Cumprimento de sentença 0800332-40.2020.8.10.0078 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800332-40.2020.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800332-40.2020.8.10.0040. RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) RECORRIDA: DAMIÃO COLAÇO DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL FURTADO VELOSO (OAB/MA 8.207) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Segunda Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração ID 15150677, manejado em face da Apelação Cível ID 12299863. A demanda se origina de ação indenizatória por danos morais em que a parte autora alega que sua energia deixou de ser fornecida e que, mesmo após solicitar, não houve religação pela concessionária ré. Por esses fatos, requer o restabelecimento do serviço e indenização por danos morais. O MM juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a demandada a pagar ao requerente o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), consoante sentença ID 9461728. Irresignada a recorrente apelou e unanimemente o recurso foi desprovido, para manter incólume a sentença vergastada, acórdão ID 12299863, sobre o qual opôs, ainda, embargos de declaração, unanimemente, rejeitados (ID 15150677). Nas razões do recurso especial, a recorrente suscita violação ao artigo 884 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões (ID 15856428). É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal; entretanto, não houve emissão de juízo de valor pelo órgão colegiado acerca da matéria contida no citado dispositivo legal, incidindo o teor da Súmula 211/STJ1, não tendo a recorrente sequer opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento do assunto ali abordado. Por fim, a alegada divergência jurisprudencial também não merece amparo, porquanto, para a caracterização da divergência, é exigida, além da transcrição dos acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, providência essa não tomada pelo recorrente. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. São Luís, 18 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Decorrido prazo de DANIEL FURTADO VELOSO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR VELOSO NETO em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

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legal

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