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇAS INDEVIDAS. SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Caso em que a demandada pagou, de forma indevida por valores inseridos em sua conta de energia elétrica. Vez que ausente contratação do serviço de \SEGURO VIDA TRANQUILA\, cabe à demandada ressarcimento na forma simples dos indébitos, bem como indenizar pelos danos morais causados. Dano moral minorado para R$ 3.000,00.DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70070592027 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 14/12/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2017) Houve, assim, na espécie, falha nos serviços prestados pela Instituição Financeira, não conseguindo ilidir, a alegação de que a cobrança está indevida. Ademais, responsabilidade civil a ser buscada no feito funda-se em causa de pedir relacionada não ao objeto do suposto contrato de empréstimo, mas, sim, à falha na prestação serviço, cobrança indevida, de valores já devidamente quitados, porém constantes em aberto na instituição financeira. Configurada a ilegalidade da cobrança, mister se faz a determinação da inexistência das dívidas entre setembro de 2020 a janeiro de 2022. Quanto aos valores que estão em aberto (junho, julho e agosto), deve o banco apresentar uma forma viável de pagamento sem que comprometa o mínimo existencial do autor, com base na Lei Federal n° 14.181 (Lei de Superendividamento), sem qualquer incidência de juros ou correção monetária ao autor, quando os empréstimos foram suspensos pela Lei Estadual nº 11.274/20. De acordo com a Lei 14. 181/21, que alterou CDC no seu Art. 54-A, capítulo da prevenção e do tratamento do superendividamento, dispõe da seguinte maneira: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Destarte, pela exegese do ordenamento jurídico acima aludido, infere-se que para haver o pagamento de uma indenização por dano material ou moral, deve ficar demonstrado a ocorrência de um dano efetivo a um bem jurídico da vítima, decorrente de uma conduta ilícita do agente, sendo que o valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com a gravidade da lesão sofrida. Neste diapasão, impende destacar que os danos morais ocorrem quando há uma lesão ao patrimônio imaterial da pessoa, constituído pelos direitos da personalidade, quais sejam: a vida, a integridade física, o nome, a honra, a imagem e a intimidade. Caio Mário da Silva Pereira ensina que: “Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido". E, "o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva" (ob. cit por RUI STOCO in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397). Logo, a conduta da parte ré revela-se apta a ensejar a indenização por danos morais, uma vez que verifica-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o dano experimentado pela parte autora. Neste sentido, colaciono julgado desta Corte que corrobora com o entendimento exarado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXPRESSO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Inexistindo prova inequívoca da contratação do serviço de seguro adjeto a empréstimo bancário e do consentimento diante da cobrança, forçoso reconhecer o defeito nos serviços prestados, exsurgindo sua responsabilidade civil objetiva e a necessidade de reparação. 2. Havendo a cobrança por serviço não contratado, e não demonstrado ser escusável o engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente nas faturas de cartão de crédito (art. 42, parágrafo único, do CDC). 3. Arbitramento dos danos morais mantidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Precedente do TJ/MA: Apelação nº 17411/2016, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, julgada em 04/08/2016. 5. Recursos desprovidos. (Ap 0012912017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. BB SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA JUROS DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. Demonstrado o evento danoso consubstanciado na cobrança dos valores relativo a "BB Seguro Crédito Protegido" e "Juros de Carência", devida a reparação pecuniária a título de dano moral. (TJMA. Apelação Cível n° 53619 – São Luís. QUINTA CAMARÂ CÍVEL. Rel. Des. Ricardo Duailibe. Data do Ementário 2/9/2015. Conforme ponderado pelo Min. Luis Felipe Salomão, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp nº 1269246/RS, "A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (Quarta Turma, j. em 20/05/2014, in DJe de 27/05/2014). Diante de todo o exposto, existindo entendimento firmado nos Tribunais Superiores e nesta corte, aptos a embasar a posição aqui sustentada, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, de modo a MANTER a sentença de base em todos os seus termos: Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Luís – Ma, 13 de outubro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A12

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª VARA CÍVEL da Comarca de CAXIAS, Estado do Maranhão, Dr. Jorge Sales Leite, manda publicar no DJEN: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s da(s) parte(s), conforme acima consta, para conhecimento da sentença proferida nos autos, cuja parte dispositiva se faz transcrita: "Firmes em tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a inexigibilidade de dívida das parcelas de R$ 1.888,86 (hum mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), contrato n° 932896192, referente ao período de setembro de 2020 à janeiro de 2022;b) DETERMINAR ao banco que apresente uma forma viável de pagamento, sem que comprometa o mínimo existencial do autor, com base na Lei Federal n° 14.181 (Lei de Superendividamento), sem qualquer incidência de juros ou correção monetária referentes aos meses Junho, Julho e Agosto de 2020 ao autor dessa ação,quando os empréstimos foram suspensos pela Lei Estadual nº 11.274/20;c) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido d) CONDENAR ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado, Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801238-12.2022.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S):ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO ADVOGADO: Advogado: ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO OAB: MA18715 Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa.Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas.Servindo a presente sentença como mandado de intimação.Publique-se. Intimem-se as partes, via sistema PJE, conforme orientação do CGJ/MA. Cumpra-se.".O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 14 de Julho de 2022. Eu, JAMILE FERREIRA PAZ, que o fiz digitar, conferi e subscrevo.

15/07/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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