Apelação Cível 0800473-83.2019.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0800473-83.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VALDEMAR SILVA FRANCA ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 12771-MA) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ADVOGADO(A): DR(A). Para, tomar conhecimento do(a) Ato Ordinatório nos autos: " Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.". Paço do Lumiar, Quarta-feira, 27 de Agosto de 2025. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: Matrícula 143826. Intimação - AÇÃO Nº 0800473-83.2019.8.10.0049

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDEMAR SILVA FRANCA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA - MA12771-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MAIOBA (PAÇO DO LUMIAR)/MA, Quarta-feira, 27 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Paço do Lumiar Processo nº. 0800473-83.2019.8.10.0049–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDEMAR SILVA FRANCA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA - MA12771-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MAIOBA (PAÇO DO LUMIAR)/MA, Quarta-feira, 27 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Paço do Lumiar Processo nº. 0800473-83.2019.8.10.0049–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/08/2025, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 07:35

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:34

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: MATEUS SILVA LIMA AGRAVADO(A): VALDEMAR SILVA FRANCA ADVOGADO(A): ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA - MA12771-A RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _____________ /2025 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. LIMITAÇÃO DE EFEITOS À REMUNERAÇÃO E FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação o pagamento de férias acrescidas de terço constitucional e 13º salários a servidor contratado sem concurso público para cargo técnico-operacional. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o vínculo declarado nulo entre o servidor e o ente público pode gerar efeitos pecuniários além do pagamento de remuneração pelo serviço prestado e do FGTS, com base nos precedentes do STF (Tema 916) e na Súmula 363 do TST. III. Razões de decidir A contratação sem concurso público é nula de pleno direito, conforme decidido pelo STF no Tema 916, e só gera direito ao pagamento da contraprestação pactuada e ao FGTS. Inexistindo comprovação de que o cargo de eletricista era de livre nomeação, incumbe ao ente público o ônus de demonstrar a legalidade da contratação, o que não foi feito. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800473-83.2019.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de Junho de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Não-Provimento

27/06/2025, 10:20

Mérito

23/06/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 09:54

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:47

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: MATEUS SILVA LIMA AGRAVADO(A): VALDEMAR SILVA FRANCA ADVOGADO(A): ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA - MA12771-A RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _____________ /2025 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. LIMITAÇÃO DE EFEITOS À REMUNERAÇÃO E FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação o pagamento de férias acrescidas de terço constitucional e 13º salários a servidor contratado sem concurso público para cargo técnico-operacional. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o vínculo declarado nulo entre o servidor e o ente público pode gerar efeitos pecuniários além do pagamento de remuneração pelo serviço prestado e do FGTS, com base nos precedentes do STF (Tema 916) e na Súmula 363 do TST. III. Razões de decidir A contratação sem concurso público é nula de pleno direito, conforme decidido pelo STF no Tema 916, e só gera direito ao pagamento da contraprestação pactuada e ao FGTS. Inexistindo comprovação de que o cargo de eletricista era de livre nomeação, incumbe ao ente público o ônus de demonstrar a legalidade da contratação, o que não foi feito. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800473-83.2019.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de Junho de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: Thaís Iluminata César Cavalcante AGRAVADO(A): VALDEMAR SILVA FRANCA ADVOGADO(A): ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/MA 12771-A) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800473-83.2019.8.10.0049 Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão monocrática da minha lavra que deu parcial provimento ao apelo, reformando a sentença vergastada, tão somente para condenar o Estado do Maranhão a pagar ao autor/apelado as verbas referentes ao FGTS de AGOSTO/2013 até a data da rescisão; férias integrais mais um terço de 2017/2018; e 13º salário proporcional de 3/12 avós, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, respeitado o prazo de prescrição quinquenal, excluindo-se as demais verbas concedidas no decisum objurgado O agravante, em suas razões recursais, alegou, resumidamente, que não possui responsabilidade para o pagamento de FGTS e demais direitos trabalhistas, pois o cargo ocupado pelo agravado é de natureza comissionada. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. O agravado apresentou contrarrazões no ID 37702332, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Reanalisando os autos, vejo que o acolhimento parcial do pedido de retratação, com fundamento no artigo 1.021 do CPC e artigo 641 do RITJMA, é medida que se impõe, senão vejamos. Compulsando os autos, verifico que o agravado comprovou que exerceu o cargo em comissão de eletricista no período de 01/04/2005 a 31/03/2018, conforme documento de ID 29822608 – Pág. 19. Sucede que houve contratação nula, sem a realização de concurso público e sem comprovação de que a nomeação era para exercício de confiança, ou atribuições de direção, chefia ou assessoramento, ônus que cabia ao Ente Público Estadual. A propósito, coaduno com o entendimento esposado na sentença de que “(…) resta evidente que o autor ocupava cargo de eletricista, este que não guarda e nem revela nenhuma característica atinente aos cargos que devam ser enquadrados como cargo em comissão, mesmo porque o requerido não trouxe aos autos a lei comprobatória da instituição do cargo de eletricista como cargo de livre nomeação e exoneração como exigido pela norma constitucional, visto que a regra é a investidura por concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, logo, se não há lei declarando ou instituindo que o cargo de eletricista ocupado pelo autor seria cargo comissionado, deve ele submeter-se ao regime ordinário geral celetista, fazendo jus o autor ao recebimento dos valores decorrentes do percentual dos depósito referentes ao FGTS com a respectiva multa legalmente garantida na lei de regência, tudo a ser devidamente apurado em regular liquidação de sentença.” Nesse contexto, verifica-se que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o servidor contratado sem concurso público, que tem seu contrato de trabalho declarado nulo, faz jus ao recebimento tão somente de FGTS e saldo de salário, nos moldes do que prevê o artigo 19-A, caput da Lei nº 8.036/90, Súmula nº 363 do TST e Súmula nº 466 do STJ. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 916/STF. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DE FGTS. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 551/STF. NÃO É CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EC Nº 113/21. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. 1. A teor do art. 37, II, CF, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. As exceções previstas dizem respeito às nomeações para cargo em comissão e aos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). 2. No que tange à contratação temporária, cabe ao ente público contratante demonstrar a presença dos seus requisitos autorizativos (RE nº 658.026/MG - Tema nº 612/STF), em especial, a lei autorizativa, o que não ocorreu na espécie. 3. Diante da ausência dos pressupostos que permitem a contratação temporária, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida imperativa, pelo que deve ser reconhecido o direito somente ao recebimento do saldo de salários, se houver, e dos depósitos relativos ao FGTS (RE nº 765320/MG - Tema nº 916/STF). 4. Inaplicabilidade da compreensão exarada no RE nº 1.066.677/MG (Tema nº 551/STF), porquanto o referido julgado trata de contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não é a situação dos autos, que versa sobre contrato nulo desde a origem. 5. Alteração da sentença para adequar os juros moratórios e a correção monetária à EC nº 113/202, de ofício. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJMA, ApCiv 0800747-18.2023.8.10.0078, Relator: DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Julgada em 04/07/2024, Dje 18/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO AO FGTS NÃO RECOLHIDO E SALÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS. TEMA 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Reconhecida a nulidade do vínculo laboral mediante prorrogação sucessiva da prestação do serviço, sem que a contratação tenha se dado por meio de concurso público, é de rigor o pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e salários devidos ao contratado, consoante fixado pelo Tema Repetitivo nº 916 do Supremo Tribunal Federal. II. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA, ApCiv 0800749-85.2023.8.10.0078, Relator: DES. GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em 02/07/2024). Desta forma, na linha dos precedentes deste Tribunal, deve ser mantida a condenação do Estado tão somente no pagamento de FGTS, pois não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da agravada, conforme preceitua o inciso II do artigo 373 do CPC. Pelo exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada (ID 34973921) e, por conseguinte, dou parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação também o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salários (gratificações natalinas) não pagos, nos termos da fundamentação supra. Por fim, julgo prejudicado o Agravo Interno, ante a perda de seu objeto. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL 0800473-83.2019.8.10.0049 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: Thaís Iluminata César Cavalcante APELADO: VALDEMAR SILVA FRANCA ADVOGADA: ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA - OAB MA12771 COMARCA: PAÇO DO LUMIAR VARA: 1ª RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial, da lavra da Procuradora Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que se manifestou em não intervir no feito (ID 30754498), in verbis: “(…) Trata-se de apelação cível (id 29822713), interposta pelo Estado do Maranhão da sentença prolatada pela 1ª Vara de Paço do Lumiar, termo judiciário da comarca da Ilha de São Luís, na reclamação trabalhista proposta por Valdemar Silva França, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o réu ao pagamento de: (i) FGTS (mais multa de 40%) de agosto/2013 até a data da rescisão; (ii) férias integrais, mais terço constitucional, de 2017/2018; (iii) adicional noturno conforme vier a ser comprovado e apurado, observado o prazo de prescrição; (iv) 13º salário proporcional de 3/12 avos; (v) multa do art.477 da CLT; (vi) multa do art.467 da CLT; e (vii) adicional de periculosidade de 25% sobre último salário do autor, tudo a ser apurado em liquidação, revelando-se prescritas as verbas anteriores a agosto/2013 (id 29822710). Disse o autor ter exercido cargo comissionado na Assembleia Legislativa, na função de eletricista, de 2005 a 31.03.2018, mas não recebeu as seguintes verbas rescisórias: FGTS e respectiva multa de 40%, férias acrescidas do terço constitucional, adicional noturno, saldo de salário, 13º proporcional e multas dos arts.477 e 467, da CLT. Daí aos pleitos cominatório (fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário), indenizatório material (verbas suso) e moral (id 29822605, p.04/13). Contrarrazões (id 29822717).” É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019) Demais disso, é cediço que “(…) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.094.207/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o apelado comprovou que exerceu o cargo em comissão de eletricista no período de 01/04/2005 a 31/03/2018, conforme documento de ID 29822608 – Pág. 19. Sucede que houve contratação irregular, sem a realização de concurso público e sem comprovação de que a nomeação era para exercício de confiança, ou atribuições de direção, chefia ou assessoramento, ônus que cabia ao Ente Público Estadual. A propósito, coaduno com o entendimento esposado na sentença de que “(…) resta evidente que o autor ocupava cargo de eletricista, este que não guarda e nem revela nenhuma característica atinente aos cargos que devam ser enquadrados como cargo em comissão, mesmo porque o requerido não trouxe aos autos a lei comprobatória da instituição do cargo de eletricista como cargo de livre nomeação e exoneração como exigido pela norma constitucional, visto que a regra é a investidura por concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, logo, se não há lei declarando ou instituindo que o cargo de eletricista ocupado pelo autor seria cargo comissionado, deve ele submeter-se ao regime ordinário geral celetista, fazendo jus o autor ao recebimento dos valores decorrentes do percentual dos depósito referentes ao FGTS com a respectiva multa legalmente garantida na lei de regência, tudo a ser devidamente apurado em regular liquidação de sentença.” Nesse sentido: EMENTA: REEXAME OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CARGO EM COMISSÃO. NULIDADE DO VÍNCULO. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. FGTS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- No caso em apreço, verifica-se que apesar de o autor ter sido nomeado para o cargo em comissão de Assessor Operacional do Demae DAS ? 09, conforme se infere da Portaria nº 0021/006, não restou comprovado nos autos qual seria a lei instituidora do referido cargo, tampouco que as suas atribuições eram de direção, chefia e assessoramento. Ora, a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando para o desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, como aparentemente era o caso do requerente. Além disso, cumpre esclarecer que a situação versada também não se enquadra na outra hipótese excepcional, qual seja, contratação por tempo determinado. Isso porque ausentes os elementos da transitoriedade e da excepcionalidade, posto que o pacto originário da relação jurídica entre as partes passou a vigorar de forma duradoura (aproximadamente onze anos) para atender a uma necessidade permanente, com nítido propósito de burlar a regra do concurso público, em flagrante violação aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública. Logo, diante da inexistência de lei regulamentadora para o cargo, bem como a nomeação para cargo cuja atividade não corresponde a de chefia, direção e assessoramento e, ainda, não se enquadrando a referida contratação no conceito de ?contrato por prazo determinado?, mostra-se acertada a declaração de nulidade do contrato, em atenção ao disposto no art. 37, § 2º da CF/88. 