Procedimento Comum Cível 0802687-29.2018.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802687-29.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/02/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 12:06

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AFONSINA RIBEIRO DA CRUZ advogado: Advogados do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Advogados do(a) APELADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A D E S P A C H O: 1.Recebido hoje. 2.Considerando manifestação da parte autora/credora e certidão de ID 101876406, Processo nº.0802687-29.2018.8.10.0034 secretaria judicial CÍVEL(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) intime-se a advogada da parte autora para pagamento das custas de desarquivamento dos autos, no prazo de 15(quinze) diss. 3.Decorrido o prazo, arquivem-se. 4.Realizado o pagamento, expeça-se novo alvará em favor da causídica da parte autora, considerando a existência de alvará vencido e arquivem-se os autos. 5.Cumpra-se. Codó/MA, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2023 ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, Titular DA 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA

11/01/2024, 00:00

Mero expediente

12/12/2023, 16:14

Documento (Outros documentos)

12/12/2023, 15:16

Documento (Certidão)

17/11/2023, 08:05

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 18:05

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 23:09

Documento (Certidão)

19/09/2023, 23:02

Documento (Outros documentos)

19/09/2023, 22:59

Documento (Certidão)

19/09/2023, 22:58

Documento (Certidão)

19/09/2023, 22:46

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 16:55

Documentos

Despacho

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) APELADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA Considerando que, decorrido mais de quatro meses desde a manifestação de ID nº 79353083, o Banco réu não comprovou o pagamento do débito, e e tendo em vista que houve bloqueio em duplicidade conforme protocolo de penhora neste ato juntado, determino a liberação de R$ 20.655,36 (vinte mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos) em favor da parte autora e o saldo remanescente em conta a ser informada pelo réu. Outrossim, tendo em vista que a finalidade precípua da prestação jurisdicional do processo executivo/cumprimento de sentença é compelir o devedor ao pagamento, uma vez atingido tal objetivo dá-se por satisfeita a pretensão, fato este que conduz a extinção do processo, segundo dispõe o art. 924, II, do CPC/15. Destarte, diante do pagamento do débito exequendo, considerando que a finalidade precípua da prestação jurisdicional do processo executivo/cumprimento de sentença é compelir o devedor ao pagamento, uma vez atingido tal objetivo dá-se por satisfeita a pretensão, fato este que conduz a extinção do processo, segundo dispõe o art. 924, II, do CPC/15. Processo nº 0802687-29.2018.8.10.0034 AFONSINA RIBEIRO DA CRUZ Advogados/Autoridades do(a) Ante o exposto, declaro extinta a presente execução (CPC/15, art. 924, II), determinando a expedição dos alvarás em nome da parte autora e de seu advogado, e, após, o arquivamento destes autos com baixa, bem como: a) AUTORIZO a liberação de R$ 20.655,36 (vinte mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos) da importância bloqueada (protocolo nº 2022001191851), com suas eventuais atualizações, mediante alvará de levantamento que deverá ser expedido em favor da parte exequente e seu advogado, conforme requerido; b) Considerando que resta claro a duplicidade de penhora, fica desde logo autorizada a expedição de alvará de levantamento/ transferência diretamente para a conta a ser informada pelo réu, do saldo remanescente da quantia penhorada. Sem prejuízo, intime-se o autor pessoalmente acerca da expedição dos presentes alvarás. Liberado o valor depositado em conta judicial, certifique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. CODӖ MA, 07/03/2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S.A (atual denominação do Banco Finasa BMC S/A) ADVOGADO: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/PA 19792-A) APELADA: Afonsina Ribeiro da Cruz ADVOGADOS: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A) e outra COMARCA: Codó VARA: 1ª Vara JUÍZA: Karla Jeane Matos de Carvalho RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802687-29.2018.8.10.0034 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A da sentença de Id. n° 3754669 proferida pela Juíza da 1ª Vara de Codó que julgou procedentes os pleitos contidos na inicial da presente da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, declarando inexistente o contrato impugnado e condenando o requerido ao (i) pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00, (ii) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e (iii) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. 3745672), o apelante alega que foi devidamente comprovada a contratação do empréstimo impugnado, requerendo, assim, o afastamento da repetição de indébito em dobro, por não comprovada a má-fé no desconto realizado no benefício da autora. Defende, ainda, a inexistência do dano moral, subsidiariamente, pede a minoração do quantum indenizatório. A apelada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (Id. n° 3754681). A Procuradoria Geral de Justiça opinou em não intervir no feito (Id. n° 4143925). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no artigo 932, IV, “c”, do CPC. A apelada ajuizou a presente ação em decorrência de negócio jurídico que assevera não ter firmado perante a instituição financeira demandada. De início, esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. (REsp 1879554/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 31/08/2020). Dito isso, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmada as seguintes teses jurídicas, in verbis: “ a) 1ª Tese (por maioria, apresentada pelo e. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, como acréscimo sugerido pelo e. Desembargador Antônio Guerreiro Júnior): independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadoras pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto - cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; b) 2ª Tese (por maioria apresentada pelo e. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira): a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158); c) 3ª Tese (por unanimidade, apresentada pelo e. Desembargador Relator): é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificados; d) 4ª Tese (não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vícios na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)." No caso, verifico que a instituição financeira apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora, de fato, contraiu o empréstimo impugnado na inicial e que foi efetuado o depósito do numerário em sua conta bancária, nos termos da tese nº 1 firmada no IRDR 53.983/2016. Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pelo Banco requerido, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do pacto, tendo passado, portanto, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos sofridos. Superado o dever de indenizar, sabe-se que o valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, reduzo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), a quantia fixada a título de dano moral, importância que atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. Quanto aos danos materiais, estes são evidentes, posto que o consumidor sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos no seu benefício previdenciário, sendo a repetição do indébito devida nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao presente recurso, apenas para reduzir o quantum fixado a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil) para R$ 3.000,00 (dois mil reais), mantendo os demais termos da sentença. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

12/04/2022, 00:00

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