Procedimento Comum Cível 0804043-85.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804043-85.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EVANDRO LIMA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0804043-85.2021.8.10.0056 Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta pelo autor em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Os autos ainda não estão prontos para sentença. Deste modo, considerando a ausência de decisão de de saneamento e organização, não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do CPC, passo as providências elencadas no art. 357 do mesmo diploma legal. As matérias arguidas na contestação estão entrelaçadas com o mérito, momento em que deverão ser apreciadas. Não há nulidades e nem irregularidades a declarar. PONTO (S) CONTROVERTIDO (S): Fixo como pontos controvertidos: 1. Houve acidente automobilístico? 2. Se houve, causaram lesões no autor? 3. O acidente causou invalidez permanente ou parcial? 4. O acidente gerou ao autor incapacidade funcional? Por que e qual o grau? 5. O acidente gerou impossibilidade do autor exercer as atividades do dia a dia? 6. Há tratamento terapêutico para a lesão? 7. As lesões são passíveis de indenização pelo seguro DPVAT? 8. Qual o grau de debilidade, a modalidade da perda (se total, completa ou incompleta) e a graduação da lesão? 9. Qual a aferição do percentual de indenização cabível de acordo com as especificações contidas na tabela do conselho nacional de Seguros Privados? ÔNUS DA PROVA: No que diz o ônus da prova deve-se observar o art. 373 do CPC; PRODUÇÃO DE PROVAS: Defiro a produção de prova pericial postulada. 1. As partes já ofereceram quesitos. 2. Expeça-se ofício à unidade do Instituto Médico Legal instalada em Santa Inês, localizada no Hospital Macroregional, para que designe dia, hora e local pra a realização de perícia médica no autor com médico legista designado por aquele órgão para que seja apurado o grau de debilidade, no moldes dos quesitos acima formulados e dos apresentados pelas partes, se houver. Advirta-se ao responsável pelo referido órgão que informe a este Juízo com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias e máximo de 90 (noventa) dias, para que se possa providenciar a comunicação do requerente em tempo hábil para deslocamento e providências pertinentes e que o não atendimento poderá configurar crime de desobediência, nos termos do art. 330, do Código Penal. 3. Com a comunicação do órgão acerca da data, hora e local, intime-se as partes eletronicamente, em especial, a parte requerente, com a devida antecedência, para comparecer, no dia, local e hora marcados, munido de documentos pessoais e da cópia dos quesitos formulados pelas partes para a realização do ato designado, advertindo-a que poderá comparecer à Secretaria Judicial a fim de receber as referidas cópias, para que o demandante apresente-as na perícia para preenchimento pelo médico perito. Advirta-se, ainda, a parte autora que deverá estar devidamente munida de exames e documentos que atestem a sua debilidade para realização da perícia e que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. O laudo pericial deve ser juntado aos autos no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a partir da data da realização do exame pelo perito ou pelo advogado da parte autora. Após a juntada do laudo pericial pela parte demandante, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito. Por fim voltem-me os autos conclusos para os fins de direito. Deixo a análise de necessidade de audiência de instrução para momento posterior. Assim, declaro saneado o processo. Da presente decisão, as partes têm o prazo de 05 (cinco) dias para solicitar ajustes ou esclarecimentos, pena de preclusão (art. 357, § 1º do Novo CPC). Intime-se. Oficie-se. Serve a presente decisão de mandado de intimação e/ou ofício. Santa Inês/MA, data do sistema.RC Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

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