Cumprimento de sentença 0802486-70.2018.8.10.0023 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBenfeitoriasLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2018

Valor da Causa

R$ 16.500,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal da Comarca de Imperatriz JE · TJMA · Cumprimento de sentença · Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de A�ail�ndia

Partes do Processo

ANILDO DA PENHA ESTEVAO

CPF

Autor

R B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

RODRIGO MOREIRA NERY BLAMIRES

CPF

Reu

BLAMIRES & OLIVEIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

KELLY BATISTA DE OLIVEIRA BLAMIRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANK BEN-HUR SILVA ARAUJO ARRAZ

CPF·Representa: Autor

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA

OAB/TO 4328·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 17:58

Decorrido prazo de ANILDO DA PENHA ESTEVAO em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:35

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:03

Publicado Sentença em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/02/2026, 17:27

Conclusos para decisão

12/11/2025, 16:43

Juntada de Certidão

12/11/2025, 16:42

Juntada de Certidão

12/11/2025, 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2025, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:05

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 17:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

28/10/2025, 10:18

Todas as movimentações(199)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 17:58

Decorrido prazo de ANILDO DA PENHA ESTEVAO em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:35

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:03

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 15:56

Sentença

•12/02/2026, 17:27

25/02/2026, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/02/2026, 17:27

Conclusos para decisão

12/11/2025, 16:43

Juntada de Certidão

12/11/2025, 16:42

Juntada de Certidão

12/11/2025, 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2025, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:05

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 17:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

28/10/2025, 10:18

Conclusos para julgamento

25/10/2025, 15:52

Juntada de Certidão

25/10/2025, 15:52

Decorrido prazo de ANILDO DA PENHA ESTEVAO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 08:17

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 15:50

Decorrido prazo de BLAMIRES & OLIVEIRA LTDA - ME em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2025, 17:52

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/09/2025, 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2025, 09:29

Juntada de diligência

12/09/2025, 09:29

Juntada de diligência

12/09/2025, 09:29

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 13:33

Juntada de Mandado

15/08/2025, 17:56

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 15:08

Juntada de Mandado

07/08/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 11:59

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:16

Juntada de Certidão

13/06/2025, 09:10

Juntada de Certidão

13/03/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 20:07

Conclusos para despacho

03/02/2025, 14:29

Juntada de Certidão

03/02/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 14:44

Conclusos para decisão

09/10/2024, 10:35

Juntada de Certidão

09/10/2024, 10:35

Juntada de protocolo

26/09/2024, 15:24

Juntada de Certidão

26/09/2024, 09:30

Juntada de Certidão

02/09/2024, 13:09

Juntada de Ofício

02/09/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 14:15

Juntada de petição

13/08/2024, 10:53

Conclusos para despacho

29/05/2024, 10:10

Juntada de Certidão

29/05/2024, 10:09

Juntada de Certidão

29/05/2024, 10:08

Decorrido prazo de BLAMIRES & OLIVEIRA LTDA - ME em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:45

Decorrido prazo de RODRIGO MOREIRA NERY BLAMIRES em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:45

Juntada de Certidão

15/05/2024, 10:25

Juntada de Ofício

15/05/2024, 10:18

Juntada de protocolo

14/05/2024, 10:50

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 01:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 10:31

Outras Decisões

22/04/2024, 13:59

Conclusos para decisão

18/04/2024, 14:59

Juntada de Certidão

18/04/2024, 14:59

Decorrido prazo de BLAMIRES & OLIVEIRA LTDA - ME em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:30

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 16:02

Juntada de petição

03/04/2024, 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 12:06

Conclusos para despacho

11/02/2024, 20:53

Juntada de Certidão

11/02/2024, 20:53

Juntada de petição

08/02/2024, 17:48

Juntada de protocolo

06/02/2024, 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 15:15

Juntada de Certidão

30/01/2024, 15:13

Juntada de certidão

24/01/2024, 17:04

Juntada de certidão

24/01/2024, 17:03

Juntada de Certidão

04/12/2023, 13:18

Juntada de Certidão

04/12/2023, 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2023, 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2023, 11:08

Juntada de petição

20/11/2023, 09:06

Decorrido prazo de BLAMIRES & OLIVEIRA LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 01:03

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 15:47

Conclusos para decisão

09/10/2023, 16:30

Juntada de Certidão

09/10/2023, 16:29

Juntada de petição

26/09/2023, 14:45

Decorrido prazo de BLAMIRES & OLIVEIRA LTDA - ME em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 08:05

Juntada de petição

14/09/2023, 19:14

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 10:45

Juntada de Certidão

23/08/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:42

Decorrido prazo de BLAMIRES & OLIVEIRA LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 13:15

Decorrido prazo de BLAMIRES & OLIVEIRA LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 06:44

Decorrido prazo de BLAMIRES & OLIVEIRA LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:00

Conclusos para decisão

26/07/2023, 09:11

Juntada de Certidão

26/07/2023, 09:04

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 04:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 15:55

Juntada de petição

27/06/2023, 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 15:23

Juntada de Certidão

27/06/2023, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2023, 15:27

Juntada de diligência

22/06/2023, 15:27

Juntada de petição

06/06/2023, 18:45

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 12:35

Conclusos para decisão

10/05/2023, 08:56

Juntada de Certidão

10/05/2023, 08:56

Decorrido prazo de BLAMIRES & OLIVEIRA LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:07

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 21:41

Conclusos para despacho

10/04/2023, 10:19

Juntada de Certidão

10/04/2023, 10:19

Juntada de petição

31/03/2023, 23:28

Publicado Intimação em 24/01/2023.

