Apelação Cível 0807531-95.2022.8.10.0029 - TJMA

Apelação Cível 0807531-95.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:22

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAXIAS - SAAE PROCURADOR: CASSIO RONALDO CAMINHA VELOSO - OAB MA9107-A APELADA: LINDALVA LIMA MOREIRA ADVOGADO: JORGE CARLOS SOUSA ARAUJO - OAB MA14851-A Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO O Assento Regimental nº 12023 determinou em seu art. 2º o que segue: Os recursos recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Assim, de acordo com o art. 20-A, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar o recursos das decisões dos juízes de direito de sua especialidade. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807531-95.2022.8.10.0029 Ante o exposto, determino a imediata redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Público, tendo em vista que o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAXIAS - SAAE é uma Autarquia Pública Municipal criada pela Lei municipal nº 474/61. Publique-se. Redistribua-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE

12/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 13:53

Documento (Certidão)

11/11/2025, 13:52

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 13:27

Determinada a Redistribuição

11/11/2025, 11:29

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 15:14

Mero expediente

22/05/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 12:22

Recebimento (competência exclusiva)

12/05/2025, 12:22

Distribuição (sorteio)

12/05/2025, 12:22

Documentos

Decisão (expediente)

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JORGE CARLOS SOUSA ARAUJO - MA14851-A Promovido: MUNICIPIO DE CAXIAS - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado do(a) REQUERIDO: CASSIO RONALDO CAMINHA VELOSO - MA9107-A S E N T E N Ç A¹ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807531-95.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: LINDALVA LIMA MOREIRA Advogado do(a) Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito ajuizada por Lindalva Lima Moreira em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias – SAAE, em que a parte autora alega cobranças abusivas decorrentes de hidrômetro defeituoso, o qual marcava consumo acima do efetivamente realizado. Narra que, apesar de suas reiteradas reclamações, a ré não solucionou o problema até que a autora registrou boletim de ocorrência. Sustenta que as cobranças foram ilegais, requerendo a devolução em dobro dos valores pagos a maior, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, além de indenização por danos morais. A parte ré, em contestação, argumenta que as medições foram realizadas regularmente por hidrômetro aferido pelo INMETRO e que eventuais vazamentos internos são de responsabilidade exclusiva da consumidora. Requer a improcedência da ação, sustentando a legalidade de seus atos. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Gratuidade de Justiça Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, ante a declaração de hipossuficiência financeira. 2. Da Cobrança Indevida e Repetição de Indébito Restou comprovado nos autos que o hidrômetro utilizado apresentava defeito, marcando consumo superior ao real, conforme documentos e laudos anexados. O SAAE retirou o equipamento somente após o registro do boletim de ocorrência, configurando falha na prestação do serviço essencial. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, salvo engano justificável, o que não restou demonstrado. Assim, a ré deve restituir à autora o montante de R$ 3.271,10 (três mil, duzentos e setenta e um reais e dez centavos), acrescido de igual valor a título de repetição de indébito, totalizando R$ 6.542,20 (seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. 3. Dos Danos Morais A cobrança abusiva por longo período, somada às ameaças de corte do fornecimento de água, serviço essencial para a dignidade humana, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral. Assim, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor proporcional e razoável. 4. Da Inversão do Ônus da Prova Considerando a hipossuficiência da consumidora, reconheço a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, determinando que a ré disponibilize os extratos de consumo da unidade nos últimos 5 anos, para eventual liquidação do julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) Condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 6.542,20 (seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), referente à repetição em dobro do indébito, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros legais desde a citação; c) Determinar à ré que forneça os extratos de consumo e pagamentos realizados pela autora nos últimos 5 anos, sob pena de multa; d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias, [data]. Caxias (MA), data da assinatura do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JORGE CARLOS SOUSA ARAUJO - MA14851 RÉU: MUNICIPIO DE CAXIAS - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: CASSIO RONALDO CAMINHA VELOSO - MA9107-A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, LINDALVA LIMA MOREIRA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JORGE CARLOS SOUSA ARAUJO - MA14851, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC).>". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, _________________, matrícula nº _____________, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 17 de outubro de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0807531-95.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Fornecimento de Água] AUTOR(A): LINDALVA LIMA MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) , para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC).>". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, _________________, matrícula nº _____________, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 17 de outubro de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

18/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

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