Apelação Cível 0808977-03.2022.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0808977-03.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:05

Documento (Certidão)

13/06/2024, 10:29

Publicação

06/06/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Daycoval S/A Advogada: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi - OAB/PR 32505 - A Recorrido: Reinaldo de Sousa Marinho Advogado: Gustavo Carvalho Leite - OAB/MA 9071 DECISÃO. Recurso Especial n. 0808977-03.2022.8.10.0040 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Banco Daycoval, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Uma das questões discutidas no recurso especial é a suposta ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, objeto do Tema Repetitivo n. 929, no qual o Superior Tribunal de Justiça definirá a exata compreensão do dispositivo legal e as hipóteses de sua aplicação. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, para aguardar pronunciamento do STJ sobre a questão. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa 1º Vice-Presidente

05/06/2024, 00:00

Por decisão judicial

04/06/2024, 12:37

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 10:19

Documento (Outros documentos)

01/06/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

01/06/2024, 08:35

Publicação

24/05/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECURSO ESPECIAL APCIV0808977-03.2022.8.10.0040 RECORRENTE(S):BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO(S): Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10.530-A) RECORRIDO(S):REINALDO DE SOUSA MARINHO ADVOGADO: Gustavo Carvalho Leite (OAB/MA 9.071) I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial São Luís(MA), datado e assinado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2024, 10:49

