Cumprimento de sentença 0822789-45.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822789-45.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2024, 08:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2024, 08:19

Mero expediente

26/09/2024, 10:52

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 15:09

Conclusão (para decisão)

25/09/2024, 14:29

Documento (Certidão)

25/09/2024, 14:29

Decurso de Prazo

27/08/2024, 07:29

Decurso de Prazo

27/08/2024, 07:29

Decurso de Prazo

27/08/2024, 07:29

Decurso de Prazo

27/08/2024, 07:28

Publicação

21/07/2023, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822789-45.2016.8.10.0001. AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAPHAELA DE SOUSA FRANCA PEREIRA - MA13499, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A REU: F. DAS CHAGAS A. DOS S. OLIVEIRA - EPP Decisão Intimada a exequente a se manifestar e indicar bens passíveis de expropriação para o prosseguimento do processo, requer a suspensão da execução. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Defiro o pedido. Conforme disposto no art. 921, III, § 1º, CPC, suspende-se a execução por um ano, durante o qual ficará também suspensa a prescrição, quando o executado não possuir bens penhoráreis. Decorrido esse prazo, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Dessa forma, suspendo a execução pelo prazo de um ano e decorrido este não houver manifestação do credor, arquivem-se os autos. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

20/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 14:48

Documentos

Intimação

•20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822789-45.2016.8.10.0001. AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAPHAELA DE SOUSA FRANCA PEREIRA - OAB/MA13499, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB/RS37825, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB/MA5333-A, JOYCE COSTA XAVIER - OAB/MA10515-A REU: F. DAS CHAGAS A. DOS S. OLIVEIRA - EPP SENTENÇA Mateus Supermercados S/A ajuizou a presente ação em face de F. das Chagas dos S. Oliveira - EPP, com pedido de tutela antecipada de cancelamento de protesto e retirada de seu nome cadastro de restrição ao crédito acaso implementado e, ao final, a declaração de inexistência de dívida e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, sustentou que foi notificado de protesto de 22.08.2012 oriundo do 1º Tabelionato de protesto de letras e outros títulos de crédito de São Luís/MA por conta de suposta dívida no importe de R$100,00, representada pela DMI 429, vencida em 12.08.2012. Relatou que o aludido protesto se deu mesmo que não houvesse relação comercial com o demandado, e nessa situação estaria próximo de ver inviabilizadas suas atividades comerciais. Pontuou que a duplicata sacada contra si não tem origem, de modo que a conduta da ré se traduziu em meio coercitivo para exigência de valores, o que também acabou por macular sua reputação perante a sociedade. Inicial instruída com documentos, em especial a certidão positiva de protesto de título (id. 2677711). Decisão de id. 2903110 concedeu a tutela de urgência pleiteada e determinou a citação da parte requerida para comparecimento em audiência de conciliação. O referido ato foi levado a efeito em 01.09.2016 (id. 3656296), ocasião em que frustrada a tentativa de acordo em virtude da ausência da parte requerida, porquanto não notificada. Novo endereço para citação indicado (id. 3721377), que culminou em nova audiência (03.11.2016 – id. 4172983) na qual verificado o não comparecimento da ré, eis que sequer citada. Terceira indicação de endereço da requerida (id. 4371325) e deferido pedido de expedição de ofício ao 1º Tabelionato de Protestos de Letras e Outros Títulos, da Comarca de São Luís/MA para cumprimento da decisão de tutela de urgência (id. 9691312). Petição de id. 11522955 pugnou pela citação da requerida por edital, uma vez que o AR do expediente relativo ao endereço de id. 4371325 constou informação “mudou-se” (id. 10916711), razão pela qual foi determinada a pesquisa do paradeiro da ré via sistema de dados nos órgãos públicos (INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD) – id. 15855864. Certidão de id. 15855864 apontou que, apesar de realizada a pesquisa, não foram encontrados endereços diferentes dos informados nos autos, motivo pelo qual reiterou-se pedido de citação por edital (id. 19950882), que foi deferido pelo juízo (id. 20183112). Observada que não apresentada resposta (id. 24604922), foi determinada a nomeação de curador especial, função a ser exercida pela Defensoria Pública, que apresentou contestação de id. 32330234, com preliminar de nulidade de citação. No mérito, defendeu que ausente prova dos danos materiais alegados, mesmo porque deixou de demonstrar a repercussão desfavorável do fato narrado na inicial que se de disse vítima, assim como lançou mão da prerrogativa de contestação por impugnação geral. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar suscitada e, acaso superada, pela improcedência dos pedidos da exordial. Réplica de id. 33532173 buscou rebater os argumentos da contestação e reiterou os termos da peça vestibular. Despacho de id. 44507998 determinou a intimação das partes para que dissessem se ainda teriam provas a produzir e, em caso afirmativo, delimitassem a questão de fato sobre a qual recairia a atividade probatória e justificassem a adequação e pertinência de cada meio indicado, pelo que ambas mencionaram seu desinteresse na dilação probatória (id. 44732703 e 44743736). Decido. Antecipo o julgamento conforme permissivo legal. Com a existência de preliminar, inicio o exame do feito por sua análise. Sustentou o demandado que a citação por edital realizada é nula, pois não teriam sido esgotados os demais meios aptos a localizar a requerida. Entretanto, tal argumento não merece guarida, eis que da leitura dos autos é possível extrair ao menos três tentativas – ressalto, em endereços diversos – de citação pessoal da demandada, haja vista os AR’s de id. 3296645 (mudou-se), id. 3541695 (endereço insuficiente) e id. 4380828 (mudou-se). Ao observar como precipitado o pedido de citação editalícia, o juízo – de ofício – determinou a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD – id. 15855864), diligência que culminou no fornecimento de um único logradouro, idêntico ao que fornecido na inicial (id. 18690772). Deste modo, esgotadas as tentativas de localização do réu, a citação por edital foi medida que se impôs. Assim, a citação ficta restou perfectibilizada com o esgotamento das tentativas de notificação da parte requerida, pelo que apresentada defesa por curador especial, na forma da lei. Ausente ilegalidade, válida a modalidade citatória. Rejeito a preliminar. Superado o ponto, vê-se que o Código de Processo Civil/2015 dispõe expressamente no inciso I do art. 373 que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Nesse contexto, oportuno referir que, para que haja a caracterização do dever de indenizar em decorrência do ato ilícito (artigo 186, CC), mister que estejam reunidos concomitantemente todos os seus requisitos essenciais básicos, a saber: a) ação ou omissão antijurídica; b) dano; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação e omissão; d) culpa e) a voluntariedade da conduta. No caso em análise, a demanda gravita em torno da legalidade da cobrança e da consequente protesto e negativação, e se disso surgiram danos morais passíveis de reparação. Alegou o autor que teve contra si título levado a protesto indevidamente pela requerida, com possibilidade de negativação em cadastro de restrição ao crédito com base em negócio jurídico não celebrado. De modo a fazer prova do seu direito, a parte demandante anexou à inicial a certidão de instrumento de protesto (id. 2677711) emitida por conta de apresentação de título (DMI) vencida em 12.08.2012 e protestada em 22.08.2012, no importe de R$100,00 (cem reais). Oportunizado à demandada a celebração do contraditório, vejo que a requerida não se desincumbiu do ônus probatório já que não houve impugnação específica aos demais pontos levantados por Mateus Supermercados S/A – eis que juntada contestação por negativa geral. Logo, o que se olha é que o foi apresentado título a protesto mesmo sem demonstração do negócio jurídico que deu azo à constituição da dívida, pelo que reputo o débito inexistente, que configura a prática de ato ilícito pela demandada. Já com relação aos pedidos indenizatório, entendo que a situação perpassada ensejou lesão extrapatrimonial à demandante. Nesse contexto, reitere-se que apenas não se reconhece o dano moral quando, ainda que indevido o protesto, há anotação legítima preexistente. Este é inclusive o teor da Súmula nº385 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor transcrevo abaixo: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Em interpretação contrario sensu, nas situações em que configurada a ilegalidade do protesto, a inexistência de registro anterior em nome da pessoa física/jurídica nos cadastros de inadimplentes é evento que enseja lesão extrapatrimonial pela mácula sofrida, em especial quando o ato impossibilita a consecução de outras atividades. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos de obrigação de fazer para determinar à requerida que determine, em 5 (cinco) dias cancele o protesto mencionado e proceda à retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito acaso implementado. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a requerida ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) à autora, a ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação e correção monetária, pelo INPC, a contar da data de arbitramento. No entanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Ao observar o proveito econômico obtido (obrigação de fazer e danos morais) e aquele almejado na lide (obrigação de fazer, danos morais e materiais), condeno a requerida ao pagamento de 1/4 (um quarto) das custas processuais e o o autor a 3/4 (três quartos) da referida taxa. No mesmo raciocínio e vedada a compensação, honorários advocatícios pelas partes, em 10% (dez por cento) sobre o valor que sucumbiram. Intimem-se. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas processuais finais, arquivem-se com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

06/10/2021, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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