Apelação Cível 0806833-52.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0806833-52.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 18:41

Publicação

31/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados(as): JEFERSON ALEX SALVIATO - SP236655-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A 2º Apelante: ESPÓLIO DE ISAEL CANUTO DE CARVALHO Advogado(a): JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS - PI3614-A 1º Apelado(a): SEVERINO MARTINS DE LIMA Advogado(a): LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797-A 2º Apelado(a): ESPÓLIO DE ISAEL CANUTO DE CARVALHO Advogado(a): JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS - PI3614-A 3º Apelado(a): BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados(as): JEFERSON ALEX SALVIATO - SP236655-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DESPACHO Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806833-52.2017.8.10.0001 1º Intime-se o ESPÓLIO DE ISAEL CANUTO DE CARVALHO para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 13:22

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 10:20

Mero expediente

09/10/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 13:53

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 09:15

Recebimento (competência exclusiva)

19/09/2025, 09:15

Distribuição (sorteio)

19/09/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806833-52.2017.8.10.0001. Autor: SEVERINO MARTINS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797 Réu: MARIA DA CONCEICAO FORTES CARVALHO e outros (2) Advogado do(a) REU: JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS - PI3614 Advogados do(a) REU: JEFERSON ALEX SALVIATO - SP236655-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS - PI3614 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes Apeladas BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e SEVERINO MARTINS DE LIMA para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís/MA, 21 de agosto de 2025 LUIS ANTONIO FRAZAO NOGUEIRA Servidor SEJUD Cível 55103314 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho (expediente)

