Cumprimento de sentença 0804701-13.2019.8.10.0046 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804701-13.2019.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/07/2026, 00:56

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 10:51

Decurso de Prazo

24/06/2026, 13:48

Decurso de Prazo

24/06/2026, 13:48

Publicação

16/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804701-13.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: FRANCISCO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANIA COSTA NASCIMENTO - MA30018, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA REPRESENTADO: EDNA DE SOUSA LEITE BATISTA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA - MA10.274, LARISSA RITHELLY SOUSA BATISTA - MA21681, SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 Advogado do(a) REPRESENTADO: GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO - MA12080-A INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: [email protected] Ante o exposto, INDEFIRO parcialmente a petição incidental apresentada por EDNA DE SOUSA LEITE BATISTA. Reconheço que a requerente possuía ciência inequívoca da penhora e da submissão do imóvel à hasta pública, tendo inclusive manejado medidas judiciais destinadas a impugnar a constrição, sem que, contudo, tivesse oportunamente suscitado a pretensão de reserva de meação (reserva de metade do valor de arrematação), operando-se, assim, a preclusão quanto à matéria. Em consequência: a) determino a apuração contábil determinada no despacho ID 178464560; b) rejeito o pedido de reserva da quantia integral correspondente à alegada meação; c) comprovado a existência de saldo residual disponível ao fim do cumprimento de sentença, este deverá ser reservado a destinação da meeira, para composição viável da reserva da meação ora requerida c) rejeito o pedido de expedição de alvará em favor da requerente; d) rejeito o pedido subsidiário de declaração de ineficácia da arrematação ou de realização de nova hasta pública. Consigno que eventual pretensão indenizatória, compensatória ou relacionada à partilha de bens deverá ser deduzida perante o Juízo competente para apreciação das questões de direito de família e sucessões, não sendo esta execução o meio processual adequado para tal finalidade. Cadastre-se EDNA DE SOUSA LEITE BATISTA na qualidade de terceiro interessado e cônjuge meeira, de todos os atos processuais subsequentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data de assinatura no sistema PJE. Raphael Leite Guedes Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz/MA

Outras Decisões

11/06/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 09:24

Documento (Certidão)

09/06/2026, 09:24

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 21:07

Publicação

23/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804701-13.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: FRANCISCO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANIA COSTA NASCIMENTO - MA30018, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA - MA10.274, LARISSA RITHELLY SOUSA BATISTA - MA21681, SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Diante da necessidade do exercício do contraditório, intimem-se as partes e o arrematante para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre o pedido feito pela terceira interessada no ID 178924361 Com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se a determinação de ID 178464560. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: [email protected]

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804701-13.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: FRANCISCO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANIA COSTA NASCIMENTO - MA30018, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA - MA10.274, LARISSA RITHELLY SOUSA BATISTA - MA21681, SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Diante da necessidade do exercício do contraditório, intimem-se as partes e o arrematante para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre o pedido feito pela terceira interessada no ID 178924361 Com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se a determinação de ID 178464560. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: [email protected]

20/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804701-13.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: FRANCISCO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANIA COSTA NASCIMENTO - MA30018, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA REPRESENTADO: EDNA DE SOUSA LEITE BATISTA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA - MA10.274, LARISSA RITHELLY SOUSA BATISTA - MA21681, SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 Advogado do(a) REPRESENTADO: GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO - MA12080-A INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: [email protected] Ante o exposto, INDEFIRO parcialmente a petição incidental apresentada por EDNA DE SOUSA LEITE BATISTA. Reconheço que a requerente possuía ciência inequívoca da penhora e da submissão do imóvel à hasta pública, tendo inclusive manejado medidas judiciais destinadas a impugnar a constrição, sem que, contudo, tivesse oportunamente suscitado a pretensão de reserva de meação (reserva de metade do valor de arrematação), operando-se, assim, a preclusão quanto à matéria. Em consequência: a) determino a apuração contábil determinada no despacho ID 178464560; b) rejeito o pedido de reserva da quantia integral correspondente à alegada meação; c) comprovado a existência de saldo residual disponível ao fim do cumprimento de sentença, este deverá ser reservado a destinação da meeira, para composição viável da reserva da meação ora requerida c) rejeito o pedido de expedição de alvará em favor da requerente; d) rejeito o pedido subsidiário de declaração de ineficácia da arrematação ou de realização de nova hasta pública. Consigno que eventual pretensão indenizatória, compensatória ou relacionada à partilha de bens deverá ser deduzida perante o Juízo competente para apreciação das questões de direito de família e sucessões, não sendo esta execução o meio processual adequado para tal finalidade. Cadastre-se EDNA DE SOUSA LEITE BATISTA na qualidade de terceiro interessado e cônjuge meeira, de todos os atos processuais subsequentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data de assinatura no sistema PJE. Raphael Leite Guedes Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz/MA