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:57

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/05/2024, 16:00

Documentos

Decisão

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Daycoval S.A. Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10.530-A) Agravado: Reinaldo de Sousa Marinho Advogado: Gustavo Carvalho Leite (OAB/MA 9.071) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE. ÔNUS PROCESSUAL DE DISTINGUIR (DISTINGUISHING). AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. 1. No agravo interno, o agravante tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Por coerência com a jurisprudência do STJ, quando o agravo for interposto contra decisão fundamentada em precedente, o agravante tem o ônus adicional de proceder à distinção (“distinguishing”), sob pena de o recurso ser considerado manifestamente inadmissível. 2. No caso concreto, o agravante não procedeu à distinção, não oferecendo razões para o colegiado julgar a correção da decisão agravada, apoiada em tese firmada, pelo TJMA, no IRDR 53.983/2016. 3. Tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto, o porte e a conduta da instituição bancária, os critérios de razoabilidade e o poder repressivo e educativo, sem configurar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), o valor da indenização por dano moral deve ser mantido. 4. Compensação indevida, pois o agravante não apresentou comprovante válido do valor em prol da parte agravada. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - Terceira Câmara de Direito Privado Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0808977-03.2022.8.10.0040 - Imperatriz Vistos, relatados e discutidos estes autos, por unanimidade de votos, a Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), Luiz de França Belchior Silva e Raimundo José Barros de Sousa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 15 de abril de 2024 e término em 22 de abril de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Banco Daycoval S.A., visando à reforma da decisão de minha relatoria, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto e conheceu, e deu provimento, ao recurso de apelação interposto por Reinaldo de Sousa Marinho, majorando o valor da indenização por danos morais. A parte recorrente alega, em síntese: I) a legalidade dos descontos, considerando a validade da contratação o que tornaria incabível a condenação por danos morais; II) a impossibilidade de repetição do indébito na forma dobrada; III) a necessidade de compensação, diante da apresentação de comprovante de transferência válido. Contrarrazões ofertadas pela parte agravada ao Id. 32633360. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ressaltando o recolhimento do preparo (Id. 30542301), conheço parcialmente do recurso, pelas razões que passo a expor. Disciplina o art. 1.021 do Código de Processo Civil: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte de Justiça estabelece, em seu o art. 643, caput: “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.” Conforme relatado, a parte agravante insurge-se contra decisão desta Relatoria (proferida com base no art. 932, inciso IV, alínea “c” do CPC), que aplicou ao caso concreto a Tese no 3, do IRDR 53.983/2016, assim redigidas: “3ª TESE: (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Reafirmo que o art. 1.021, §1º, do CPC, é claro ao impor ao agravante o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No caso do agravo interno, interposto contra decisão fundada em precedente, cabe ao interessado impugnar especificamente a aplicação da ratio decidendi do precedente ao caso concreto, por meio da técnica de distinção (distinguishing). De acordo com a Corte de Precedentes federais, “[...] a impugnação de fundamento que aplica a jurisprudência do STJ pressupõe a demonstração, a cargo da agravante, de que a atual jurisprudência do STJ não estaria no sentido do acórdão recorrido ou de que os precedentes citados não seriam aplicáveis a hipótese dos autos em razão de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese” (AgInt nos EDcl no AREsp 1811077, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j. em 03/05/2021). Com muito mais razão, no atual sistema brasileiro de precedentes judiciais, sempre que a decisão agravada estiver apoiada em precedente estadual/federal/constitucional, o agravante tem o ônus adicional de demonstrar a distinção, fornecendo razões para que o precedente seja afastado do caso concreto. Como dito, não é possível verificar qualquer indício de distinção na petição de agravo interno, porque a agravante não procede à comparação entre os fatos que deram origem aos precedentes e os fatos do caso concreto, e tampouco traz elementos fáticos e jurídicos que evidenciam desgaste do precedente, que, em tese, justificaria o provimento do recurso. JUÍZO DE MÉRITO Compulsado o caderno processual, verifico que ao julgar os recursos de apelação interpostos pelas partes litigantes, mantive a parte da decisão proferida pelo juízo de origem, que desconstituiu o contrato de empréstimo consignado nº 50-5785101/18 e determinou a restituição, de forma dobrada, dos valores indevidamente abatidos, bem como majorei a indenização por danos morais, para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem a compensação de qualquer valor, ante a ausência de comprovação do repasse. De igual modo, não merece acolhimento a insurgência da instituição financeira acerca da inexistência de dano moral passível de reparação e tampouco da necessidade de compensação de valores. A decisão impugnada, ao reconhecer a ocorrência do referido dano, majorou a indenização para R$ 10.000,00, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto; o porte e a conduta da instituição bancária; os critérios de razoabilidade e o poder repressivo e educativo, sem configurar enriquecimento sem causa (art. 884, do CC) e firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à compensação, essa se mostrou indevida, pois, como aventado na decisão de Id. 29427247, que acolheu dos embargos de declaração opostos pelo Banco recorrente, suprindo omissão apontada, porém, sem efeito modificativo, o ““comprovante de transferência” de Id. 23839564 