Apelação Cível 0801159-20.2021.8.10.0077 - TJMA

Apelação Cível 0801159-20.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:14

Documento (Certidão)

22/07/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801159-20.2021.8.10.0077 Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator Substituto

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801159-20.2021.8.10.0077 Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator Substituto

22/07/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

17/07/2025, 21:57

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 15:36

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

14/07/2025, 11:54

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 13:41

Mero expediente

11/06/2025, 12:36

Publicação

09/06/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 00:07

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 16:25

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801159-20.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE JESUS DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que não solicitou empréstimo consignado junto ao Banco, contrato nº 0123341929336, no valor de R$ 789,93, bem como não ocorreu o recebimento de valores em face desse empréstimo, somente tendo conhecimento sobre a sua realização após consultar o seu histórico junto ao INSS. Indeferida a petição inicial. Recurso de apelação provido e retorno dos autos para o prosseguimento do feito. Em seguida a parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, a conexão e o indeferimento da petição inicial. No mérito defendeu a regularidade da contratação e a ausência de danos morais e materiais, por fim, requereu o julgamento do processo, pugnando pela improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação intempestivamente. Intimadas sobre as provas a produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, o réu requereu a realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. Diante dos documentos acostados aos autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de designação de audiência, verifico que a presente ação trata de matéria de direito cujo o deslinde da controvérsia depende exclusivamente de prova documental, sendo a prova testemunhal dispensável à solução da demanda, portanto, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento. Da prejudicial de mérito Da prescrição Sustenta a parte requerida que prescreve em três anos as discussões sobre cobrança de valores indevidos pelo fornecedor, na forma do artigo 206 §3º, incisos IV e V, do Código Civil. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente sobre a matéria, firmou entendimento de que se trata de prescrição quinquenal, conforme acordão abaixo ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). No caso dos autos, considerando que a demanda foi ajuizada em 03 de agosto de 2021 e discute desconto ocorrido em 04/2018, a pretensão não está prescrita, conforme entendimento acima exposto. Diante disso, REJEITO a tese da prescrição. Das preliminares Frente a alegação de conexão, não assiste razão ao requerido. Destaco que não há conexão entre a presente ação e os processos indicados na contestação, pois para se configurar a conexão é exigida a identidade de pedido ou de causa de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Contudo, não há identidade nem entre pedidos, nem entre a causa de pedir entre os aludidos processos e a presente ação, uma vez que, conforme consulta realizada no sistema PJe do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, extrai-se que possuem como objetos contratos distintos dos discutidos na presente lide. Quanto a inépcia da petição inicial, tal preliminar não merece prosperar, uma vez que os documentos juntados na inicial servem como indícios de provas mínimas. Passo a análise do mérito. Cumpre salientar, que o presente caso trata-se de relação consumerista e, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante da aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a inversão do ônus da prova, considerando a dificuldade técnica da parte autora em fazer provas negativas, vejo que o banco réu se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação questionada. Com efeito, a prova documental (contrato do empréstimo) evidencia que a contratação foi firmada pela parte autora e, considerando ser pessoa analfabeta, houve a aposição da assinatura de duas testemunhas, que inclusive uma das testemunhas é filha da requerente, ademais, verifico ainda a entrega dos documentos pessoais no ato da contratação (ID 84467441). O réu demonstrou através do extrato da parte autora, restou ainda demonstrado que o valor contratado foi disponibilizado na conta bancária de titularidade da autora (ID. 84467442), sendo certo que, se a transação fosse fraudulenta, o creditamento seria feito na conta do terceiro fraudador, e não da pessoa identificada como contratante. Ademais, verifico no extrato de empréstimos consignados que o referido empréstimo foi excluído antes mesmo da sua cobrança, pois foi incluído no dia 09.03.2028, com o início das cobranças para 04/2018, sendo, contudo, excluído em 28/03/2018 (ID. 50079169 - pág. 05 Portanto, diante da documentação apresentada na contestação observo que há a existência de vínculo jurídico entre as partes, sendo exigível o débito e lícito os descontos efetuados. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor dado à causa, ante a ausência de complexidade, a ser corrigido monetariamente a contar da distribuição e acrescido de juros de mora nos termos do CPC, observados os benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 03/02/2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única de Buriti.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801159-20.