Procedimento Comum Cível 0839101-28.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0839101-28.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2024, 08:08

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0839101-28.2018.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO I, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO II, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO ETAPA III, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO ETAPA IV, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO V REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. Advogados do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO - MA10148-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A Advogado do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Advogado do(a) REU: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA4214-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 16/2022 da CGJ/MA Encaminho o presente processo ao Tribunal de Justiça do Estado para julgamento dos recursos de apelação interpostos nos autos. São Luís/MA, Segunda-feira, 29 de Julho de 2024. YLANA SILVA REGO MACEDO Servidora da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 10:31

Ato ordinatório

29/07/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 11:31

Decurso de Prazo

25/07/2024, 17:09

Decurso de Prazo

25/07/2024, 17:09

Decurso de Prazo

25/07/2024, 17:09

Decurso de Prazo

25/07/2024, 17:09

Decurso de Prazo

25/07/2024, 17:09

Decurso de Prazo

25/07/2024, 17:08

Decurso de Prazo

25/07/2024, 17:08

Decurso de Prazo

25/07/2024, 17:08

Decurso de Prazo

25/07/2024, 17:08

Documentos

Intimação

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0839101-28.2018.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO I, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO II, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO ETAPA III, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO ETAPA IV, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO V REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. Advogado do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Advogado do(a) REU: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA4214-A Advogados do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Equatorial Energia opôs Embargos de Declaração contra a sentença, alegando omissão no dispositivo por não declarar a improcedência do feito em relação à embargante. Em relação à Equatorial Energia, a parte autora fez o seguinte pedido: “Que a CEMAR mantenha o fornecimento de energia dos Poços I e II às custas das demandadas DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e LN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS”. No entanto, não é possível julgar este pedido improcedente, uma vez que foi acolhido na sentença, conforme se lê: “Por todo o exposto, ACOLHO, em parte, os pedidos formulados pela Defensoria Pública Estadual, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, CONDENO os réus Dimensão Engenharia e Construção Ltda e LN Incorporações Imobiliária Ltda a indenizarem pelos danos materiais consistentes no ressarcimento das contas de energia pagas pelo autor, de agosto a outubro de 2017, no valor de R$ 5.988,70 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), bem como ao pagamento das faturas ainda pendentes de pagamento, decorrentes do recebimento provisório dos poços objeto desta lide pela concessionária de água” (grifei). Porém, não foi imposta obrigação à Equatorial Energia, mas sim determinada a responsabilidade pelo pagamento, não havendo qualquer omissão a ser sanada em relação à improcedência do pedido. Quanto à exclusão da Equatorial Energia da relação processual, de fato é necessário que seja declarada no dispositivo da sentença, pois na fundamentação já foi determinado: “Além disso, a Equatorial, conforme exposto em sua defesa, efetuou os referidos cortes, na época, no legítimo exercício regular de direito, impondo-se, deste modo, a sua exclusão da relação processual.” Dispositivo: Desta feita, acolho, em parte, os Embargos de Declaração, tão somente para excluir a Equatorial Energia da relação processual. Retifique-se a autuação. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.] São Luís/MA, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís - MA Intimação - CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0839101-28.2018.