não tem o condão de confirmar a quitação de débito alegada pois, além do não ter sido comprovada a contratação do empréstimo pela parte autora, em referido documento sequer há como este juízo atestar sua autenticidade por meio eletrônico”, logo “não havendo comprovação acerca da regularidade da contratação e, tampouco em relação a disponibilização do valor em favor da parte embargada, descabido o pedido de compensação de valores”. De acordo com o STJ, “não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada” o agravo interno deve ser desprovido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.814.300/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023). CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO Considerando tratar-se de responsabilidade civil extracontratual, por não ter sido comprovada a relação jurídica questionada, a condenação à repetição do indébito deve ser acrescida de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), mais correção monetária pelo INPC do IBGE, e ambos devem incidir da data de cada desconto indevido (Súmulas/STJ 43 e 54). Por fim, compreendo que a decisão vergastada encontra-se devidamente fundamentada com base no IRDR nº 53.983/2016 e na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, da improcedência, por votação unânime, cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao agravo interno interposto pelo Banco Daycoval S.A., mantendo a decisão recorrida em sua integralidade. Por ter sido o recurso conhecido e desprovido por unanimidade de votos, aplico ao agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, ficando advertido, desde já, que a interposição de qualquer outro recurso estará condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista antes fixada, como determina o art. 1.021, §5º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 15 de abril de 2024 e término em 22 de abril de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Daycoval S/A. Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10.530-A) Embargado: Reinaldo de Sousa Marinho Advogado: Gustavo Carvalho Leite (OAB/MA 9.071) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Terceira Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0808977-03.2022.8.10.0040 - Imperatriz Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Daycoval S/A. em face da decisão monocrática de Id. 25964115, que conheceu dos recursos de apelação interpostos pelas partes litigantes, negando provimento ao recurso por ele interposto e dando provimento ao interposto por Reinaldo de Sousa Marinho, agora embargado. O embargante sustenta a existência de omissão, atinente à ausência de análise de compensação do valor liberado em favor da parte contratante. É o relatório. Decido. Ao início, adianta-se que os embargos serão acolhidos, sem efeitos infringentes, motivo pelo qual não se mostrou necessária a intimação da parte embargada (Art. 1.023, §2º, CPC). Quanto à pertinência do recurso aqui ventilado, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No que respeita ao conteúdo dos embargos, compreendo que se vislumbra a presença da omissão apontada pelo embargante. Assim pode ser afirmado, vez que a decisão, no que concerne à compensação de valores disponibilizados em favor da parte autora, agora embargada, não foi taxativa quanto ao documento juntado, que a parte embargante sustenta ser apto a comprovar a transferência do valor de R$ 1.252,01 (mil duzentos e cinquenta e dois reais e um centavos) em favor do contratante. Entretanto, o “comprovante de transferência” de Id. 23839564 não tem o condão de confirmar a quitação de débito alegada pois, além do não ter sido comprovada a contratação do empréstimo pela parte autora, em referido documento sequer há como este juízo atestar sua autenticidade por meio eletrônico. Logo, não havendo comprovação acerca da regularidade da contratação e, tampouco em relação a disponibilização do valor em favor da parte embargada, descabido o pedido de compensação de valores. Pelo exposto, acolho os presentes embargos de declaração para suprir a omissão apontada, entretanto, nego-lhes efeitos modificativos. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Banco Daycoval S/A. Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10.530-A) 1º Apelado/ 2º Apelante: Reinaldo de Sousa Marinho Advogado: Gustavo Carvalho Leite (OAB/MA 9.071) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n° 0808977-03.2022.8.10.0040 - Imperatriz 1º Apelante/ 2º Trata-se de apelações cíveis interpostas visando a reforma de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que na demanda em epígrafe, ajuizada por Reinaldo de Sousa Marinho em desfavor do Banco Daycoval S/A., julgou parcialmente procedentes os pleitos inicialmente formulados. Compulsados os autos, verifica-se que o autor aduziu, em síntese, ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 50-5785101/18, no valor de R$ 1.252,01 (mil duzentos e cinquenta e dois reais e um centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), que afirma não ter assentido. Com base em referidos fatos, ao final pleiteou a desconstituição do contrato e a condenação do Banco requerido à devolução, em dobro, das parcelas indevidamente abatidas de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Banco réu apresentou contestação (Id. 23839558), na qual, após arguir questões preliminares, defendeu a regularidade da contratação cujo valor resultante foi disponibilizado em favor do contratante e, dessa forma, a inexistência de ato ilícito passível de reparação. Juntou instrumento contratual, com assinatura atribuída ao demandante, demonstrativo de operações, consulta de sistema interno com a finalidade de demonstrar a disponibilização do valor em favor do autor e documentos pessoais dele (Ids. 23839563, 23839564 e 23839565). Réplica (Id. 23839570) impugnando o contrato, bem como o RG apresentados. Sobreveio sentença (Id. 23839572) julgando parcialmente procedentes os pleitos formulados na exordial, ao fundamento de que “os documentos carreados com a contestação tratam-se de falsificação grosseira dos documentos do requerente, conforme se pode ver da comparação entre as assinaturas constantes do contrato e