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seu advogado, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21080310191150400000046937644 CONTRATO N° 0123341929336 Petição 21080310191160200000046937645 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 21080310191166900000046937649 RECLAMAÇÃO CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 21080310191180900000046937650 RESPOSTA CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 21080310191188700000046937651 Habilitação Petição 21081215081613700000047475125 BANCO BRADESCO ATOS E PROCURAÇÃO Documento Diverso 21081215081619200000047475128 Decisão Decisão 21091015521708800000049085309 Intimação Intimação 21091309394382000000049131005 Certidão Certidão 21100808381656600000050733395 Sentença Sentença 21100817552838600000050789540 Intimação Intimação 21101315304941000000050920903 Apelação Cível Apelação Cível 21101815590081500000051180619 0801159-20.2021- APELAÇÃO Apelação 21101815590335100000051180621 Certidão Certidão 21102517115632300000051609463 Despacho Despacho 21121017331598700000054301780 Citação Citação 21121017331598700000054301780 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22012610542304400000055859954 Ar. 0801159-20.2021.8.10.0077 Aviso de Recebimento 22012610542310100000055859962 Contrarrazões Contrarrazões 22022411512848400000057736486 CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO Contrarrazões 22022411512855600000057736490 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22042715474136300000061383443 Ar. 0801159-20.2021.8.10.0077 Aviso de Recebimento 22042715474139500000061383446 Certidão Certidão 22050311404293600000061512704 Despacho Despacho 22080211203000000000074298670 Intimação Intimação 22080312240200000000074298671 Parecer Parecer 22090515065900000000074298672 AC 0801159-20.2021.8.10.0077 MARIA DE JESUS DOS SANTOS X BANCO BRADESCO S.A. Parecer 22090515065900000000074298673 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22101109083100000000074298674 Certidão de julgamento Certidão 22101409194500000000074298675 Ementa Ementa 22101712485000000000074298676 Acórdão Acórdão 22101712485000000000074298677 Relatório Relatório 22101712485000000000074298679 Ementa Ementa 22101712485000000000074298680 Voto do Magistrado Voto 22101712485000000000074298681 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22101712562900000000074298678 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22110109195600000000074298682 Buriti/MA, Juiz e data conforme assinatura digital abaixo.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE JESUS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte autora, por sua advogada, Dra. VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904, para tomar conhecimento e dar cumprimento do inteiro teor da sentença/decisão/despacho proferida pelo MM Juiz nos autos, cuja teor é o que segue: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0801159-20.2021.8.10.0077 Ação: [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória movida pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe. Em suma, afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, oriundos de empréstimo não contratado. Pugna pela devolução em dobro dos descontos indevidos bem como pela condenação da parte requerida em danos morais. Inicial instruída com documentos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos verifiquei que a parte autora não juntou nenhuma prova de que tenha procurado resolver a lide junto à parte ré, pelas vias administrativas, ou seja, não comprovou o interesse de agir. Embora tenha juntado documento demonstrando que foi feita reclamação junto à parte ré, anexou resposta referente a contrato diverso do discutido no feito, o que impossibilita a verificação da pretensão resistida. Em conformidade com o Código de Processo Civil, em seu artigo 17, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Em relação à condição da ação denominada “interesse de agir”, encontra-se consolidado o entendimento segundo o qual deve ser ela analisada “sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (STJ, 4ª Turma, REsp 954.508/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 28.08.2007)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo CPC Comentado, 2017, p. 61). No caso ora em análise, a despeito da alegação contida na petição inicial, não houve comprovação de que tenha a parte ré resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não haver sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional para esse fim. Verifiquei ainda que o valor da causa apresentado não corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte autora, como preceitua a legislação processual vigente. Explico. Nos pedidos, a parte autora pugna pela devolução em dobro dos descontos realizados indevidamente em sua conta bancária, bem como na condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entretanto, quanto ao dano material, não apresentou os valores descriminados, afirmando ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, porém, não aponta quantos descontos foram realizados, tão pouco o valor de cada desconto mês a mês, ônus que cabe a parte suplicante, considerando ser um dado de fácil aquisição. O Código de Processo Civil consagra que os pedidos devem ser certos, ainda que não tenham conteúdo econômico imediatamente aferível. Por fim, pugna a parte autora pela suspensão dos descontos em sua conta bancária, porém, também apresentou documentos que informam que a situação atual do empréstimo é excluído, o que é incompatível com o seu pedido. Corolário dessas assertivas e com base nos artigos 17, 291, 292, 319 e 321, caput e parágrafo único e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por sua advogada, por meio eletrônico, para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando qualquer meio que comprove o seu interesse de agir, ou seja, que sua pretensão foi resistida pela parte ré, por qualquer meio de prova idôneo, tal como protocolo de atendimento junto à parte ré, com a recusa em resolver a lide ou demora na resolução, bem como para especificar o valor do dano material (descontos indevidos), adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ainda explicar acerca do pedido de suspensão dos descontos em sua conta bancária, considerando a situação atual do empréstimo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após o decurso do prazo, com ou sem emenda, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

14/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

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Mero expediente

Publicação

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