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804701-13.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: FRANCISCO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANIA COSTA NASCIMENTO - MA30018, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA - MA10.274, LARISSA RITHELLY SOUSA BATISTA - MA21681, SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: [email protected] Diante do exposto: 1. INDEFIRO, por ora, a expedição da carta de arrematação, diante da ausência de comprovação inequívoca da quitação integral do preço (art. 901, §1º, CPC); 2. DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Judicial, para que, no prazo de 10 dias: a) apure o valor total da arrematação; b) verifique os pagamentos efetivamente realizados pelo arrematante; c) identifique eventual inadimplemento ou mora; d) discrimine débitos de IPTU e condomínio, separando os anteriores à arrematação e posteriores à arrematação Aqui desde já fixa-se que: débitos anteriores sub-rogam no preço, ao passo que os débitos posteriores são de responsabilidade do arrematante. 3. INDEFIRO o pedido de restituição da comissão do leiloeiro, por ausência de amparo legal no caso concreto; 4. APÓS a apresentação dos cálculos intimem-se as partes para manifestação em 5 dias; 5. Transcorrido o prazo voltem os autos conclusos para decisão final quanto à: quitação; expedição da carta e levantamento de valores. 6. QUANTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES fica condicionado à apuração final, a fim de evitar pagamentos indevidos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804701-13.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: FRANCISCO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANIA COSTA NASCIMENTO - MA30018, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA - MA10.274, LARISSA RITHELLY SOUSA BATISTA - MA21681, SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: [email protected] Diante do exposto: 1. INDEFIRO, por ora, a expedição da carta de arrematação, diante da ausência de comprovação inequívoca da quitação integral do preço (art. 901, §1º, CPC); 2. DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Judicial, para que, no prazo de 10 dias: a) apure o valor total da arrematação; b) verifique os pagamentos efetivamente realizados pelo arrematante; c) identifique eventual inadimplemento ou mora; d) discrimine débitos de IPTU e condomínio, separando os anteriores à arrematação e posteriores à arrematação Aqui desde já fixa-se que: débitos anteriores sub-rogam no preço, ao passo que os débitos posteriores são de responsabilidade do arrematante. 3. INDEFIRO o pedido de restituição da comissão do leiloeiro, por ausência de amparo legal no caso concreto; 4. APÓS a apresentação dos cálculos intimem-se as partes para manifestação em 5 dias; 5. Transcorrido o prazo voltem os autos conclusos para decisão final quanto à: quitação; expedição da carta e levantamento de valores. 6. QUANTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES fica condicionado à apuração final, a fim de evitar pagamentos indevidos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804701-13.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: FRANCISCO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANIA COSTA NASCIMENTO - MA30018, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA - MA10.274, LARISSA RITHELLY SOUSA BATISTA - MA21681, SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: [email protected] Diante do exposto: 1. INDEFIRO, por ora, a expedição da carta de arrematação, diante da ausência de comprovação inequívoca da quitação integral do preço (art. 901, §1º, CPC); 2. DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Judicial, para que, no prazo de 10 dias: a) apure o valor total da arrematação; b) verifique os pagamentos efetivamente realizados pelo arrematante; c) identifique eventual inadimplemento ou mora; d) discrimine débitos de IPTU e condomínio, separando os anteriores à arrematação e posteriores à arrematação Aqui desde já fixa-se que: débitos anteriores sub-rogam no preço, ao passo que os débitos posteriores são de responsabilidade do arrematante. 3. INDEFIRO o pedido de restituição da comissão do leiloeiro, por ausência de amparo legal no caso concreto; 4. APÓS a apresentação dos cálculos intimem-se as partes para manifestação em 5 dias; 5. Transcorrido o prazo voltem os autos conclusos para decisão final quanto à: quitação; expedição da carta e levantamento de valores. 6. QUANTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES fica condicionado à apuração final, a fim de evitar pagamentos indevidos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804701-13.