Procedimento Comum Cível 0821677-07.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821677-07.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2023, 06:49

Recebimento (competência exclusiva)

25/08/2023, 14:15

Documento (Decisão)

25/08/2023, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Wildson Santana Pontes Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Recorrido: Banco BMG S/A Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB/MA 15.185-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0821677-07.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto com fundamento no art. 105, III a da CF em face de Acórdão deste Tribunal que não conheceu do agravo interno manejado pelo Recorrente, tendo em vistas as razões recursais terem sido dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida (ID 26604998). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 1.022 II, 489, §1º, IV e VI do CPC, 422 CC, 6, 39, 47, 51 e 52 do CDC, divergindo do próprio precedente local invocado, do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº. 1.722.322 MA, e do entendimento firmado pela Corte Estadual firmado na ACP nº 106890-28.2015.4.01.3700, além de inobservar as Resoluções nº 3.694/2009 e 4.283/2013 Bacen, ao deixar de enfrentar questões essenciais deduzidas no recurso, como a abusividade do contrato de empréstimo impugnado e o descumprimento do dever de informação (ID 26787822). Contrarrazões no ID 27645138. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que os dispositivos legais tidos por violados não guardam correlação com o que foi decidido pelo Acórdão, que não conheceu do agravo interno, mas em nenhum momento abordou as teses suscitadas pelo Recorrente. Como se vê, ao não infirmar as razões do Acórdão, o Recurso Especial não observa o princípio da dialeticidade, o que impede o seu processamento, mercê da deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 27 de julho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: WILDSON SANTANA PONTES PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A RECORRIDO: BANCO BMG SA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) APELADO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 13 de julho de 2023 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0821677-07.2017.8.10.0001

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: WILDSON SANTANA PONTES ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10106-A EMBARGADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES – OAB/SP 124809 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO 1. Segundo o princípio da dialeticidade recursal, o recorrente deve proceder à impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada. 2. Estando as razões recursais alienígenas em relação aos fundamentos de decidir, torna-se imperioso não conhecer do recurso. 3. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821677-07.2017.8.10.0001