2- Há que se reconhecer devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/88. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJ-GO 51796144920188090024, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2022) Nesse contexto, verifica-se que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o servidor contratado sem concurso público, que tem seu contrato de trabalho declarado nulo, faz jus ao recebimento do FGTS e saldo de salário, assim como o décimo terceiro salário e férias não pagos, nos moldes do que prevê o artigo 19-A, caput da Lei nº 8.036/90, Súmula nº 363 do TST e Súmula nº 466 do STJ. Nesse linha de entendimento, transcrevo julgados sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido. (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA). ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRAZO DEPRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. RESP N. 1.110.848/RN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 466/STJ. NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. SÚMULA 210/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a apreciação acerca da necessidade de produção de prova compete às instâncias ordinárias, não sendo possível no âmbito do recurso especial revisar esse entendimento, por demandar a análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Por meio do entendimento firmado no do REsp 1.110.484/RN (representativo de controvérsia),"a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS." 3. Quanto à prescrição para o saque do FGTS, deve ser observado oque dispõe a Súmula 210/STJ, que estabeleceu o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, dado a natureza jurídica não tributária da prestação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/06/2012, T2 - SEGUNDA TURMA). ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - VERBAS SALARIAIS - ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - DEVIDAS - MULTA E AVISO PRÉVIO - VERBAS DE NATUREZA CELETISTA - INDEVIDAS - ANOTAÇÃO EM CTPS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O artigo 37, inc. IX, da Constituição da República, permitiu à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de modo que, comprovada a efetiva prestação dos serviços, em caráter temporário, não pode o ente público se furtar à contraprestação devida, sob pena de locupletamento ilícito. - No julgamento do RE nº 596.478/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP nº 2.164-41, prevalecendo o entendimento segundo o qual o trabalhador, contratado sem concurso, que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, faz jus ao recebimento do FGTS, não havendo inconstitucionalidade na referida norma. - Ao servidor contratado por tempo determinado, por meio de contrato administrativo, nos moldes da Lei nº 10.254/90, que instituiu o regime jurídico único do servidor público civil do Estado de Minas Gerais, e que esteve sob regime jurídico especial, aplica-se a previsão constante do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90. - Reconhecido o direito do requerente ao recebimento de férias, acrescidas do terço constitucional, e FGTS. (TJ-MG - AC: 10024111794459001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 03/04/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014). APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE 13º SALÁRIO. FÉRIAS. FGTS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para julgamento, nos termos do art. 52, parágrafo único, do CPC, quando o Estado for o demandado, poderá ser no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado;. 2. O foro previamente estabelecido no contrato de prestação de serviços não subsistiu a partir da prorrogação verbal do contrato, já que deve ser expressamente pactuado. 3. No caso de contratação nula com a Administração Pública, a parte tem direito ao 13º salário, férias e aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do TST e 466 do STJ. 4. Apelação desprovida. (TJMA, Ap 0227422018, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE 13ª SALÁRIOS DOS ANOS DE 2013, 2014 E 2015. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O autor, ora apelado, colacionou os contracheques, bem como sua nomeação, às fls. 16/19, demonstrando ter sido nomeado em 07.01.2013 para exercer o cargo comissionado de Diretor de Departamento de Transporte do Município, não havendo, assim, controvérsia acerca da existência da relação de trabalho para com o ente público. II - O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n° 466 aduz que "o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público", e súmula 363 do TST "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS;. Assim, mesmo sendo nula a contratação da Apelante por ausência de realização de concurso público, não deve o se eximir de pagar pelos serviços efetivamente prestados, bem como pelos pagamentos de 13º salários não pagos. III - Sendo assim, deve ser alterada a sentença tão somente para que os valores referentes aos 13º salários dos anos de 2013, 2014 e 2015 sejam atualizados em liquidação de sentença, sendo a remuneração base de R$ 1.000,00 (mil reais) para os anos de 2013 e 2014, e de R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais) para o ano de 2015. Apelo parcialmente provido. (TJMA, Ap 0204522018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/08/2018, DJe 09/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADA. VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É pacífico na jurisprudência deste Egrégio Tribunal, que compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ações que envolvam relações estatutárias entre servidor público e a Administração, ainda que decorrentes de contrato nulo. 2) Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança para o pagamento do depósito do FGTS, bem como as verbas salariais atrasadas, sob pena de enriquecimento ilícito do Ente Público. 