Apelação Cível 0843901-65.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0843901-65.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) AUTOR: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e MARCOS AURÉLIO MENDES LIMA Advogados do(a) REU: JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA17662-A, MARCOS AURÉLIO MENDES LIMA, OAB/MA 16.883 Intimação - PROCESSO Nº 0843901-65.2019.8.10.0001 Cuida-se de requerimento de transferência do valor da multa administrativa e de expedição de alvará judicial de valor referente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cujas quantias, pelo que informado nos autos, foram depositadas em conta judicial (id’s 88709411 e 88709413). Por decisão lançada nos autos (id 138515156) este Juízo determinou que a advogada NATHALIA MACIEL CAMARA – OAB/MA 21.390 completasse a inicial comprovando e/ou demonstrando a sua legitimidade para postular o recebimento da verba referente aos honorários advocatícios. Em petição intermediária atravessada nestes autos (id 145220096), os advogados RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ e JOAO VITOR FONTOURA SOARES alegaram que "assumiram o processo após a renúncia dos anteriores, tornando-se responsáveis por medidas essenciais à manutenção da sentença favorável e à defesa do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor", requerendo ao final o reconhecimento do direito dos advogados "à percepção integral ou proporcional dos honorários sucumbenciais, em razão da sua efetiva participação na fase recursal do processo. Caso necessário, requer-se ainda a arbitragem dos honorários, com a fixação de uma parcela justa e proporcional ao trabalho desempenhado". Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os presentes autos, constato que a sentença lançada que julgou improcedente a demanda e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id nº 41248903). Quanto ao requerimento de percepção dos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, verifico que o advogado que formulou o requerimento de recebimento dessa verba não é titular desse crédito, isto porque, na data em que prolatada a sentença, não estava habilitado no presentes autos, de modo que a sua contratação e respectiva habilitação nos autos, por sí só, não o torna credor dos honorários advocatícios constituídos por sentença em momento processual em que atuavam outro(a/s) profissional(is) da advocacia. Esclareça-se que os honorários advocatícios de sucumbência fixados por sentença nestes autos constituem-se em créditos atribuídos aos procuradores do Estado do Maranhão e aos advogados do PROCON que efetivamente atuaram nos processo até a data data de formação do título judicial. 122572071 Ante ao exposto, indefiro as petições (id 122572071 e id 145220096) em que requerido o recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, e o faço com amparo nos enunciados normativos do art. 330, II e art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se decisão de Id nº 138515156, observando a ordem de expedição do alvará para transferência da quantia depositada na conta do DJO – Conta Judicial nº 1800125739007 (id 88709413), no valor de R$ 182.807,23 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e sete reais e vinte e três centavos), com os seus acréscimos, para a conta bancária do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, indicada na petição (id 122572071). Intimem-se o Estado do Maranhão, no prazo de 30 (trinta) dias, para se manifestar sobre o depósito em conta judicial de valor para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (id 88709409, id 88709411) e requerer o que entender de direito. Intimem-se o(a/s) advogado(a/s) MARCOS AURÉLIO MENDES LIMA, OAB/MA 16.883 e JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA, OAB/MA 17.662, constituídos na procuração juntada com a contestação (id 28402420) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do depósito em conta judicial de valor para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (id 88709409, id 88709411) e requerer o que entender de direito. Elabore-se o demonstrativo de cálculo das custas finais ( Lei nº 12.193/2023, art. 24) para os fins do disposto na parte final do art. 523 do CPC. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Intimem-se, observando que a comunicação pessoal com PROCON-MA e como o órgão de representação judicial do Estado do Maranhão deve ser efetivada, via sistema Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) AUTOR: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros Advogados do(a) REU: NATHALIA MACIEL CAMARA - MA21390, RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ - MA12216 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0843901-65.2019.8.10.0001 Cuida-se de requerimento de transferência do valor da multa administrativa e de expedição de alvará judicial de valor referente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cujas quantias, pelo que informado nos autos, foram depositadas em conta judicial (id’s 88709411 e 88709413). Por decisão lançada nos autos (id 138515156) este Juízo determinou que a advogada NATHALIA MACIEL CAMARA – OAB/MA 21.390 completasse a inicial comprovando e/ou demonstrando a sua legitimidade para