Apelação Cível 0803018-84.2022.8.10.0029 - TJMA

Apelação Cível 0803018-84.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO CELETEM S.A Advogado do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 Processo nº 0803018-84.2022.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS, em face de BANCO CELETEM S.A, todos já qualificados. Em suma, aduz a parte autora que identificou descontos em seus proventos decorrentes de suposto contrato com o banco réu, o qual afirma desconhecer, negando ter firmado ou autorizado qualquer contratação. Requer, assim, a declaração de nulidade do negócio, a cessação dos descontos e a condenação da parte ré por danos materiais e morais. É o que se faz necessário relatar. A presente demanda versa sobre a validade de contratação bancária e a incidência de descontos impugnados pela parte autora, controvérsia esta que se alinha à matéria jurídica tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com o objetivo de revisar as teses anteriormente fixadas no IRDR nº 5. Na sessão realizada em 4 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado daquela Corte, por maioria de votos, admitiu o incidente e determinou a suspensão de todos os processos em curso que versem sobre controvérsia jurídica idêntica, conforme autoriza o art. 982, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a similitude entre a matéria discutida nestes autos e aquela submetida à apreciação no referido IRDR, é de rigor a suspensão do presente feito, a fim de se resguardar a uniformização da jurisprudência, bem como os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até ulterior deliberação do TJMA no âmbito do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Aguardem os autos em secretaria até o julgamento da matéria. Em sendo o caso de já ter sido realizada perícia nos autos, fica autorizado o levantamento dos valores pelo interessado, com a juntada do laudo. Caso não depositados os honorários, intime-se o responsável pelo pagamento para depósito judicial. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA OAB: PI17904 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO CELETEM S.A Advogado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB: MG78069 Endereço: JOAO CAMILO DE OLIVEIRA TORRES, 331, MANGABEIRAS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30210-260 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO CELETEM S.A, todos já devidamente qualificados. Veio a inaugural instruída com a documentação em anexo. Conforme consta do ID 144192343, fora informado o óbito da parte autora. Os interessados foram instados à manifestação, contudo permaneceram inertes, ID 153629795. Veio o caderno processual concluso. É o relatório. Passo a decidir. No caso em apreço, visualiza-se que a parte requerente/requerida faleceu, obstando assim o deslinde do feito. A solução para o processo, portanto é a extinção, uma vez que, falecida a parte e não havendo a devida habilitação dos eventuais interessados, ausente pressuposto de desenvolvimento válido do feito. Diga-se que uma vez noticiado o falecimento da parte, cumpre ao interessado promover a sucessão processual, nos moldes do artigo 110, do Código de Processo Civil. Não adotados os procedimentos devidos, o feito carece de pressupostos para a constituição e regular prosseguimento. Aponto, sobre o tema, precedentes judiciais: “(TJ-DF 07263135020218070001 1646287, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/12/2022); (TJ-DF 07036523320198070006 DF 0703652-33.2019.8.07.0006, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/03/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada)”. Dessa forma, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por decorrência lógica, fica sem efeito eventual liminar concedida. Recolha-se eventual mandado de constrição de bens, e, ainda, proceda-se com a reversão de eventual ordem de bloqueio de valores e inclusão em cadastro de inadimplentes. Sem custas ou honorários remanescentes. Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Arquive-se com as cautelas de praxe dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 Processo n.º 0803018-84.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REU: BANCO CELETEM S.A Advogado do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99)2055-1378 PROCESSO Nº0803018-84.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Contratos Bancários, Direito de Imagem] Trata-se de ação em curso, contudo, verifica-se nos autos o falecimento da parte autora, conforme ID 144192343. Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, a morte de uma das partes constitui causa de suspensão do processo. Sendo assim, determino a suspensão do presente feito até que se providencie a habilitação dos sucessores, nos moldes do artigo 313, §2º, do Código de Processo Civil. Determino a intimação do(a) advogado(a) da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência e qualificação de sucessores interessados em promover a habilitação para a continuidade do feito, devendo, caso haja interesse, indicar formalmente o pedido de suspensão para regular habilitação nos moldes do art. 313, §2º, inciso II, do CPC, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação e citação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Alessandro Arrais Pereira, Juiz Auxiliar, ora respondendo (conforme portaria 547/2025 - CGJ)