3) O atraso do pagamento de verbas de natureza salarial não induz a reparação por danos morais, em especial porque inexiste provas de sua ocorrência. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMA; APELAÇÃO CÍVEL Nº 33.406/2016; Rela. Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar; julgado em 23/03/2017) Desta forma, na linha dos precedentes do STJ e da jurisprudência deste Tribunal, tenho a convicção de que a decisão vergastada deve ser mantida, especialmente, porque o Estado não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da apelada, conforme preceitua o inciso II do artigo 373 do CPC. Por outro lado, o Magistrado a quo consignou que são devidas as verbas: “(…) FGTS (mais multa de 40%) de AGOSTO/2013 até a data da rescisão; Férias integrais mais um terço de 2017/2018; Adicional Noturno conforme vier a ser comprovado e apurado, observado o prazo de prescrição; 13º salário proporcional de 3/12 avos; Multa do art. 477 da CLT; Multa do art. 467 da CLT; Adicional de Periculosidade no percentual de 25% do último salário do autor, a ser apurado, respeitado o prazo de prescrição, até a data de AGOSTO/2013.” - Grifei. Ocorre que quando declarada a nulidade da contratação não há respaldo legal nem jurisprudencial para reconhecer os direitos à multa de 40% do FGTS, aviso prévio, anotação na CTPS, as multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, bem como adicional de periculosidade e noturno. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA. CONTRATO NULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DOS VALORES REFERENTES ÀS FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO, ALÉM DE OUTROS BENEFÍCIOS DE NATUREZA CELETISTA. CONFIGURADA NULIDADE CONTRATUAL QUE NÃO AUTORIZA À PERCEPÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STF. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS PARA O MUNICÍPIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (596478/RR). DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS ATINENTES AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONCEDIDOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE PLEITO NA PEÇA AUTORAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A contratação sob análise não se enquadra na autorização prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, posto que não se trata de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e, portanto, é irregular por afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal. 2. Diante da nítida afronta ao concurso público, o contrato de trabalho analisado amolda-se à hipótese de nulidade prevista no art. 37, § 2º da Lei Maior. 3. Aplica-se o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 596.478/RR, submetido ao regime de repercussão geral, no que concerne à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, acrescido da MP nº 2.164-41, o qual assegura o percebimento de FGTS por aquele cujo contrato com a Administração tenha sido declarado nulo. 4. Em atenção ao Informativo nº 756 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o julgamento do RE 705140/RS, submetido ao regime de repercussão geral, "é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” 5. Precedentes do STF (RE Nº 882456 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, j. em 02.06.2015) e do TJRN (2015.008669-7, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, j. 10.05.2016; nº 2015.018047-6, Relator Desembargador Amílcar Maia, j. 23.02.2016; AC nº 2015.008139-8, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. 10.12.2015). 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-RN - AC: 08003317120188205114, Relator: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 24/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO AO ADICIONAL NOTURNO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBAS DEVIDAS. SALÁRIO RETIDO. FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO AO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS MOLDES DA LEI Nº 11.960/2009. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL. DESPROVIMENTO. - A respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública, sem observância ao art. 37, II, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais servidores fazem jus apenas ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. - O (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006208520138150091, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, j. em 09-08-2016) (TJ-PB - REEX: 00006208520138150091 0000620-85.2013.815.0091, Relator: DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 09/08/2016, 4A CIVEL) Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, dou parcial provimento ao apelo, reformando a sentença vergastada, tão somente para condenar o Estado do Maranhão a pagar ao autor/apelado as verbas referentes ao FGTS de AGOSTO/2013 até a data da rescisão; férias integrais mais um terço de 2017/2018; e 13º salário proporcional de 3/12 avós, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, respeitado o prazo de prescrição quinquenal, excluindo-se as demais verbas concedidas no decisum objurgado. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR SENTENÇA VALDEMAR SILVA FRANÇA ajuizou Reclamação Trabalhista contra a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO MARANHÃO alegando, em suma, os seguintes fatos: Que foi contratado para prestar serviços no dia 01/10/1987, pela POI Serviços Gerais, terceirizada, nesta permanecendo até 2005, quando passou a integrar os quadros da Assembleia Legislativa. Que em 1988 passou a exercer as funções de eletricista. Que foi exonerado no dia 31/03/2018, sem justo motivo. Que ao ser exonerado não recebeu o salário do último mês trabalhado, e nem as verbas rescisórias. Que em 2007 foi reconhecido o seu direito a gratificação de periculosidade, esta que deveria ser implantada em setembro de 2008, mas nunca o foi. Que no ano de 2007 trabalhou em regime de plantão noturno, sendo 12 horas de trabalho por 36 de descanso, mas nunca recebeu o adicional noturno. Que a requerida não fez recolhimento do seu FGTS. Que o seu nome não foi incluído no PPP - Perfil Profissional Previdenciário, embora tenha solicitado. Que pleiteou sua rescisão administrativamente, e que tendo ajuizado reclamação perante a justiça do trabalho faz jus a receber o valor incontroverso com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Que tem direito a equiparação salarial com os demais eletricistas da requerida. Que por ter sido injustificadamente exonerado do seu emprego, sem nenhum motivo plausível, depois de 31 anos de serviço, sofreu grande angústia perante seus familiares e todos que o conheciam, causando-lhe abalo moral que deve ser indenizado pelo valor de R$ 50.000,00. Pediu tutela antecipada para que a requerida fornecesse ao autor o "PPP - Perfil Profissional Previdenciário" a contar de 01/03/1988 a 31/03/2018. Concluiu pugnando pela procedência da ação com o pagamento do FGTS não depositado no valor de R$ 58.528,22, referente ao percentual de 8% (oito) por cento sobre o salário de R$ 2.032,23 por 30 anos; Férias mais 1/3 (um terço) no valor de 2.709,64; Adicional Noturno a partir de 2007 no valor de R$ 152.460,00; 13º Salário Proporcional de 3/12 avos no valor de R$ 855,62; Cinco Plantões trabalhados e não pagos no valor de R$ 677,40; Multa do art. 477 da CLT no valor de R$ 2.032,23; Pagamento da parte incontroversa no valor de R$ 3.380,68; Adicional de Periculosidade no valor de R$ 219.480,84, além de honorários advocatícios. A tutela antecipada foi rejeitada em decisão ID-25975327 de 27/11/2019. Em decisão ID-48175567 de 25/06/2021, foi aplicado multa ao requerido. Intimadas as partes para especificarem provas, o requerido em ID-49442355 de 21/07/2021, pediu a revogação da multa que lhe fora imposta; que em caso de procedência que seja observado a prescrição quinquenal anterior a propositura da ação a data de 27/08/2013; que não tem provas a produzir, e o ônus da prova incumbe ao autor; que por ter sido contratado sob regime estatutário não faz jus ao FGTS; que o dano moral é indevido porque os fatos narrados não se revelam capazes de causar abalo moral. Por fim pediu a improcedência da ação. O autor pugnou por produção de prova testemunhal cujo rol juntou em ID-50014174 em 02/08/2021. É o relatório. DECIDO. Em atendimento ao pedido formulado pelo requerido, hei por bem revogar a multa que lhe foi imposta pelo fato de não ter comparecido na audiência de conciliação. A questão debatida e ora resistida consiste no fato de que, tendo o autor sido demitido dos quadros da requerida em 31/03/2018, alega não ter recebido as verbas rescisórias que entende lhe serem devidas. A nossa Lei Maior no seu art. 39, § 3º, dispões que aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV - VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir. Por seu turno o art. 7º, inciso VIII, garante a todo trabalhador o décimo terceiro, e o inciso XVII, o gozo de férias anuais remuneradas. Extrai-se do conjunto da legislação que todo servidor comissionado quando é exonerado deve receber 13º ou 13º proporcional; férias mais 1/3 (um terço) ou proporcional de férias mais 1/3 (um terço). Quanto ao FGTS vigora hoje na jurisprudência do STJ entendimento de que é devido ao ocupante de cargo comissionado os pagamentos relativos ao FGTS quando seu contrato seja nulo por afronta ao § 2º, do art. 37, da CF., e no caso concreto dos autos, resta evidente que o autor ocupava cargo de eletricista, este que não guarda e nem revela nenhuma característica atinente aos cargos que devam ser enquadrados como cargo em comissão, mesmo porque o requerido não