postular o recebimento da verba referente aos honorários advocatícios. Em petição intermediária atravessada nestes autos (id 145220096), os advogados RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ e JOAO VITOR FONTOURA SOARES alegaram que "assumiram o processo após a renúncia dos anteriores, tornando-se responsáveis por medidas essenciais à manutenção da sentença favorável e à defesa do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor", requerendo ao final o reconhecimento do direito dos advogados "à percepção integral ou proporcional dos honorários sucumbenciais, em razão da sua efetiva participação na fase recursal do processo. Caso necessário, requer-se ainda a arbitragem dos honorários, com a fixação de uma parcela justa e proporcional ao trabalho desempenhado". Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os presentes autos, constato que a sentença lançada que julgou improcedente a demanda e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id nº 41248903). Quanto ao requerimento de percepção dos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, verifico que o advogado que formulou o requerimento de recebimento dessa verba não é titular desse crédito, isto porque, na data em que prolatada a sentença, não estava habilitado no presentes autos, de modo que a sua contratação e respectiva habilitação nos autos, por sí só, não o torna credor dos honorários advocatícios constituídos por sentença em momento processual em que atuavam outro(a/s) profissional(is) da advocacia. Esclareça-se que os honorários advocatícios de sucumbência fixados por sentença nestes autos constituem-se em créditos atribuídos aos procuradores do Estado do Maranhão e aos advogados do PROCON que efetivamente atuaram nos processo até a data data de formação do título judicial. 122572071 Ante ao exposto, indefiro as petições (id 122572071 e id 145220096) em que requerido o recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, e o faço com amparo nos enunciados normativos do art. 330, II e art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se decisão de Id nº 138515156, observando a ordem de expedição do alvará para transferência da quantia depositada na conta do DJO – Conta Judicial nº 1800125739007 (id 88709413), no valor de R$ 182.807,23 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e sete reais e vinte e três centavos), com os seus acréscimos, para a conta bancária do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, indicada na petição (id 122572071). Intimem-se o Estado do Maranhão, no prazo de 30 (trinta) dias, para se manifestar sobre o depósito em conta judicial de valor para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (id 88709409, id 88709411) e requerer o que entender de direito. Intimem-se o(a/s) advogado(a/s) MARCOS AURÉLIO MENDES LIMA, OAB/MA 16.883 e JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA, OAB/MA 17.662, constituídos na procuração juntada com a contestação (id 28402420) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do depósito em conta judicial de valor para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (id 88709409, id 88709411) e requerer o que entender de direito. Elabore-se o demonstrativo de cálculo das custas finais ( Lei nº 12.193/2023, art. 24) para os fins do disposto na parte final do art. 523 do CPC. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Intimem-se, observando que a comunicação pessoal com PROCON-MA e como o órgão de representação judicial do Estado do Maranhão deve ser efetivada, via sistema Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) AUTOR: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros Advogados do(a) REU: NATHALIA MACIEL CAMARA - MA21390, RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ - MA12216 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0843901-65.2019.8.10.0001 Cuida-se de requerimento de transferência do valor da multa administrativa e de expedição de alvará judicial do valor depositado referente ao pagamento de honorários advocatícios, cujas quantias, pelo que informado nos autos, foram depositadas em conta judicial (id’s 88709411 e 88709413). O exequente, nessa mesma petição juntada aos autos, postulou que “o valor da multa deve ser depositado em Conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Banco do Brasil, agência 3846-6/conta 6123-9)” e “Quanto ao valor dos honorários advocatícios, que seja expedido alvará judicial em favor DRA. NATHALIA MACIEL CAMARA – OAB/MA 21.390”. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Da análise dos autos, constato que este Juízo julgou improcedentes os pedidos do autor/executado e o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. E, antes mesmo da instauração da fase de cumprimento de sentença o autor/executado atravessou petição nos autos informando o pagamento dos honorários advocatícios (id 88709411), não havendo, portanto, em se falar em honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Em vista do depósito voluntário informado nos presentes autos Defiro o pedido de transferência do valor da multa administrativa (id 88709413), ao tempo em que determino expedição Alvará pelo SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais -, com estrita observância aos termos da RESOLUÇÃO-GP Nº 75, de 22 de julho de 2022, especialmente as modalidades de movimentações disponíveis nesse Sistema (§ 2º do art. 5º), para transferência da quantia depositada na conta do DJO – Conta Judicial nº 1800125739007 (id 88709413), do valor de R$ 182.807,23 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e sete reais e vinte e três centavos), com os seus acréscimos, para a conta bancária do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, indicada na petição (id 122572071). Quanto ao valor depositado para pagamento dos honorários advocatícios (id 88709411), ordeno à advocada requerente que complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando e/ou demonstrando a sua legitimidade para postular o recebimento dessa varba, considerando que os honorários advocatícios de sucumbência contistuem-se em crédito atribuído aos procuradores do estado e aos advogados do PROCON que efetivamente atuaram nos processo até a data em que prolatada a sentença que os fixou (id 41248903), sob pena de indeferimento desse pleito. Decorrido o prazo assinalado, como ou sem manifestação, retornem os autos conclusos decisão. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, observando que a comunicação pessoal o PROCON/MA deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) AUTOR: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros DESPACHO Da analise dos autos, constato que o BRADESCO SAÚDE S/A requereu “ juntada da apólice seguro garantia no valor de R$ 192.358,21 que representa o valor da multa discutida atualizada + 30% e que seja enviado ofício ao Procon de São Luis para cientifica-los sobre o presente depósito” (id 32751329) e “a substituição do seguro garantia por deposito” (id 88709409). Assinalo ao PROCON o prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste sobre o requerimento de “... substituição do seguro garantia por depósito” (id 88709409) e requerer o que entender pertinente. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II); A intimação do órgão de representação judicial do exequente deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022; Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº 0843901-65.2019.8.10.0001

23/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/12/2022, 08:35

Remessa (outros motivos)

05/12/2022, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2022, 08:33

Decurso de Prazo

01/12/2022, 05:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 16:17

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 10:51

Publicação

08/11/2022, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A. Advogado: Dr. Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706) 1ºAPELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho 2º APELADO: INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO E DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO – PROCON Advogado: Dr. Ricardo Bruno Beckman Soares da Cruz (OAB/MA 12.216) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON/MA. INEXISTÊNCIAS DE VÍCIOS A AFASTAR A LEGALIDADE DA DECISÃO. MULTA APLICADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, pelo que meras alegações genéricas e/ou desprovidas de lastro probatório não tem o condão de anulá-los. II. A fixação da multa deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Apelação desprovida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843901-65.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação cível interposta por Bradesco Saúde S/A. contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA que, Dra. Ana Maria Almeida Vieira, nos autos da ação anulatória de decisão administrativa proposta em face do Instituto De Defesa Do Consumidor Do Estado Do Maranhão - Procon e Estado do Maranhão, ora apelados, julgou improcedentes os pedidos da inicial. Custas e honorários em 105 sobre o valor da causa. O Bradesco Saúde ajuizou a referida ação alegando ter sido condenada pelo PROCON ao pagamento de multa administrativa no valor de R$ 145.328,16, conforme procedimento administrativo oriundo da reclamação nº 0113-022.606.7 formulada por Terezinha Oliveira Mendes, devido a negativa de procedimento cirúrgico por ausência do prazo de carência. Aponta a ausência de fundamento legal para atribuição de multa, havendo excesso do limite das atribuições legais. Assevera que não houve falha na prestação do serviço, em especial porque a paciente não havia cumprido o prazo de carência. Acrescenta que a imposição de multa extrapola os limites de razoabilidade e proporcionalidade, sendo necessária a sua redução. O apelado requereu o desprovimento do apelo, uma vez que o ato administrativo encontra-se devidamente motivando, sendo cabível a aplicação da multa, além do que o valor aplicado observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requereu ainda a redução dos honorários. Nas contrarrazões os apelados pugnaram pela manutenção da sentença, defendendo a competência do Procon para aplicar as referidas multas por descumprimento do CDC. Defenderam pela validade da aplicação da pena e da proporcionalidade do quantum. A douta Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide. É o relatório. O cerne da demanda cumpre em analisar a validade da