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806833-52.2017.8.10.0001. Autor: SEVERINO MARTINS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797 Réu: MARIA DA CONCEICAO FORTES CARVALHO e outros (2) Advogado do(a) REU: JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS - PI3614 Advogados do(a) REU: JEFERSON ALEX SALVIATO - SP236655-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS - PI3614 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SEVERINO MARTINS DE LIMA, BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e ESPÓLIO DE ISAEL CANUTO DE CARVALHO, todos qualificados. O primeiro embargante alega que a sentença ID nº 142270879 restou omissa, pois não restou determinado o índice de correção, percentual de juros de mora e do valor da condenação. O segundo embargante aponta obscuridade da sentença ID nº 142270879, uma vez que não teria ficado claro qual o réu que de fato foi condenado a outorgar o crédito de consórcio em questão. Outrossim, alegou-se omissão, haja vista que teria apenas sido apontado que a operação era fiscalizada pela administradora do consórcio que notificou o autor para liberação da cota, além de que o crédito referente a cota de consórcio já foi entregue ao titular na época. Por fim, o segundo embargante noticiou omissão quanto ao valor do crédito. A terceira embargante alegou que a sentença proferida encontra-se em contradição com as provas documentais nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para sua admissão, sobretudo quando a sua tempestividade. Contudo, no tocante ao mérito, entendo que não merece razão o Embargante. O art. 1.022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição, obscuridade e erro material a ser sanado, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar. Passo à análise dos embargos de declaração. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID Nº 143587846 - SEVERINO MARTINS DE LIMA O primeiro embargante alega omissão da sentença por ausência de indicação do índice de correção monetária e taxa de juros de mora. Contudo, a sentença ID nº 142270879 condenou a BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA na obrigação de fazer no sentido de determinar que o réu outorgue o crédito consorciado da Cota n.º 098 do Grupo de Consórcio n.º 020504 para a titularidade do demandante SEVERINO MARTINS DE LIMA, CNPJ 69.578.037/0001-06. Nesse sentido, o artigo 491 do CPC prevê que na ação relativa à obrigação de pagar quantia, a decisão definirá desde logo o índice de correção monetária e juros de mora. Dessa forma, considerando que foi proferida sentença condenando o réu na obrigação de fazer, e não de pagar quantia certa, não há que se falar aqui acerca de omissão quanto à indicação do índice de correção monetária e taxa de juros de mora. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID Nº 143705245 e Nº 143761286 - BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E ESPÓLIO DE ISAEL CANUTO DE CARVALHO A segunda embargante alegou obscuridade quanto a qual réu foi condenado a outorgar o crédito consorciado em favor de SEVERINO MARTINS DE LIMA, CNPJ 69.578.037/0001-06. De fato, levando em consideração haver mais de um réu no polo passivo da demanda, prezando pela clareza, resta necessária a discriminação de qual réu foi condenado na obrigação de fazer. Quanto às alegações de omissões e contradições levantadas pela segunda embargante e pelo terceiro embargado, trata-se do próprio mérito do processo em questão, o que não pode ser rediscutido em sede de embargos de declaração, sob pena de desvio de finalidade desse recurso. Em sucinta análise da sentença ora embargada, observa-se claramente a ausência de qualquer omissão justificadora da interposição da presente via recursal, uma vez que o referido julgado apreciou detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos, apresentando o magistrado sentenciante as razões de seu convencimento, em observância ao princípio do livre convencimento motivado insculpido no art. 371 do CPC. Na verdade, o embargante pretende rediscutir a sentença, o que deve ser feito em recurso cabível. Nesse sentido: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se prestam os Embargos Declaratórios ao reexame de provas ou ao rejulgamento da causa. - É de se rejeitar o recurso de embargos de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para oposição com êxito daquele recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0408.10.000722-3/002 - Relator Des. Belizário de Lacerda - TJMG)”. Importa ainda dizer que a concessão de efeito modificativo tem caráter excepcional, verificando-se tão somente quando, suprida eventual omissão, contradição ou obscuridade, houver, no mesmo compasso, exigência de modificar as conclusões da decisão embargada, o que não ocorreu no presente caso. III - CONCLUSÃO EX POSITIS, conheço dos embargos de declaração opostos, e acolho parcialmente os embargos de declaração ID nº 143705245, para que o dispositivo da sentença passe a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para determinar que o réu (BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA) outorgue o crédito consorciado da Cota n.