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: FRANCISCO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANIA COSTA NASCIMENTO - MA30018, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA - MA10.274, LARISSA RITHELLY SOUSA BATISTA - MA21681, SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: [email protected] Diante do exposto: 1. INDEFIRO, por ora, a expedição da carta de arrematação, diante da ausência de comprovação inequívoca da quitação integral do preço (art. 901, §1º, CPC); 2. DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Judicial, para que, no prazo de 10 dias: a) apure o valor total da arrematação; b) verifique os pagamentos efetivamente realizados pelo arrematante; c) identifique eventual inadimplemento ou mora; d) discrimine débitos de IPTU e condomínio, separando os anteriores à arrematação e posteriores à arrematação Aqui desde já fixa-se que: débitos anteriores sub-rogam no preço, ao passo que os débitos posteriores são de responsabilidade do arrematante. 3. INDEFIRO o pedido de restituição da comissão do leiloeiro, por ausência de amparo legal no caso concreto; 4. APÓS a apresentação dos cálculos intimem-se as partes para manifestação em 5 dias; 5. Transcorrido o prazo voltem os autos conclusos para decisão final quanto à: quitação; expedição da carta e levantamento de valores. 6. QUANTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES fica condicionado à apuração final, a fim de evitar pagamentos indevidos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804701-13.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: FRANCISCO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANIA COSTA NASCIMENTO - MA30018, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA - MA10.274, LARISSA RITHELLY SOUSA BATISTA - MA21681, SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: [email protected] Diante do exposto: 1. INDEFIRO, por ora, a expedição da carta de arrematação, diante da ausência de comprovação inequívoca da quitação integral do preço (art. 901, §1º, CPC); 2. DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Judicial, para que, no prazo de 10 dias: a) apure o valor total da arrematação; b) verifique os pagamentos efetivamente realizados pelo arrematante; c) identifique eventual inadimplemento ou mora; d) discrimine débitos de IPTU e condomínio, separando os anteriores à arrematação e posteriores à arrematação Aqui desde já fixa-se que: débitos anteriores sub-rogam no preço, ao passo que os débitos posteriores são de responsabilidade do arrematante. 3. INDEFIRO o pedido de restituição da comissão do leiloeiro, por ausência de amparo legal no caso concreto; 4. APÓS a apresentação dos cálculos intimem-se as partes para manifestação em 5 dias; 5. Transcorrido o prazo voltem os autos conclusos para decisão final quanto à: quitação; expedição da carta e levantamento de valores. 6. QUANTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES fica condicionado à apuração final, a fim de evitar pagamentos indevidos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804701-13.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: FRANCISCO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANIA COSTA NASCIMENTO - MA30018, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA - MA10.274, LARISSA RITHELLY SOUSA BATISTA - MA21681, SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: [email protected] Diante do exposto: 1. INDEFIRO, por ora, a expedição da carta de arrematação, diante da ausência de comprovação inequívoca da quitação integral do preço (art. 901, §1º, CPC); 2. DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Judicial, para que, no prazo de 10 dias: a) apure o valor total da arrematação; b) verifique os pagamentos efetivamente realizados pelo arrematante; c) identifique eventual inadimplemento ou mora; d) discrimine débitos de IPTU e condomínio, separando os anteriores à arrematação e posteriores à arrematação Aqui desde já fixa-se que: débitos anteriores sub-rogam no preço, ao passo que os débitos posteriores são de responsabilidade do arrematante. 3. INDEFIRO o pedido de restituição da comissão do leiloeiro, por ausência de amparo legal no caso concreto; 4. APÓS a apresentação dos cálculos intimem-se as partes para manifestação em 5 dias; 5. Transcorrido o prazo voltem os autos conclusos para decisão final quanto à: quitação; expedição da carta e levantamento de valores. 6. QUANTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES fica condicionado à apuração final, a fim de evitar pagamentos indevidos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804701-13.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: FRANCISCO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANIA COSTA NASCIMENTO - MA30018, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA - MA10.274, LARISSA RITHELLY SOUSA BATISTA - MA21681, SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: [email protected] Diante do exposto: 1. INDEFIRO, por ora, a expedição da carta de arrematação, diante da ausência de comprovação inequívoca da quitação integral do preço (art. 901, §1º, CPC); 2. DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Judicial, para que, no prazo de 10 dias: a) apure o valor total da arrematação; b) verifique os pagamentos efetivamente realizados pelo arrematante; c) identifique eventual inadimplemento ou mora; d) discrimine débitos de IPTU e condomínio, separando os anteriores à arrematação e posteriores à arrematação Aqui desde já fixa-se que: débitos anteriores sub-rogam no preço, ao passo que os débitos posteriores são de responsabilidade do arrematante. 