decisão administrativa proferida pelo recorrido que condenou o apelante ao pagamento de multa no valor de R$ 145.328,16. Na origem, o apelante pretende a nulidade da decisão proferida no processo administrativo nº 0113-022.606.7 instaurado pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA, em razão de reclamação apresentada por Terezinha Oliveira Mendes, alegando ter tido seu procedimento cirúrgico de urgência negado em razão da falta de carência. Colhe-se dos autos do processo administrativo que após a reclamação houve intimação da ora apelante para apresentação de manifestação no prazo de dez dias, a qual apresentou defesa escrita. Sobreveio decisão administrativa reconhecendo a falha na prestação de serviços, tendo sido imposta multa e em seguida foi interposto recurso administrativo o qual fora julgado desprovido. Alega no presente apelo a recorrente que não houve configurada a falha na prestação do serviço, pois a negativa teria previsão contratual, já que a autora não havia cumprido o prazo de carência. Por fim, disse que a multa é excessiva, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em exame da decisão administrativa, ora impugnada, verifico que esta se encontra devidamente fundamentada, apreciou corretamente os fatos trazidos pela reclamante que necessitava em caráter de urgência e emergência a realização de cirurgia na fossa ilíaca. Os argumentos trazidos pela apelante não prosperam, pois houve a sua notificação para apresentar defesa e suas teses foram consideradas para que o recorrido chegasse à conclusão de que a reclamação não foi atendida. Além disso, faltava apenas dois dias para o término do prazo de carência. Quanto ao valor arbitrado a título de multa, melhor sorte não assiste à recorrente, pois em exame da dosimetria realizada pelo recorrido, observo que houve fixação de R$ 145.328,16 encontra-se em conformidade com a capacidade da empresa recorrente, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIA. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. As multas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor, no exercício legal do poder de polícia previsto no artigo 56, parágrafo único, do Código Consumerista, gozam da presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos, notadamente quando precedidas do devido processo administrativo, no qual o administrado pode exercer seu direito de defesa, razão pela qual a suspensão da sua exigibilidade requer que sejam demonstrados os supostos vícios que a maculam. (TJ-DF - AGI: 20140020242704 DF 0024459-12.2014.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 19/11/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/12/2014. Pág.: 399). NEGRITEI. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, salvo nos casos de ilegalidade, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, o que não se verificou no presente caso, eis que o processo administrativo que culminou com a aplicação de multa à apelante não está eivado de vícios de legalidade a ensejar a sua desconstituição. Por fim, quanto ao pedido de redução da verba honorária, também não assiste razão ao recorrente, pois a mesma fora fixada dentro das balizas legais, em conformidade com o trabalho desenvolvido. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do apelo. Publique-se e Cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) AUTOR: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros Advogados do(a) REU: NATHALIA MACIEL CAMARA - MA21390, RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ - MA12216 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0843901-65.2019.8.10.0001 Cuida-se de requerimento de transferência do valor da multa administrativa e de expedição de alvará judicial de valor referente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cujas quantias, pelo que informado nos autos, foram depositadas em conta judicial (id’s 88709411 e 88709413). Por decisão lançada nos autos (id 138515156) este Juízo determinou que a advogada NATHALIA MACIEL CAMARA – OAB/MA 21.390 completasse a inicial comprovando e/ou demonstrando a sua legitimidade para postular o recebimento da verba referente aos honorários advocatícios. Em petição intermediária atravessada nestes autos (id 145220096), os advogados RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ e JOAO VITOR FONTOURA SOARES alegaram que "assumiram o processo após a renúncia dos anteriores, tornando-se responsáveis por medidas essenciais à manutenção da sentença favorável e à defesa do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor", requerendo ao final o reconhecimento do direito dos advogados "à percepção integral ou proporcional dos honorários sucumbenciais, em razão da sua efetiva participação na fase recursal do processo. Caso necessário, requer-se ainda a arbitragem dos honorários, com a fixação de uma parcela justa e proporcional ao trabalho desempenhado". Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os presentes autos, constato que a sentença lançada que julgou improcedente a demanda e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id nº 41248903). Quanto ao requerimento de percepção dos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, verifico que o advogado que formulou o requerimento de recebimento dessa verba não é titular desse crédito, isto porque, na data em que prolatada a sentença, não estava habilitado no presentes autos, de modo que a sua contratação e respectiva habilitação nos autos, por sí só, não o torna credor dos honorários advocatícios constituídos por sentença em momento processual em que atuavam outro(a/s) profissional(is) da advocacia. Esclareça-se que os honorários advocatícios de sucumbência fixados por sentença nestes autos constituem-se em créditos atribuídos aos procuradores do Estado do Maranhão e aos advogados do PROCON que efetivamente atuaram nos processo até a data data de formação do título judicial. 122572071 Ante ao exposto, indefiro as petições (id 122572071 e id 145220096) em que requerido o recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, e o faço com amparo nos enunciados normativos do art. 330, II e art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se decisão de Id nº 138515156, observando a ordem de expedição do alvará para transferência da quantia depositada na conta do DJO – Conta Judicial nº 1800125739007 (id 88709413), no valor de R$ 182.807,23 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e sete reais e vinte e três centavos), com os seus acréscimos, para a conta bancária do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, indicada na petição (id 122572071). Intimem-se o Estado do Maranhão, no prazo de 30 (trinta) dias, para se manifestar sobre o depósito em conta judicial de valor para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (id 88709409, id 88709411) e requerer o que entender de direito. Intimem-se o(a/s) advogado(a/s) MARCOS AURÉLIO MENDES LIMA, OAB/MA 16.883 e JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA, OAB/MA 17.662, constituídos na procuração juntada com a contestação (id 28402420) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do depósito em conta judicial de valor para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (id 88709409, id 88709411) e requerer o que entender de direito. Elabore-se o demonstrativo de cálculo das custas finais ( Lei nº 12.193/2023, art. 24) para os fins do disposto na parte final do art. 523 do CPC. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Intimem-se, observando que a comunicação pessoal com PROCON-MA e como o órgão de representação judicial do Estado do Maranhão deve ser efetivada, via sistema Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) AUTOR: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros Advogados do(a) REU: NATHALIA MACIEL CAMARA - MA21390, RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ - MA12216 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0843901-65.2019.8.10.0001 Cuida-se de requerimento de transferência do valor da multa administrativa e de expedição de alvará judicial do valor depositado referente ao pagamento de honorários advocatícios, cujas quantias, pelo que informado nos autos, foram depositadas em conta judicial (id’s 88709411 e 88709413). O exequente, nessa mesma petição juntada aos autos, postulou que “o valor da multa deve ser depositado em Conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Banco do Brasil, agência 3846-6/conta 6123-9)” e “Quanto ao valor dos honorários advocatícios, que seja expedido alvará judicial em favor DRA. NATHALIA MACIEL CAMARA – OAB/MA 21.390”. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Da análise dos autos, constato que este Juízo julgou improcedentes os pedidos do autor/executado e o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. E, antes mesmo da instauração da fase de cumprimento de sentença o autor/executado atravessou petição nos autos informando o pagamento dos honorários advocatícios (id 88709411), não havendo, portanto, em se falar em honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Em vista do depósito voluntário informado nos presentes autos Defiro o pedido de transferência do valor da multa administrativa (id 88709413), ao tempo em que determino expedição Alvará pelo SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais -, com estrita observância aos termos da RESOLUÇÃO-GP Nº 75, de 22 de julho de 2022, especialmente as modalidades de movimentações disponíveis nesse Sistema (§ 2º do art. 5º), para transferência da quantia depositada na conta do DJO – Conta Judicial nº 1800125739007 (id 88709413), do valor de R$ 182.807,23 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e sete reais e vinte e três centavos), com os seus acréscimos, para a conta bancária do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, indicada na petição (id 122572071). Quanto ao valor depositado para pagamento dos honorários advocatícios (id 88709411), ordeno à advocada requerente que complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando e/ou demonstrando a sua legitimidade para postular o recebimento dessa varba, considerando que os honorários advocatícios de sucumbência contistuem-se em crédito atribuído aos procuradores do estado e aos advogados do PROCON que efetivamente atuaram nos processo até a data em que prolatada a sentença que os fixou (id 41248903), sob pena de indeferimento desse pleito. Decorrido o prazo assinalado, como ou sem manifestação, retornem os autos conclusos decisão. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, observando que a comunicação pessoal o PROCON/MA deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A. Advogado: Dr. Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706) 1ºAPELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho 2º APELADO: INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO E DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO – PROCON Advogado: Dr. Ricardo Bruno Beckman Soares da Cruz (OAB/MA 12.216) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON/MA. INEXISTÊNCIAS DE VÍCIOS A AFASTAR A LEGALIDADE DA DECISÃO. MULTA APLICADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, pelo que meras alegações genéricas e/ou desprovidas de lastro probatório não tem o condão de anulá-los. II. A fixação da multa deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Apelação desprovida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843901-65.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação cível interposta por Bradesco Saúde S/A. contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA que, Dra. Ana Maria Almeida Vieira, nos autos da ação anulatória de decisão administrativa proposta em face do Instituto De Defesa Do Consumidor Do Estado Do Maranhão - Procon e Estado do Maranhão, ora apelados, julgou improcedentes os pedidos da inicial. Custas e honorários em 105 sobre o valor da causa. O Bradesco Saúde ajuizou a referida ação alegando ter sido condenada pelo PROCON ao pagamento de multa administrativa no valor de R$ 145.328,16, conforme procedimento administrativo oriundo da reclamação nº 0113-022.606.7 formulada por Terezinha Oliveira Mendes, devido a negativa de procedimento cirúrgico por ausência do prazo de carência. Aponta a ausência de fundamento legal para atribuição de multa, havendo excesso do limite das atribuições legais. Assevera que não houve falha na prestação do serviço, em especial porque a paciente não havia cumprido o prazo de carência. Acrescenta que a imposição de multa extrapola os limites de razoabilidade e proporcionalidade, sendo necessária a sua redução. O apelado requereu o desprovimento do apelo, uma vez que o ato administrativo encontra-se devidamente motivando, sendo cabível a aplicação da multa, além do que o valor aplicado observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requereu ainda a redução dos honorários. Nas contrarrazões os apelados pugnaram pela manutenção da sentença, defendendo a competência do Procon para aplicar as referidas multas por descumprimento do CDC. Defenderam pela validade da aplicação da pena e da proporcionalidade do quantum. A douta Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide. É o relatório. O cerne da demanda cumpre em analisar a validade da decisão administrativa proferida pelo recorrido que condenou o apelante ao pagamento de multa no valor de R$ 145.328,16. Na origem, o apelante pretende a nulidade da decisão proferida no processo administrativo nº 0113-022.606.7 instaurado pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA, em razão de reclamação apresentada por Terezinha Oliveira Mendes, alegando ter tido seu procedimento cirúrgico de urgência negado em razão da falta de carência. Colhe-se dos autos do processo administrativo que após a reclamação houve intimação da ora apelante para apresentação de manifestação no prazo de dez dias, a qual apresentou defesa escrita. Sobreveio decisão administrativa reconhecendo a falha na prestação de serviços, tendo sido imposta multa e em seguida foi interposto recurso administrativo o qual fora julgado desprovido. Alega no presente apelo a recorrente que não houve configurada a falha na prestação do serviço, pois a negativa teria previsão contratual, já que a autora não havia cumprido o prazo de carência. Por fim, disse que a multa é excessiva, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em exame da decisão administrativa, ora impugnada, verifico que esta se encontra devidamente fundamentada, apreciou corretamente os fatos trazidos pela reclamante que necessitava em caráter de urgência e emergência a realização de cirurgia na fossa ilíaca. Os argumentos trazidos pela apelante não prosperam, pois houve a sua notificação para apresentar defesa e suas teses foram consideradas para que o recorrido chegasse à conclusão de que a reclamação não foi atendida. Além disso, faltava apenas dois dias para o término do prazo de carência. Quanto ao valor arbitrado a título de multa, melhor sorte não assiste à recorrente, pois em exame da dosimetria realizada pelo recorrido, observo que houve fixação de R$ 145.328,16 encontra-se em conformidade com a capacidade da empresa recorrente, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIA. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. As multas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor, no exercício legal do poder de polícia previsto no artigo 56, parágrafo único, do Código Consumerista, gozam da presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos, notadamente quando precedidas do devido processo administrativo, no qual o administrado pode exercer seu direito de defesa, razão pela qual a suspensão da sua exigibilidade requer que sejam demonstrados os supostos vícios que a maculam. (TJ-DF - AGI: 20140020242704 DF 0024459-12.2014.