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: WILDSON SANTANA PONTES ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA10106 -A EMBARGADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES – OAB/SP 124809 -A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO (202) 0821677-07.2017.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por Wildson Santana Pontes contra decisão de minha lavra, que deu provimento ao apelo do Banco ora embargado e, por via de consequência, negou provimento ao apelo por si interposto em face da sentença de primeiro grau, que, nos autos da ação pelo rito comum ajuizada pelo ora embargante em desfavor do Banco, teve seus pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes pelo Juízo Singular. Nas razões dos aclaratórios, a parte embargante aduz, em síntese, que a decisão vergastada padece de suposta “contradição”, sob a justificativa de que esta relatoria teria proferido a decisão vergastada em desacordo com o entendimento firmado por este Egrégio Sodalício no IRDR nº 53.983/2016. Requer, nesses termos, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que se reforme a sentença e, assim, julgue procedentes os pedidos vindicados na inicial. Adiante, observando que o vertente recurso, ao revés de retificar os supostos vícios mediante a via estreita dos aclaratórios, pretende, em verdade, a modificação da decisão, determinei a intimação da parte embargante a fim de complementar as razões, de modo a ajustá-las às exigências do agravo interno (art. 1021, §1º, do CPC), sob pena de ser reconhecida a inadmissibilidade recursal. Ocorre que, conquanto devidamente intimado, o embargante manteve-se inerte ao cumprimento do ato ordinatório supra, vide certidão colacionada ao evento de ID n.25308704. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Reservo-me à fria análise do caso, pois se trata de manifesta inadmissibilidade do recurso. Destarte, passo a decidir monocraticamente a irresignação, na forma do artigo 932, III, do CPC. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, devendo, pois, capitular sua argumentação nas restritas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. In casu, a parte embargante veicula petição recursal na qual não faz o apontamento consistente de sequer um dos vícios constantes no elenco do indigitado artigo de lei, limitando-se a apontar contradições (externas) com vistas a retificar a decisão vergastada, como se fosse um outro sucedâneo recursal que pudesse reabrir a discussão no âmbito desta Relatoria, o que, de todo, se mostra inviável pela via estreita do presente recurso. Em suma, não podem ser sequer conhecidos os embargos declaratórios que, sem nem mesmo apontar as hipóteses de vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, traduzem, na verdade, o mero inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Restam as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: WILDSON SANTANA PONTES ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10106) EMBARGADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FABIO FRASATO CARIES (OAB/SP 124809) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0821677-07.2017.8.10.0001 Vistos etc. Analisando detidamente os autos, observo que o embargante opôs os presentes embargos de declaração com o fito de retificar eventual contradição (externa) na decisão recorrida, ao argumento de que esta relatoria teria aplicado entendimento diverso ao assentado pelo IRDR n°53983/2016. Contudo, a busca pela correta interpretação do Magistrado acerca dos fatos aduzidos pela embargante não enquadra-se nos requisitos dos embargos declaratórios, porquanto busca o intento recursal, na verdade, a efetiva modificação da decisão, o que desafia a interposição de agravo interno, conforme disposição do art. 1.021, do CPC. Desse modo, em homenagem ao art. 1024, §3º, do CPC, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar suas razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do agravo interno (art. 1021, §1º, do CPC), sob pena do ser reconhecida a inadmissibilidade recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: WILDSON SANTANA PONTES Advogados: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10106 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS (198) 0821677-07.2017.8.10.0001 – SÃO LUIS 1°APELANTE/ 2ºAPELADO: BANCO BMG S/A Advogado: FABIO FRASATO CAIRES – OAB/SP 124809 2º APELANTE/ 1° Trata-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença proferida pelo juízo da 13º Vara da Comarca de São Luis que, nos autos da ação de repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência que Wildson Santana Pontes moveu em face do Banco BMG S/A, o Juízo primevo, considerando inválida a modalidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos termos transcritos abaixo: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões postas na inicial, para declarar quitado o empréstimo realizado pelo Autor junto ao banco Réu (nominado CARTÃO DE CREDITO BMG, cód. 770), e confirmar a decisão liminar proferida nos autos (ID 7211179) que determinou a cessação dos descontos, a ele relativos, na folha de pagamento do Requerente. Condeno o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, o Réu a arcar com custas processuais e honorários do advocatícios, estes fixados no montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação acima imposta. A inicial noticia que a parte autora é correntista do Banco apelado e que após solicitar a contratação de um empréstimo convencional junto ao banco recorrido, descobriu que teria sido induzido a celebrar um contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Aduz, no entanto, que foi induzido a erro pelo banco, porquanto não pretendia celebrar o indigitado contrato, sobretudo