Apelação Cível 0857444-33.2022.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0857444-33.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 14:06

Mero expediente

04/02/2026, 15:30

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:43

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 19:29

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:35

Publicação

26/09/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Paloma Gonçalves da Cunha Advogados: José Berilo de Freitas Leite Filho – OAB/MA nº 8.481; Jose Berilo De Freitas Leite Neto – OAB/MA nº 16.322 1.a Apelada: Júlia Costa Campomori Advogados: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes – OAB/MA nº 10.106-A; Nayanne Karinne Pereira Azevedo – OAB/MA nº 28.062 2.a Apelante: Júlia Costa Campomori Advogados: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes – OAB/MA nº 10.106-A; Nayanne Karinne Pereira Azevedo – OAB/MA nº 28.062 2.a Apelada: Paloma Gonçalves da Cunha Advogados: José Berilo de Freitas Leite Filho – OAB/MA nº 8.481; Jose Berilo De Freitas Leite Neto – OAB/MA nº 16.322 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0857444-33.2022.8.10.0001 1.a Vistos, etc. Trata-se de Recurso Adesivo de Apelação, interposto por Júlia Costa Campomori contra a sentença proferida pelo Juízo da 6.a Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora. Inicialmente, verifico que a 2.a Apelante formulou pedido de gratuidade da justiça. Contudo, observo que o Juízo de origem, na decisão de ID nº 78844645, indeferiu o referido benefício, de modo que prosseguiu a autora, ora 2.a Apelante, com o recolhimento das custas processuais. Desse modo, para a devida análise da hipossuficiência alegada, faz-se necessária a apresentação de provas que corroborem com a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. Assim, com fundamento no art. 99, §§2º e 7º, do CPC, determino a intimação da 2.a Apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre, por meios idôneos, o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita ou, alternativamente, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de indeferimento da benesse. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Relator

25/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 12:19

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 11:23

Redistribuição (sucessão)

29/07/2025, 08:46

Conclusão (para decisão)

21/08/2024, 14:01

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 11:49

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Paloma Gonçalves da Cunha Advogados: José Berilo de Freitas Leite Filho – OAB/MA nº 8.481; Jose Berilo De Freitas Leite Neto – OAB/MA nº 16.322 1.a Apelada: Júlia Costa Campomori Advogados: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes – OAB/MA nº 10.106-A; Nayanne Karinne Pereira Azevedo – OAB/MA nº 28.062 2.a Apelante: Júlia Costa Campomori Advogados: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes – OAB/MA nº 10.106-A; Nayanne Karinne Pereira Azevedo – OAB/MA nº 28.062 2.a Apelada: Paloma Gonçalves da Cunha Advogados: José Berilo de Freitas Leite Filho – OAB/MA nº 8.481; Jose Berilo De Freitas Leite Neto – OAB/MA nº 16.322 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0857444-33.2022.8.10.0001 1.a Vistos, etc. Trata-se de Recurso Adesivo de Apelação, interposto por Júlia Costa Campomori contra a sentença proferida pelo Juízo da 6.a Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora. Inicialmente, verifico que a 2.a Apelante formulou pedido de gratuidade da justiça. Contudo, observo que o Juízo de origem, na decisão de ID nº 78844645, indeferiu o referido benefício, de modo que prosseguiu a autora, ora 2.a Apelante, com o recolhimento das custas processuais. Desse modo, para a devida análise da hipossuficiência alegada, faz-se necessária a apresentação de provas que corroborem com a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. Assim, com fundamento no art. 99, §§2º e 7º, do CPC, determino a intimação da 2.a Apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre, por meios idôneos, o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita ou, alternativamente, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de indeferimento da benesse. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Relator