3. INDEFIRO o pedido de restituição da comissão do leiloeiro, por ausência de amparo legal no caso concreto; 4. APÓS a apresentação dos cálculos intimem-se as partes para manifestação em 5 dias; 5. Transcorrido o prazo voltem os autos conclusos para decisão final quanto à: quitação; expedição da carta e levantamento de valores. 6. QUANTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES fica condicionado à apuração final, a fim de evitar pagamentos indevidos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804701-13.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: FRANCISCO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANIA COSTA NASCIMENTO - MA30018, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA - MA10.274, LARISSA RITHELLY SOUSA BATISTA - MA21681, SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: [email protected] Diante do exposto: 1. INDEFIRO, por ora, a expedição da carta de arrematação, diante da ausência de comprovação inequívoca da quitação integral do preço (art. 901, §1º, CPC); 2. DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Judicial, para que, no prazo de 10 dias: a) apure o valor total da arrematação; b) verifique os pagamentos efetivamente realizados pelo arrematante; c) identifique eventual inadimplemento ou mora; d) discrimine débitos de IPTU e condomínio, separando os anteriores à arrematação e posteriores à arrematação Aqui desde já fixa-se que: débitos anteriores sub-rogam no preço, ao passo que os débitos posteriores são de responsabilidade do arrematante. 3. INDEFIRO o pedido de restituição da comissão do leiloeiro, por ausência de amparo legal no caso concreto; 4. APÓS a apresentação dos cálculos intimem-se as partes para manifestação em 5 dias; 5. Transcorrido o prazo voltem os autos conclusos para decisão final quanto à: quitação; expedição da carta e levantamento de valores. 6. QUANTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES fica condicionado à apuração final, a fim de evitar pagamentos indevidos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804701-13.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: FRANCISCO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANIA COSTA NASCIMENTO - MA30018, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA - MA10.274, LARISSA RITHELLY SOUSA BATISTA - MA21681, SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: [email protected] Diante do exposto: 1. INDEFIRO, por ora, a expedição da carta de arrematação, diante da ausência de comprovação inequívoca da quitação integral do preço (art. 901, §1º, CPC); 2. DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Judicial, para que, no prazo de 10 dias: a) apure o valor total da arrematação; b) verifique os pagamentos efetivamente realizados pelo arrematante; c) identifique eventual inadimplemento ou mora; d) discrimine débitos de IPTU e condomínio, separando os anteriores à arrematação e posteriores à arrematação Aqui desde já fixa-se que: débitos anteriores sub-rogam no preço, ao passo que os débitos posteriores são de responsabilidade do arrematante. 3. INDEFIRO o pedido de restituição da comissão do leiloeiro, por ausência de amparo legal no caso concreto; 4. APÓS a apresentação dos cálculos intimem-se as partes para manifestação em 5 dias; 5. Transcorrido o prazo voltem os autos conclusos para decisão final quanto à: quitação; expedição da carta e levantamento de valores. 6. QUANTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES fica condicionado à apuração final, a fim de evitar pagamentos indevidos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804701-13.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: FRANCISCO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANIA COSTA NASCIMENTO - MA30018, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA - MA10.274, LARISSA RITHELLY SOUSA BATISTA - MA21681, SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: [email protected] Diante do exposto: 1. INDEFIRO, por ora, a expedição da carta de arrematação, diante da ausência de comprovação inequívoca da quitação integral do preço (art. 901, §1º, CPC); 2. DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Judicial, para que, no prazo de 10 dias: a) apure o valor total da arrematação; b) verifique os pagamentos efetivamente realizados pelo arrematante; c) identifique eventual inadimplemento ou mora; d) discrimine débitos de IPTU e condomínio, separando os anteriores à arrematação e posteriores à arrematação Aqui desde já fixa-se que: débitos anteriores sub-rogam no preço, ao passo que os débitos posteriores são de responsabilidade do arrematante. 3. INDEFIRO o pedido de restituição da comissão do leiloeiro, por ausência de amparo legal no caso concreto; 4. APÓS a apresentação dos cálculos intimem-se as partes para manifestação em 5 dias; 5. Transcorrido o prazo voltem os autos conclusos para decisão final quanto à: quitação; expedição da carta e levantamento de valores. 6. QUANTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES fica condicionado à apuração final, a fim de evitar pagamentos indevidos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804701-13.