por afigurar-se uma dívida eterna. Nas razões recursais do primeiro apelo, o Banco defende a legalidade da celebração do contrato em discussão, dado que o consumidor teria voluntariamente chancelado os termos do instrumento contratual. Ao final, pugna pelo reconhecimento da improcedência dos pedidos insertos na inicial e a consequente reforma da sentença vergastada. Por seu turno, o apelo do consumidor reitera a argumentação apresentada na inicial, sustentando ter havido má-fé na conduta da instituição bancária, porquanto não lhe foi devidamente informado a modalidade contratual negociada. Alega violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao princípio da boa-fé objetiva, sendo vítima de uma venda casada com a qual não anuiu, sobretudo por ter que arcar com uma dívida além do empréstimo contratado. Assim, requer a majoração dos danos morais para o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário. Contrarrazões apresentadas, nas quais cada apelante pugna, respectivamente, pelo desprovimento recursal da parte adversa. Autos não enviados à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão de reiteradas declinações de atuação em feitos desta natureza. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame de seu mérito. A presente controvérsia gira em torno da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pela parte apelante junto ao Banco apelado, visto que a parte consumidora sustenta não ter contratado nenhum cartão de crédito, tampouco liberado-o para uso. Além disso, discute-se o dever de indenização por danos materiais e morais pelo apelado, bem como a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Depreendo que o recurso da instituição bancária comporta provimento. Explico. A matéria em questão, qual seja, a discussão da validade de contratos de empréstimo consignado, foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, sendo fixadas 4 teses seguintes: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; 4ª TESE: "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Destaco, ademais, que o instrumento contratual juntado aos autos (ID nº 21209909) pela instituição financeira estipula de forma clara e precisa que o pacto se referia à contratação de cartão de crédito com desconto dos pagamentos nos proventos autorais, o que denota a escorreita celebração da modalidade contratual em discussão. Com isso, da análise das provas coligidas aos autos, não há dúvida quanto aos limites e à natureza do negócio jurídico contratado, tendo, a propósito, sido suficientemente claro quanto à realidade das intenções, quer seja para um conceito de homem médio, quer seja para a condição subjetiva da parte autora. Realço que a parte apelante já contratou empréstimos consignados, como noto de sua ficha financeira carreada à inicial, o que revela ter conhecimento dos instrumentos respectivos, possuindo aptidão para perceber contratos de outra modalidade, como o que ora se discute. Ademais, é certo que, em sendo corrente o uso de cartão de crédito pela população em geral, é sabido que as condições incidentes para essa modalidade de pacto, inclusive no que toca aos juros e demais encargos, são diferentes das concernentes ao empréstimo consignado ordinário, atendendo às práticas comuns do mercado. Entendo, em virtude disso, que o caso não é de se declarar a inexistência ou a invalidade do contrato, em consonância com a 4ª tese do IRDR supracitado. Ao lado disso, destaco que não há que falar aqui em dívida infinita – inclusive porque a sua quitação depende apenas do pagamento do valor total da fatura. Não há, ainda, venda casada, visto que o objeto do pacto é a aquisição de cartão de crédito consignado. Em suma, vê-se claramente não passar de um contrato de cartão de crédito, aceito pelo consumidor a partir do momento que firmou o instrumento contratual e efetuou a liberação e o saque, apenas com a hipótese de pagamento de faturas mensais via autorização de consignação em benefício previdenciário, com a qual consentiu o 2º apelante, não prosperando a tese de que não sabia que o contrato se referia à modalidade de empréstimo no cartão de crédito, mediante consignação em folha de pagamento. A propósito dessa opção de forma de pagamento, não depreendo nenhum dispositivo no Código de Defesa do Consumidor que venha inquinar de ilegalidade, por aviltar direito algum do consumidor. Em verdade, há devida regulamentação dessa espécie pelo Banco Central do Brasil (Resolução CMN 4.283, de 2013 e Resolução CMN 3.919, de 2010), inclusive instruções autoexplicativas no seu portal eletrônico detalhando essa, dentre outras, cláusulas que se afiguram legítimas sob o pálio do CDC e do princípio da autonomia privada. De uma maneira reflexa, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de lidar com o assunto, quando deixou de equiparar a taxa de juros do uso de cartão de crédito consignado com as praticadas em caso de empréstimo consignado ordinário: PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS NºS 634 E 635/STF. MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. BANCÁRIO. CARTÁO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO A APOSENTADOS. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA. DESCONTO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, ATÉ QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS ÀQUELAS FIXADAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI Nº 10.820/03. IMPOSSIBILIDADE. - É possível o abrandamento do critério estabelecido nas Súmulas nºs 634 e 635, do STF em hipóteses excepcionais, para o fim de conferir, via ação cautelar, efeito suspensivo a recurso especial ainda não apreciado na origem. Isso ocorre nas hipóteses em que reste patente a ilegalidade da decisão recorrida, e que se comprove grave prejuízo caso ela não seja imediatamente suspensa. Precedentes. - Trata-se, na espécie, de cartão de crédito disponibilizado por administradora, a aposentados que recebam seus benefícios por intermédio de instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento do benefício, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo INSS, até que haja a quitação da dívida, podendo o titular, a qualquer tempo, desautorizar o mencionado desconto de sua conta corrente, inclusive de maneira tácita, mediante transferência do pagamento do benefício do INSS para outra instituição financeira. Nessa hipótese, contudo, ficará a administradora autorizada a cancelar o cartão de crédito. - Não é possível equiparar o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei nº 10.820/03, visto que neste o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento só existe durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo, garantia esta que pode se esvair pela vontade unilateral do devedor. - Essa circunstância tem reflexo direto nas taxas de juros que incidem sobre uma e outra modalidade de empréstimo, visto que a composição dessas taxas leva em consideração, principalmente, o risco de inadimplemento. Diante disso, não há como sujeitar o cartão de crédito em questão às taxas de juros fixadas para o crédito consignado. Liminar deferida. (MC 14.142/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2008, DJe 16/04/2009) Nesse passo, tenho que as provas coligidas aos autos amparam a pretensão do banco apelante e, por via de consequência, rechaçam o pleito da parte consumidora, visto que, comprovada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do fornecedor, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, inc. I, do CDC. A rigor, concluir pela declaração da nulidade do contrato, acompanhada de indenização por danos morais e pela repetição do indébito em dobro, seria a realização de odioso enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Nesse particular, eis o entendimento da 1ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPRA CASADA. I - Comprovado nos autos que houve a contratação de cartão de crédito pela autora e não de empréstimo consignado, com a confissão do saque, não há como acolher a alegação de ilegalidade no negócio e nem de falta de conhecimento pela autora do objeto do contrato, devendo ser obedecida a cláusula que prevê o desconto em folha de pagamento do valor mínimo, tendo em vista que expressamente pactuado e não demonstrada a compra casada. (ApCiv 0027472017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017) CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE DE PAGAMENTO CONSIGNADA NA FOLHA DE PAGAMENTO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Hipótese em que a entidade financeira se desincumbiu do dever de provar a higidez do contrato de "cartão de crédito consignado", colacionando o termo contratual que possui cláusula facilmente explicativa quanto ao seu teor, modalidade essa que possui regulamentação pelo Banco Central do Brasil. Inexistência de vício na vontade da consumidora em contratar empréstimo em cartão de crédito consignado, consubstanciado no contrato assinado, nos saques efetuados e compras em estabelecimentos comerciais. Precedentes da 1ª Câmara Cível: Apelação nº 22845/2014, Rel. Desa. Angela Maria Moraes Salazar, julgado em 01/10/2015 e Apelação nº 50.567/2014, 1ª Câmara Cível, Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgado em 12/02/2015. Apelo improvido. (ApCiv 0450542016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/11/2016, DJe 30/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. I - Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II - O apelante se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelado, de fato, firmou contrato de "cartão de crédito consignado" e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou áudio em que o autor solicita o desbloqueio do cartão, bem como que efetuou compras no mesmo, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. (Ap 0348182015, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2015, DJe 06/11/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II - O apelante se desincumbiu do ônus de comprovar que a apelada, de fato, firmou contrato de "cartão de crédito consignado" e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou cópia do pacto devidamente assinado por ela. Assim, comprovada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do réu, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. III - Recurso provido. (TJ/MA, Apelação Cível nº 22845/2014, Rel. Desa. Angela Maria Moraes Salazar, julgado em 01/10/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. I - Comprovado nos autos que houve a contratação de cartão de crédito pelo autor e não de empréstimo consignado, ante a realização de desbloqueio e de compras, não há como acolher a alegação de ilegalidade na contratação e nem de falta de conhecimento pelo autor do objeto do contrato. (…). (TJ/MA, Apelação nº 50.567/2014, 1ª Câmara Cível, Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgado em 12/02/2015) Assim, à guisa do alhures exposto e considerando inexistir dano moral a ser indenizado, tampouco dano material a ser ressarcido, a modificação da sentença é medida de rigor. Forte nessas razões, amparado no art. 932, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao primeiro apelo a fim de julgar improcedentes os pedidos vindicados na inicial, e, por consectário lógico, NEGAR PROVIMENTO ao segundo apelo. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a parte vencida no pagamento de honorários advocatícios à ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (98, §3º, do CPC). Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