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO I, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO II, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO ETAPA III, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO ETAPA IV, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO V REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA4214-A Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A SENTENÇA 1 RELATÓRIO Os Condomínios Residenciais Vila Maranhão I, II, III, IV e V ajuizaram Ação Civil Pública contra Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, Dimensão Engenharia e Construção Ltda, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA e LN Incorporações Imobiliária Ltda. Quanto aos fatos que fundamentam a inicial, a parte autora narra que “os Condomínios Vila Maranhão I, II, III, IV, V, VI, são beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal e, desde a sua entrega aos arrendatários vêm enfrentando grandes transtornos em relação à estrutura entregue pelas Construtoras Dimensão Engenharia e LN Incorporações, dentre os quais, o mais grave, a ausência de entrega dos poços artesianos de abastecimento de água à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA e, consequentemente, a imputação dessa responsabilidade aos condomínios acima citados, sem que estes tenham capacidade financeira e competência para tanto, visto ser de obrigação das construtoras”. Alegam que no empreendimento em discussão existem dois poços interligados, construídos pela Dimensão Engenharia e pela LN Incorporações, destinados a abastecer todos os seis condomínios. Afirmam que a LN Incorporações inicialmente arcaria com as contas de energia do Poço II, mas que teria deixado de o fazer, resultando no corte de fornecimento de energia, sem comunicação aos condomínios ou à CAEMA. Sustentam que chegaram a ativar o Poço I, o maior, quando o Poço II não mais fornecia água devido ao descaso da LN Incorporações. Os autores aduzem que as construtoras não cumpriram as condições técnicas pertinentes para que a CAEMA assumisse o fornecimento de água. Declaram que as construtoras não teriam realizado as suas obrigações antes de solicitar o habite-se, inclusive junto às empresas de energia elétrica e água e que, assim, o referido documento teria sido emitido sem a observação das condições legais, o que teria desencadeando todos os problemas enfrentados pelos condomínios autores. Seguem narrando que, diante do impasse relatado, a única opção teria sido a solicitação da religação de energia à CEMAR para “manter água em torneiras de mais de 1.000 unidades habitacionais”, rateando o pagamento das contas entre os condôminos, tão somente até o ajuizamento da presente demanda. Os condomínios afirmam ainda que, em consequência à suspensão do pagamento, a EQUATORIAL efetuou o corte da unidade consumidora “deixando assim mais de mil famílias à mercê do acaso com relação ao fornecimento de água para as unidades habitacionais”. Ao final, formularam os seguintes pedidos: a) a EQUATORIAL, que mantenha o fornecimento de energia dos Poços I e II às custas das demandadas DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e LN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS b) as demandadas DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e LN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS procedam com os reparos devidos para que os serviços de água e esgoto sejam prestados pela COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA; c) a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA procedam com todos os procedimentos administrativos e gerenciais para prestar os serviços de fornecimento de água e esgoto nos Condomínios Vila Maranhão I, II, III, IV e V d) a condenação das demandadas nos danos materiais devidos à monta de R$ 5.988,70 (cinco mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), referentes aos pagamentos das contas de energia de agosto a outubro de 2017; e) a condenação das demandadas nos danos morais experimentados pelas demandantes em face de mais de 01 (um) ano de transtornos em decorrência dos problemas supracitados à monta de R$ 10.000,00 (dez mil) a cada demandante; A magistrada da 5ª Vara Cível proferiu decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela (id 13600986). Audiência de Conciliação realizada em 19/10/2018, no 1º CEJUSC, a qual restou inexitosa - id 15185056 A Equatorial apresentou contestação alegando que “as cobranças de valores referentes ao consumo e suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreram em razão da inadimplência, constituindo-se em exercício regular de direito” (id 15472209). Afirma que “no empreendimento há somente uma conta contrato sob a titularidade do Condomínio Residencial Vila Maranhão I, responsável pelo transporte e distribuição da água a todas as unidades condominiais e que tal fato impossibilita a individualização do consumo de cada condomínio requerente e dificulta o recebimento da contraprestação pecuniária devida”. Sustenta que “todos os condomínios requerentes pretendem usufruir dos serviços prestados por esta concessionária ao mesmo tempo