Procedimento Comum Cível 0816714-28.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816714-28.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2022, 12:23

Recebimento (competência exclusiva)

08/12/2022, 11:05

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR (A):ANTONIO JOSÉ DUTRA DOS SANTOS JÚNIOR APELADO (A): OZIEL DE SOUSA SILVA ADVOGADO (A): KADYDJA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB MA19760-A) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTASDA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único, englobando, portanto, o cargo ocupado pelo autor. Logo, o regime jurídico passou de celetista para estatutário, firmando-se a competência da Justiça Comum. 2. Não há que se falar em prescrição bienal, tendo em vista que o autor reclama, na condição de servidor público, o pagamento do adicional por tempo de serviço (acréscimo pecuniário proporcional ao tempo de serviço já prestado pelo servidor público) previsto na Lei Orgânica do Município de Imperatriz, ou seja, não está cobrando qualquer verba de natureza trabalhista. 3. A Lei Orgânica do Município de Imperatriz estabeleceu em seu artigo 80, inciso V, o Adicional por Tempo de Serviço de 2% (dois por cento) ao ano, com alíquota máxima de 50% (cinquenta por cento). 4. Não havendo demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito dos servidores ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal. 5. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE SETEMBRO A 06 DE OUTUBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0816714-28.2020.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 29 de setembro a 06 de outubro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2022, 15:09

Documento (Certidão)

09/05/2022, 15:08

Decurso de Prazo

21/04/2022, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OZIEL DE SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KADYDJA NASCIMENTO DOS SANTOS - MA19760 RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta, intimo o(s) requerente para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Imperatriz, Terça-feira, 22 de Março de 2022 GLAUCIA EPIFÂNIO LOUREIRO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0816714-28.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/03/2022, 14:46

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 14:49

Decurso de Prazo

18/10/2021, 09:38

Decurso de Prazo

17/09/2021, 10:23

Petição (Apelação)

05/09/2021, 15:11

Publicação

24/08/2021, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2021, 15:49

Documentos

Acórdão (expediente)

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: OZIEL DE SOUSA SILVA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos. Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei. Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Autos conclusos. Relatados, decido. Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória. Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor. Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade. No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%. O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano). Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC. Sem custas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Imperatriz/MA, 26 de julho de 2021. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação - Processo Eletrônico nº: 0816714-28.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): OZIEL DE SOUSA SILVA Advogado(s): KADYDJA NASCIMENTO DOS SANTOS Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OZIEL DE SOUSA SILVA, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, alegando em síntese, que o réu estaria pagando adicional de tempo de serviço em valor menor do que o previsto na Lei Orgânica Municipal, na razão de 2% a cada ano de efetivo exercício. Pugna, assim, que seja deferia liminarmente a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para determinar que o réu implante o adicional por tempo de serviço no percentual devido. Relatei. Inicialmente, Intimação - Processo Eletrônico nº: 0816714-28.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): OZIEL DE SOUSA SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: KADYDJA NASCIMENTO DOS SANTOS Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): Decisão defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Passo ao exame do pedido de concessão de tutela de urgência. “A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente".(Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219). Destarte, a concessão da tutela de urgência satisfativa requer a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aquela se consubstancia na plausabilidade do direito substancial invocado e se dá em juízo sumário, porém, suficiente a verificar-se os elementos evidentes na ação. Este, por sua vez, surge como o perigo de dano iminente que tange a uma lesão que provavelmente ocorreria antes da solução definitiva da lide. Não é só. O artigo 300 do nCPC, em seu parágrafo terceiro, expressa: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se do periculum in mora inverso, requisito negativo da concessão de tutela de urgência, segundo o qual deve-se afastar possível concretização de risco de dano irreparável, consequencial da própria tutela de urgência eventualmente concedida. No caso em testilha, o requerido é o Município de Imperatriz. Desta feita, a concessão de valores pecuniários e de caráter alimentar, sob o manto de tutela provisória, tem o condão de acarretar danos irreparáveis àquela Fazenda Pública, caso a decisão seja revertida em momento posterior, haja vista a difícil restituição dos valores percebidos. Neste sentido, há a vedação constante da Lei 9.494/97, especialmente dos arts. 1º e 2º-B. Assim, em face dos elementos até agora existentes e em sede de cognição superficial, inerente a esta fase processual, estando presente o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, descabe conceder tutela de urgência, de caráter satisfativo. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora. Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos da presente ação, com observância do art. 335 c/c art. 183. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. Imperatriz, Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Publica

08/02/2021, 00:00

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Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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