08/02/2023, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

08/02/2023, 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 16:06

Juntada de Certidão

07/02/2023, 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 14:07

Decorrido prazo de BLAMIRES & OLIVEIRA LTDA - ME em 14/11/2022 23:59.

19/01/2023, 04:00

Decorrido prazo de BLAMIRES & OLIVEIRA LTDA - ME em 14/11/2022 23:59.

19/01/2023, 04:00

Outras Decisões

17/01/2023, 17:26

Juntada de petição

08/12/2022, 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/12/2022, 15:22

Juntada de diligência

08/12/2022, 15:22

Conclusos para despacho

16/11/2022, 14:05

Juntada de Certidão

16/11/2022, 14:05

Publicado Intimação em 27/10/2022.

09/11/2022, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

09/11/2022, 22:09

Decorrido prazo de BLAMIRES & OLIVEIRA LTDA - ME em 02/09/2022 23:59.

27/10/2022, 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 16:18

Conclusos para despacho

13/10/2022, 12:57

Juntada de Certidão

13/10/2022, 12:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/10/2022, 12:56

Juntada de petição

07/10/2022, 15:27

Juntada de petição

13/09/2022, 14:15

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 07:57

Juntada de diligência

22/07/2022, 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2022, 17:45

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 14:11

Juntada de Mandado

29/06/2022, 09:01

Juntada de Certidão

23/06/2022, 11:20

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

23/06/2022, 11:16

Juntada de Certidão

09/05/2022, 08:14

Decorrido prazo de BLAMIRES & OLIVEIRA LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 08:48

Publicado Intimação em 23/02/2022.

03/03/2022, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

03/03/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 CARTA DE INTIMAÇÃO Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 Processo nº 0802486-70.2018.8.10.0023 DEMANDANTE: ANILDO DA PENHA ESTEVAO DEMANDADO: BLAMIRES & OLIVEIRA LTDA - ME Endereço:BLAMIRES & OLIVEIRA LTDA - ME BR 222, S/N KM 05, S/N, PROX AO VALLE DO AÇAI, CENTRO - ZONA RURAL, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-0

22/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 11:44

Juntada de Certidão

21/02/2022, 11:22

Juntada de Certidão

21/02/2022, 10:14

Decorrido prazo de BLAMIRES & OLIVEIRA LTDA - ME em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 20:16

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2021, 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2021, 10:24

Juntada de despacho

13/11/2021, 14:04

Recebidos os autos

13/11/2021, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

19/09/2019, 08:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/09/2019, 11:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/09/2019, 09:58

Conclusos para decisão

30/08/2019, 17:11

Juntada de Certidão

30/08/2019, 17:11

Decorrido prazo de ANILDO DA PENHA ESTEVAO em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2019, 14:58

Juntada de diligência

23/07/2019, 14:58

Expedição de Mandado.

03/04/2019, 14:35

Juntada de Certidão

03/04/2019, 14:32

Juntada de Petição de recurso inominado

02/04/2019, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 16:22

Julgado procedente o pedido

20/03/2019, 19:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/03/2019 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia .

20/03/2019, 19:44

Juntada de diligência

16/01/2019, 22:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2019, 22:41

Expedição de Comunicação eletrônica

22/11/2018, 16:59

Expedição de Mandado

22/11/2018, 16:59

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/03/2019 15:00.

22/11/2018, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 10:32

Juntada de Certidão

09/11/2018, 10:02

Conclusos para julgamento

08/11/2018, 10:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 07/11/2018 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia.

07/11/2018, 15:13

Juntada de petição

06/11/2018, 20:34

Juntada de contestação

06/11/2018, 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2018, 19:41

Juntada de diligência

16/10/2018, 19:41

Juntada de termo

27/08/2018, 09:48

Expedição de Mandado

27/08/2018, 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

27/08/2018, 09:45

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/11/2018 09:30.

27/08/2018, 09:43

Distribuído por sorteio

27/08/2018, 09:40

Sentença

•28/10/2025, 10:18

Despacho

•14/07/2025, 11:59

Despacho

•04/02/2025, 20:07

Despacho

•28/01/2025, 14:44

Despacho

•15/08/2024, 14:15

Decisão

•22/04/2024, 13:59

Despacho

•26/03/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 15:13

Despacho

•13/10/2023, 15:47

Despacho

•22/08/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 15:22

Despacho

•15/05/2023, 12:35

Despacho

•12/04/2023, 21:41

Todos os documentos(23)

Sentença

•23/02/2026, 15:56

Sentença

•12/02/2026, 17:27

Sentença

•28/10/2025, 10:18

Despacho

•14/07/2025, 11:59

Despacho

•04/02/2025, 20:07

Despacho

•28/01/2025, 14:44

Despacho

•15/08/2024, 14:15

Decisão

•22/04/2024, 13:59

Despacho

•26/03/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 15:13

Despacho

•13/10/2023, 15:47

Despacho

•22/08/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 15:22

Despacho

•15/05/2023, 12:35

Despacho

•12/04/2023, 21:41

Decisão

•17/01/2023, 17:26

Despacho

•20/10/2022, 16:18

Intimação de acórdão

•07/10/2021, 12:10

Acórdão

•07/10/2021, 09:03

Despacho

•30/08/2021, 18:53

Decisão

•16/09/2019, 09:58

Ata da Audiência

•20/03/2019, 19:44

Despacho

•13/11/2018, 10:32