Cumprimento de sentença 0803041-27.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803041-27.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2023, 10:53

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 10:51

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 15:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 14:29

Decurso de Prazo

10/06/2023, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 07:10

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 14:43

Publicação

14/04/2023, 21:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 21:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 07:58

Documento (Ofício)

22/03/2023, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOAO JOSE CORREA BARROS REPRESENTADO: DETRAN/MA DECISÃO Cumpra-se a Decisão ID68871951. Expeça-se Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para satisfação da condenação imposta neste processo, a título de principal (ID60487465), em prazo não superior a 2 (dois) meses, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB c/c art. 535, § 3º, II, do CPC e art. 634, § 5º do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. São Luís, data do sistema. MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz Auxiliar Respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Obs: A presente decisão/sentença serve de mandado de intimação. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0803041-27.2016.8.10.0001

21/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 13:33

Outras Decisões

20/03/2023, 11:54

Documentos

Intimação

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOÃO JOSE CORREA BARROS EXECUTADO: DETRAN/MA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0803041-27.2016.8.10.0001 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN/MA em face da execução que lhe move JOÃO JOSE CORREA BARROS, alegando, em síntese, excesso de execução. Intimado, o impugnado apresentou manifestação em que se restringe a solicitar o encaminhamento dos autos à contadoria judicial. Após, os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a adoção de parâmetros diversos dos prescritos em sentença em relação à atualização monetária. Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa: Acórdão (ID56151830) Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios arbitrados em 20% da condenação. Sentença (ID34017680) Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na exordial, para confirmar a liminar e condenar cada um dos réus ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara o valor histórico que deve servir como base para os cálculos exequendos, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir de 05.08.2020, e juros moratórios pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da citação (03.03.2016). O valor fixado em sentença, por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública, deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a “Tabela Gilberto Melo”, ao passo que os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança durante a inteireza do período, a teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, em consonância com o Tema de Repercussão Geral, Tese 810, firmado pelo STF no RE 870947. Constata-se, pois, que os parâmetros adotados na planilha do credor mostram-se equivocados, posto que inclui percentual de juros de 1% a.m. durante todo o período calculado, em descompasso com o insculpido no art. 12 da Lei nº 8.177/1991 c/c art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, os quais indicam que os juros de mora devem ser de 0,5% a.m. enquanto a Taxa Selic for superior a 8,5% a.a., decrescendo os mesmos a 70% da Selic quando esta for igual ou inferior a 8,5% a.a. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação formulada pelo DETRAN/MA, reconhecendo a existência de excesso de execução na espécie (CPC, art. 535, IV), e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo devedor na Planilha ID60487465, pelo que DETERMINO, após certificado o trânsito em julgado, que sejam expedidos Ofício de Requisição de Precatório para fins de satisfação da condenação imposta neste processo, a título de principal, e de RPV (Requisição de Pequeno Valor), para pagamento de honorários advocatícios, em prazo não superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB c/c art. 535, § 3º, II, do CPC e art. 634, § 5º do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses e certificado que não houve o pagamento do RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. P.R.I. Certificado o pagamento, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: A presente decisão serve de mandado de intimação.

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO(A): JOÃO JOSÉ CORREIA BARROS ADVOGADO: RICARDO ANDRÉ MENDES - OAB: MA12894-A, FRANCISCO VINICIUS GUANARE BARBOSA - OAB: MA10794-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 1303/2021-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – COMUNICAÇÃO DE VENDA – DÉBITOS DE IPVA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO ESTADO E DO DETRAN – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em síntese, a parte autora afirma que realizou a transferência do veículo Ford, modelo Focus 1.8L para um terceiro. Alega que em 19 de fevereiro de 2010, o requerente deu entrada no DETRAN/MA à autorização para transferência de veículo, autorizando o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MA transferir o registro deste para o comprador Sr. Maurice Allyson Sousa Silva. Todavia, seu nome foi negativado por débitos ligados ao veículo, por crédito da SEFAZ. 2. A sentença de base julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência e condenar os requeridos ao pagamento da quantia R$ 6.000,00 (seis mil reais) à autora a título de indenização por danos morais. 3. Em sede de recurso o Estado alegou, em síntese, que o antigo proprietário responde solidariamente pelas obrigações tributárias cometidas após a alienação, caso não comunique a venda junto à autarquia. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.. 4. Conforme disposto na legislação de trânsito, havendo a transferência do veículo para terceiro cumpre ao alienante proceder na forma do art. 134 do CTB1, a fim de eximir-se da responsabilidade acerca das infrações praticadas, após a alienação. 5.Por outro lado, acerca dos débitos de IPVA, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado com a edição da Súmula 585, “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”. 6. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. Logo, em existindo a propriedade veicular, gera ao proprietário o dever de adimplir a obrigação tributária dela decorrente. 7. Não obstante, no caso concreto, o demandante demonstrou que transferiu a propriedade do veículo em 2010, inclusive com comunicação da venda ao Detran., não podendo ser responsabilizado pelos impostos incidentes, pois não mais figura como proprietário do veículo. Com a efetivação da venda do veículo, caberia ao Detran dar a baixa em seu sistema, bem como a SEFAZ não imputar débitos de IPVA ao autor, o que não ocorrera. 8. Dos autos vislumbro ainda que houve a juntada dos respectivos documentos decorrentes da negativação e todos os elementos probatórios necessários para a verificação da ilegalidade da cobrança nos termos do art. 373, I, CPC/15, o que, por si só, denota falha na prestação de serviço originando o dever de responsabilidade objetiva, segundo o art. 37, §6º da CF/88 que estabelece: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 9. Em hipóteses da espécie, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Provado assim o fato, impõe-se a condenação. 10. Mantenha-se o cancelamento da negativação do nome do(a) autor(a) em virtude do débito em comento. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado a título de indenização por danos morais não comporta redução, encontrando-se dentro dos parâmetros de moderação e razoabilidade. 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios arbitrados em 20% da condenação. 13. Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE MARÇO DE 2021 RECURSO Nº: 0803041-27.2016.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios arbitrados em 20% da condenação. Acompanharam o voto da Relatora os MM. Juízes Manoel Aureliano Ferreira Neto (Presidente) e Talvick Afonso Atta de Freitas (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

07/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(82)