Apelação Cível 0800433-26.2017.8.10.0032 - TJMA

Apelação Cível 0800433-26.2017.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800433-26.2017.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Exoneração ou Demissão] PARTE(S) REQUERENTE(S): CAMILA LIZ SILVA DA COSTA ADVOGADO: Advogado: ELMARY MACHADO TORRES NETO OAB: MA9395-A Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE COELHO NETO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO (OAB 11323-PI) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito, Dr. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, intimo a partes para se manifestar do Pré-cadastro do Ofício Requisitório de ID129558896, no prazo de 15 (quinze) dias. Coelho Neto/MA, Terça-feira, 17 de Setembro de 2024 Ricardo Bandeira Secretário Judicial 1ª Vara Mat.: 197863

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800433-26.2017.8.10.0032. Requerente: CAMILA LIZ SILVA DA COSTA Requerido(a): MUNICIPIO DE COELHO NETO DESPACHO Expeça-se precatório para pagamento do valor principal, conforme determinado no Id 103220843. Após, remeta-se o feito ao arquivo provisório com as anotações no sistema, até que o ocorra o pagamento. Intimem-se as partes por seus procuradores (remessa eletrônica e DJEN). Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Tipo do Movimento: Intimação da decisão de ID nº. 103220843 Destinatários: Advogado(s) do reclamante: ELMARY MACHADO TORRES NETO (OAB 9395-MA) Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO (OAB 11323-PI) Coelho Neto - Ma, 5 de outubro de 2023

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800433-26.2017.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Exoneração ou Demissão] PARTE(S) REQUERENTE(S):CAMILA LIZ SILVA DA COSTA ADVOGADO: Advogado: ELMARY MACHADO TORRES NETO OAB: MA9395 Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE COELHO NETO ADVOGADO: O Excelentíssimo Senhor Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, Juiz de Direito da 1ª VARA da Comarca de COELHO NETO, Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s das partes, conforme acima consta, do DOCUMENTO DE ID 95565149 O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 07 de Julho de 2023. Eu, TEONES CAMPELO DA CRUZ, Mat.: 100040, que o fiz digitar, conferi e subscrevo.

10/07/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/06/2023, 15:21

Documento (Outros documentos)

23/06/2023, 15:21

Documento (Certidão)

23/06/2023, 15:17

Remessa (em grau de recurso)

15/03/2023, 08:40

Documento (Certidão)

15/03/2023, 07:45

Documento (Certidão)

15/03/2023, 07:43

Documento (Certidão)

15/03/2023, 07:29

Decurso de Prazo

15/03/2023, 05:39

Publicação

17/02/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE COELHO NETO AGRAVADA: CAMILA LIZ SILVA DA COSTA Advogada: ELMARY MACHADO TORRES NETO (OAB-MA 9.395) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís, 15 de fevereiro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0800433-26.2017.8.10.0032

16/02/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Coelho Neto Procuradora: Elanne Carluanda Ferreira e Silva (OAB/MA nº 16.019-A) Recorrida: Camila Liz Silva da Costa Advogada: Elmary Machado Torres Neto (OAB/MA nº 9.395-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0800433-26.2017.8.10.0032 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que mantendo a sentença, reconheceu o direito da Recorrida ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário não pagos, referentes ao período em que a Recorrida laborou para o Recorrente (ID 19700805). Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência ao enunciado do art. 37º da CF, pois a decisão não foi fundamentada e não houve respeito a ampla defesa e contraditório e os princípios da administração pública. Alegou, ainda, violação ao art. 489 do CPC, uma vez que o Acórdão deixou de enfrentar matérias relevantes deduzidas no recurso quanto aos princípios constitucionais violados. Assim, requer a reforma da decisão recorrida (ID 20897375). Sem contrarrazões (ID 21599610). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à matéria constitucional e à alegada violação ao 37º da CF, verifico que não tem viabilidade o Resp, eis que “não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AREsp 1654562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020). Ainda, quanto à alegada violação ao art. 489 do CPC, o Acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais entendeu que o ente público era responsável pelo pagamento das verbas rescisórias discutidas nos autos. Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, de sorte que a alegação segundo a qual haveria deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. Ainda, o STJ entende que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt no REsp 1907544 / PR, Rel. Min. Og Fernandes). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 16 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/11/2022, 00:00

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