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857444-33.2022.8.10.0001. AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: SUENE SANTOS RIBEIRO, JAMILSON MATHEUS DE SOUSA SANTOS, PALOMA GONCALVES DA CUNHA Advogado do(a) REU: ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA - SP282283-S SENTENÇA I- RELATÓRIOTratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, promovida por JULIA COSTA CAMPOMORI, em desfavor de SUENE SANTOS RIBEIRO, JAMILSON MATHEUS SOUSA SANTOS e PALOMA GONÇALVES DA CUNHA, todos devidamente qualificados.Alega a autora que sofreu um ato criminoso cometido por quadrilha liderada por sua ex secretária SUENE.Afirma que é advogada e que constantemente realiza transferências bancárias, decorrentes de ganhos em ações judiciais, em favor de seus clientes.Informa que com o fito de garantir o controle e a segurança no pagamento desses clientes, antes de realizar transferências, sempre solicita o envio do documento de identidade com foto.Aduz que no presente caso, ao solicitar à sua ex-secretária, ora ré (Suene), que entrasse em contato com uma cliente e solicitasse o referido documento, fora informada por esta que a cliente havia solicitado que a transferência fosse realizada para a conta bancária de sua filha, encaminhando portanto, os dados bancários e o documento dessa.Aduz que foi ludibriada por sua ex-secretária e, acreditando de fato, tratar-se de uma legítima filha de sua cliente, efetuou a transferência do valor de R$ 35.280,00 (trinta e cinco mil duzentos e oitenta reais) para a conta da ora ré Paloma.Segue alegando que, apenas após receber o contato de sua legítima cliente informando não ter recebido nenhum valor, percebeu ter sido vítima de um golpe.Aduz que o modos operandi do ato ilícito perpetrado se deu da seguinte forma:A Ré Paloma, em conluio com os demais réus, falsificou sua própria identidade, incluindo o nome da cliente da autora como se sua mãe fosse, este artifício visava possibilitar o recebimento do dinheiro sem levantar suspeitas, aproveitando-se da semelhança de sobrenome "Gonçalves".A Ré Paloma entregou aos demais réus o documento falsificado e os dados bancários para que os valores fossem transferidos.Após receber em sua conta os valores, a ré procedeu com a divisão entre os envolvidos.Por tais razões, a autora requer o justo pronunciamento judicial, visando à devolução do valor enviado à Ré, a compensação pelos danos morais suportados, bem como seja oficiado o Ministério Público do Maranhão a fim de apurar as condutas criminosas ora narradas.Custas processuais devidamente recolhidas em ID´s 78485529 e 80030325.No despacho de ID 80568223, este Juízo determinou a citação dos requeridos para manifestação no prazo legal.Transcorrido o prazo estabelecido, apenas a ré PALOMA GONÇALVES DA CUNHA apresentou Contestação (ID 74350394), argumentando, em síntese, pela ausência de responsabilidade civil ou criminal, ao fundamento de que foi mais uma vítima do golpe perpetrado pelos corréus.Alega que foi procurada pelo seu colega de trabalho, JAMILSON MATHEUS DE SOUSA SANTOS, que lhe pediu para emprestar sua conta bancária para que sua esposa, SUENE SANTOS RIBEIRO, recebesse uma bonificação do escritório onde trabalhava, já que a conta de SUENE não poderia receber valores altos, enviando também, após pedido do mesmo colega, a foto de sua identidade.Informa que somente tomou conhecimento do golpe perpetrado ao receber um telefonema da Autora, informando o ocorrido e questionando acerca do valor de R$ 35.120,00 (trinta e cinco mil e cento e vinte reais) depositado em sua conta.Aduz que registrou boletim de ocorrência a respeito do referido caso e que não ficou com nenhum centavo do golpe aplicado pelos corréus.Oportunizada a Réplica, a requerente refutou os argumentos trazidos em sede de contestação, reiterou os termos contidos na petição inicial, requereu a aplicação dos efeitos da revelia quanto aos réus SUENE SANTOS RIBEIRO e JAMILSON MATHEUS SOUSA SANTOS, e por fim, suplicou pelo julgamento de total procedência da demanda, conforme evento de ID 77641349.Mais tarde, devidamente intimadas para informarem acerca do interesse em eventual produção de provas (ID 97830795), apenas a parte demandante apresentou manifestação, na ocasião requereu o julgamento antecipado do feito, conforme evidenciado em ID 98372931.É o essencial relatar.Decido.II- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEO art. 355, I do CPC autoriza o julgamentoantecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes.Impende gizar que, in casu, encontram-se presentes todos os elementos necessários para a análise da situação retratada entre as partes e por esta razão, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual e certo de que as demandas devem possuir prazo razoável para serem julgadas, passo ao julgamento antecipado da lide.Não sendo suscitadas preliminares, passo ao exame do mérito.III- DO MÉRITODe antemão, verifico que os demandados SUENE SANTOS RIBEIRO e JAMILSON MATHEUS SOUSA SANTOS, ainda que devidamente citados, deixaram de apresentar defesa acerca dos fatos trazidos aos autos, razão pela qual, entendo que devem arcar com os efeitos advindos de suas revelias.Destarte, tem-se como consequência lógica da revelia, a reputação da veracidade dos fatos alegados pelo autor, e assim sendo, com base no exposto, pondera o ilustríssimo Daniel Amorim Assumpção Neves:“A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia”. (In, Manual de Direito Processual Civil, Volume único. Editora Juspodivm, 2022, p. 682):Não bastasse isso, da análise dos elementos trazidos aos autos, constato que a parte autora produziu prova hígida do ato ilícito sofrido, na medida em que juntou comprovante do depósito realizado em favor da requerida PALOMA GONÇALVES DA CUNHA, cópia do boletim de ocorrência lavrado, bem como comprovante de transferência de valores realizados diretamente da conta bancária de titularidade da 3ª requerida para as contas bancárias de titularidades da 1º e do 2º requeridos.Isto posto e, já devidamente configurada a responsabilidade objetiva dos demandados supramencionados, passo a decidir acerca da alegada ausência de responsabilidade trazida pela 3ª requerida, a sra. PALOMA GONÇALVES DA CUNHA.Conforme se extrai da Contestação (ID 84010392), a demandada informa se tratar de mais uma vítima do golpe perpetrado, pois na medida em que foi ludibriada pelos demais réus, emprestou sua conta