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: FRANCISCO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANIA COSTA NASCIMENTO - MA30018, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA - MA10.274, LARISSA RITHELLY SOUSA BATISTA - MA21681, SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Inicialmente, a Secretaria Judicial para que informe a existência de depósitos judiciais vinculados ao feito e o eventual cumprimento integral ou não da obrigação. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: [email protected] intime-se o exequente e o executado para que se manifestem quanto ao cumprimento integral da obrigação, no prazo de cinco dias, especificando os valores devidos a cada um para levantamento. Considerando que já fora deferido o pedido do arrematante para que seja consignado, na carta de arrematação e demais documentos relacionados à arrematação judicial, que o bem foi adquirido livre de débitos anteriores de IPTU e cotas condominiais, nos termos do edital de leilão e da jurisprudência do STJ (Tema 886), salvo se expressamente previsto em sentido contrário; determino as partes, que no mesmo prazo, se manifestem quanto a concordância da expedição dos referidos documentos, diante do aparente adimplemento integral do valor do imóvel pelo adquirente. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura no sistema PJE. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804701-13.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: FRANCISCO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANIA COSTA NASCIMENTO - MA30018, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA - MA10.274, LARISSA RITHELLY SOUSA BATISTA - MA21681, SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Inicialmente, a Secretaria Judicial para que informe a existência de depósitos judiciais vinculados ao feito e o eventual cumprimento integral ou não da obrigação. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: [email protected] intime-se o exequente e o executado para que se manifestem quanto ao cumprimento integral da obrigação, no prazo de cinco dias, especificando os valores devidos a cada um para levantamento. Considerando que já fora deferido o pedido do arrematante para que seja consignado, na carta de arrematação e demais documentos relacionados à arrematação judicial, que o bem foi adquirido livre de débitos anteriores de IPTU e cotas condominiais, nos termos do edital de leilão e da jurisprudência do STJ (Tema 886), salvo se expressamente previsto em sentido contrário; determino as partes, que no mesmo prazo, se manifestem quanto a concordância da expedição dos referidos documentos, diante do aparente adimplemento integral do valor do imóvel pelo adquirente. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura no sistema PJE. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804701-13.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: FRANCISCO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA - MA10.274, SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 INTIMAÇÃO De ordem da MM. juíza Denise Pedrosa Torres, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Para impulsionar o cumprimento de sentença, as partes apresentaram alguns pleitos, que serão analisados a seguir. 1. Pedido de expedição de alvará judicial A parte autora requereu a liberação dos valores depositados pelo arrematante até o limite do valor devido pela parte executada. Determino que a Secretaria realize a atualização do crédito e, em seguida, certifique acerca dos valores disponíveis em depósito judicial. Após, expeça-se alvará em favor do demandante, devendo o valor remanescente ser levantado pela parte executada. 2. Desentranhamento do pedido de imissão de posse De acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil – CPC, após assinado o auto de arrematação, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. Por outro lado, o seu § 1º estabelece hipóteses em que a arrematação poderá ser invalidada ou considerada ineficaz, o que não é o caso dos autos, pois os embargos do executado/terceiro foram julgados improcedentes e não houve o ajuizamento da ação autônoma prevista no § 4º. No caso, os embargos de terceiro (Processo 0802841-35.2023.8.10.0046) foram rejeitados (ID 118406825) e houve o trânsito em julgado da decisão. Dessa maneira, verifica-se que houve a perda de todos os prazos para impugnação do auto de arrematação. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ indefiro o pedido de EDNA DE SOUSA LEITE BATISTA. 3. Pedido de imissão de posse Analisando detidamente os autos, verifica-se que houve arrematação de imóvel em leilão judicial. O artigo 901 do Código de Processo Civil estabelece que, adjudicado ou alienado o bem, expedir-se-á mandado de imissão na posse em favor do exequente ou do arrematante. Considerando que a arrematação foi homologada por este Juízo e não houve impugnação ou recurso contra a decisão, bem como que o arrematante comprovou o pagamento do preço do bem, defiro o pedido de imissão na posse. Expeça-se mandado de imissão na posse em nome do arrematante, autorizando-o a ingressar na posse do imóvel, com o auxílio de força policial, se necessário. Intimem-se Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz/MA