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 19/11/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/12/2014. Pág.: 399). NEGRITEI. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, salvo nos casos de ilegalidade, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, o que não se verificou no presente caso, eis que o processo administrativo que culminou com a aplicação de multa à apelante não está eivado de vícios de legalidade a ensejar a sua desconstituição. Por fim, quanto ao pedido de redução da verba honorária, também não assiste razão ao recorrente, pois a mesma fora fixada dentro das balizas legais, em conformidade com o trabalho desenvolvido. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do apelo. Publique-se e Cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB MA11706-S DECISÃO Do cotejo dos autos, verifica-se que anteriormente à distribuição desta apelação, fora protocolado o recurso de Agravo de Instrumento nº. 0811056-80.2019.8.10.0000, de relatoria do Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. De acordo com a inteligência dos arts. 293, § 8º, e 930, p. único, do RITJMA: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. …….. § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Assim, de acordo com o que já fora demonstrado, depreende-se que o presente recurso deve ser redistribuído por manifesta prevenção. Posto isso, determino seja redistribuído o feito à 1ª Câmara Cível, em vista das observações supratranscritas, dando-se baixa no registro perante este órgão julgador. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0843901-65.2019.8.10.0001

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) AUTOR: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Advogado do(a) REU: MARCOS AURELIO MENDES LIMA - MA16883 Intimação - PROCESSO Nº 0843901-65.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A contra o ESTADO DO MARANHAO, todos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora informa que foi condenada pelo PROCON do Estado do Maranhão a efetuar o pagamento de multa administrativa no valor de R$ 145.328,16 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), decorrente de penalidade imposta em autos de procedimento administrativo. Alega que a decisão é nula por vício material, devendo ser declarada legítima a conduta da seguradora e, por conseguinte, ser anulada a penalidade imposta no exorbitante valor de R$ 145.328,16. Desta feita, pediu, em suma, a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário até final decisão. No mérito, seja o pedido julgado procedente para decretar a nulidade da decisão administrativa que condenou a autora ao pagamento de multa administrativa em decorrência de suposto descumprimento contratual e inobservância das regras do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a inexistência de descumprimento contratual e legal. Contestação da parte requerida (Id 28402415) alegando: impossibilidade de revisão do mérito administrativo, dos pressupostos fáticos que ensejaram a aplicação de multa administrativa pelo procon à demandante, da ausência de nulidade da decisão. a observância aos princípios constitucionais e da administração pública e a correta aplicação da multa. Indeferida a tutela de urgência (Id 25453864). Réplica (Id 29826422). Intimados sobre a produção de prova adicionais, a parte autora informou não ter mais provas a produzir (Id 29598893) e a parte ré manifestou-se (Id 31323624). Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (Id 31996929). Relatados. DECIDO. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 55, §1° legitima a atuação do PROCON em todo o território nacional, podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, fiscalizar, controlar e aplicar as sanções previstas nos artigos 55 a 60 do referido diploma legal, dentre elas a multa (art. 56, I). Desse modo, o PROCON, órgão pertencente à estrutura administrativa estadual, possui funções de apuração das infrações contra o consumidor e aplicação da respectiva penalidade. Insurge-se a autora contra a decisão prolatada pela parte ré, para que seja decretada a nulidade da decisão administrativa que condenou a autora ao pagamento de multa administrativa em decorrência de suposto descumprimento contratual e inobservância das regras do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a inexistência de descumprimento contratual e legal. Da análise do processo administrativo que julgou subsistente a reclamação da consumidora, verifico que a mesma está fundamentada, sendo perfeitamente possível identificar o fato, a natureza da infração e os argumentos de defesa, observando-se, ainda, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Assim, não vislumbro quaisquer irregularidades no andamento do processo, o que implica na manutenção do decisum questionado. Da mesma forma, através da leitura da decisão administrativa que julgou subsistente a reclamação (Id 24900124), verifico que a mesma está fundamentada, sendo perfeitamente possível identificar o fato, a natureza da infração e os argumentos de defesa. Assim, não vislumbro quaisquer irregularidades no Processo