bancária acreditando que seria utilizada para que a Sra. Suene recebesse uma bonificação do escritório onde trabalhava.Afirma ainda que não obteve para si nenhuma vantagem ilícita e, após ser cientificada da prática criminosa que foi envolvida, tratou de imediatamente comunicar as autoridades competentes, realizando boletim de ocorrência.Ocorre que, da análise minuciosa dos autos, verifico que, apesar de afirmar categoricamente não possuir nenhuma relação com o golpe perpetrado, a parte demandada PALOMA GONÇALVES DA CUNHA, ainda que amplamente oportunizada para tanto, NÃO apresentou em juízo nenhum documento capaz de refutar as alegações e provas da autora, não trazendo, assim, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.Em verdade, toda peça defensória da demandada em questão baseia-se em frágeis alegações, cuja veracidade não é possível comprovar.Isto posto, quanto ao ônus probatório em demandas judiciais, o Código de Processo Civil, na inteligência trazida pelo seu Art. 373, incisos I e II, assim estabelece:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Nesse sentido, entendo que a demandada em questão também não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia e, por conseguinte, tenho como devidamente comprovada a participação e responsabilidade de todos os requeridos para o cometimento do golpe perpetrado.Destarte, sobre o cometimento de ato ilícito, assim dispõe o Código Civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.É imperativo destacar que o princípio da reparação integral, consagrado no Código Civil, exige que os responsáveis pelo ato ilícito suportem todas as consequências dele advindas, incluindo danos materiais, morais e eventuais lucros cessantes.Portanto, em consonância com os princípios de justiça e equidade, entendo que os requeridos devem ser responsabilizados pela reparação integral dos danos materiais causados.In casu, verifico, por meio dos documentos juntados a estes autos (ID´s 77755948 e 77755948), que o efetivo prejuízo sofrido pela parte demandante em virtude do golpe perpetrado pelos demandados configura-se na ordem de R$ 35.280,00 (trinta e cinco mil e duzentos e oitenta reais).Nesse sentido, nos termos do Art. 927 do Código Civil, entendo como devida a reparação integral e devidamente corrigida dos valores ilicitamente obtidos pelos requeridos.Noutro giro, no que se refere aos danos morais pleiteados, tenho como indiscutível a presença do ato ilícito, do dano e do nexo causal na conduta praticada pelos réus. Outrossim, entendo que as consequências geradas à autora, extrapolam o mero dissabor, gerando, por óbvio, o direito a devida compensação.Assim, acerca do quantum de dano moral a ser arbitrado, importante é mencionar que tal valor deve ser justo para reparar os danos sofridos pela parte, bem como reprimir e desencorajar práticas similares à do caso em tela, contudo, necessário se faz evidenciar que tal valor jamais poderá dar margem ao enriquecimento ilícito de uma das partes na relação jurídica.Isto posto, considerando os preceitos aos quais o poder judiciário jamais pode se distanciar, entendo como justa a reparação da requerente pelos danos sofridos, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Por fim, quanto ao pleito de ofício ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas penais cabíveis, tenho que não cabe a este juízo realizar diligências que extrapolem o âmbito Civil, devendo a parte interessada realizar o procedimento cabível nos moldes em lei estabelecidos.V- DISPOSITIVOPor todo o exposto, arrimado no artigo 487, I, do CPC/2015, PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora e, por consequência:a) CONDENO SOLIDARIAMENTE os demandados ao pagamento de indenização por dano material, na quantia de R$ 35.280,00 (trinta e cinco mil e duzentos e oitenta reais), acrescidos de juros de mora mensal em 1% (um por cento) a contar da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e atualizado em conformidade com o IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ.b) Condeno ainda os réus a INDENIZAR o dano moral perpetrado, pelo pagamento do importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros legais de 1% a.m, a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ.c) Condeno, por fim, os réus no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da autora (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação.Após o trânsito desta em julgado, em não havendo pleito de qualquer natureza, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição.Sentença publicada com registro no Processo Judicial Eletrônico (PJE).Cumpra-se.São Luís/MA, Quinta-feira, 16 de maio de 2024.ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHOJuiz Auxiliar de Entrância FinalRespondendo (Portaria-CGJ - 1780/2024) Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0857444-33.2022.8.10.0001. AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: SUENE SANTOS RIBEIRO, JAMILSON MATHEUS DE SOUSA SANTOS, PALOMA GONCALVES DA CUNHA DESPACHO Citem-se os demandados, para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme prerrogativa contida no art. 335, I do Código de Processo Civil. Apresentada a defesa, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte autora para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC. Posteriormente, independentemente da apresentação de resposta e considerando que a parte requerida, ainda que revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar, conforme preceitua o art. 346, parágrafo único, do CPC, DETERMINO a intimação das partes, por seus respectivos patronos, nos termos do art. 369 c/c 218, § 1º, ambos do CPC, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicarem outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa a sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Ademais, considerando o princípio da efetiva prestação jurisdicional, bem como a razoável duração do processo, deixo para designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC em momento posterior, ausente o prejuízo às partes, afinal, a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo, nos termos do Art. 139, V c/c 3º, §3, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais devidamente recolhidas conforme anexos de ID 78485529 e 80030325. Serve o presente despacho como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juiza Auxiliar de Entrância Final Respondendo (PORTARIA-CGJ – 48552022)