em que pretendem se furtar da obrigação de efetuar os pagamentos referentes ao consumo, transferindo a responsabilidade para as construtoras requeridas e à CAEMA”. Aduz que, em relação ao Condomínio Residencial Vila Maranhão III, “há o registro de inúmeras contas contratos com ligação clandestina, ou seja, as unidades estavam ligadas direto do poste de fornecimento de energia elétrica, sem o registro do consumo pelo medidor”. Acentua que “houve requerimento da construtora LN Incorporações junto a esta concessionária para a ligação de energia elétrica para o poço II”, mas que, “posteriormente, a referida construtora deixou de efetuar o pagamento das faturas referentes ao consumo de energia elétrica e solicitou, ainda, que todas as unidades consumidoras do empreendimento fossem removidas de sua titularidade, sob argumento de que já havia entregue a obra”. A ré insurge-se, ainda, quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais sob o argumento de que “agiu em exercício regular do direito ao efetuar as cobranças referentes ao consumo apresentado e ao suspender o fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência contumaz”. A LN Incorporações Imobiliárias aduz, em defesa, que a construção dos condomínios objeto desta demanda foi realizada “por um consórcio formado pelas empresas Dimensão Engenharia e Construção Ltda., Difusora Incorporação e Construção Ltda., LN Incorporações Imobiliária Ltda. e Planej Com e Construções Ltda” (id 15507716). Alega que ficou responsável pela construção e entrega dos Condomínios Vila Maranhão III e IV e que a responsabilidade pelos poços seria de “todas as empresas que compõem o consórcio”. Sustenta que “toda a documentação referente à entrega das obras foi expedida pelos órgãos competentes”. Afirma que as exigências feitas pela CAEMA foram cumpridas e que o sistema de abastecimento de água teria sido entregue em 02/07/2015. A construtora aduz, ainda, que “mesmo após a entrega das unidades, a CAEMA continuou fazendo uma série de exigências para receber em definitivo o sistema de água e tratamento de esgoto e que foi obrigada a continuar efetuando o pagamento das contas de energia elétrica, mesmo muito após a entrega do empreendimento”. Por fim, alega que que foi feita uma reunião no Palácio dos Leões, com todos os empreendimentos, construtoras e concessionárias, para resolver o impasse, e que já teria cumprido todas as novas exigências feitas pela CAEMA, entretanto, “apesar de já ter recebido o sistema de abastecimento de água há mais de 90 dias (desde 19/04/2018) e de não ter feito novas exigências, jamais emitiu o termo de recebimento definitivo”. A CAEMA, por sua vez, alega que “a ausência do recebimento dos poços deu-se em virtude da inexistência, por parte das construtoras responsáveis pela construção dos empreendimentos em discussão, de adequação técnica e material às exigências legais” (contestação - id 15513679). Sustentam “inexistência do dever de indenizar” sob o argumento de que “não há nos autos nenhuma prova de que a parte autora sofreu qualquer abalo, pois sequer juntaram documentos suficientes que comprovem a existência do dano”. Afirma, ainda, que a pessoa jurídica só sofre dano moral se houver abalo a sua honra objetiva. Dimensão Engenharia e Construção, em contestação, argumenta que “promoveu a execução apenas das etapas I e II do Condomínio Residencial Vila Maranhão (id 15515150). Afirma que “todas as solicitações elencadas pela CAEMA foram devidamente atendidas e, além disso, foram submetidas à apreciação da concessionária para realização de vistoria a fim de garantir a qualidade dos serviços realizados”. Sustenta que a Companhia de Saneamento “quedou-se inerte, causando atraso no recebimento definitivo do sistema de abastecimento que atende todas as etapas do empreendimento Vila Maranhão e, por conseguinte, danos aos requerentes, uma vez que os poços lá existentes carecem de manutenção e geram custos, o que deve ser administrado pela concessionária responsável”. Aduz, ainda, a inexistência de danos materiais e morais. Réplica - id 16730792 Proferida decisão declinatória de incompetência pelo juízo da 5ª Vara Cível de São Luís (id 30378646). Os autos foram recebidos nesta unidade jurisdicional em 24/04/2020. Proferido despacho determinando a intimação do Ministério Público para emissão de parecer, o qual requereu o saneamento do feito (id 32778757). Os patronos da parte autora peticionaram informando a renúncia do mandato (id 40249694). A Defensoria Pública se habilitou na demanda em defesa dos autores (id 40551068). Audiência de Saneamento em cooperação com as partes realizada em 09/02/21 (id 40905850). Na oportunidade as partes realizaram acordo parcial nos seguintes termos: “quanto à DIMENSÃO ENGENHARIA no que atine