Administrativo, o que implica na manutenção da decisão impugnada. No que se refere ao valor da multa, verifico que os critérios de dosimetria foram observados e discriminados na decisão administrativa, estando em compasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalte-se, ademais, que é vedada a revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, sendo possível apenas em casos excepcionais, quando manifesta a ilegalidade do ato, sob pena de incorremos em violação ao princípio da separação dos poderes e ingerência indevida em questão privativa do Poder Executivo não sendo tarefa do Poder Judiciário praticar ato administrativo no lugar do administrador, mas cumprir seu papel constitucional de garantir a legalidade dos atos administrativos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON/AL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MULTA APLICADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 151 DO CTN. 1. O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar as evidências suficientes das razões de direito capazes de afastar, pelo menos de imediato, a exigência da cobrança da multa administrativa aplicada pelo PROCON/AL. 2. É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, o que leva à conclusão de que a atuação do PROCON possui aparência de legalidade. 3. O citado órgão de proteção ao consumidor possui legitimidade para a aplicação das sanções administrativas, inclusive multas, consoante prescreve o Código de Defesa do Consumidor e o decreto n. 2.181/97, em proteção aos direitos do consumidor. 4. É assente na jurisprudência nacional o entendimento de que a multa aplicada pelo PROCON possui natureza de sanção administrativa, reflexo do poder de polícia do Estado, portanto, constitui crédito de natureza não tributária. Assim, não se aplica ao caso as regras atinentes à suspensão de exigibilidade estabelecidas no art. 151 do CTN RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJAL, Agravo de Instrumento n° 0803062-96.2014.8.02.0000, Relator Des Domingos de Araújo Lima Neto, julgado em 19/03/2015). NEGRITEI. DIREITO DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIA. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. As multas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor, no exercício legal do poder de polícia previsto no artigo 56, parágrafo único, do Código Consumerista, gozam da presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos, notadamente quando precedidas do devido processo administrativo, no qual o administrado pode exercer seu direito de defesa, razão pela qual a suspensão da sua exigibilidade requer que sejam demonstrados os supostos vícios que a maculam. (TJ-DF - AGI: 20140020242704 DF 0024459-12.2014.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 19/11/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/12/2014. Pág.: 399). NEGRITEI. Pertinente revelar, até como caráter pedagógico, o Acórdão proferido nos autos do AI nº 0800956-03.2018.8.10.0000, interposto contra decisão do processo em tela: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA PELO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/MA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I – Não restando evidenciado vício que acarrete a nulidade do procedimento administrativo, agiu com cautela a magistrada ao indeferir o pleito de suspensão formulado. II - Considerando a análise do relatório dos atos realizados no curso do processo administrativo, observa-se o respeito aos preceitos do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não se verificando a presença de qualquer vício capaz de macular a regularidade do processo administrativo que culminou com a aplicação das multas. Da mesma forma, descabe ao Judiciário analisar o mérito administrativo, cumprindo-lhe, diversamente, verificar à legalidade do ato que culminou com a aplicação da sanção, que, no caso, foi conduzido dentro das exigências legais. III – Agravo desprovido. (RELATORA: Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SESSÃO DO DIA 21 DE MARÇO DE 2019, Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão). NEGRITEI. No mesmo sentido decisão proferida pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça, na Sessão Virtual de 16/11/2020 a 23/11/2020, da Quinta Câmara Cível, de relatoria do eminente Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON/MA. INEXISTÊNCIAS DE VÍCIOS A AFASTAR A LEGALIDADE DA DECISÃO. MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Alegação de vícios no procedimento administrativo que culminou com a imposição de multa à instituição de ensino. II. Os argumentos trazidos pela apelante no sentido de que houve violação ao contraditório e ampla defesa não prosperam, pois houve a sua notificação para apresentar defesa e suas teses foram consideradas para que o recorrido chegasse à conclusão de que a reclamação da aluna não foi atendida. III. Na verdade, a apelante não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) IV. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 02 de março de 2021. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo Respondendo pela 7ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

13/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(50)