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0857444-33.2022.8.10.0001. AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: SUENE SANTOS RIBEIRO, JAMILSON MATHEUS DE SOUSA SANTOS, PALOMA GONCALVES DA CUNHA DESPACHO: Compulsando minuciosamente os autos, verifico que este juízo determinou no despacho de ID 77892268, para a autora demonstrar o alegado estado de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Por sua vez, no documento de ID 78485526, a requerente procedeu com o recolhimento das custas processuais de maneira fracionada, a serem pagas em 06 (seis) parcelas mensais. Ocorre que, a resolução “RESOL-GP - 412019” do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de fato autoriza o parcelamento das custas processuais mediante guia de arrecadação, contudo, este instrumento não pode ser utilizado ao bel prazer da parte, apenas sendo devido em caso de DETERMINAÇÃO JUDICIAL, nos termos do Art. 2º, { 3º, da resolução referenciada, senão, vejamos: Art. 2º O pagamento das custas processuais previstas na Lei nº 9.109/2009, bem como as demais dívidas judiciais, dar-se-á mediante quitação de guia de arrecadação por pagamento em dinheiro ou por cartão de débito ou crédito, quando esta opção estiver disponível. (...) §3º O parcelamento realizado através de guia de arrecadação será concedido exclusivamente por decisão judicial e ficará limitado a 04 (quatro) parcelas. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, da análise dos autos, verifico que o documento juntado pela autora em ID 78485528, consta pagamento da primeira parcela decorrente de parcelamento realizado pela própria autora, independentemente de deliberação judicial. Neste sentido, advirto a requerente que tal prática pode ensejar inclusive, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, nos termos do Art. 142 do CPC/2015. Por outro lado, verifico que a autora exerce a nobre profissão de Advogada, não tendo juntado documento capaz de demonstrar o seu rendimento mensal, não restando portanto, demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual. Em sendo assim, fundamentado no art. 98, §6º do CPC/15, concedo o parcelamento do valor das custas processuais em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira ser paga em seu valor integral em 05 (cinco) dias, e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre si. Intime-se a autora para complementar o pagamento da primeira parcela no prazo mencionado, sob pena de indeferimento da inicial, e após decorrido tal prazo, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação. Este despacho servirá como mandado judicial. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 24 de outubro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0857444-33.2022.8.10.0001. AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: SUENE SANTOS RIBEIRO, JAMILSON MATHEUS DE SOUSA SANTOS, PALOMA GONCALVES DA CUNHA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de demanda judicial em que a parte autora postula de início a concessão de gratuidade processual. De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85, da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados. Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos". Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, Código de Processo Civil, ou alternativamente recolher as custas devidas. Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luis/MA, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

17/10/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sucessão)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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