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 10:38

Documento (Certidão)

24/03/2025, 10:37

Devolução dos autos à origem

21/03/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 08:26

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 14:12

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:49

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:49

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS Advogada do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogados do(a) APELADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva PROCESSO Nº 0803018-84.2022.8.10.0029 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 2° Vara Cível da Comarca de Caxias nos autos do Processo 0803018-84.2022.8.10.0029. Extrai-se de consulta ao sistema da Receita Federal que a parte autora, ora Apelante, faleceu em 2022. Considerando a informação do óbito e em conformidade com o art. 110, do CPC, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes, ocorrerá a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, verbis: Art. 313 - Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda de capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, determino a suspensão do processo e a intimação do advogado do Apelante para proceder à regularização processual no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo. Ultrapassado esse prazo, voltem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

10/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 10:22

Morte ou perda da capacidade

06/09/2024, 16:38

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA OAB: PI17904 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO CELETEM S.A Advogado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB: MG78069 Endereço: JOAO CAMILO DE OLIVEIRA TORRES, 331, MANGABEIRAS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30210-260 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO CELETEM S.A, todos já devidamente qualificados. Veio a inaugural instruída com a documentação em anexo. Conforme consta do ID 144192343, fora informado o óbito da parte autora. Os interessados foram instados à manifestação, contudo permaneceram inertes, ID 153629795. Veio o caderno processual concluso. É o relatório. Passo a decidir. No caso em apreço, visualiza-se que a parte requerente/requerida faleceu, obstando assim o deslinde do feito. A solução para o processo, portanto é a extinção, uma vez que, falecida a parte e não havendo a devida habilitação dos eventuais interessados, ausente pressuposto de desenvolvimento válido do feito. Diga-se que uma vez noticiado o falecimento da parte, cumpre ao interessado promover a sucessão processual, nos moldes do artigo 110, do Código de Processo Civil. Não adotados os procedimentos devidos, o feito carece de pressupostos para a constituição e regular prosseguimento. Aponto, sobre o tema, precedentes judiciais: “(TJ-DF 07263135020218070001 1646287, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/12/2022); (TJ-DF 07036523320198070006 DF 0703652-33.2019.8.07.0006, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/03/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada)”. Dessa forma, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por decorrência lógica, fica sem efeito eventual liminar concedida. Recolha-se eventual mandado de constrição de bens, e, ainda, proceda-se com a reversão de eventual ordem de bloqueio de valores e inclusão em cadastro de inadimplentes. Sem custas ou honorários remanescentes. Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Arquive-se com as cautelas de praxe dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 Processo n.º 0803018-84.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS Advogada do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogados do(a) APELADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva PROCESSO Nº 0803018-84.2022.8.10.0029 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 2° Vara Cível da Comarca de Caxias nos autos do Processo 0803018-84.2022.8.10.0029. Extrai-se de consulta ao sistema da Receita Federal que a parte autora, ora Apelante, faleceu em 2022. Considerando a informação do óbito e em conformidade com o art. 110, do CPC, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes, ocorrerá a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, verbis: Art. 313 - Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda de capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, determino a suspensão do processo e a intimação do advogado do Apelante para proceder à regularização processual no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo. Ultrapassado esse prazo, voltem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO CETELEM INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS, por seu advogado(a) outorgado, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO exarado nos autos a Id.76194719, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0803018-84.2022.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital". Eu, ERIKA NAGAY MESQUITA SEREJO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774

16/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Devolução dos autos à origem

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Morte ou perda da capacidade

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