Apelação Cível 0800332-59.2022.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0800332-59.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/09/2023, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2023, 09:28

Decurso de Prazo

01/09/2023, 02:27

Decurso de Prazo

01/09/2023, 01:40

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 19:18

Publicação

07/08/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Claro S/A. Advogada: Paula Maltz Nahon (OAB/RS 51.657). 2o Embargante: Walter Sampaio Júnior. Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB/MA 23.268). 1o Embargado: Walter Sampaio Júnior. Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB/MA 23.268). 2o Embargado: Claro S/A. Advogada: Paula Maltz Nahon (OAB/RS 51.657). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA “LIMPA NOME”. COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO QUE SE MANTÉM PARA O CREDOR. NEGATIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM JULGAMENTO EXAURIENTE DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). II. Não justifica a interposição de embargos de declaração a mera discordância do embargante em relação aos fundamentos do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado, devendo o mesmo buscar as instâncias superiores para fins de reapreciação de sua irresignação. III. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma”.(STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). IV. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 25 de julho de 2023 a 01 de agosto de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800332-59.2022.8.10.0049 – PJe. 1o Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 02 de agosto de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/08/2023, 09:28

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 15:34

Mérito

01/08/2023, 15:12

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 09:31

Decurso de Prazo

08/07/2023, 00:12

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:06

Conclusão (para julgamento)

06/07/2023, 12:01

Documentos

Acórdão (expediente)

