Cumprimento de sentença 0803893-68.2019.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803893-68.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2023, 10:26

Documento (Certidão)

26/09/2023, 10:25

Mero expediente

22/09/2023, 17:57

Conclusão (para decisão)

30/08/2023, 15:13

Decurso de Prazo

04/08/2023, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALCINO DO ESPIRITO SANTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DESPACHO DE ID:97587604 da ação acima identificada. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803893-68.2019.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2023, 00:00

Mero expediente

24/07/2023, 16:01

Decurso de Prazo

22/06/2023, 01:44

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 16:42

Conclusão (para decisão)

09/06/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 12:41

Publicação

30/05/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALCINO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DESPACHO DE ID:92926719 da ação acima identificada. DESPACHO: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803893-68.2019.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc… Defiro a gratuidade de justiça, ex vi do art. 98 do CPC/2015. Intime-se a parte requerida para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa legal de 10% e prosseguimento do feito com penhora e alienação judicial de bens para satisfação do crédito, tudo nos termos do art. 523, §1º, 2º e 3º do CPC/2015, com alteração dada pela Lei nº. 11.232/2005. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, com os rigores de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, voltem-me conclusos. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

29/05/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB-RS 46.582) EMBARGADO: ALCINO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADA: ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA (OAB/MA 9946 A) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO JUROS EXCESSIVOS. CARACTERIZADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. DANOS MORAIS. COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS CABÍVEIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Da leitura minuciosa da decisão embargada, observa-se a inexistência de contradição ou erro material, eis que todas as questões foram analisadas e decididas por esta Sexta Câmara Cível. III. Embargos de Declaração rejeitados. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0803893-68.2019.8.10.0026 EM APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de embargos de declaração interposto por CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, em face de decisão de minha lavra que negou provimento ao apelo interposto pela própria embargante, conforme ementada: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. PESSOAL. COMPROVAÇÃO DE JUROS CONTRATUAIS ABUSIVOS. EXCESSO CONSTATADO. TAXA DE JUROS PRATICADOS ACIMA DA MEDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. I. A demanda diz respeito a ação revisional que objetiva a fixação dos juros compensatórios na média praticada pelo mercado segundo o BACEN, ante a alegada abusividade da taxa de juros contratada. II. As instituições financeiras podem cobrar taxas superiores às ordinárias, porque não se sujeitam, nessa parte, à Lei de Usura, e sim às prescrições do Conselho Monetário Nacional e, como tal, gozam, porque não dizer, das benesses da Lei no 4.595/64. III. A ocorrência de juros abusivos necessita da evidente demonstração, em sede processual, que a prática se consolida acima da média do mercado, o que foi comprovado no presente caso, tendo a parte indicado, de forma precisa, qual seria a abusividade indicada. IV. Apelo conhecido e não provido. O embargante, aduziu a existência de erro material no julgado com relação ao tipo de taxa média de mercado aplicada equivocadamente, esclarece que o contrato sub judice trata-se de contrato na modalidade empréstimo pessoal e não consignado. Ao final requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, e julgá-los procedentes, corrigindo o presente julgado, se assim o entender. Bem como, reformando a decisão que condenou o embargante ao pagamento de valores em dobro, tendo em vista ausência de má-fé. Contrarrazões não apresentadas. É o sucinto relatório É cediço que as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios estão delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Do mesmo modo, os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil).” In casu, ao contrário do que alega o embargante - esclareço outrossim, que a decisão hostilizada analisou todo o processo, concluindo que a decisão prolatada baseou- se em conjunto probatório harmônico, o qual possibilitou ao julgador formar sua convicção Corrobora com esse entendimento a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão, a exemplos os seguintes arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO PRETENSÃO MANIFESTA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. I - A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II - Com efeito, do exame das razões recurais, constata-se que a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, pois inexiste no julgado as omissões apontadas, tendo o acórdão ora embargado, consignado expressamente que a prestação de conduta tardia, apesar de irregular, não configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10 da LIA, nos termos de precedentes reiterados do C. STJ. III - Ademais, mesmo nos casos de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento, é necessário que haja na decisão embargada os vícios elencados no Diploma Processual Civil, a fim de possibilitar o seu acolhimento, o que não é o caso dos autos, conforme entendimento pacífico da Corte Superior IV - Por fim registro, que conforme entendimento consolidado na jurisprudência do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão V - Embargos declaratórios rejeitados. (ED no(a) Ap 039547/2016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/03/2017, DJe 06/04/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. STJ. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO A QUO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. Ausentes os vícios apontados, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir matérias apreciadas pelo órgão julgador, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. É vedado inovar nas teses recursais por ocasião da oposição de embargos de declaração, devendo a matéria levantada constar, obrigatoriamente, das razões do recurso originário. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Por se tratar de matéria de ordem pública, devem ser estabelecidas, ex officio, as datas do arbitramento e do evento danoso, respectivamente, como termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios relativos à indenização por danos morais. (ED no(a) Ap 000789/2017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015, destaquei) Vê-se, assim, que o embargante traz a rediscussão da matéria já julgada, demonstrando, assim, um mero inconformismo com o julgado, vez que contrário aos seus anseios. Conforme reiterado entendimento do STJ, "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso". (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 546.398/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015). Assim, não havendo nenhum vício no julgado embargado e, por consequência, não sendo hipótese de prequestionamento, tampouco de atribuição de efeitos infringentes, deve ser rejeitado os embargos opostos. ANTE AO EXPOSTO, conheço e rejeito os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação supra. É o voto. SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE JULHO DE 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o Embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. Diante o exposto, Conheço e Rejeito os embargos declaratórios e mantenho integralmente os termos e a fundamentação na decisão embargada. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intime-se e cumpra-se. São Luís – MA, 24 de maio de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB/RS 46.582) APELADO: ALCINO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA (OAB/MA 9946 A) RELATOR: DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. PESSOAL. COMPROVAÇÃO DE JUROS CONTRATUAIS ABUSIVOS. EXCESSO CONSTATADO. TAXA DE JUROS PRATICADOS ACIMA DA MEDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. I. A demanda diz respeito a ação revisional que objetiva a fixação dos juros compensatórios na média praticada pelo mercado segundo o BACEN, ante a alegada abusividade da taxa de juros contratada. II. As instituições financeiras podem cobrar taxas superiores às ordinárias, porque não se sujeitam, nessa parte, à Lei de Usura, e sim às prescrições do Conselho Monetário Nacional e, como tal, gozam, porque não dizer, das benesses da Lei no 4.595/64. III. A ocorrência de juros abusivos necessita da evidente demonstração, em sede processual, que a prática se consolida acima da média do mercado, o que foi comprovado no presente caso, tendo a parte indicado, de forma precisa, qual seria a abusividade indicada. IV. Apelo conhecido e não provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. º 0803893-68.2019.8.10.0026 Trata-se de Apelação Cível interposta por Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença exarada pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas que, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 060610019606, julgou procedente o pleito autoral. Alega, a parte autora que é pessoa idosa, analfabeta e aposentada pelo INSS, alega que firmou com a ora apelante, contrato de empréstimo pessoal nº 060610019606,, no qual, aduz, a requerida, fixou juros abusivos na ordem de 22,53% ao mês e de 1045,35% ao ano, afrontando o Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90) e as determinações do banco Central, pelo que requer a limitação dos juros à taxa média do BACEN, com a repetição em dobro, além do pagamento de danos morais. Após a instrução processo o Juízo Sentenciante proferiu decisão da seguinte forma: À vista do exposto, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e CONDENO a instituição ré: a) à revisão do contrato nº 060610019606, com a aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período – 8,05% a.m.; b) a devolver em dobro ao requerente os valores cobrados a maior e efetivamente pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação; c) ao pagamento de danos morais no patamar que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir do arbitramento da sentença. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). (…) Irresignada a instituição financeira e ora apelante, aduz, em suma, a necessidade de reforma da sentença vergastada, tendo em vista que o Banco Central não tem competência para determinar ou até mesmo limitar a taxa de juros que incidirá sobre os juros cobrados pelas instituições financeiras; que eventual declaração de abusividade dos juros remuneratórios contratados, de livre e espontânea vontade, não enseja por si só no dever de indenizar e que não praticou qualquer ato ilícito porque procedeu em estrita observância ao contrato celebrado com a autora. Desse modo, requer que seja reformada a Sentença em razão da alegação de legalidade do percentual da taxa de juros cobrado no contrato, bem como requer, subsidiariamente, que seja aplicado o percentual médio dos contratos de empréstimo pessoal, não consignado, bem como a exclusão ou redução da condenação em indenização por danos morais. Em Contrarrazões, a parte apelada, em resumo, requer que seja mantida a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, negando-se assim, conhecimento/provimento ao recurso de Apelação interposto. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e deixando de opinar sobre seu mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo à decisão. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente Apelo. Inicialmente, a teor do disposto no art. 932 c/c 1.011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente remessa, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Na espécie, tem-se que a parte autora, requer a revisão do contrato com a fixação dos juros compensatórios na média praticada pelo mercado segundo o BACEN, ante a alegada abusividade da taxa de juros contratadados. Sob o (ID 12868416) encontra-se o contrato de número n.° 060610019606 juntado pela parte autora, celebrado em 26 de abril 2019, onde o mesmo contratou com a ré empréstimo pessoal tomando em mútuo a importância no ato da contratação de R$ 2.114,37 (dois mil, cento e quatorze reais e trinta e sete centavos), com parcelas mensais de R$ 563,4 (trezentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos, o que totalizou uma taxa anual de 1045,35%. Inicialmente, com relação aos juros remuneratórios, não há dúvida de que as instituições financeiras podem cobrar taxas superiores às ordinárias, porque não se sujeitam, nessa parte, à Lei de Usura, e sim às prescrições do Conselho Monetário Nacional e, como tal, gozam, porque não dizer, das benesses da Lei no 4.595/64, que preceitua: Art. 4o Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (...) IX — limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil [grifei] Não havendo submissão dos contratos bancários à Lei de Usura, o norte para os percentuais dos juros é a taxa média do mercado, e a discrepância, se existente, deveria ser apurada em cada caso concreto, por meio das provas pertinentes, ônus este que competia a parte autora. Insuficientes, portanto, meras alegações de abusividade contratual. Nesse sentido é a jurisprudência, desde a aprovação da Súmula 596 do STF e mantida pela atual composição da Corte Constitucional, sendo paradigma dos julgados de tribunais pátrios. Prescreve o enunciado: Súmula 596 — As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Logo, não merece prosperar o argumento da instituição financeira da inaplicabilidade da taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN. Justificando o meu posicionamento há inúmeros julgados deste Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO PREVISTA NO PACTO.RECURSO IMPROVIDO. 1. É permitido ao Judiciário promover a revisão das cláusulas de contrato bancário quando elas forem potestativas, iníquas, abusivas ou afrontarem a lei impositiva vigente, especialmente porque se sabe que o princípio do pacta sunt servanda tem sido relativizado, em razão do reconhecimento da função social do contrato, previsto no artigo 421 CC. 2.A ação objetiva a revisão do contrato de financiamento bancário, à alegativa de existência de cláusulas leoninas e abusivas, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a súmula nº. 297, do STJ. 3. A capitalização de juros em contratos de empréstimos bancários é legalmente permitida, em periodicidade menor que a anual, quando expressamente pactuada. 4. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios fixada em contratos bancários em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No caso, não restou comprovado que os juros remuneratórios cobrados excedem à taxa média do mercado, não havendo abusividade ou desproporção de taxas de juros pelo simples fato de estes estarem um pouco acima da média. 5. No contrato de financiamento firmado com a instituição financeira/apelada não foi pactuada a incidência da comissão de permanência cumulada com juros moratórios e correção monetária. Logo, resta impossível a análise da ilegalidade da referida cobrança. 6. Agravo Interno conhecido e improvido. (TJ-MA - AGT: 00117567720058100001 MA 0289932018, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 12/09/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2019 00:00:00) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Da análise do caderno processual, constata-se que o apelante firmou um contrato de abertura de crédito com o Banco apelado para a aquisição de veículo automotor, no valor total de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil, novecentos reais), obrigando-se ao pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 822,96 (oitocentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos). II. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros prevista na Lei de Usura (Súmula n. 596/STF). III. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. IV. A abusividade de estipulação de taxa de juros bancários depende da comprovação robusta da discrepância entre a aludida taxa excessiva e a média praticada pelo mercado financeiro. Insuficientes, portanto, meras alegações de abusividade. V. Havendo previsão contratual, é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária nem com outros encargos remuneratórios ou moratórios. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade (TJ-MA - AC: 00054204720118100001 MA 0135872019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2019 00:00:00) Importante ressaltar que a ocorrência de juros abusivos necessita da evidente demonstração, em sede processual, que a prática se consolida acima da média do mercado, o que foi comprovado no presente caso, tendo a parte indicado, de forma precisa, qual seria a abusividade indicada. Em sentido idêntico, Roberval Rocha Ferreira Filho e Albino Carlos Martins Vieira, na obra “Súmulas do STJ organizadas por assunto, anotadas e comentadas”, 3ª ed., Salvador: Jus Podium, 2011, p. 798, informa: Para a Corte, é possível a manutenção dos juros ajustados pelas partes, desde que não configure demasiadamente um abuso. Na prática, o enunciado afasta a presunção – que muitos julgadores entendiam derivar de textos legais, como o CDC – de que taxas de juros que excedam 12% a.a. implicam, necessariamente, vantagem exagerada para um dos contratantes. Agora, o abuso que a parte entende decorrer do clausulamento dos juros deve ser comprovado no processo, não bastando a simples alegação de ilegalidade da taxa. (Original sem destaque). O conjunto probatório demonstra a verossimilhança das alegações do apelado, restando patente a responsabilidade civil da Instituição, que deve indenizar também pelos danos morais causados. Em relação ao dano moral, na ausência de parâmetros fixados por lei, há que ser arbitrada mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurados, levando-se em conta a intensidade do prejuízo sofrido pelo ofendido em decorrência do ato ilícito praticado pelo seu ofensor, a extensão do dano, o grau de culpa do agente causador, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica de quem vai indenizar, de modo a produzir naquele a sensação de reparação e não de indevida capitação de vantagem, e neste, o sentimento de punição pelo erro cometido, inibindo-o de persistir nessa prática, atribuindo-se à compensação pecuniária a finalidade pedagógica que ela deva traduzir, razão pela qual mantenho o valor da condenação aos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assim também são devidos a repetição do indébito dos valores pagos além da taxa do mercado aplicado á época da contração do empréstimo pessoal. Ante o exposto, vejo que há precedentes sólidos dos Tribunais Superiores e deste sodalício apto a embasar a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932, do CPC, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a apelação, para que seja mantida a sentença vergastada em sua integralidade. Que o Sr. Coordenador faça a mudança na capa processual do PJE para constar como apelante Crefisa S/A Credito Financiamento E Investimentos e apelada Alcino Do Espírito Santo. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se e Cumpra-se. São Luís, 08 de março de 2019. Desembargador LUIZ GONZAGA de Almeida Filho Relator A10

11/03/2022, 00:00