documentos pessoais que a acompanham com os documentos juntados com a inicial” e, sendo assim, o Banco réu não conseguiu demonstrar a legitimidade dos descontos questionados. Opostos aclaratórios pela instituição financeira (Id. 23839575), restaram rejeitados na decisão de Id. 23839578. Irresignado, o demandado interpôs recurso de apelação arguindo as preliminares de prescrição e decadência e, no mérito, sustentando que a contratação se deu de forma regular, o que torna devidos os descontos. Após reafirmar as razões apresentadas em contestação, pugnou pela reforma integral da sentença e, de forma subsidiária, a compensação do valor transferido em favor do demandante, assim como a redução do valor atribuído aos danos morais. Contrarrazões do autor (Id. 23839584), que também recorreu de forma adesiva (Id. 23839585), pretendendo a majoração do valor atribuído a título de indenização por danos morais. Contrarrazões do Banco demandado (Id. 23839589). É o relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo Banco Daycoval S/A. é tempestivo e o recolhimento do preparo foi devidamente efetuado, conforme Id. 23839583. Quanto ao recurso interposto por Reinaldo de Sousa Marinho, o mesmo é tempestivo e o preparo é dispensado, visto que a parte litiga sob o manto da gratuidade da justiça. Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento a Súmula 568 do STJ, bem como por existir tese firmada neste Tribunal acerca do tema ora tratado, razão inclusive, pela qual deixo de dar vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA, bem como por não verificar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA A pretensão meramente declaratória - nulidade do contrato fraudulento - não se submete aos institutos da prescrição ou da decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC, por se tratar de ato inexistente, que não se convalida com o decurso do tempo. Não obstante, no caso em exame depreende-se que a pretensão declaratória deduzida é pressuposto para a obtenção do efeito patrimonial dela decorrente, qual seja, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Nesse contexto, ocorrida a violação do direito por descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contrato inexistente, os pedidos do apelante possuem carga condenatória, o que atrai a incidência do prazo prescricional a que se sujeita essa pretensão predominante. Por relevante, transcrevo as lições do jurista Yussef Said Cahali, no sentido de que “quando a ação declaratória diz respeito a relação decorrente de lesão de direito, ou de descumprimento da obrigação ou de outro qualquer estado de fato desconforme ao direito, insustentável a tese da imprescritibilidade”(Prescrição e Decadência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 81-2). Por discutir a inexistência de relação jurídica fundamental, a parte contratante se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, figura jurídica prevista no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, pois, ainda que não ligada diretamente ao fornecedor do serviço em relação de consumo, seria vítima do evento, ao passo que a instituição é empresa fornecedora e prestadora de serviços. Sendo a relação existente entre as partes de consumo, necessário se faz a aplicação dos ditames da lei consumerista. E, nos termos das normas protetivas do consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27 do CDC). Estabelecida esta premissa, cabe pontuar ainda que por se tratar de prestações de trato sucessivo, a cada desconto apontado como indevido, repete-se o dano sofrido pela parte consumidora. Logo, o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito, fundada em ausência de contratação, é a data em que ocorreu cada desconto indevido no benefício previdenciário. Consoante entendimento predominante do STJ, "a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427, ambas do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1.234.653/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 5/6/2018, DJe 15/6/2018 – sem destaque no original). Destarte, uma vez que o início dos descontos se deu em dezembro de 2018 e perdurou até junho de 2022, ocasião em que foram suspensos pela instituição financeira e, cientes de que a prescrição é quinquenal, uma vez que a demanda foi judicializada em 07 de abril de 2022, rejeito a preliminar. DO MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DO BANCO DAYCOVAL S/A. Cinge-se a controvérsia em se aferir a regularidade da contratação, pela parte apelada, do empréstimo consignado nº 50-5785101/18, no valor de R$ 1.252,01 (mil duzentos e cinquenta e dois reais e um centavos), bem como o cabimento da indenização por danos materiais (restituição em dobro dos valores descontados indevidamente) e morais. A parte apelada, na exordial da demanda em epígrafe, sustentou não ter firmado com o apelante o contrato objeto da lide. O apelante, por sua vez, defendendo a regularidade da contratação, apresentou instrumento contratual, com assinatura atribuída ao contratante, que foi contestada por ele em réplica e reconhecida como falsa pelo juízo de origem. Contudo, em que pese a impugnação a assinatura constante no documento apresentado, a instituição financeira manteve-se silente quanto a alegada falsificação, já que sequer tratou desses fatos nas razões da apelação. Dessa forma, não há dúvidas de que o instrumento contratual apresentado mostra-se inservível para a comprovação do negócio jurídico. Por se tratar de fato negativo, incumbia ao recorrente comprovar a existência de relação obrigacional com a parte recorrida, e, por conseguinte, a legitimidade do débito. Todavia, não se desincumbiu do seu ônus de provar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, pois não trouxe aos autos qualquer prova de seu vínculo jurídico com a parte adversa, que originou a dívida discutida, já que o instrumento contratual foi declarado falso sem qualquer manifestação em contrário. Registre-se que a existência de fraude perpetrada por terceiros não afasta a responsabilidade do apelante, eis que, para tanto, imprescindível a comprovação de que diligenciou de todas as formas que estavam ao seu alcance para evitar tal ocorrência, o que, porém, não