ao atendimento dos parâmetros técnicos para recebimento dos poços. ACORDO PARCIAL: (i) A CAEMA apresentará nos autos, no prazo de 15 dias, todos os critérios necessários para que o sistema de abastecimento de água construído pela DIMENSÃO seja recebido pela companhia; (ii) Dimensão Engenharia comprovará nos autos, no prazo de 30 dias após o decurso do prazo do item “i”, o atendimento dos parâmetros estabelecidos pela CAEMA, proporcionalmente a sua responsabilidade na construção do empreendimento; (iii) Caso o sistema não atenda aos parâmetros da CAEMA, a DIMENSÃO se compromete a adequá-lo no prazo de 30 dias; (iv) Após as medidas de adequação, a CAEMA se compromete a, no prazo de 30 dias, vistoriar o sistema e proceder com o trâmite administrativo para o recebimento. Os prazos entabulados no acordo poderão ser dilatados a requerimento das partes. Quanto ao poço de responsabilidade da LN Construções, as partes firmaram transação de natureza processual, no seguinte sentido: (i) Será realizada perícia judicial, a fim de que seja elucidado se a LN Construções atendeu todos os parâmetros estabelecidos pela CAEMA para recebimento do sistema de abastecimento de água de sua responsabilidade”. Ainda naquele ato processual, foi proferida decisão concessiva de tutela de urgência nos seguintes termos: “Foi comunicado nesta audiência que a EQUATORIAL suspendeu o fornecimento de energia elétrica do sistema de abastecimento de água dos condomínios, afetando aproximadamente 1.500 famílias. Tendo em vista que os serviços de energia elétrica e de abastecimento de água são serviços essenciais, com fundamento no art. 300 do CPC, DETERMINO à Equatorial Distribuidora de Energia Maranhão que restabeleça o fornecimento de energia elétrica dos poços dos Condomínios autores no prazo de 48h. Ao final do processo, será fixada a responsabilidade pelo pagamento das faturas (id 40905850). Proferida decisão rejeitando o pedido de inclusão das empresas DIFUSORA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. e PLANEJ COM. E CONSTRUÇÕES LTDA. no polo passivo da presente demanda, por tratar-se de litisconsórcio facultativo (id 51361412). Juntado do laudo técnico pericial - id 57792319 Manifestações das partes acerca do laudo (ids 62091283, 62420668, 62834099, 62859310, 62862117). Proferido despacho determinando a intimação das partes para manifestar-se sobre o julgamento do feito e apresentarem logo suas razões finais ou ratificarem o requerimento de produção de outras provas (id 69537772). A DPE apresentou suas razões finais (id 73066665); o réu LN Incorporações requereu a produção de prova testemunhal (id 73124240); a EQUATORIAL requereu a colheita de depoimento pessoal dos autores, das construtoras rés e da CAEMA (id 72662694). Deferido, em parte, o requerimento de provas formulado pelas partes. Ainda, foi designada audiência de instrução e julgamento (id 73699357). Instada a manifestar-se acerca da inclusão dos litisconsortes passivos facultativos: construtoras Difusora e Planerj, a parte autora, novamente, não manifestou interesse (id 76702357). Audiência de Instrução realizada em 20/10/22 (id 78824501). Naquele ato foi realizada a oitiva da perita Ediléa Dutra e, em seguida, foi tomado o depoimento pessoal dos síndicos dos condomínios. Após, foi realizada nova tentativa de conciliação, a qual restou parcialmente exitosa quanto às rés Dimensão Engenharia, Lua Nova Engenharia e CAEMA, nos seguintes termos: “HOMOLOGO, com fundamento no art. 487, III, "b", a transação parcial havida entre os Condomínios Residenciais Vila Maranhão etapas I, II, III, IV e V representados pela Defensoria Pública, a representante do Ministério Público, as rés Dimensão Engenharia e Lua Nova Engenharia e CAEMA, nos seguintes termos: Item1: As rés Dimensão Engenharia e Lua Nova Engenharia terão o prazo de 70 (setenta) dias a partir do dia 21/10/2002, para adequações dos poços orientados pela CAEMA, através dos relatórios – ids. 43089654/43090794 e 43302171, cominada com multa de R$ 1.000, 00 por dia de atraso. Item 2: A CAEMA, terá prazo de 24(vinte e quatro) horas para o recebimento provisório, cominada com multa de R$ 1.000, 00, por dia de atraso. Item 3: A CAEMA, mediante análise da viabilidade técnica e dos devidos ajustes necessários apontados nos relatórios – (ids. 43089654/43090794 e 43302171), fará no prazo de 90(noventa) dias recebimento definitivo, cominada com multa de R$ 1.000, 00 por dia de atraso. Item 4: As rés Dimensão Engenharia, Lua Nova Engenharia e a CAEMA juntarão aos autos relatórios pertinentes devidamente documentados e com acervos fotográficos. Item 5: No período dos 90(dias) dias face aos ajustes de viabilidade das bombas pela CAEMA, o pagamento da conta de água ficará suspenso. Item 6: As contas de energia referentes ao período decorrente do recebimento provisório serão de responsabilidade a ser reconhecida por esse juízo na sentença. Ao final da audiência, foi concedido prazo para apresentação de alegações finais. Razões finais apresentadas pela Equatorial (id 80067071); DPE (id 80148629); e Dimensão Engenharia (id 80630639), este último protocolada de forma intempestiva, consoante certidão id 80940629. Transcorrido, in albis, o prazo concedido aos réus Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão e Lua Nova (LN) Incorporações Imobiliária. O MPE apresentou parecer de mérito, pugnando pelo julgamento procedente da ação (id 85536636). Era o que cabia relatar. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia da presente demanda gira em torno da irregularidade nos poços responsáveis pelo abastecimento de água do Condomínio Vila Maranhão (I, II, III, IV e V), localizado na Estrada da Vitória, bairro Maracanã, Zona Rural de São Luís, onde atualmente residem mais de 1.000 famílias. A razoabilidade das pretensões jurídicas deduzidas pela parte autora decorre de todo um sistema jurídico de proteção às pessoas, em especial ao usuário/consumidor. O próprio legislador constituinte afirma que a lei disporá sobre os direitos dos usuários e sobre a obrigação de manter serviço adequado. A lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, preconiza em seu art. 7º que são direitos dos usuários receber serviço adequado, bem como estabelece, em seu art. 6º, §1°, que “serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. O caso em apreciação deve ser analisado também sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação existente entre os assistidos pela Defensoria Pública, as concessionárias e as construtoras têm natureza consumerista. Além disso, a Lei de Concessões afirma ser aplicável o CDC no que diz respeito aos direitos e obrigações dos usuários. O CDC estabelece, no seu art. 12, a responsabilização objetiva do fornecedor dos serviços, definida, no caso do construtor, como obrigação de resultado, que se materializa pela entrega da obra na forma contratada e com a segurança que se deve esperar. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado que "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013) (REsp 1629505/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). A presente ação civil pública consiste, portanto, no legítimo exercício exercido pela Defensoria Pública do Estado no sentido de cobrar judicialmente a atuação das rés na prestação de um serviço de qualidade ao consumidor, pleiteando as soluções que entender cabíveis. É importante ressaltar, ainda, que “a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população” (REsp 1629505/SE) Além disso, “os serviços públicos prestados direta ou indiretamente pelos órgãos públicos ou por suas empresas concessionárias ou permissionárias devem ser adequados, eficientes, seguros e contínuos, máxime em se tratando de serviços essenciais, como o fornecimento de água e a implantação de rede de esgoto.” (TJ-MS - REEX: 08003547220138120051/MS 0800354-72.2013.8.12.0051, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 01/07/2014, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2014). O Ministro Herman Benjamin leciona que “em razão de sua imprescindibilidade, o acesso à água potável é direito humano fundamental, de conformação autônoma e judicializável. Elemento essencial da e para a vida e pressuposto da saúde das pessoas, onde faltar água potável é impossível falar em dignidade humana plena. No fornecimento de água, serviço público essencial, à luz da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, os vícios de qualidade e de quantidade acionam o regime de responsabilidade civil objetiva”. Em análise aos autos, tendo em vista os acordos parciais já realizados com as partes, verifico que restaram pendentes de apreciação somente os pedidos de indenização pelos danos materiais (ressarcimento de contas de energia pagas e pagamento das faturas ainda pendentes de pagamento) e danos morais sofridos pelos condomínios. Importante mencionar que a Equatorial cumpriu a decisão proferida em audiência no que se refere ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica dos poços objeto desta demanda, até a solução da presente lide (ids 40905850 e 41188351). Ademais, a Defensoria consignou que a referida concessionária somente “foi incluída no polo passivo com o fito de evitar, a título de tutela de urgência, a suspensão do serviço de água, posto que os poços dependiam do fornecimento de energia contínuo para a sua regular operação, o que poderia ser comprometido já que existiam débitos de energia deixados em aberto pelas próprias construtoras ora requeridas”. Além disso, a Equatorial, conforme exposto