º 098 do Grupo de Consórcio n.º 020504 para a titularidade do demandante SEVERINO MARTINS DE LIMA, CNPJ 69.578.037/0001-06, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para cumprimento de sentença. Condeno os réus BR QUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e ESPÓLIO DE ISAEL CANUTO DE CARVALHO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC. No que tange à RECONVENÇÃO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais (referente à reconvenção) e honorários advocatícios, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em favor do advogado da parte autora. Extingo o feito, com resolução de mérito, por força do art. 487, inciso I, 1ª, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Quanto aos demais embargos de declaração, nego-lhes provimento, uma vez que não se amoldam às hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Intimem-se. São Luís, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806833-52.2017.8.10.0001. Autor: SEVERINO MARTINS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797 Réu: MARIA DA CONCEICAO FORTES CARVALHO e outros (2) Advogado do(a) REU: JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS - PI3614 Advogados do(a) REU: JEFERSON ALEX SALVIATO - SP236655-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS - PI3614 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por SEVERINO MARTINS DE LIMA em face de BR QUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e ESPÓLIO DE ISAEL CANUTO DE CARVALHO. A parte autora adquiriu junto à primeira Ré, por meio do Contrato n.º 2045202092, a Cota n.º 098 do Grupo de Consórcio n.º 020504, cujo objeto era uma carta de crédito no valor total de R$ 321.741,20 (trezentos e vinte e um mil setecentos e quarenta e um reais e vinte centavos), para a compra de veículos pesados. Efetuou o pagamento em parcelas no total de R$ 157.287,34 (cento e cinquenta e sete mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Discorreu que, em 26/12/16, recebeu uma proposta de compra de sua cota de consórcio, ofertada por um preposto da primeira requerida, que intermediou o negócio entre o autor e o segundo réu, Isael Canuto de Carvalho, representado durante a operação, por seu filho, João Ricardo de Carvalho. Estipulou-se o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para cessão da cota de consórcio, a ser pago em única parcela, no momento da assinatura do instrumento contratual. Houve o pagamento do montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Todavia, não ocorreu a quitação da importância faltante, motivo pela qual a parte autora promoveu a devolução do montante, por exigência do segundo réu, sendo essa operação concluída com ciência e acompanhamento do Corretor de Consórcios da primeira Ré. Na certeza de que havia cancelado o negócio de transferência de consórcio, a parte autora recebeu, em 27/01/2017, um telegrama da primeira Ré, informando sobre a contemplação da conta discutida nos autos, em sorteio de assembleia. Em seguida, realizou o pagamento do boleto que lhe fora enviado pela administradora do consórcio, em 30/01/17, aguardando a liberação do crédito, fato este que não ocorreu até a data do ajuizamento da presente demanda. Assim, não tendo havido o cumprimento do contrato n.º 2045202092, tendo em vista a contemplação por sorteio da Cota, ingressou em juízo, para ver efetivado seu direito. Ao final, requereu a disponibilização do crédito consorciado da Cota n.º 098, do Grupo de Consórcio n.º 020504 e, subsidiariamente, conversão em perdas e danos, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos materiais apurados durante a marcha processual. Juntou documentos (IDs5196706 a ID5196767 e ID5196781). Custas processuais iniciais pagas (ID5196770). A tutela provisória de urgência de natureza antecipada foi concedida (ID5360964), contudo foi revogada, em juízo reconsideração, por força da decisão de ID6324407. Designou-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Composição amigável frustrada (ID6866735). A ré BR QUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA apresentou defesa (ID6738126). Preliminarmente, sustentou a ilegitimidade ativa do autor e a solicitou a inclusão no polo passivo do segundo réu. No tocante ao mérito, discorreu que a cessão operou-se em, 09/02/2016, não sendo o autor, a partir dessa data, titular da cota de consórcio, impossibilitando sua liberação, por pertencer a terceiro, inexistindo deve de indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos (ID6738134 a ID6866744). Sobreveio réplica (ID7422902). Decisão acolhendo o pedido de formação de litisconsórcio (ID8900820) Citado, o réu ISAEL CANUTO DE CARVALHO interpôs contestação e reconvenção. Preliminarmente, impugnou o valor da causa, onde apontou que deveria ter por base o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), referente à transferência da cota de consórcio. No tocante ao mérito, sustentou que a cessão operou-se devidamente, por ter realizado o pagamento, sendo hígida a transferência e a validade do negócio. Destacou, ainda, que o distrato não observou a prescrição legal. Pugnou pela improcedência do pleito. No mesmo ato, aforou reconvenção para condenar os reconvindos ao pagamento de danos morais e materiais, incluídos os custos para defesa na presente ação, uma vez que os mesmos incluíram despesas de deslocamento e hospedagem na cidade de São Luís/MA para eventual audiência de instrução. Acostou documentos (ID24022897 a ID24022911). Réplica (ID27989750). Em virtude do falecimento de ISAEL CANUTO DE CARVALHO, foi requerida a habilitação do espólio, contando com concordância da parte adversa. Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, apenas a parte autora solicitou prova oral, mas indeferida por este juízo, posto que o litígio versa sobre prova eminentemente documental. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, examino as questões pendentes e preliminares suscitadas na contestação. Quanto à habilitação do espólio, verifico que Maria da Conceição Fortes Carvalho, comprovou sua condição de cônjuge sobrevivente (ID121641996). O CPC permite a habilitação nos próprios autos, pela simples comprovação da condição de herdeiro, permitindo o curso normal do processo, não sendo relevante, para o processo em análise, a abertura do inventário, porquanto aqui se discute tão somente a regularidade processual. O espólio é o ente despersonalizado que representa a herança em juízo. Enquanto não partilhados os bens, o espólio é a parte legítima para praticar atos jurídicos, sendo processualmente capaz para ajuizar ou defender-se de ação envolvendo direito do falecido. Inexistindo inventário, o espólio será representado pelo administrador provisório, que será a pessoa que se encontra na administração dos bens - art. 613 e art. 614, ambos do CPC, e 1.797, II, do CC, no caso, a cônjuge supérstite. Posto isso, defiro a habilitação do espólio de ISAEL CANUTO DE CARVALHO, já que não há notícia de abertura e encerramento do seu inventário com partilha, a ser representado pela administradora provisória Maria da Conceição Fortes Carvalho. Sobre a preliminar de ilegitimidade ativa, observo que não existem elementos bastantes que permitam extinção prematuramente do processo por carência de ação decorrente de ilegitimidade ad causam. A legitimidade, como condição da ação, deve ser reconhecida em conformidade com a teoria da asserção, ou seja, analisadas por hipótese, in status assertionis, admitindo-se provisoriamente como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, a fim de se possibilitar o exame do mérito. Nesse sentido, confira-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, em Novas Linhas do Processo Civil, 3. ed, São Paulo: Malheiros, p. 212: “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”. Considerando-se que as afirmações contidas na petição inicial refletem a narrativa de uma relação jurídica que, em tese, sugere a responsabilidade da parte requerida, não vejo como reconhecer sua ilegitimidade. AFASTO a arguição de carência de ação por ilegitimidade ad causam e, em consequência, examino a conduta do réu como matéria de mérito. Sobre o valor da causa, destaco que o art. 291, do CPC estabelece que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Desse modo, ainda que o bem material objeto da pretensão do autor não tenha um valor economicamente aferível, é necessária a indicação de valor à causa, mesmo este valor que seja calculado de forma meramente estimativa. A lei pode expressamente prever uma regra específica a respeito do valor da causa de determinadas ações judiciais, sendo nesse caso afirmado que existe um critério legal ao valor da causa. O art. 292 do CPC indica as regras específicas para o cálculo do valor da causa. No entanto, não possuindo o bem da vida valor econômico ou sendo esse valor inestimável, caberá ao autor dar à causa um valor por estimativa. O caso em apreço visa tão somente a liberação da cota, não havendo proveito econômico imediato, por não se saber o valor a ser efetivamente utilizado, situação que viabiliza a atribuição de estimativa do valor da causa. Sobre o tema, colaciono precedente: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. CRITÉRIO ESTIMATIVO. RECONVENÇÃO. CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. Tendo em conta o pedido deduzido na inicial, consistente em obrigação de não fazer imposta à ré, sem conteúdo patrimonial imediato, o valor da causa poderá ser atribuído de forma estimativa, tal como realizado na situação em exame, razão a tornar adequado o entendimento do juízo monocrático que reputou caber à ré, na hipótese de questionar o valor indicado, fornecer aquele que considera adequado, inclusive com indicação de elementos idôneos, o que não ocorreu na espécie, porquanto não fornecido pela impugnante qualquer outro valor à causa, além de o valor venal do imóvel não ser critério idôneo para o fim pretendido; (...) (TJDFT - Acórdão n. 1005945, 20160110536329APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 28/03/2017. Pág.: 444-452). Rejeito a impugnação ao valor da causa. Passo à análise de mérito. As partes realizaram um contrato de cessão de direitos, em 13/01/2016, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), tendo como objeto a Cota n.º 098 do Grupo de Consórcio n.