Apelação Cível 0815712-77.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0815712-77.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815712-77.2019.8.10.0001. REQUERENTE: PROSEMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS PAULO CORREIA CRUZ - MA12193-A APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DA REGIAO NORTE MARANHENSE - SICOOB EMPRESARIAL Advogado do(a) APELADO: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução onde as partes, através da petição de ID 161733389, firmaram acordo com vistas a por fim à demanda. Isto posto, homologo a referida petição para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil/2015, declaro extinto o presente processo. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, conforme o art. 90, §3º, do CPC/2015. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Certifique-se o trânsito em julgado da presente demanda desde já ante a preclusão lógica. Arquivem-se os autos, providenciando, contudo, precedentemente, a baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815712-77.2019.8.10.0001. REQUERENTE: PROSEMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS PAULO CORREIA CRUZ - MA12193-A APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DA REGIAO NORTE MARANHENSE - SICOOB EMPRESARIAL Advogado do(a) APELADO: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082-A DECISÃO Compulsando os autos, observo que a petição inicial foi indeferida e a demanda foi extinta (ID 32585394), após apelação em Acórdão de ID 112436902, a Sentença foi mantida, razão pela qual determino o arquivamento da presente demanda. Revisem-se os autos e inexistindo pendências, arquive-se com as cautelas de praxe, visto que a ação não depende mais de nenhuma jurisdicional. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815712-77.2019.8.10.0001. REQUERENTE: PROSEMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS PAULO CORREIA CRUZ - MA12193-A APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DA REGIAO NORTE MARANHENSE - SICOOB EMPRESARIAL Advogado do(a) APELADO: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082-A ATO ORDINATÓRIO 114414398 - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quarta-feira, 13 de Março de 2024. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

15/03/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/02/2024, 08:41

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 08:40

Documento (Certidão)

20/02/2024, 08:40

Documento (Certidão)

20/02/2024, 08:39

Documento (Certidão)

20/02/2024, 08:37

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2023, 10:43

Documento (Certidão)

29/09/2023, 10:43

Documento (Certidão)

29/09/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 10:31

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:10

Publicação

15/09/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 00:01

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Prosema Corretora de Seguros Sociedade Empresarial Limitada Advogado: Luís Paulo Correia Cruz (OAB/MA nº 12.193) Recorrida: Cooperativa SICOOB Advogado: Rafael Bayma de Castro (OAB/MA nº 12.082) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0815712-77.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que negou provimento à Apelação e subsequentes Embargos de Declaração, por entender que a pessoa jurídica Recorrente não comprovou o estado de hipossuficiência a fim de obter o benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões, a Recorrente alega que o decisum impugnado violou o disposto nos arts. 98 e 99 do CPC, art. 9º da Lei nº 1.060/1950, bem como incorreu em divergência jurisprudencial, ao argumento de que foi comprovado o estado de hipossuficiência, sendo necessária a revaloração da prova a fim de outorgá-la a assistência judiciária gratuita. Contrarrazões (ID 27897275). É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que ainda é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual, deixo de ora analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, entendo que não há plausibilidade na apontada violação ao disposto nos arts. 98 e 99 do CPC, art. 9º da Lei nº 1.060/1950, pois o Acórdão recorrido, ao avaliar o tema, registrou in verbis: “inexiste provas nos autos que demonstre sua impossibilidade de arcar com o ônus da demanda. De fato, conquanto o Apelante tenha juntado aos autos documentos voltados à comprovação da dificuldade financeira, não logrou êxito em comprovar seu estado de hipossuficiência, portanto razoável a condenação ao pagamento de custas processuais” (ID 22437107). Assim, considerando o conteúdo da prova valorada não foi anotado no corpo do Acórdão, qualquer revaloração demandaria do STJ exceder os limites da própria decisão impugnada, o que é inviável por óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedente: REsp 723147/RS, Relator Ministro Felix Fischer. Consequentemente, ante a incidência da Súmula nº 7/STJ, fica impedido o exame do dissídio jurisprudencial apontado, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do Acórdão, decorrente da singular situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa (AgInt no AREsp nº 1150096/RS Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 17 de agosto de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0815712-77.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: PROSEMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME ADVOGADO: LUIS PAULO CORREIA CRUZ (OAB/MA 12193) EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DA REGIAO NORTE MARANHENSE - SICOOB NORTE MARANHENSE ADVOGADO: RAFAEL BAYMA DE CASTRO (OAB/MA 12082) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO DEFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO MANIFESTA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. I. A Súmula nº1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Neste cenário, em que pese as alegações do ora Embargante de que o acórdão é dotado de vícios, conforme relatado levanta matéria de defesa, a saber: a concessão dos benefícios da justiça gratuita fora devidamente examinada no acórdão embargado, conforme trechos do julgado. III. Conforme entendimento consolidado em precedentes do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 05 A 12/06/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 05 a 12 de Junho de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815712-77.2019.8.10.0001. APELANTE: PROSEMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME ADVOGADO: LUIS PAULO CORREIA CRUZ (OAB/MA 12193) APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DA REGIAO NORTE MARANHENSE - SICOOB NORTE MARANHENSE ADVOGADO: RAFAEL BAYMA DE CASTRO (OAB/MA 12082) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO DEFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, para atender o disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 c/c a Lei nº 1.060/50 e agora o disposto no art. 98 do CPC que preleciona: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". II. Embora o Apelante tenha juntado aos autos documentos voltados à comprovação da dificuldade financeira, não logrou êxito em comprovar seu estado de miserabilidade, portanto razoável a condenação ao pagamento das custas processuais. III. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 28 DE NOVEMBRO A 05 DE DEZEMBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 28 de Novembro a 05 de Dezembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa RELATOR