em sua defesa, efetuou os referidos cortes, na época, no legítimo exercício regular de direito, impondo-se, deste modo, a sua exclusão da relação processual. Na hipótese da presente demanda, verifica-se que as rés Dimensão Engenharia e LN Incorporações Imobiliária possuem a responsabilidade de assumir os custos relacionados à contraprestação devida à concessionária de energia elétrica, tanto em relação aos valores atrasados quanto às contas a serem pagas até que os poços sejam oficialmente entregues à CAEMA. A prova pericial produzida no processo confirma os fatos narrados na petição inicial, ou seja, a prestação deficiente do serviço público. O laudo pericial apresentado atestou que a qualidade da água dos poços construídos pelas construtoras estavam abaixo dos padrões de potabilidade recomendados pelo Ministério da Saúde, o que impediu a CAEMA em aceitar a obra (id 57792319). A perita do juízo consignou, ainda, que: “Considerando que os dois poços tubulares se encontram com alta contaminação de ferro faz-se necessário adoção de um método eficaz para promover a deferrização e avaliar se o método de simples cloração é o mais adequado. Ressalta-se a necessidade de uma análise química mais aprofundada envolvendo análise para metais como manganês e outras substâncias químicas para verificação das formas dos compostos férricos presentes na água para melhor indicação do método de remoção do ferro a se adotar. Importante o acompanhamento da eficácia do método a ser adotado através de um plano de amostragem para monitoramento da qualidade da água. O mesmo deverá ser avaliado e aprovado pela vigilância sanitária competente” (pg. 31) Os autores, por sua vez, comprovaram que efetuaram o pagamento no valor de R$ 5.988,70 (cinco mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) para cobrir os gastos com energia elétrica de agosto a outubro de 2017, a fim de manter o funcionamento dos poços, cuja responsabilidade pela operação, conforme acima narrado, era das construtoras rés. Outrossim, as empresas demandadas também devem ser responsabilizadas pelo pagamento das faturas ainda pendentes de pagamento. Portanto, restou configurado o direito da parte autora a ser ressarcida pelos danos materiais sofridos. Por oportuno, é importante ressaltar que inexiste nexo de causalidade entre os danos relatados pela parte autora e a conduta da CAEMA, pois, conforme já narrado, a referida concessionária ficou impedida de aprovar o funcionamento dos poços, em face da conduta ilícita das construtoras. Quanto ao pleito de dano moral individual, este não merece prosperar. Consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça, o condomínio não possui honra objetiva apta a sofrer dano moral (REsp nº 1.736.593 – SP, Terceira Turma do STJ, Ministra Nancy Andrighi, DJE 13/02/2020). Para o STJ, condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais. Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais. Deste modo, por todo o exposto, merece acolhida, em parte, os pedidos formulados na inicial. 3 DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO, em parte, os pedidos formulados pelo Defensoria Pública Estadual, com arrimo no que preceitua o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, CONDENO os réus Dimensão Engenharia e Construção Ltda e LN Incorporações Imobiliária Ltda a indenização pelos danos materiais consistente no ressarcimento das contas de energia pagas pelo autor, de agosto a outubro de 2017, no valor de R$ 5.988,70 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), bem como ao pagamento das faturas ainda pendentes de pagamento, decorrentes do recebimento provisório dos poços objeto desta lide pela concessionária de água; CONDENO os réus no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP). Sem condenação em custas processuais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. São Luís, datado eletronicamente. DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0839101-28.2018.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO I, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO II, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO ETAPA III, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO ETAPA IV, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO V REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA4214-A Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A DESPACHO Instadas a informarem as provas que ainda pretendiam produzir, a ré EQUATORIAL requereu a colheita de depoimento pessoal dos autores, das construtoras rés e da CAEMA (id 72662694). Os autores apresentaram alegações finais (73066665). O réu LN Incorporações requer o chamamento do feito a ordem para que seja determinada a citação das empresas Difusora Incorporações e