Remessa (em grau de recurso)

26/10/2022, 11:49

Documento (Outros documentos)

26/10/2022, 11:45

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821677-07.2017.8.10.0001. AUTOR: WILDSON SANTANA PONTES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124809-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/requerida para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 10 de outubro de 2022. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2022, 10:01

Petição (Apelação)

05/10/2022, 21:04

Documentos

Decisão (expediente)

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: WILDSON SANTANA PONTES ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA10106 -A EMBARGADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES – OAB/SP 124809 -A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO (202) 0821677-07.2017.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por Wildson Santana Pontes contra decisão de minha lavra, que deu provimento ao apelo do Banco ora embargado e, por via de consequência, negou provimento ao apelo por si interposto em face da sentença de primeiro grau, que, nos autos da ação pelo rito comum ajuizada pelo ora embargante em desfavor do Banco, teve seus pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes pelo Juízo Singular. Nas razões dos aclaratórios, a parte embargante aduz, em síntese, que a decisão vergastada padece de suposta “contradição”, sob a justificativa de que esta relatoria teria proferido a decisão vergastada em desacordo com o entendimento firmado por este Egrégio Sodalício no IRDR nº 53.983/2016. Requer, nesses termos, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que se reforme a sentença e, assim, julgue procedentes os pedidos vindicados na inicial. Adiante, observando que o vertente recurso, ao revés de retificar os supostos vícios mediante a via estreita dos aclaratórios, pretende, em verdade, a modificação da decisão, determinei a intimação da parte embargante a fim de complementar as razões, de modo a ajustá-las às exigências do agravo interno (art. 1021, §1º, do CPC), sob pena de ser reconhecida a inadmissibilidade recursal. Ocorre que, conquanto devidamente intimado, o embargante manteve-se inerte ao cumprimento do ato ordinatório supra, vide certidão colacionada ao evento de ID n.25308704. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Reservo-me à fria análise do caso, pois se trata de manifesta inadmissibilidade do recurso. Destarte, passo a decidir monocraticamente a irresignação, na forma do artigo 932, III, do CPC. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, devendo, pois, capitular sua argumentação nas restritas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. In casu, a parte embargante veicula petição recursal na qual não faz o apontamento consistente de sequer um dos vícios constantes no elenco do indigitado artigo de lei, limitando-se a apontar contradições (externas) com vistas a retificar a decisão vergastada, como se fosse um outro sucedâneo recursal que pudesse reabrir a discussão no âmbito desta Relatoria, o que, de todo, se mostra inviável pela via estreita do presente recurso. Em suma, não podem ser sequer conhecidos os embargos declaratórios que, sem nem mesmo apontar as hipóteses de vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, traduzem, na verdade, o mero inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Restam as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: WILDSON SANTANA PONTES Advogados: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10106 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS (198) 0821677-07.2017.8.10.0001 – SÃO LUIS 1°APELANTE/ 2ºAPELADO: BANCO BMG S/A Advogado: FABIO FRASATO CAIRES – OAB/SP 124809 2º APELANTE/ 1° Trata-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença proferida pelo juízo da 13º Vara da Comarca de São Luis que, nos autos da ação de repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência que Wildson Santana Pontes moveu em face do Banco BMG S/A, o Juízo primevo, considerando inválida a modalidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos termos transcritos abaixo: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões postas na inicial, para declarar quitado o empréstimo realizado pelo Autor junto ao banco Réu (nominado CARTÃO DE CREDITO BMG, cód. 770), e confirmar a decisão liminar proferida nos autos (ID 7211179) que determinou a cessação dos descontos, a ele relativos, na folha de pagamento do Requerente. Condeno o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, o Réu a arcar com custas processuais e honorários do advocatícios, estes fixados no montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação acima imposta. A inicial noticia que a parte autora é correntista do Banco apelado e que após solicitar a contratação de um empréstimo convencional junto ao banco recorrido, descobriu que teria sido induzido a celebrar um contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Aduz, no entanto, que foi induzido a erro pelo banco, porquanto não pretendia celebrar o indigitado contrato, sobretudo por afigurar-se uma dívida eterna. Nas razões recursais do primeiro apelo, o Banco defende a legalidade da celebração do contrato em discussão, dado que o consumidor teria voluntariamente chancelado os termos do instrumento contratual. Ao final, pugna pelo reconhecimento da improcedência dos pedidos insertos na inicial e a consequente reforma da sentença vergastada. Por seu turno, o apelo do consumidor reitera a argumentação apresentada na inicial, sustentando ter havido má-fé na conduta da instituição bancária, porquanto não lhe foi devidamente informado a modalidade contratual negociada. Alega violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao princípio da boa-fé objetiva, sendo vítima de uma venda casada com a qual não anuiu, sobretudo por ter que arcar com uma dívida além do empréstimo contratado. Assim, requer a majoração dos danos morais para o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário. Contrarrazões apresentadas, nas quais cada apelante pugna, respectivamente, pelo desprovimento recursal da parte adversa. Autos não enviados à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão de reiteradas declinações de atuação em feitos desta natureza. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame de seu mérito. A presente controvérsia gira em torno da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pela parte apelante junto ao Banco apelado, visto que a parte consumidora sustenta não ter contratado nenhum cartão de crédito, tampouco liberado-o para uso. Além disso, discute-se o dever de indenização por danos materiais e morais pelo apelado, bem como a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Depreendo que o recurso da instituição bancária comporta provimento. Explico. A matéria em questão, qual seja, a discussão da validade de contratos de empréstimo consignado, foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, sendo fixadas 4 teses seguintes: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; 4ª TESE: "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Destaco, ademais, que o instrumento contratual juntado aos autos (ID nº 21209909) pela instituição financeira estipula de forma clara e precisa que o pacto se referia à contratação de cartão de crédito com desconto dos pagamentos nos proventos autorais, o que denota a escorreita celebração da modalidade contratual em discussão. Com isso, da análise das provas coligidas aos autos, não há dúvida quanto aos limites e à natureza do negócio jurídico contratado, tendo, a propósito, sido suficientemente claro quanto à realidade das intenções, quer seja para um conceito de homem médio, quer seja para a condição subjetiva da parte autora. Realço que a parte apelante já contratou empréstimos consignados, como noto de sua ficha financeira carreada à inicial, o que revela ter conhecimento dos instrumentos respectivos, possuindo aptidão para perceber contratos de outra modalidade, como o que ora se discute. Ademais, é certo que, em sendo corrente o uso de cartão de crédito pela população em geral, é sabido que as condições incidentes para essa modalidade de pacto, inclusive no que toca aos juros e demais encargos, são diferentes das concernentes ao empréstimo consignado ordinário, atendendo às práticas comuns do mercado. Entendo, em virtude disso, que o caso não é de se declarar a inexistência ou a invalidade do contrato, em consonância com a 4ª tese do IRDR supracitado. Ao lado disso, destaco que não há que falar aqui em dívida infinita – inclusive porque a sua quitação depende apenas do pagamento do valor total da fatura. Não há, ainda, venda casada, visto que o objeto do pacto é a aquisição de cartão de crédito consignado. Em suma, vê-se claramente não passar de um contrato de cartão de crédito, aceito pelo consumidor a partir do momento que firmou o instrumento contratual e efetuou a liberação e o saque, apenas com a hipótese de pagamento de faturas mensais via autorização de consignação em benefício previdenciário, com a qual consentiu o 2º apelante, não prosperando a tese de que não sabia que o contrato se referia à modalidade de empréstimo no cartão de crédito, mediante consignação em folha de pagamento. A propósito dessa opção de forma de pagamento, não depreendo nenhum dispositivo no Código de Defesa do Consumidor que venha inquinar de ilegalidade, por aviltar direito algum do consumidor. Em verdade, há devida regulamentação dessa espécie pelo Banco Central do Brasil (Resolução CMN 4.283, de 2013 e Resolução CMN 3.919, de 2010), inclusive instruções autoexplicativas no seu portal eletrônico detalhando essa, dentre outras, cláusulas que se afiguram legítimas sob o pálio do CDC e do princípio da autonomia privada. De uma maneira reflexa, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de lidar com o assunto, quando deixou de equiparar a taxa de juros do uso de cartão de crédito consignado com as praticadas em caso de empréstimo consignado ordinário: PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS NºS 634 E 635/STF. MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. BANCÁRIO. CARTÁO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO A APOSENTADOS. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA. DESCONTO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, ATÉ QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS ÀQUELAS FIXADAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI Nº 10.820/03. IMPOSSIBILIDADE. - É possível o abrandamento do critério estabelecido nas Súmulas nºs 634 e 635, do STF em hipóteses excepcionais, para o fim de conferir, via ação cautelar, efeito suspensivo a recurso especial ainda não apreciado na origem. Isso ocorre nas hipóteses em que reste patente a ilegalidade da decisão recorrida, e que se comprove grave prejuízo caso ela não seja imediatamente suspensa. Precedentes. - Trata-se, na espécie, de cartão de crédito disponibilizado por administradora, a aposentados que recebam seus benefícios por intermédio de instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento do benefício, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo INSS, até que haja a quitação da dívida, podendo o titular, a qualquer tempo, desautorizar o mencionado desconto de sua conta corrente, inclusive de maneira tácita, mediante transferência do pagamento do benefício do INSS para outra instituição financeira. Nessa hipótese, contudo, ficará a administradora autorizada a cancelar o cartão de crédito. - Não é possível equiparar o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei nº 10.820/03, visto que neste o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento só existe durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo, garantia esta que pode se esvair pela vontade unilateral do devedor. - Essa circunstância tem reflexo direto nas taxas de juros que incidem sobre uma e outra modalidade de empréstimo, visto que a composição dessas taxas leva em consideração, principalmente, o risco de inadimplemento. Diante disso, não há como sujeitar o cartão de crédito em questão às taxas de juros fixadas para o crédito consignado. Liminar deferida. (MC 14.142/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2008, DJe 16/04/2009) Nesse passo, tenho que as provas coligidas aos autos amparam a pretensão do banco apelante e, por via de consequência, rechaçam o pleito da parte consumidora, visto que, comprovada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do fornecedor, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, inc. I, do CDC. A rigor, concluir pela declaração da nulidade do contrato, acompanhada de indenização por danos morais e pela repetição do indébito em dobro, seria a realização de odioso enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Nesse particular, eis o entendimento da 1ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPRA CASADA. I - Comprovado nos autos que houve a contratação de cartão de crédito pela autora e não de empréstimo consignado, com a confissão do saque, não há como acolher a alegação de ilegalidade no negócio e nem de falta de conhecimento pela autora do objeto do contrato, devendo ser obedecida a cláusula que prevê o desconto em folha de pagamento do valor mínimo, tendo em vista que expressamente pactuado e não demonstrada a compra casada. (ApCiv 0027472017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017) CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE DE PAGAMENTO CONSIGNADA NA FOLHA DE PAGAMENTO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Hipótese em que a entidade financeira se desincumbiu do dever de provar a higidez do contrato