Apelação Cível 0813578-28.2017.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0813578-28.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813578-28.2017.8.10.0040. REQUERENTE: LUIS CARLOS SOUSA DE MOURA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS (OAB 13332-MA) REQUERIDO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394-GO), DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES (OAB 56262-GO), LUCAS LIMA RODRIGUES (OAB 38049-GO) INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para recolher as custas processuais finais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado Imperatriz-MA, Segunda-feira, 30 de Outubro de 2023 LEILA LUCIA COSTA DE SOUZA Assino de ordem da MM. Juíza Titular desta 2ª Vara Cível, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - AÇÃO:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0813578-28.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE(S): LUIS CARLOS SOUSA DE MOURA Advogado(s) do reclamante: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS (OAB 13332-MA). REQUERIDA(S): LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA Advogado(s) do reclamado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394-GO), DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES (OAB 56262-GO), LUCAS LIMA RODRIGUES (OAB 38049-GO). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) LUIS CARLOS SOUSA DE MOURA e LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0813578-28.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0813578-28.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE(S): LUIS CARLOS SOUSA DE MOURA REQUERIDA(S): LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA Advogado(s) do reclamado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394-GO), DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES (OAB 56262-GO), LUCAS LIMA RODRIGUES (OAB 38049-GO) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor executado (art. 513, § 2°, CPC), sob pena de apuração de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios sobre o montante executado (art. 523, § 1°, CPC). CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0813578-28.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE(S): LUIS CARLOS SOUSA DE MOURA Advogado(s) do reclamante: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS (OAB 13332-MA) REQUERIDA(S): LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) LUIS CARLOS SOUSA DE MOURA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do(a) despacho/decisão proferido nos autos do processo n.º 0813578-28.2017.8.10.0040 e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0813578-28.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE(S): LUIS CARLOS SOUSA DE MOURA REQUERIDA(S): LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA, já qualificado nos autos, sob representação do Advogado(s) do reclamado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394-GO), DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES (OAB 56262-GO), para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo das parcelas quitadas pela parte autora. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: LUIS CARLOS SOUSA DE MOURA Advogado(s) do reclamante: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS (OAB 13332-MA) Requerido: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA Advogado(s) do reclamado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394-GO), DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES (OAB 56262-GO) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 16 de novembro de 2022. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0813578-28.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/11/2022, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2022, 08:42

Decurso de Prazo

11/11/2022, 04:19

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 16:39

Publicação

18/10/2022, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813578-28.2017.8.10.0040. EMBARGANTE: SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA ADVOGADAS: DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES(OAB/MA 21.706-A), RAFAELA MOREIRA CAMPELO (OAB/MA 21.707-A) EMBARGADO: LUIS CARLOS SOUSA DE MOURA ADVOGADO: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS (OAB/MA 13.332) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. DISTRATO. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDO. OMISSÃO SANADA PARA RATEAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Analisando as alegações do embargante, observei que não restaram rateados as custas processuais e o ônus sucumbenciais. II. No que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais, conforme disposto no art. 86, do CPC, bem como o entendimento do STJ acerca do tema, havendo cumulação de pedidos a existência de sucumbência recíproca deve ser analisada levando-se em conta a sucumbência de cada uma das partes para cada pedido formulado (STJ, 3ª Turma, REsp 1.166.877/DF. Rel. Min. Nancy Andrighi. j. 16/10/2012, DJe 22/10/2012). III. Conheço e acolho os presentes embargos e sanar a omissão apontada para, diante da sucumbência recíproca e das particularidades do caso concreto, condenar as partes ao pagamento das custas processuais e arbitrar o pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa que o autor, ora Embargado, sucumbiu, restando a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita e quanto ao Embargante arbitro o pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. IV. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DIA 26 DE SETEMBRO A 03 DE OUTUBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e acolher os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 26 de Setembro a 03 de Outubro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/10/2022, 10:54

Mérito

03/10/2022, 18:28

Documentos

Intimação

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813578-28.2017.8.10.0040. EMBARGANTE: SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA ADVOGADAS: DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES(OAB/MA 21.706-A), RAFAELA MOREIRA CAMPELO (OAB/MA 21.707-A) EMBARGADO: LUIS CARLOS SOUSA DE MOURA ADVOGADO: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS (OAB/MA 13.332) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. DISTRATO. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDO. OMISSÃO SANADA PARA RATEAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Analisando as alegações do embargante, observei que não restaram rateados as custas processuais e o ônus sucumbenciais. II. No que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais, conforme disposto no art. 86, do CPC, bem como o entendimento do STJ acerca do tema, havendo cumulação de pedidos a existência de sucumbência recíproca deve ser analisada levando-se em conta a sucumbência de cada uma das partes para cada pedido formulado (STJ, 3ª Turma, REsp 1.166.877/DF. Rel. Min. Nancy Andrighi. j. 16/10/2012, DJe 22/10/2012). III. Conheço e acolho os presentes embargos e sanar a omissão apontada para, diante da sucumbência recíproca e das particularidades do caso concreto, condenar as partes ao pagamento das custas processuais e arbitrar o pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa que o autor, ora Embargado, sucumbiu, restando a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita e quanto ao Embargante arbitro o pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. IV. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DIA 26 DE SETEMBRO A 03 DE OUTUBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e acolher os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 26 de Setembro a 03 de Outubro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813578-28.2017.8.10.0040. APELANTE: SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA ADVOGADAS: DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES(OAB/MA 21.706-A), RAFAELA MOREIRA CAMPELO (OAB/MA 21.707-A) APELADO: LUIS CARLOS SOUSA DE MOURA ADVOGADO: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS (OAB/MA 13.332) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. DISTRATO. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13786/2018 A CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. Contrato de compra e venda de imóvel – terreno em loteamento. II. Desistência do negócio por parte do consumidor. Restituição parcial de valores pagos. III. A jurisprudência da Corte da Cidadania é pacifica ao afirmar que em caso de rescisão unilateral, feita pelo consumidor em razão de alegada perda da capacidade financeira, é razoável a retenção de parte das prestações pagas desde que arbitrado entre o percentual de 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), dos valores efetivamente pagos, mostrando-se abusivas as penalidades elencadas na cláusula 16º, § 1º, “c”, “d” e “e” do contrato em questão. III. Em relação ao pleito de dedução da restituição de percentual a título de fruição, melhor sorte não assiste à recorrente, pois o objeto do imóvel é lote/terreno, de modo que o apelado nem mesmo chegou a usufruir do bem, nem mesmo a título de moradia, logo configura-se abusiva cobrança de importância que equivaleria a aluguel mensal e não prospera argumento de que haverá enriquecimento ilícito do apelado. IV. Admitir a cobrança da fruição do imóvel constitui vantagem exagerada da apelante em detrimento do consumidor, razão pela qual deve ser mantido o entendimento monocrática quanto à sua abusividade. V. Sobre a devolução de forma parcelada e prazo de carência, entendo que a sentença não merece reforma, eis que não é possível aplicação da Lei nº 13786/2018 a contratos firmados anteriores a sua vigência, tal como ocorre no presente caso. VI. Quanto à correção monetária da restituição dos valores pagos, por visar apenas a salvaguardar o poder aquisitivo da moeda, deve incidir a partir de cada desembolso realizado pelo Apelado, sob pena de enriquecimento ilícito da empresa Apelante. Precedentes do STJ. VII. Sentença mantida. VIII. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 20 A 27 DE JUNHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada em 20 a 27 junho de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)