Apelação Cível 0850332-86.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0850332-86.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/05/2025, 10:44

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 10:42

Documento (Certidão)

21/05/2025, 10:40

Recebimento (competência exclusiva)

21/05/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2540974/MA (2023/0431497-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: PEDRO CASTRO BARROSO AGRAVANTE: DUAILIBE MASCARENHAS& ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632 DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170 ROBERTO DOS SANTOS BULCAO - MA012219 RAYSSA FERREIRA CANTANHEDE - MA016451 JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA - MA020761 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: AMANDA PINTO NEVES - MA017609 INTERESSADO: SINDICATODOS TRABALHADORESDAUNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2540974/MA (2023/0431497-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: PEDRO CASTRO BARROSO AGRAVANTE: DUAILIBE MASCARENHAS& ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632 DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170 ROBERTO DOS SANTOS BULCAO - MA012219 RAYSSA FERREIRA CANTANHEDE - MA016451 JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA - MA020761 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: AMANDA PINTO NEVES - MA017609 INTERESSADO: SINDICATODOS TRABALHADORESDAUNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2540974/MA (2023/0431497-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: PEDRO CASTRO BARROSO AGRAVANTE: DUAILIBE MASCARENHAS& ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632 DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170 ROBERTO DOS SANTOS BULCAO - MA012219 RAYSSA FERREIRA CANTANHEDE - MA016451 JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA - MA020761 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: AMANDA PINTO NEVES - MA017609 INTERESSADO: SINDICATODOS TRABALHADORESDAUNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

24/11/2023, 10:20

Documento (Certidão)

24/11/2023, 09:26

Documento (Certidão)

24/11/2023, 09:20

Documento (Certidão)

