Cumprimento de sentença 0801078-98.2019.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801078-98.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/03/2026, 10:45

Documento (Certidão)

08/10/2025, 14:21

Mero expediente

23/09/2025, 11:04

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 10:46

Documento (Certidão)

04/09/2025, 10:46

Outras Decisões

07/07/2025, 09:30

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 13:42

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA DO CARMO DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE - MA18872 PARTE REQUERIDA: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogados do(a) EXECUTADO: ALVARO VERAS CASTRO MELO - CE30393, EMMANUEL PINTO CARNEIRO - CE6736 Pelo presente INTIMO os advogados da parte reclamada: EMMANUEL PINTO CARNEIRO (OAB 6736-CE), ALVARO VERAS CASTRO MELO (OAB 30393-CE), do despacho ID 145027411: "Vistos... Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO N° 0801078-98.2019.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Intime-se os Executados para manifestação de ID 142968935, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, §3, do CPC. Ultimadas as providências supra, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente" Balsas/MA, 28/04/2025. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA Diretor de Secretaria da SEJUD de Balsas

29/04/2025, 00:00

Mero expediente

02/04/2025, 09:03

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 15:02

Documento (Certidão)

31/03/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 16:44

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 0801078-98.2019.8.10.0026 [Oferta e Publicidade] MARIA DO CARMO DA SILVA SOUSA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU DECISÃO I - RELATÓRIO Maria do Carmo da Silva Sousa promoveu o cumprimento de sentença em face da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), buscando a satisfação de valores decorrentes de condenação por danos materiais e morais. Após o trânsito em julgado da decisão, a exequente apresentou memória de cálculo totalizando R$ 19.276,31. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e pleiteando a redução do montante para R$ 16.004,73. Sustenta que houve equívoco na aplicação dos juros moratórios, que deveriam ser calculados a partir da data da citação para os danos morais, e não desde o vencimento das parcelas. A exequente, em manifestação, defendeu a legitimidade dos cálculos apresentados. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Excesso de Execução O ponto controvertido no presente caso é a alegação de excesso de execução levantada pela executada, que questiona os cálculos apresentados pela exequente. De acordo com o art. 535, IV, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença pode ser fundamentada no excesso de execução, cabendo à parte devedora comprovar o equívoco apontado. A executada argumenta que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, no caso de condenação por danos morais, e não desde a data do vencimento das parcelas, conforme defendido pela exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 54, estabelece que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, o que é aplicável ao caso em análise. Ao revisar os cálculos apresentados por ambas as partes, verificou-se que os valores calculados pela exequente, com a aplicação dos juros a partir do evento danoso, estão em consonância com a orientação jurisprudencial e com os parâmetros fixados na sentença. A planilha apresentada pela executada, ao aplicar os juros moratórios somente a partir da citação, incorre em erro, não refletindo o quantum debeatur correto. 2. Atualização do Débito A exequente apresentou planilha atualizada que alcança o valor de R$ 19.276,31, incluindo a correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês, conforme determinado na sentença. Os cálculos estão adequadamente fundamentados e refletem o valor devido até o efetivo pagamento. Portanto, afasta-se a alegação de excesso de execução, sendo devida a integralidade do montante apurado pela exequente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), mantendo o valor de R$ 19.276,31 (dezenove mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos) como devido à exequente Maria do Carmo da Silva Sousa, atualizado até a data do efetivo pagamento. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas/MA, 16 de agosto de 2024. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE - MA18872 REQUERIDA(O): UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente(o) UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar conhecimento da sentença de ID 42745926, a seguir transcrito(a):"SENTENÇATrata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA DO CARMO DA SILVA SOUSA em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA.A autora aduz na inicial que no intuito de se graduar no curso de ciência contábeis contratou com a requerida para participar de aulas presenciais. Em contraprestação aos serviços de ensino, pagava a importância mensal de R$370,00 (trezentos e setenta reais), chegando-se ao valor de R$2.220,00 (dois mil, duzentos e vinte reais) semestrais por período letivo, cursando 2 (dois) períodos pagou o valor de R$4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais).No entanto, após já ter concluído a inscrição no 3º período referente a 2018.1, no mês de fevereiro de 2018, a autora, juntamente com todos os estudante da instituição, foram surpreendidos com a comunicação informal da parte ré que não daria prosseguimento às aulas, fechando as portas.Certidão ID 38536086 dá conta que, apesar de citada, a parte ré não apresentou contestação nos autos.