de "cartão de crédito consignado", colacionando o termo contratual que possui cláusula facilmente explicativa quanto ao seu teor, modalidade essa que possui regulamentação pelo Banco Central do Brasil. Inexistência de vício na vontade da consumidora em contratar empréstimo em cartão de crédito consignado, consubstanciado no contrato assinado, nos saques efetuados e compras em estabelecimentos comerciais. Precedentes da 1ª Câmara Cível: Apelação nº 22845/2014, Rel. Desa. Angela Maria Moraes Salazar, julgado em 01/10/2015 e Apelação nº 50.567/2014, 1ª Câmara Cível, Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgado em 12/02/2015. Apelo improvido. (ApCiv 0450542016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/11/2016, DJe 30/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. I - Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II - O apelante se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelado, de fato, firmou contrato de "cartão de crédito consignado" e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou áudio em que o autor solicita o desbloqueio do cartão, bem como que efetuou compras no mesmo, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. (Ap 0348182015, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2015, DJe 06/11/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II - O apelante se desincumbiu do ônus de comprovar que a apelada, de fato, firmou contrato de "cartão de crédito consignado" e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou cópia do pacto devidamente assinado por ela. Assim, comprovada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do réu, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. III - Recurso provido. (TJ/MA, Apelação Cível nº 22845/2014, Rel. Desa. Angela Maria Moraes Salazar, julgado em 01/10/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. I - Comprovado nos autos que houve a contratação de cartão de crédito pelo autor e não de empréstimo consignado, ante a realização de desbloqueio e de compras, não há como acolher a alegação de ilegalidade na contratação e nem de falta de conhecimento pelo autor do objeto do contrato. (…). (TJ/MA, Apelação nº 50.567/2014, 1ª Câmara Cível, Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgado em 12/02/2015) Assim, à guisa do alhures exposto e considerando inexistir dano moral a ser indenizado, tampouco dano material a ser ressarcido, a modificação da sentença é medida de rigor. Forte nessas razões, amparado no art. 932, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao primeiro apelo a fim de julgar improcedentes os pedidos vindicados na inicial, e, por consectário lógico, NEGAR PROVIMENTO ao segundo apelo. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a parte vencida no pagamento de honorários advocatícios à ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (98, §3º, do CPC). Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821677-07.2017.8.10.0001. AUTOR: WILDSON SANTANA PONTES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA10106-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP124809-A DECISÃO WILDSON SANTANA PONTES opôs Embargos de Declaração em face da sentença prolatada nos autos da presente ação, em que é autor. Insurge alegando omissão/obscuridade quanto ao entendimento deste Juízo em razão da ausência de condenação por danos materiais, bem pugnando pela majoração da condenação a título de danos morais. Contrarrazões apresentadas em ID 75837638. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão/obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte do qual identificou omissão/obscuridade. Nesse sentido, constato que, no caso em comento, as insurgências do embargante não merecem prosperar. Isto porque o embargante afirma que houve omissão/obscuridade em razão da ausência de condenação por danos materiais, todavia, a sentença é clara quanto a sua fundamentação, pois o entendimento do Juízo foi pelo não cabimento de repetição de indébito dos valores descontados, por não ter restado demonstrado pelo Autor o montante supostamente descontado a maior. Quanto aos danos morais, entendo que o requerido pugna pela majoração da condenação, contudo não há qualquer fundamento legítimo para o pleito em sede de Embargos de Declaração. Desse modo, não há de se falar em omissão/obscuridade. O que se percebe aqui é que o Embargante tenciona que este Juízo reveja o ato decisório, contudo, os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visam afastar obscuridade, contradição ou omissão, não sendo via adequada quando a parte pretende apenas o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado, caso queira, através de recurso próprio. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, deixo de acolhê-los. Ressalte-se, entretanto, que nada obsta que a parte, uma vez não acolhidos os embargos, interponha o recurso de apelação. Intimem-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821677-07.2017.8.10.0001. AUTOR: WILDSON SANTANA PONTES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124809-A SENTENÇA: WILDSON SANTANA PONTES ajuizou a presenta Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência em face BANCO BMG S/A., ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que em maio/2009, o Autor foi procurado por um agente do Banco Réu, que lhe ofereceu uma excelente proposta de empréstimo consignado em folha de pagamento, com mínima taxa de juros e outras condições muito especiais para os funcionários Públicos do Estado do Maranhão. Alega que tentado com a proposta apresentada, a parte Autora resolveu aceitar as condições do empréstimo: o valor liberado seria de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais) via TED a ser feita pelo banco Réu na conta bancária da parte Autora, sendo o pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas, no valor de R$ 170,37 (cento e setenta reais e trinta e sete centavos) cada, com o primeiro desconto em junho/2009 e último em maio/2012. Frisa que, apesar do empréstimo ter sido contratado em 36 (trinta e seis) parcelas fixas, os valores variam. A parte Autora entrou em contato com o Banco Réu, que informou que havia ocorrido um erro no sistema e queria solucionar o problema, o que não fora feito até a presente data. Reclama que o Autor fora vítima de um golpe e que no contracheque da parte Autora o desconto sempre vem como sendo o n° 01, não evoluindo com o passar do tempo, apesar do grande número de parcelas já pagas. Requer a concessão da tutela de urgência para obrigar a parte requerida a suspender os descontos no contracheque do Autor, sob a rubrica “CARTÃO DE CREDITO BMG”, e ainda não proceda a inclusão do nome do Autor dos cadastros do SPC/SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, ilidindo qualquer negativação que venha se referir ao contrato alegado pela ré, sob pena de multa. Decisão de ID 7211179, deferindo o pedido de antecipação da tutela de urgência. Petição do Banco Réu à ID 49814194 informando o cumprimento da determinação liminar. Contestação à ID 50483618, preliminarmente, alegando ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência. No mérito, que o negócio jurídico realizado entre autor e ré configura cartão de crédito consignado que, a escolha do cliente, pode ser utilizado para compras e saques de valores, aceito em diversos estabelecimentos comerciais. Afirma que a parte autora não obteve êxito em demonstrar a ausência de validade da contratação. Alega impossibilidade em converter o cartão de crédito consignado em empréstimo. Alega ainda inexistência do dever de indenizar por danos morais ou materiais. Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Réplica à Contestação rebatendo os argumentos da parte ré à ID 51861289. Manifestação do Banco Réu sobre provas à ID 52669115. Despacho intimando as partes para dizerem as provas que ainda pretendem produzir à ID 54157154. Petição do banco réu reiterando a sua petição sobre provas apresentada anteriormente (ID 54592297). Petição do Autor requerendo a juntada de documentos à ID 55449105. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência, e desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de matéria de direito, sem requerimento de outras provas. Da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autor e Réu, enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos arts. 2º e 3º do, CDC. O contrato entre as partes, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste. Ademais, o entendimento consolidado no Enunciado da Súmula 297 do STJ é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Analisando-se os fatos, informa o Autor realizou negócio jurídico junto à instituição financeira Requerida, onde estava ciente de que receberia o valor de aproximadamente R$ 3.000 (três mil reais), que seria pago em 36 (trinta e seis parcelas) parcelas no valor de R$ 170,37 (cento e setenta reais e trinta e sete centavos), com início dos descontos em junho de 2009 e final em maio de 2012. No entanto, posteriormente, diz o Requerente que constatou, na verdade, pelo contrato avençado, foi feito um saque de cartão de crédito no valor do empréstimo, sendo o prazo da dívida indeterminado. Trata-se do cartão de crédito consignado. Ocorre que, apreciando os documentos acostados, verifico que, em ficha financeira juntada pelo autor (ID 45662353), constam vários descontos referente ao contrato de nome “CARTÃO DE CREDITO BMG”, desde junho de 2009 até o mês de ajuizamento da ação, junho de 2017. Por outro lado, o Banco Réu demonstra que a contratação do cartão de crédito consignado fora feito pelo Autor, conforme contrato juntado à ID 50483612, comprovante de TED à ID 50483613 e ID 50483614. Assim, do contexto probatório, vislumbra-se que o Autor realmente realizou a contratação do cartão de crédito consignado. No entanto, com relação a reclamação do Autor de que no contrato feito com o réu não apresenta uma data certa para que os descontos sejam cessado, verifico que possui razão a parte requerente. Resta assim patente que o Requerido desvirtuou a função do contrato de cartão de crédito. É imperioso registrar, ainda, que no bojo do IRDR nº 53983/2016, julgado pelo TJMA, já houve o trânsito em julgado da 4ª Tese (conforme visto acima), aplicada na hipótese do cartão consignado. Vejamos: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nesse sentido, da análise das provas constante nos autos, verifico a insuficiência da informação adequada e clara ao consumidor, bem como o desatendimento dos ditames da boa-fé objetiva, restando possível, porém, o aproveitamento do negócio como empréstimo consignado, como o consumidor foi supostamente induzido a acreditar. Ressalto que, o arcabouço fático-probatório dos autos indica que a não houve utilização do cartão de crédito, pois a ré não demonstra nenhuma fatura com compras realizadas em nome do autor. Entretanto, apesar de indevida, resta incontroverso que o autor teve, depositada em sua conta-corrente, a quantia de 5.598,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais), tomada em empréstimo ao Réu, e cuja quitação já pode ser considerara como efetivada, uma vez que entendo que os valores já descontados foram razoáveis. No entanto, ponderando que em tais negócios jurídicos devem ser considerados juros e outros encargos, não entendo como cabível repetição de indébito dos valores descontados, por não ter restado demonstrado pelo Autor o montante supostamente descontado a maior. No que diz respeito aos danos morais, é inegável que o Suplicante, ao ser conduzido ao erro pelos prepostos do Réu, efetuando contratação em moldes que não desejava, passou por constrangimentos de monta, pois é evidente que a realização de descontos indevidos nos rendimentos de uma pessoa, por tempo indeterminado, gera, à vítima desse fato, inúmeros transtornos que excedem o mero aborrecimento. O dano moral, no caso, inclusive, é in re ipsa, dispensando a comprovação da sua extensão, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias de fato. De outro ângulo, a indenizabilidade do dano moral deve perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a repercussão do dano, o fim pretendido através da sanção, a situação econômica do ofensor e do ofendido, dentre outros. A fixação do valor em pecúnia, portanto, deve ocorrer em patamar razoável com as circunstâncias aferidas no caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de afirmar como critérios basilares à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada, como se extrai da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPAGANDA ENGANOSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Sofre danos morais a pessoa que foi induzida a erro, contratando produto diverso do que desejava por meio de propaganda enganosa. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A repetição do indébito em dobro somente é possível nos casos em que é comprovada cabalmente a má-fé. (TJ-MG - AC: 10570190023749001 Salinas, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021). Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões postas na inicial, para declarar quitado o empréstimo realizado pelo Autor junto ao banco Réu (nominado CARTAO DE CREDITO BMG, cód. 770), e confirmar a decisão liminar proferida nos autos (ID 7211179) que determinou a cessação dos descontos, a ele relativos, na folha de pagamento do Requerente. Condeno o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, o Réu a arcar com custas processuais e honorários do advocatícios, estes fixados no montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação acima imposta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

08/08/2022, 00:00

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