24/11/2023, 09:19

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:04

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:08

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 08:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Pedro Castro Barroso e Duailibe Mascarenhas & Advogados Associados Advogado: Pedro Duailibe Mascarenhas (OAB/MA 4.632) E Outros Recorrido: Estado Do Maranhão Procurador: Osmar Cavalcante Oliveira D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0850332-86.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença de base, reconheceu a implantação da diferença de 21,7% em razão da Lei 8.369/2006, sem a condenação ao pagamento de parcelas retroativas. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência ao enunciado dos arts. 487, II, 494, I e II do CPC, pois, antes de reconhecer a inexigibilidade do título, a decisão de 1º grau reconheceu a prescrição da execução e, reformando a decisão, o TJ determinou retorno dos autos para prosseguimento por ausência de transcurso do prazo prescricional. Em novo julgamento, o juiz de base entendeu pela inexistência do título, pois a decisão exequenda contemplou apena a obrigação de fazer e não de pagar parcelas pretéritas, portanto, alega violação à norma processual, pois primeiro admitiu a existência do crédito para reconhecer a prescrição e depois reformou para afirmar que inexiste crédito a ser executado. Ainda, suscita violação ao art. 489, §3º do CPC, ao argumento de que o reconhecimento pela sentença exequenda do direito de implantação de percentual de reajuste implica em, logicamente, o pagamento das parcelas pretéritas. Alega que o pleito foi acolhido integralmente, portanto, apesar de ausência de menção expressa a esse ponto, trata-se de consequência lógica ao reconhecimento do direito. Contrarrazões no ID 27730895. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, em relação aos arts. 487, II, 494, I e II do CPC, constato ausência de um requisito específico, qual seja, o prequestionamento, uma vez que a tese recursal não foi debatida pelo Tribunal. Com efeito, o decisum recorrido se limitou a reconhecer a impossibilidade de alterar o título executado, mas em nenhum momento tratou, especificamente, sobre a matéria deduzida no presente REsp quanto a eventual contradição pela segunda decisão julgar o pleito improcedente por inexistência do título. Dessa forma, sem que a questão suscitada tenha sido minimamente abordada, força é reconhecer a ausência de prequestionamento que sequer pode ser admitido pela modalidade ficta, já que, apesar da oposição dos Embargos de Declaração, o Recorrente deixou de indicar violação expressa ao art. 1.022 II do CPC. Sobre o assunto, “o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento” (AgInt no AREsp 1987023 / RS Rel. Min. Luís Felipe Salomão) Ademais quanto à violação ao art. 489, §3º, do CPC verifico que a insurgência do Recorrente decorre de alegação de equívoco quanto à interpretação do título executivo, pois afirma que a execução das parcelas pretéritas estavam englobadas no pedido de implantação do reajuste de 21,7%, todavia, “o Acórdão julgou procedente o direito sem menção expressa à condenação de pagamento de valores pretéritos” e, ainda, “Diante da imutabilidade do conteúdo dispositivo, a execução das prestações pretéritas mostra-se inadmissível, pois extrapolaria os limites objetivos da coisa julgada.” (ID 18700393) Dessa forma, a matéria contra a qual se insurge o Recorrente, demanda a reconsideração de fatos assentados na decisão, notadamente acerca da existência ou não do pedido das parcelas retroativas e a extensão da coisa julgada, não podendo ser dirimida em REsp, pois, nesse caso, seria indispensável reavaliar o conteúdo fático, pretensão que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Alterar tal entendimento exige, invariavelmente, o reexame de elementos fáticos probatórios dos autos cuja incursão é vedada em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp n. 2.012.744/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 28 de agosto de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PEDRO CASTRO BARROSO E DUAILIBE MASCARENHAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS (OAB/MA 4.632) E OUTROS EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REJEIÇÃO. ADVERTÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 DO CPC. I.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Pedro Castro Barroso contra o Acórdão exarado por esta Quinta Câmara Cível que negou provimento ao apelo do Estado do Maranhão mantendo a sentença de 1º grau que aceitou a formação da coisa julgada que recaiu apenas em relação ao reconhecimento do reajuste salarial correspondente à diferença de 21,7% já implantado e não ao pedido de pagamentos pretéritos. II.Sobre a extensão da condenação para alcançar pagamentos pretéritos, esta Câmara Cível se manifestou expressamente com fundamento no princípio da imutabilidade do conteúdo dispositivo, ocasião em que restou consignado que a execução das prestações pretéritas mostra-se inadmissível, pois extrapolaria os limites objetivos da coisa julgada. III.Assim sendo, considerando que os embargos declaratórios são destinados a aperfeiçoar julgamento dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso, a sua rejeição é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0850332-86.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos, acordam os senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, por unanimidade de votos, rejeitou os aclaratórios nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. MARILEA CAMPOS DOS SANTOS COSTA. Sala da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luis, de 5 a 12 de Junho de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PEDRO CASTRO BARROSO E DUAILIBE MASCARENHAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS (OAB/MA 4.632) E OUTROS EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REJEIÇÃO. I.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Pedro Castro Barroso contra o Acórdão exarado por esta Quinta Câmara Cível que negou provimento ao apelo do Estado do Maranhão mantendo a sentença de 1º grau que aceitou a formação da coisa julgada que recaiu apenas em relação ao reconhecimento do reajuste salarial correspondente à diferença de 21,7% já implantado e não ao pedido de pagamentos pretéritos. II.Sobre a extensão da condenação para alcançar pagamentos pretéritos, esta Câmara Cível se manifestou expressamente com fundamento no princípio da imutabilidade do conteúdo dispositivo, ocasião em que restou consignado que a execução das prestações pretéritas mostra-se inadmissível, pois extrapolaria os limites objetivos da coisa julgada. III.Em relação à aplicação do art. 926 do CPC por existir pronunciamentos em situação iguais ao da presente demanda, observo que referida vinculação refere-se a precedentes vinculantes elencados no art. 927 do CPC de observância obrigatória por parte dos juízes e tribunais, a exemplo dos enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional (inciso IV). IV.Na singularidade do caso, não há no âmbito deste Tribunal de Justiça decisão em sede de IRDR ou IAC sobre a matéria para que esta Câmara Cível esteja vinculada. De igual forma, inexistem temas das Cortes Superiores em julgamento com repercussão geral, ou Súmulas a fim de atrair a conclusão que deseja os Embargantes. V. Assim sendo, considerando que os embargos declaratórios são destinados a aperfeiçoar julgamento dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso, a sua rejeição é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL 10 A 17 DE ABRIL DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0850332-86.