Construção Ltda e Planej Com. e Construções Ltda. Solicita, ainda, o deferimento da produção de prova testemunhal (id 73124240). Trancorreu in albis o prazo para as demais partes. Em relação ao pedido da ré Equatorial, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pleito de depoimento pessoal da parte autora e INDEFIRO o de depoimento pessoal “das construtoras rés e da CAEMA”, com base no que determina o art. 385 do CPC e considerando que ‘é inadmissível o pedido de depoimento pessoal formulado por litisconsorte contra outro do mesmo polo da relação processual” (RJTJSP 139/198; RTJ 107/729; STF-RT 581/235). DEFIRO o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pelo réu LN Incorporações. No que se refere ao pedido de citação das empresas Difusora e Planej, é importante deixar registrado que nas ações coletivas o litisconsórcio passivo é facultativo e não necessário. Deste modo, INTIMEM-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o mencionado requerimento de citação (id 13502571). Dando seguimento a marcha processual, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/10/2022 às 09:00h, de forma híbrida (presencial e videoconferência) para colheita de depoimento pessoal dos autores e oitiva das testemunhas arroladas. Ao final, será dada a palavra às partes para as razões finais orais. Link para acesso ao ambiente virtual: https://us02web.zoom.us/j/8468408674. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: A condição para participação da audiência por videoconferência é a existência de internet e equipamento de boa qualidade, de tal forma a não apresentar problemas de conexão. Aqueles que não dispõem de conexão e/ou equipamento de boa qualidade para participação remota devem comparecer de forma presencial à sala de audiências da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no 7º Andar, do Fórum do Calhau. INTIME-SE a LN Incorporações para, no prazo de 15 dias, informar seu rol de testemunhas. A intimação das testemunhas do réu ficará a cargo dos seus advogados conforme determina o art. 455 do CPC. INTIMEM-SE a parte autora, pessoalmente, para colheita de depoimento pessoal, devendo ser advertida da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (art. 385, § 1º, CPC). INTIME-SE as peritas Edilea Dutra Pereira e Leeds Queiroz de Vilar Aleixo para comparecerem ao mencionado ato processual. CIENTIFIQUE-SE as experts da petição id 62862117, com prazo de 10 dias para manifestação. Demais deliberações serão apreciadas quando da realização da audiência. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0839101-28.2018.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO I, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO II, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO ETAPA III, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO ETAPA IV, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARANHAO V REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021 Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - MA15607- A Advogado/Autoridade do(a) REU: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA4214 Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONÇA - MA5769, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462 Decisão Rejeito a inclusão das empresas DIFUSORA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. e PLANEJ COM. E CONSTRUÇÕES LTDA. no polo passivo da presente demanda, porquanto embora sejam devedoras solidárias, seu ingresso neste momento apenas retardaria a solução da problemática narrada face ao tumulto processual que seria causado. Outrossim, eventuais prejuízos que construtoras rés entendam que devam ser partilhados com DIFUSORA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. e PLANEJ COM. E CONSTRUÇÕES LTDA. podem ser buscados via ação regressiva em desfavor das mencionadas sociedades empresárias. Analisando a proposta das peritas (id. 43941426), bem como a impugnação formulada pela id. 44464483, ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por entender razoável à complexidade dos trabalhos a serem realizados, especialmente considerando que são duas peritas e o número de diárias de trabalho necessárias para sua realização a contento. Intimação - CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA para, no prazo de 15 dias, depositar o valor arbitrado. AUTORIZO, desde logo, após comprovação do pagamento, a liberação à perita, mediante alvará judicial, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados. FIXO às peritas o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento parcial do depósito judicial, para a apresentação do laudo. CUMPRA-SE. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís

30/08/2021, 00:00

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