restou demonstrado no feito. Logo, deve o apelante arcar com os riscos do seu empreendimento, não podendo este ônus ser repassado ao consumidor. Nesse viés, o defeito na prestação dos serviços por parte do apelante caracterizou ato ilícito, sendo devida a restituição à parte apelada dos valores descontados no benefício previdenciário. Na TESE 03 do IRDR 53.983/2016, o TJMA assentou o seguinte: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Esse entendimento pende de confirmação pelo STJ, no TEMA/repetitivo 929. Nesse TEMA repetitivo 929, o STJ decidirá, com efeitos vinculantes, sobre os casos de repetição de indébito, fundados no art. 42, parágrafo único, do CDC. Apesar de não ter havido ainda o julgamento do TEMA 929, já existe tese firmada sobre a questão nos Embargos de divergência no REsp 676.608, julgado em 21/10/2020. Pondo fim à divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas, a Corte Especial do STJ assentou a seguinte tese: “[A] restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. A tese dispensa o consumidor da obrigação de provar o elemento volitivo (dolo/culpa), e, ao mesmo tempo, transfere ao banco (ônus da defesa) o dever de provar “engano justificável”. O apelante não demonstrou nenhum dado capaz de justificar exceção ao dever anexo de cuidado, que dimana do princípio da boa-fé objetiva. Assim, cabe a restituição em dobro de todos os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte apelada. Quanto ao dano moral, acompanho o juízo de origem, eis que descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram mero aborrecimento, mas intensa preocupação por atingir verba alimentar, muitas vezes já comprometida com outras despesas. Especificamente acerca do valor arbitrado pelo juízo primevo (R$ 3,500,00), será analisado no tópico seguinte. Desse modo, o recurso do Banco Daycoval S/A. não merece provimento. DO RECURSO INTERPOSTO POR REINALDO DE SOUSA MARINHO O recurso suscita discussão tão somente a respeito da majoração da indenização por danos morais. Especificamente acerca da fixação da reparação civil por danos morais, a doutrina especializada leciona: “Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (Pereira, Caio Mário da Silva; Tepedino, Gustavo. Responsabilidade Civil. 12ª.ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro:Forense, 2018.p. 77/78 - livro digital). Nesse diapasão, o montante do dano moral não pode ser inexpressivo e deve possuir poder repressivo e inibidor. Noutro giro, também não pode ser motivo de enriquecimento exagerado do apelante. Cabe pontuar que no caso em voga, o valor do benefício previdenciário recebido pela parte apelante é de minguado salário-mínimo e os descontos mensais indevidos são no importe de R$35,00 (trinta e cinco reais). A partir dessas considerações, reputa-se que o valor fixado pelo Juízo de primeira instância (R$ 3.500,00) é aquém do devido e fora dos parâmetros definidos pelo STJ em julgamento de casos análogos. Nesse sentido: “No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra irrisório e desproporcional aos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, por falha na prestação do serviço bancário, bem como não reflete os parâmetros da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se majora a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais)” (AgInt no AREsp 1539686, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 24/09/2019). Com isto, tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto, o porte e a conduta da instituição bancária apelada e, ainda, os critérios de razoabilidade e o poder repressivo e educativo, sem configurar enriquecimento sem causa (art. 884, do CC) e de forma adequada à extensão do dano (art. 944, do CC), o valor deve ser majorado e fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC do IBGE, a contar da data desta decisão, mais juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do primeiro desconto indevido, que serve de base para fixar a gênese do ato ilícito praticado pela instituição financeira. DISPOSITIVO Isso posto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Daycoval S/A. e dou provimento ao recurso de apelação interposto por Reinaldo de Sousa Marinho, para majorar o valor dos danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC do IBGE, a contar da data desta decisão, mais juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do primeiro desconto indevido, que serve de base para fixar a gênese do ato ilícito praticado pela instituição financeira. De ofício, retifico o dispositivo da sentença em relação ao dano material, determinando que a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês incidam desde a data de cada desconto indevido (Súmulas/STJ 43 e 54). Majoro os honorários advocatícios ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11°, do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO CARVALHO LEITE - MA9071 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO DAYCOVAL S/A por Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo: (i) PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico questionado nos autos, bem como inexigíveis os débitos dele oriundos; (ii) PROCEDENTE o pedido de restituição em dobro dos valores descontados e comprovados nos autos, condenando a requerida à repetição em dobro do indébito, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, contados do ajuizamento da demanda; (iii) PROCEDENTE em parte o pedido de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais. O valor devido será apurado mediante simples cálculo aritmético, o qual deverá observar os parâmetros fixados nesta sentença. Outrossim, o valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pelo autor (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pelo requerente (súmula 54, STJ). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IMPERATRIZ/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 18 de Julho de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808977-03.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): REINALDO DE SOUSA MARINHO REQUERIDA(S): BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente REINALDO DE SOUSA MARINHO, por Advogado/Autoridade do(a)