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815712-77.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: PROSEMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LUIS PAULO CORREIA CRUZ - OAB MA12193 EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DA REGIAO NORTE MARANHENSE - SICOOB EMPRESARIAL Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - OAB MA12082-A SENTENÇA PROSEMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA -ME, já qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em peças de ID. 32999050, alegando a existência de omissão na sentença (ID. 32585394), no tocante a não considerar que a parte recorrente teria se manifestado com fatos e fundamentos, com relação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Intimado o Embargos se manifestou (ID. 47081643), alegando que a empresa Embargante não trouxe qualquer elemento que comprovasse sua hipossuficiência financeira a ponto de necessitar do amparo estatal para o processamento da demanda, de modo que, não há qualquer omissão da Sentença em voga. Eis o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração opostos, vez que tempestivos (v. certidão de ID. 34136793), razão pelo qual passo a analisar as questões suscitadas pelo embargante. 2. DA OMISSÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos de Declaração nos quais o embargante aduz haver omissão, eis que a parte embargante, se manifestou devidamente nos autos, informando, inclusive, decisão nos autos da ação revisional 0834402-1.2018.8.10.0001, cuja ação tem por objeto o mesmo contrato ora executado e embargado (mesmas partes e objeto), fora deferida por este mesmo juízo, assistência gratuita à empresa, ora embargante, tendo, naqueles autos, declaração de hipossuficiência juntado. Por razão exposta, requer que sejam acolhidos os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão, reformando a decisão, atendendo-se ao pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à embargante. Pois bem. Na forma do disposto no art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Da análise dos embargos outrora interpostos, não obstante os argumentos da parte embargante, esta não obteve êxito em demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, existente na Sentença outrora proferida. Em que pese os argumentos do embargante, este pretende a reforma da Sentença, de modo que os embargos declaração não pode ser manejados como via para discussão de matéria já apreciada, pois nítida a pretensão do embargante em substituir a decisão recorrida por outra, isto porque o julgador apreciou, fundamentalmente, todas as questões necessitarias a solução da controvérsia, diante das negativas do autor em cumprir com o comandado de ID.21504669 e 3119464, dando-lhes, contudo solução jurídica diversa da pretendida pelo requerido, de modo que, não se pode confundir decisão contraria ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Vislumbra-se, assim, claramente que a pretensão do embargante, ante a inexistência de vícios, é a modificação do julgado para o entendimento defendido por ele, contudo os embargos declaratórios são elementos de integração e não de substituição. Por esse motivo, não merece acolhimento os presentes embargos. O professor Nelson Nery Junior, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, assim pontificou: “Os Edcl têm finalidade de complementar decisão omissa ou, ainda, de aclará-la dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem que houve dúvida na decisão (CPC 535, I – JUNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 13ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013, pág 1082)”. É cediço, portanto, que os embargos de declaração não servem para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão, simplesmente para atender à tese defendida pela parte no pleito, nem pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Destarte, pretende a parte embargante rediscutir matéria já apreciada, entretanto, a presente via recursal não serve para rediscutir o mérito da causa, para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, especialmente se a lide foi fundamentalmente resolvida. Nesse sentido, já se pronunciou a jurisprudência do TJMA: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de processo Cível, portanto inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. O acórdão recorrido foi claro no sentido de que a contratação do seguro restou demonstrada no caso dos autos, uma vez que o instrumento contratual acostado pelo embargante e claro no item “BB Seguro Crédito Protegido” em estabelecer todas as informações sobre o seguro. Não se reveste de ilegalidade a cobrança do seguro quando há previsão no respectivo contrato, salvo se demonstrada a sua abusividade ou desproporcionalidade, o que não se vislumbrou no presente caso. III. Esta Egrégia Câmara já sumulou entendimento no sentido da impossibilidade rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: “Sumula 1 – Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art.535 do Código de Processo Cível de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Cível)”. IV. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. (EDCiv no (a) ApCIV 006572/2019, Rel.: Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA Cível, JULGADO EM 15/07/2019, djE 22/07/2019). A esse respeito, destacam-se outros julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE PROVIMENTO DE RECURSOS DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – EMBARGANTE QUE NITIDAMENTE PRETENDE FAZER DOS ACLARATÓRIOS ESPAÇO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EXISTÊNCIA DE VIA RECURSAL CORRETA PARA TANTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – QUESTÕES DEVIDAMENTE JULGADAS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PREFERIDO POR ESTE E. COLEGIADO – MERO INCONFORMISMO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR O ACÓRDÃO ATACADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADOS. (TJPR – 7ª C. Cível – 0000087-40-1999.8.16 0043 - Antonina – Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo- J. 16.01.2021). Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados. (ACO 2995 AgR-ED-segundos, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-06-2018 PUBLIC 11-06-2018).(grifei). Assim, sucede que não havendo nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PROSEMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA -ME, para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC. Publique.Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 21 de junho de 2022. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

27/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)