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos, acordam os senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, por unanimidade de votos, rejeitou os aclaratórios nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período entre 10 a 17 de abril de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRO CASTRO BARROSO E DUAILIBE MASCARENHAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS (OAB/MA 4.632) E OUTROS EMBARGADO/APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REJEIÇÃO. I.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Pedro Castro Barroso contra o Acórdão exarado por esta Quinta Câmara Cível que negou provimento ao apelo do Estado do Maranhão mantendo a sentença de 1º grau que aceitou a formação da coisa julgada que recaiu apenas em relação ao reconhecimento do reajuste salarial correspondente à diferença de 21,7% já implantado e não ao pedido de pagamentos pretéritos. II.Sobre a extensão da condenação para alcançar pagamentos pretéritos, esta Câmara Cível se manifestou expressamente com fundamento no princípio da imutabilidade do conteúdo dispositivo, ocasião em que restou consignado que a execução das prestações pretéritas mostra-se inadmissível, pois extrapolaria os limites objetivos da coisa julgada. III.Assim sendo, considerando que os embargos declaratórios são destinados a aperfeiçoar julgamento dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso, a sua rejeição é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE 19 A 25 DE SETEMBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0850332-86.2017.8.10.0001 EMBARGANTE/ Vistos, relatados e discutidos, acordam os senhores Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, por unanimidade de votos, rejeitou os aclaratórios nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, Dr. JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO. Sala da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luis, de 19 a 25 de Setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PEDRO CASTRO BARROSO E DUAILIBE MASCARENHAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS (OAB/MA 4.632) E OUTROS APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. APELO DESPROVIDO. I.Dos autos, observa-se que a sentença de 1º grau julgou improcedentes o pedido do Apelante ae reajuste de 21,7% previsto na Lei 8.369/2006, tendo sido reconhecido este direito em segunda instância, cujo dispositivo não fez referência ao pagamento de parcelas retroativas formuladas na inicial (ID 2287951). II.Interessa saber a extensão e o limite objetivo da coisa julgada formada pelo provimento jurisdicional que determina a abertura da fase de cumprimento. III. Mesmo após a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão, o Autor não arguiu a possível nulidade do ato jurisdicional a interposição de seus próprios embargos. A situação se agravou porque o servidor não recorreu para sanar o vício do Acórdão e, assim, o título transitou em julgado contendo apenas reconhecendo o direito ao reajuste desde a edição da Lei em 2006, sem houvesse qualquer condenação em relação às verbas pretéritas. IV.Diante da imutabilidade do conteúdo dispositivo, a execução das prestações pretéritas mostra-se inadmissível, pois extrapolaria os limites objetivos da coisa julgada. V.Entendo aplicável ao caso em apreço o art. 489, §3º do CPC, na medida em que se deve considerar a que a relação jurídica processual está assentada na lealdade processual e no princípio de cooperação entre os sujeitos que a integram. Sendo oportuno reconhecer que tanto o Apelante quanto o Apelado tiveram oportunidades processuais para integralizar o Acórdão. Diante de tais constatações, e em balizamento de interesses, parece razoável aceitar a formação da coisa julgada que recaiu apenas em relação ao reconhecimento do reajuste salarial correspondente à diferença de 21,7%, já implantado. VI. Apelo conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL 11 A 18 DE JULHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0850332-86.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conhecer e negar provimento ao Apelo nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 a 18 de Julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO CASTRO BARROSO e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0850332-86.2017.8.10.0001 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de proposta pelo Estado do Maranhão alegando a inexistência do título judicial, tendo em vista que o Tribunal de Justiça, quando do julgamento da apelação, somente apreciou o pedido de implantação do percentual, não se manifestou quanto ao pedido de valores retroativos. Verifica-se que os impugnados PEDRO CASTRO BARROSO e Duailibe Mascarenhas & Advogados Associados, em virtude da Ação Coletiva nº. 30664/2008, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão – SINTUEMA, na 5ª Vara da Fazenda Pública, requerem o cumprimento da obrigação de pagar, atinente as parcelas pretéritas de 21,7% desde abril de 2006 até a data da incorporação do percentual, qual seja, maio de 2016. Em resposta a impugnação, afirmam que o Tribunal de Justiça reconheceu o pedido de implantação do percentual de 21,7% e, como imperativo lógico, o pedido de pagamento das diferenças. É o relatório. Decido. Em exame de mérito da impugnação, entendo que os argumentos do impugnante merecem prosperar. A priori, o título judicial não discorreu expressamente acerca do direito aos valores retroativos à lei que concedeu o reajuste a alguns servidores (Lei nº 8.369/06), não obstante ter assegurado ao exequente o direito ao percentual de 21,7%. Senão vejamos: “Diante do exposto, conheço de ambos os apelos, e lhes dou provimento, para reformando a r. sentença singular, reconhecer o direito dos substituídos ao percentual de 21,7%, correspondentes à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei nº 8.369/2006, por força da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.” Com efeito, o texto da parte dispositiva do acórdão é taxativo ao conceder somente o direito ao reajuste de 21,7%. Assim, não cabe, nesta fase processual, discutir se há ou não direito ao recebimento de valores retroativos. Desta feita, em caso de julgamento procedente do pedido, o dispositivo da sentença/acórdão deve abarcar expressamente todos pedidos deduzidos em juízo, sob pena de, na verdade, tratar-se de um julgamento parcial e não total. Noutro giro, o impugnado poderia, ao tempo do julgamento, ter interposto embargos de declaração para sanar tal omissão, fato que não aconteceu. Não cabe agora, em sede de cumprimento de sentença, modificar dispositivo que já transitou em julgado. Por fim, tendo sido relatado na inicial que já houve a implantação do índice devido, não há mais nada a ser executado. Ante ao exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ante a ausência de interesse processual. Condeno o impugnado ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 8% do valor da execução, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

29/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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