Procedimento Comum Cível 0809458-83.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809458-83.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0809458-83.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: DELMA CLARA MENDES DINIZ DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação condenatória na qual se requer a interrupção dos descontos previdenciários de FEPA e a restituição dos valores debitados indevidamente. Aduz, em suma, que: é servidora pública estadual em atividade; já percebe abono de permanência desde 2011, momento a partir do qual os descontos previdenciários deveriam ser interrompidos, sendo indevidos os abatimentos respectivos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral está em confronto manifesto com o art. 40, caput, da Constituição Federal, uma vez que os servidores públicos em atividade são segurados obrigatórios e contribuintes da Previdência Social, de modo que inexiste ilegalidade na dedução previdenciária lançada sobre sua remuneração, independentemente de haverem ou não preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente. Veja-se a redação da norma constitucional mencionada: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) De modo similar e complementar ao Regime Próprio (art. 40, §12), assim dispõem os arts. 195 e 201, tratando acerca da Seguridade Social e do Regime Geral de Previdência Social: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A situação fática narrada na petição inicial, caso efetivamente existente e comprovada pelo acervo probatório, poderia, eventualmente, justificar a concessão do abono de permanência, instituto previsto no art. 40, §19, CF, pelo qual seria devido um reembolso no valor máximo equivalente ao da contribuição previdenciária – e não a cessação desta, registre-se. Ademais, o abono de permanência foi concedido desde 2011, o qual consiste exatamente na restituição da dedução previdenciária e não implica, de forma alguma, na cessação de referidos descontos, sendo absolutamente descabida a pretensão autoral por falta de amparo na Constituição e na lei. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, CPC/15, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação. dfba

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809458-83.2022.8.10.0001. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS DEMANDANTE: DELMA CLARA MENDES DINIZ Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JACKSON AGUIAR DA SILVA - MA15967 DEMANDADO: CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSE AMADO LIBERIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA, na forma da Lei nº 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda a intimação do Senhora DELMA CLARA MENDES DINIZ, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 07/07/2022 15h00min, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverá comparecer pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA, Técnico Judiciário, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC. CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Técnico Judiciário

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0809458-83.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: DELMA CLARA MENDES DINIZ DEMANDADOS: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Tratam os autos de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ajuizada por DELMA CLARA MENDES DINIZ em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados na inicial, em que o autor requer seja concedida a suspensão imediata dos descontos do FEPA em seu contracheque, bem como o pagamento de valores retroativos. Nesse diapasão constato que a autora atribuiu, à título de valor da causa, a quantia de R$ 52.293,70 (cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e três reais e setenta centavos), apresentando demonstrativo de calculo copiado na petição inicial, sem contudo juntar o documento aos autos, estando este com fonte minúscula, dificultando a visualização dos valores apresentados, deixando de observar os mandamentos contidos nos artigos 292, § 2º, do CPC, e 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, que estabelece: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. É de fundamental importância destacar que em sede de Juizado Especial a liquidação antecipada do pedido é medida que se impõe, ante a vedação legal de prolação de sentença ilíquida, conforme estipulado no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, bem como, para a necessária apuração quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a respectiva ação, ante a limitação contida no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, converto o julgamento em diligência e com fulcro no art. 115, parágrafo único do CPC/2015, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória descritiva de cálculos legível, em formato PDF, apresentando os valores retroativos que entende fazer jus, conforme requerido na sua exordial, incluindo os 12 meses seguintes à propositura desta para fins de delimitação da causa à alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12153/2009, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, voltem os autos conclusos para decisão de tutela de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. O presente despacho/decisão serve de mandado de citação/intimação/notificação.

Retificação de Classe Processual

08/04/2022, 12:27

Decurso de Prazo

06/04/2022, 08:13

Publicação

19/03/2022, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2022, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DELMA CLARA MENDES DINIZ Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JACKSON AGUIAR DA SILVA - MA15967 REQUERIDO: CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0809458-83.2022.8.10.0001 Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL ajuizada por DELMA CLARA MENDES DINIZ contra CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, já qualificados nos autos. Requer a condenação da Requerida para pagamento de valores descontados indevidamente da remuneração da autora referentes a abono de permanência, além de danos morais que alega ter sofrido. É o relatório. Decido. Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc. I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, de plano, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifamos). Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública. Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos. Intime-se. São Luís/MA, 25 de fevereiro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

Incompetência

25/02/2022, 15:05

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 13:16

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 12:41

Distribuição (sorteio)