º 020504, com fixação do prazo de validade da proposta de 90 (noventa) dias, segundo documento de ID5196787. O réu ISAEL CANUTO DE CARVALHO só efetuou o pagamento nas seguintes datas: 1) 24/01/2017 (R$ 20.000,00); 2) 25/01/2017 (R$ 25.000,00); 3) 26/01/2017 (R$ 25.000,00). Da análise do instrumento de cessão não se observou prazo de pagamento nem parcelamento de valores. Nesta senda, face a ausência de pactuação quanto a data para o pagamento, aplicável ao caso o disposto no art. 331 do Código Civil de 2002, o qual determina que: “Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustado época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente”. Quanto à exigibilidade da obrigação, considerando que não existe data certa de pagamento, a obrigação é exigível imediatamente. Consta dos autos inúmeras cobranças perpetradas pelo autor, vide documento de ID5196762 - Pág. 2, circunstância que ocasionou o cancelamento. Conforme estabelece o art. 313, do Código Civil: “O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.” No mesmo sentido, o art. 314, do Código Civil: “Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.” O réu efetuou pagamentos parcelados, violando, novamente, o pactuado (ID5196751). Há, desse modo, descumprimento por parte do réu. Dispõe a lei de consórcios (11.795/2008): “Art. 13. Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora”. De fato, a cessão de crédito constava com anuência da Administradora do Consórcio, que mantinha contato e intermediava o contrato e, em virtude do descumprimento do réu, efetuou o cancelamento. Em seguida, face à contemplação, enviou boleto em nome do autor para quitação de lance, no ID5196734 e, em consequência, promoveu seu pagamento. Se houve ato ilícito, ele ocorreu por parte da Administradora de Consórcio que emitiu dois boletos de cobrança, no mesmo valor, isto é, um para o autor (ID5196734) e outro para o réu (ID24022906), isso porque, deixou de promover o cancelamento. Registre-se que o autor realizou o pagamento em 30/01/2017, enquanto o réu, em 10/02/2017. Além disso, o autor concretizou a devolução dos valores ao réu, após a certeza de que seria cancelado a cessão de crédito. O comportamento do réu em receber os valores, após o cancelamento, faz presumir que aceitou a resilição do contrato, criando uma expectativa legítima no autor de que o negócio jurídico encontrava-se desfeito. Cumpre esclarecer que o distrato ocorre quando as partes emitem nova manifestação de vontade para desfazer o vínculo formado com o contrato anteriormente celebrado. O Art. 472 do Código Civil diz que "o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato". Entretanto, considero que o presente caso transcende essa discussão, tornando-a irrelevante, uma vez que existem nos autos recibos que atestam que o réu recebeu a devolução de parte dos valores pagos relativos ao contrato de cessão de direitos, inferindo-se pela sua conduta a manifestação de vontade tácita pela resilição bilateral do contrato. Logo, não se pode cogitar da existência de vício de consentimento no distrato. A quitação, por sua vez, não precisa obedecer à forma do contrato, sendo livre. Ao aceitar a devolução das prestações pagas, mediante recibo de quitação, a cessionária demonstra sua concordância com o distrato, não podendo depois pleitear a manutenção do contrato por inobservância do art. 472 do Código Civil, sob pena de violação dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, ambos concretizados na vedação ao comportamento contraditório. Soma-se ao fato que a operação era fiscalizada pela administradora do consórcio que notificou o autor para liberação da cota (ID5196767). Desta forma, o distrato resta válido, independente da forma adotada, uma vez que as partes passaram a agir como se desfeito o contrato. Em caso similar, em que se discutia a possibilidade de distrato verbal em relação a contrato escrito, o STJ, também enfrentando essa questão, aplicou a vedação de venire contra vactum proprium para solucionar o litígio. Segue-se: “EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PACTUAÇÃO, POR ACORDO DE VONTADES, DE DISTRATO. RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA EM ASSINAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE FORMA PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUFERIMENTO DE VANTAGEM IGNORANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. 1. É incontroverso que o imóvel não estava na posse da locatária e as partes pactuaram distrato, tendo sido redigido o instrumento, todavia a ré locadora se recusou a assiná-lo, não podendo suscitar depois a inobservância ao paralelismo das formas para a extinção contratual. É que os institutos ligados à boa-fé objetiva, notadamente a proibição do venire contra factum proprium, a supressio, a surrectio e o tu quoque, repelem atos que atentem contra a boa-fé objetiva. 2. Destarte, não pode a locadora alegar nulidade da avença (distrato), buscando manter o contrato rompido, e ainda obstar a devolução dos valores desembolsados pela locatária, ao argumento de que a lei exige forma para conferir validade à avença. 