É o relatório. DECIDO.Extrai-se dos autos que a requerida não apresentou contestação, ensejando a decretação da revelia - ID 38536086 - que tem como efeito material, a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor em sua exordial, ex vi do artigo 344 do CPC.Trata-se de presunção relativa, mas os documentos que guarnecem os autos, quais sejam, Contrato de prestação de serviços educacionais entabulado entre as partes (ID 18777792), boletos pagos das mensalidades de fevereiro/2017 a janeiro/2018 (ID 18777798), canhotos dos comprovantes de matrícula – semestres 2018 e 2017.2 (ID 18777801), ata da reunião de finalização das atividades da ré, entre os alunos e os responsáveis pela instituição requerida (ID 18777813), autorizam um julgamento favorável à demandante quanto ao dever de prestar contas por parte da requerida. De início, urge considerar que a instituição educacional privada de ensino superior goza de autonomia universitária, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, motivo pelo qual possível, ante à inviabilidade de determinado curso, proceder à sua extinção, conforme preceito constante do art. 53, inciso I, da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.Entretanto, a possibilidade de extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, existe desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso, além de necessária a oferta de alternativas ao aluno, com iguais condições e valores, de forma a minimizar os prejuízos advindos com a frustração do aluno em não poder mais cursar a faculdade escolhida.Quanto à responsabilidade civil da ré, ela deve ser encarada a partir das disposições do artigo 20 do CDC, que determina a demonstração do vício no serviço, o evento danoso e o nexo etiológico entre eles, o que verifico no caso vertente.Percebe-se, portanto, na forma como se deu o encerramento do curso superior, a ocorrência de abuso de direito por parte da instituição de ensino (artigo 187 do Código Civil de 2002).Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR DE FORMA ABRUPTA. ABUSO DE DIREITO.1. Possibilidade de extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (art.53 da Lei 9394/96 - LDB).2. Necessidade de oferta de alternativas ao aluno, com iguais condições e valores, de forma a minimizar os prejuízos advindos com a frustração do aluno em não poder mais cursar a faculdade escolhida.3. Reconhecimento pela corte origem de excesso na forma como se deu o encerramento do curso superior, caracterizando a ocorrência de abuso de direito (artigo 187 do Código Civil de 2002).4. Caso concreto em que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.5. Precedente em sentido contrário da Quarta Turma em face das peculiaridades do caso lá apreciado.5. RECURSO ESPECIAL E ADESIVO DESPROVIDOS.(REsp 1341135/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 21/10/2014)Quanto ao dano experimentado pela parte autora, ele se encontra concretizado nos autos.Isso porque os prejuízos materiais alegados foram suficientemente comprovados, através dos boletos pagos das mensalidades de fevereiro/2017 a janeiro/2018 (ID 18777798 e 18777787), totalizando o valor de R$ 4.354,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), o qual deve ser devolvido pela ré à requerente.Já quanto aos danos morais, percebe-se adequada configuração em razão da quebra da expectativa da autora de fazer o curso até o fim na faculdade que escolheu e no qual já havia assistido aulas e pago pelo serviço.Veja-se que tal contexto fático, que se prolongou pelo tempo, constituiu acontecimento mais grave do que simples aborrecimentos ou dissabores comuns à vida em sociedade, atingindo direitos da personalidade do consumidor.Na situação em evidência, considerando as premissas acima especificadas e as peculiaridades do caso concreto, fixo o quantum da indenização por dano moral em R$ 4.354,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais).À vista do exposto, com fundamento no art. 14, CDC, ACOLHO os pedidos formulados na ação e CONDENO a UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA a devolver a MARIA DO CARMO DA SILVA SOUSA a importância de R$ 4.354,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), com correção monetária segundo os índices do INPC/IBGE e incidência de juros de mora no percentual de 1% a.m., ambos desde o pagamento pela autora.CONDENO a UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância a ser corrigida pelos índices do INPC/IBGE, desde a data de publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Datado e assinado digitalmente. " RONY REIS BASTOS Servidor Judicial Mat. 163436 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801078-98.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: DÚVIDA (100)

26/03/2021, 00:00

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