Execução de Título Extrajudicial 0822975-63.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0822975-63.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822975-63.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL JADE Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON RANYERE AZEVEDO LIMA PENHA DE FREITAS - MA9978-A EXECUTADO: MARIA EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS, VALENTINA FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO: Constato dos autos que o oficial de justiça realizou a avaliação do bem penhorado (ID 137199144), conforme dispõe o art. 870 do CPC, com manifestação favorável da autora quanto ao valor imputado. Quanto à requerida, foi determinada sua intimação pessoal (ID 137198205), sem manifestação. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, homologo a avaliação do oficial de justiça, portanto, o valor por ele atribuído para fins de execução. Determino à Secretaria a expedição de ofício, via sistema DIGIDOC (assunto: Leilão), à Corregedoria de Justiça do TJMA, para fins de indicação de leiloeiro habilitado. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos para fixação das medidas pertinentes ao leilão. Intime-se a parte exequente para acostar certidão de ônus atualizada do imóvel, objeto de constrição, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

15/01/2026, 00:00

Mero expediente

13/01/2026, 18:09

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 10:37

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:07

Expedição de documento (Informações)

16/09/2025, 09:33

Documento (Ofício)

12/09/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 10:01

Mandado (entregue ao destinatário)

16/08/2025, 21:29

Petição (Petição (outras))

16/08/2025, 21:29

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:12

Publicação

14/07/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822975-63.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL JADE Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON RANYERE AZEVEDO LIMA PENHA DE FREITAS - MA9978-A EXECUTADO: MARIA EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS, VALENTINA FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO Considerando a certidão de ID 145046020, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o autor pessoalmente, bem como o seu patrono, via Diário de Justiça, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse no prosseguimento do feito, devendo dar cumprimento ao Despacho/Ato Ordinatório ID 140505520, relativo a manifestação sobre a realização da penhora, sob pena de desconstituição da penhora do imóvel realizada nos autos e suspensão da execução. Sem prejuízo, determino que a SEJUD responda o oficio enviado pelo Juízo do 8º Juizado Cível de São Luís (ID 145885767). Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

11/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822975-63.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL JADE Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON RANYERE AZEVEDO LIMA PENHA DE FREITAS - OAB/MA 9978 EXECUTADO: MARIA EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS, VALENTINA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA SILVA DOS SANTOS - OAB/MA 12109 DECISÃO: MARIA EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS e VALETINA FERREIRA DOS SANTOS opuseram exceção de pré-executividade à execução movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL JADE, ambos devidamente qualificados. Aduz que é devida a mencionada ação em razão de estar presente nos autos prescrição do crédito, tornando assim o título inexigível. Em seguida, é levantado a ilegitimidade passiva das peticionantes em razão de entenderem que a obrigação de pagamento de obrigações condominiais não é de responsabilidade de quem figura no registro da propriedade. Por fim, arguiu a impenhorabilidade do bem que gerou as obrigações condominiais, por se tratar de residência familiar e único bem das executadas. Resposta à ID 38069101. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O instituto da exceção de pré-executividade, sem previsão legal, aceito pela doutrina e jurisprudência pátrias, consiste na possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo, por meio de mera petição, matérias de ordem pública, desde que exista prova pré-constituída e não haja necessidade de instrução probatória. No caso sob análise, vejo que merecem guarida em parte as alegações da excipiente. Primeiramente, com relação a prescrição do crédito exequendo, verifico que o crédito se apresenta como um título executivo, assim apresentando liquidez, sendo cabível o disposto no art. 206, § 5º do Código Civil, assim: Art. 206. Prescreve: [...] § 5° Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, verifico que os valores cobrados são de inadimplementos desde o ano de 2012, ID 20282409. No entanto, conforme preceitua o Código Civil, apenas são devidos os valores a partir do mês de junho de 2014, uma vez que os débitos anteriores aos 05 anos devem ser considerados prescritos. Após, constato que não tem razão a arguição de ilegitimidade passiva, por entender que as executadas também possuem responsabilidade pela obrigação exequenda. A dívida decorrente das despesas condominiais caracteriza obrigação propter rem, ou seja, de natureza real e, portanto, acompanha a coisa. É cabível ao proprietário, ainda que não esteja imitido na posse do imóvel, responder pelo pagamento das obrigações condominiais. Assim, há solidariedade passiva entre o proprietário, adquirente de fato ou possuidor, sendo lícito ao condomínio cobrar de um ou de outro, uma vez que, todos estão juridicamente vinculados ao bem. Com efeito, após análise ao documentos pessoais das executadas à ID 34683499 e ID34683498, bem como documento pessoal do pai e representante legal das mesmas à ID 34683497, além de comprovante da dívida condominial à ID 20282409, verifico que o titular da dívida exequenda é o genitor das executadas, consequentemente representante legal. Assim, não é possível falar que o crédito cobrado é de titularidade de um terceiro alheio a lide, vez que, estão todos vinculados juridicamente ao bem. Com relação à impenhorabilidade do imóvel por ser único bem e residência das executadas, entendo ser pertinente aplicar o dispositivo exposto na Lei n° 8.009/90, vejamos: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Desse modo, não é oponível a impenhorabilidade por residência das executadas em execução de obrigação propter rem, como é o caso do crédito exequendo. Nesse sentido, acolho em parte a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a prescrição de parte do crédito exequendo, sendo devido apenas os valores do mês de junho de 2014 até junho de 2019, por outro lado, deixo de acolher quanto a ilegitimidade passiva, por entender estarem todos juridicamente vinculados ao bem, e quanto a impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, IV da Lei n° 8.009/90. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o autor, para apresentar planilha de débito atualizada nos termos da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís-MA, 25 de fevereiro de 2021. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

10/03/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Informações)

Documento (Ofício)

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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