3. Recurso especial não provido”. (REsp 1040606/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 16/05/2012). Assim, válido o distrato, poderá o autor, depois do pagamento e devidamente contemplado pela cota, formular pedido de disponibilização. Essa é situação dos autos. Conforme dispõe o artigo 475, do Código Civil, no caso de descumprimento de obrigação contratual: “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Impõe-se o acolhimento do pleito, cujos documentos demonstram as ilações declinadas na petição inicial, atendendo, assim, o art. 373, inciso I, do CPC. Deve-se, portanto, acolher a obrigação de fazer, para disponibilização da cota de consórcio em favor do autor. DA RECONVENÇÃO Considerando a validade do distrato, o ajuizamento da demanda, no presente caso, constitui exercício legítimo de direito, não havendo que se falar em má-fé da parte autora. Requereu indenização por danos materiais. Todavia, não anexou qualquer prova dessas despesas. O fato é que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 555, do Código de Processo Civil, não existe qualquer impedimento à cumulação do pedido indenizatório com a tutela possessória. Para a reparação por danos materiais é necessário que o prejuízo patrimonial esteja provado nos autos, pois a indenização é medida pela extensão do dano”. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.17.008781-6/001, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2020, publicação da súmula em 18/02/2020). Dessa forma, não restando comprovados os danos materiais alegados, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o pedido de ressarcimento dos valores não é devido. Em relação ao pedido de ressarcimento de honorários contratuais e despesas dela decorrente, nos termos do art. 404, do CC é descabido. A controvérsia diz respeito aos seguintes dispositivos do Código Civil de 2002: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. “Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. “Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”. “Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional”. No caso da atuação judicial do advogado, a condenação do vencido se limita aos honorários de sucumbência, não havendo previsão legal para se acrescentar uma condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais. Entendeu-se que a parte vencida, ao propor a demanda ou ao oferecer contestação, não age ilicitamente, pois exerce o direito constitucional de ação/defesa (art. 5º, incisos XXX e LV). Assim, descabe impor-lhe a obrigação de indenizar a parte vencedora pelos prejuízos decorrentes da contratação de advogado. Por via de consequência, no que diz respeito a honorários de advogado, somente a obrigação do adimplemento das verbas de caráter sucumbencial pode ser imposta pelo Juiz. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL "ORKUT". RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor. 2. A responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede. Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação judicial para a retirada do material, mantiver-se inerte. Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação. Precedentes do STJ. 3. Cabe ao Poder Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal). 4. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator. 5. Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo. 6. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 7. Recurso especial provido”. (REsp 1.568.935/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 3. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016). Enfim, os honorários advocatícios contratuais, ou seja, valores despendidos pela parte com a contratação de advogado para atuação em juízo não configuram prejuízo suscetível de indenização, a título de perdas e danos, conforme entendimento pacífico do STJ. Por derradeiro, verifica-se que o réu deu causa ao desfazimento do negócio, logo, inviável fixação de indenização por danos morais, portanto, de rigor a improcedência dos pedidos de restituição e indenização por danos extrapatrimoniais. Em suma, inexiste qualquer ato ilícito perpetrado pelo autor, de rigor, a improcedência do pleito reconvencional. Eventual pedido do espólio, em relação à administradora de consórcio, deverá ser realizada em ação autônoma, com causa de pedir e pedido, certos e determinados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para determinar que o réu outorgue o crédito consorciado da Cota n.º 098 do Grupo de Consórcio n.º 020504 para a titularidade do demandante SEVERINO MARTINS DE LIMA, CNPJ 69.578.037/0001-06, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para cumprimento de sentença. Condeno os réus BR QUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e ESPÓLIO DE ISAEL CANUTO DE CARVALHO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC. No que tange à RECONVENÇÃO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais (referente à reconvenção) e honorários advocatícios, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em favor do advogado da parte autora. Extingo o feito, com resolução de mérito, por força do art. 487, inciso I, 1ª, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), Quarta-Feira, 5 de março de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