•04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Claro S/A. Advogada: Paula Maltz Nahon (OAB/RS 51.657). 2o Embargante: Walter Sampaio Júnior. Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB/MA 23.268). 1o Embargado: Walter Sampaio Júnior. Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB/MA 23.268). 2o Embargado: Claro S/A. Advogada: Paula Maltz Nahon (OAB/RS 51.657). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA “LIMPA NOME”. COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO QUE SE MANTÉM PARA O CREDOR. NEGATIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM JULGAMENTO EXAURIENTE DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). II. Não justifica a interposição de embargos de declaração a mera discordância do embargante em relação aos fundamentos do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado, devendo o mesmo buscar as instâncias superiores para fins de reapreciação de sua irresignação. III. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma”.(STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). IV. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 25 de julho de 2023 a 01 de agosto de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800332-59.2022.8.10.0049 – PJe. 1o Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 02 de agosto de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Walter Sampaio Júnior. Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB/MA 23.268-A). Apelado: Claro S/A. Advogada: Paula Maltz Nahon (OAB/RS 51.657). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA “LIMPA NOME”. COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO QUE SE MANTÉM PARA O CREDOR. NEGATIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. “(…) a plataforma Serasa Limpa Nome ‘não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas, sim, de uma plataforma com o fim de viabilizar a renegociação entre consumidor e credor’, demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ.” (AgInt no AREsp n. 1.952.666/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) II. Nos termos do Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Ocorre que a prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito. Assim, a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica na extinção do direito subjetivo de crédito III. Apelo parcialmente provido, em parcial acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de maio de 2023 a 23 de maio de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800332-59.2022.8.10.0049 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de parcial acordo com o Parecer Ministerial,em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 26 de maio de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800332-59.2022.8.10.0049. Réu: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): WALTER SAMPAIO JUNIOR Trata-se de Ação de Nulidade da Dívida c/c Declaratória de Prescrição c/c Reparatória por Danos Morais ajuizada por WALTER SAMPAIO JUNIOR em face da EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA, já qualificados. Narra o autor que vem sendo insistentemente cobrado pela requerida, relativamente a duas dívidas junto à operadora de telefonia Claro, no valor total de R$ 816,75 (oitocentos e dezesseis reais, e setenta e cinco centavos), com vencimento no ano de 2015. Argumenta que a dívida já prescreveu, e que o fato de a ré ter adquirido o crédito não legitima a cobrança, além de ser indevida a manutenção de informações no cadastro de inadimplentes, que possam impedir ou dificultar acesso ao crédito pelo consumidor. Pleiteia, portanto, a declaração de inexigibilidade da dívida por prescrição, com consequente baixa no cadastros de restrição, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Despachada a inicial no ID 61199627, com dispensa de audiência de conciliação, a requerida foi pessoalmente citada no ID 63336090, mas permaneceu silente (certidão no ID 69080983). No ID 69143517, decretei a revelia da ré e determinei a intimação do autor, para que informasse o interesse na produção de outras provas, ocasião em que aquele pugnou pelo julgamento antecipado (ID 70270736). Eis o relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, vejo que o documento de ID 60848296 evidencia que, em verdade, o nome do autor não foi inscrito em cadastros de inadimplentes, como SPC/SERASA, mas tão somente foi cadastrada a dívida na Plataforma SERASA LIMPA NOME, que se trata de portal de negociação entre credor e devedor e não de órgão de restrição ao crédito. Destaco ser de conhecimento deste juízo que o próprio SERASA EXPERIAN já prestou esclarecimentos a respeito daquele sistema, informando que, caso o consumidor não deseje ter acesso às ofertas de baixa da dívida, basta que proceda ao descadastro da plataforma, sem que isso impacte negativamente no score, motivo pelo qual não se pode considerar que houve violação ao art. 43, §1º, do CDC. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. O recurso cinge-se à discussão sobre a ocorrência de dano moral passível de indenização - desvio de tempo útil produtivo causado por cobranças realizadas após a prescrição dos débitos. Isto é, não se discute, porque acobertado pelo trânsito em julgado deste capítulo da r. sentença, a inexigibilidade dos débitos em razão da prescrição em 2010. Contudo, não se verificou qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. A autora não negou a existência dos débitos e fundamentou seu pedido no reconhecimento da prescrição como fato extintivo daquele direito de crédito. Logo, a cobrança da dívida não se deu de forma ilegal, uma vez que a dívida de fato existia. Em tese, nada impedia que a autora pagasse uma dívida prescrita. E, nessa linha de pensamento, o reconhecimento da ocorrência da prescrição não tornava ilegal a cobrança realizada no passado ou aquela decorrente da cessão de crédito (fls. 229/231). Importante registrar que, em nenhum momento, a autora comunicou ao novo credor (cessionário do crédito) a prescrição e seu desejo de não pagar a dívida pela prescrição pela via extrajudicial ou judicial. Não despendeu tempo útil ou produtivo, até porque não adotou qualquer providência ¿ isso não foi provado nos autos. No mais, não se produziu nos autos qualquer demonstração de que as cobranças se deram de maneira abusiva ou constrangedora. Ao que consta, se limitaram ao âmbito de conhecimento da própria autora, que não negou a existência da dívida, apenas a sua inexigibilidade. Vale ressaltar que a inserção do nome no portal "Serasa Limpa Nome" não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020472520208260358 SP 100204725.2020.8.26.0358, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 16/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021, grifos nossos). Importante recordar ainda que a prescrição não se confunde com a decadência, de modo que, ultrapassado o lapso de cinco anos, não é correta a percepção difundida pelo saber popular de que a dívida simplesmente deixa de existir. O que ocorre é tão somente a imposição de óbice a que a credora busque o adimplemento pela via judicial (art. 189 do CC). Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. 1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem. 3. Partindo-se das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do direito por parte da recorrida – premissas estas inviáveis de serem reanalisadas ou alteradas em razão do óbice da Súmula 7/STJ – não há como se admitir a ocorrência de interrupção do prazo prescricional. 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 1.694.322/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, Julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). Assim, considerando que não houve cobrança em juízo, tampouco negativação do nome da autora, nem exposição deste, haja vista que a proposta de negociação era restrita ao usuário do portal, não há qualquer ato ilícito a ser imputado à demandada, motivo pelo qual não há que se falar, também, em indenização. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que o ampara no feito. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

14/09/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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