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GUSTAVO CARVALHO LEITE - MA9071, por todo teor da decisão (Id nº 64984943) abaixo transcrita: DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808977-03.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): REINALDO DE SOUSA MARINHO REQUERIDA(S): BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente REINALDO DE SOUSA MARINHO, por seu(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos. Passo ao exame da tutela de urgência pretendida. Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, NCPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, NCPC). Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado. No caso em apreço, entendo que os requisitos legais não se encontram presentes. É que o requisito da verossimilhança do alegado não se encontra presente neste momento e fase processual, visto que não se encontra demonstrada, de plano, a probabilidade das alegações, requisito necessário à concessão da tutela de urgência. Em outras palavras, os elementos probatórios carreados com a inicial, em sede de cognição sumária, não são claros a ponto de se evidenciar falha no serviço prestado pela ré. Necessária, dessa forma, a abertura do contraditório, mediante a dilação probatória do feito, para melhores esclarecimentos da questão posta em juízo. Ao teor do exposto, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do novo CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Outrossim, ficam as partes cientes de que o ônus probatório observará o contido na 1ª tese do IRDR 53983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação...". Desse modo, deve a parte requerida demonstrar a contratação do empréstimo, ao passo que a parte autora deve exibir os extratos de sua conta bancária no seguinte período: dois meses anteriores ao início dos descontos, o mês em que os descontos tiveram início e os dois meses posteriores. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cite(m)-se. Intimem-se. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível. Imperatriz-MA, Segunda-feira, 02 de maio de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial Assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 MERCIA RAUCYTANIA COSTA NOLETO Assinando digitalmente

03/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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