11/03/2025, 00:00

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806833-52.2017.8.10.0001. Autor: SEVERINO MARTINS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797 Réu: MARIA DA CONCEICAO FORTES CARVALHO e outros (2) Advogado do(a) REU: JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS - PI3614 Advogados do(a) REU: JEFERSON ALEX SALVIATO - SP236655-A, RICARDO GAZZI - SP135319-A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS - PI3614 DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil, que concede ao juiz a faculdade de dispensar provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. A parte ré MARIA DA CONCEICAO FORTES CARVALHO (representante do espólio de ISAEL CANUTO DE CARVALHO), pugnou pela prova oral. Sobre o pedido retro, merece pronta rejeição, haja vista que a requerida não indicou a finalidade da prova oral, isto é, qual circunstância fática ou ponto controverso deseja demonstrar, logo, restou efetivado pedido totalmente genérico que em nada contribuirá para o deslinde do feito. Lado outro, as provas documentais já indicaram precisamente todas as premissas fáticas. Portanto, trata-se de um pedido genérico, vago e impreciso que só atrasará o feito. As partes ao especificarem as provas que pretendem produzir, devem estabelecer a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), cabendo ao magistrado avaliar a necessidade, ou não, da produção probatória que julgar adequada para o regular trâmite do processo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS. PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 370 DO CPC/2015. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. 1. De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para a redistribuição dos ônus sucumbenciais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O mero desprovimento do agravo interno não enseja a aplicação da multa de que trata o art. 1021, § 4º, do CPC/2015, devendo estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verifica no presente caso. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1137248 SP 2017/0174739-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2018). Pois bem, verifico que a causa já se encontra apta a julgamento com a documentação ora presente aos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, pelos motivos alinhavados no bojo desta decisão. Cientifiquem-se as partes, mediante intimação aos seus respectivos patronos, via DJEN. Outrossim, determino: 1 - Exclua-se petição e anexos de ids 84510248, 84510249 e 84510253, por serem estranhos à lide, de tudo certificando. 2 - Após, remetam os autos conclusos para julgamento (PASTA DE SENTENÇA), observando eventual prioridade. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. São Luís, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806833-52.2017.8.10.0001. AUTOR: SEVERINO MARTINS DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARISTIDES LIMA FONTENELE - OAB/MA 7750-A REU: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ISAEL CANUTO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REU: JEFERSON ALEX SALVIATO - OAB/SP 236655 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS - OAB/PI 3614 DECISÃO 1. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para conhecimento do petitório e documentos acostados, no ID50625292. Prazo: 5 (cinco) dias. 2. O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Dessarte, diante da notícia de morte do réu ISAEL CANUTO DE CARVALHO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DA DEMANDA, por 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 313, inciso I, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do inciso I do § 2º do artigo 313 do CPC, intime-se o autor para que, em 60 (sessenta dias), promova a citação do espólio (na pessoa de seu inventariante) ou de quem for seu sucessor ou herdeiro, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação a esta parte. Saliento que incumbe ao requerente, diligenciar para obter os dados relativos ao nome e endereço do(a) inventariante e/ou herdeiros ou sucessores, razão pela qual deixo, justificadamente, de ordenar a expedição de ofício às Varas de Inventário e Sucessões da Comarca da Ilha. 4. Sem prejuízo, retifique-se o polo passivo para que passe a constar, especificamente em relação a esta parte, "espólio de ISAEL CANUTO DE CARVALHO". À SEJUD, para providências necessárias junto ao PJe. 5. Escorrido o prazo de suspensão, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação (PASTA DE DECISÃO). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806833-52.2017.8.10.0001. AUTOR: SEVERINO MARTINS DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750 REU: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ISAEL CANUTO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REU: JEFERSON ALEX SALVIATO - SP236655 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS - PI3614 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: De acordo com a regra do artigo 6º, do CPC/2015, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, CPC). Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia. Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do CPC e, principalmente, informarem se pretendem produzir outras provas do Novo CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Escorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO). Registro que ao ser prolatada decisão saneadora são fixados os pontos controvertidos, questões pendentes, delimitadas as questões fáticas e de direito, estipulado ônus probatório e as provas a serem produzidas. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806833-52.2017.8.10.0001. AUTOR: SEVERINO MARTINS DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750 REU: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ISAEL CANUTO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REU: JEFERSON ALEX SALVIATO - SP236655 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS - PI3614 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: De acordo com a regra do artigo 6º, do CPC/2015, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, CPC). Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia. Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do CPC e, principalmente, informarem se pretendem produzir outras provas do Novo CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Escorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO). Registro que ao ser prolatada decisão saneadora são fixados os pontos controvertidos, questões pendentes, delimitadas as questões fáticas e de direito, estipulado ônus probatório e as provas a serem produzidas. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806833-52.2017.8.10.0001. AUTOR: SEVERINO MARTINS DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750 REU: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ISAEL CANUTO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REU: JEFERSON ALEX SALVIATO - SP236655 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS - PI3614 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: De acordo com a regra do artigo 6º, do CPC/2015, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, CPC). Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia. Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do CPC e, principalmente, informarem se pretendem produzir outras provas do Novo CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Escorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO). Registro que ao ser prolatada decisão saneadora são fixados os pontos controvertidos, questões pendentes, delimitadas as questões fáticas e de direito, estipulado ônus probatório e as provas a serem produzidas. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(18)