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804701-13.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: FRANCISCO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JAIRO LIMA BATISTA - MA10.274, SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 INTIMAÇÃO De ordem do MM. juiz Paulo Vital Souto Montenegro, titular do Juizado Especial Criminal, respondendo, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) do auto de arrematação: AUTO DE ARREMATAÇÃO Aos 07 de Dezembro de 2023 às 11:00h, foi encerrado o leilão em tempo real pela internet na modalidade eletrônica, no site do leiloeiro GUSTAVO MARTINS ROCHA, matrícula JUCEMA 017/06, website http://www.grleiloes.com, onde foi publicado o presente Edital (art. 887, § 2° do CPC), do bem a seguir descrito: Um apartamento, na Avenida das Constelações, n° 3.500, Condomínio Residencial Cinco Estrelas, apartamento nº 304, bloco III, Parque Sanharol, Imperatriz/MA, do tipo A, localizado no 3º pavimento, com frente ao bloco VII, com área privativa de 53,60 m², imóvel registrado sob matrícula nº 7.770, livro 02-Z, fl. 170. Possui as seguintes dependências: sala, circulação, 03 dormitórios sociais, 01 banheiro social, e cozinha. Avaliação: R$ 90.000,00. Bem este arrematado em 2ª praça por PABLO IORRAN SIMAO LIMA, CPF: 007.324.562-31, E-mail: [email protected], Telefone celular: (99) 98484-8574, residente e estabelecido à Rua Dois, n° 21, Nova Imperatriz, Imperatriz/MA, a saber R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser pago com uma entrada de 25%(vinte e cinco por cento), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o restante parcelado em trinta vezes. E, para constar, lavrado o presente que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Imperatriz/MA, 13 de dezembro de 2023. __________________________________ GUSTAVO MARTINS ROCHA Leiloeiro Oficial JUCEMA 017/06 __________________________________ PABLO IORRAN SIMAO LIMA Arrematante Paulo Vital Souto Montenegro Juiz de Direito Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

15/12/2023, 00:00

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