trouxe aos autos a lei comprobatória da instituição do cargo de eletricista como cargo de livre nomeação e exoneração como exigido pela norma constitucional, visto que a regra é a investidura por concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, logo, se não há lei declarando ou instituindo que o cargo de eletricista ocupado pelo autor seria cargo comissionado, deve ele submeter-se ao regime ordinário geral celetista, fazendo jus o autor ao recebimento dos valores decorrentes do percentual dos depósito referentes ao FGTS com a respectiva multa legalmente garantida na lei de regência, tudo a ser devidamente apurado em regular liquidação de sentença. No que diz com a gratificação de periculosidade tenho que esta seja devida ao autor, não só porque prevista no art.193, I, da CLT., como sobretudo por ter sido reconhecida documentalmente pelo réu em Ofício nº 034/08, de 16/09/2008, e muito mais por ele, efetivamente, ter sempre desempenhado a função de eletricista, embora tenha sido contratado para o cargo de Assistente Técnico Legislativo, cujas funções não se sabem quais são exatamente, visto não se conter nos autos a lei que instituiu tal cargo, impondo-se, pois, por expressa disposição legal, reconhecermos ter o autor direito ao adicional de periculosidade. A legislação hodierna garante ao servidor público o direito à percepção ao adicional noturno quando houver a prestação de serviço no horário noturno, compreendido entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, por força do art. 7º, IX da Constituição Federal, tanto que o STJ já sedimentou entendimento neste sentido, tendo o STF editado a Súmula 213 que pontificou: "É devido o adicional noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.". Tal adicional corresponde ao acréscimo de 25% sobre o valor da hora normal, sendo a hora computada a cada cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Neste particular, os documentos juntados nos autos não evidenciam com precisão qual o período de tempo, dentre aqueles trabalhados pelo autor, ele exerceu suas funções no período da noite, de modo a lhe garantir o adicional noturno como por ele pretendido, no entanto, existe documentação nos autos (ID-77968645 de 08/10/2022), que deixam entrever que o autor durante o ano de 2013 desempenhou as atividades de sua função de eletricista depois das 17:00 (dezessete) horas, pressupondo ter ele trabalhado no horário noturno, lhe habilitando à percepção do adicional noturno, pelo que este juízo lhe garante tal direito, devendo ele, contudo, demonstrar e comprovar, em regular liquidação de sentença, o período de tempo (meses e anos) em que realmente trabalhou no período noturno. Quanto a pretensão de recebimento do valor das parcelas tidas por incontroversas com acréscimo de 50% (cinquenta) por cento, em face do disposto pelo art. 467 da CLT., tenho que razão assiste ao autor, primeiro porque ao ser demitido não lhe foi pago nenhuma verba rescisória, nem mesmo aquelas evidentemente devidas por força de norma constitucional, segundo porque a própria ré reconheceu, em sede administrativa, o direito ao autor ao recebimento de valores decorrentes de sua exoneração, contudo não efetuou o pagamento, nem mesmo depois de tomar ciência da reclamação, pelo que se impõe a multa sobre aquelas parcelas conforme pleiteado na inicial. Verifica-se que o autor fez pedido de equiparação salarial ao argumento de que outros eletricista dos quadros da requerida teriam tido sua remuneração majorada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), porém, em perpassando os autos não encontramos nenhum documento paradigmático comprobatório da veracidade de tal fato, não havendo como se aferir se isto ocorreu ou não, pois o autor não trouxe os contracheques ou fichas financeiras que pudessem comprovar que outros eletricistas ou mesmo outros funcionários/servidores que exerciam o mesmo cargo ou função que ele, o autor, tivessem tido seus salários aumentados, impossibilitando este juízo de aferir a veracidade de tal fato, pelo que tal pleito se mostra improcedente por falta de prova do direito alegado. O autor reclama que o fato de sua demissão sem justa causa lhe imputou danos morais, e deseja ser indenizado, contudo, entendemos que a nomeação assim como a exoneração imotivada de cargos comissionados se circunscreve ao rol dos direitos do ente público empregador, não havendo nisto nada de ilícito ou mesmo ato abusivo a configurar dano moral contra servidor demitido sem justo motivo, pois o cargo, legalmente, é de livre nomeação e exoneração, não necessitando o empregador de justo motivo para exercer seu direito de exonerar o servidor. Pedido improcedente. Ante ao exposto, e com arrimo na legislação acima invocada, e embasado nos motivos e fundamentos acima lançados é que JULGO, em parte, PROCEDENTE a presente ação para condenar o Estado do Maranhão a pagar ao autor as verbas rescisórias e indenizatórias conforme pleiteado na inicial e acima explicitado, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença, observando-se a prescrição das verbas anteriores a Agosto de 2013, tudo acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária nos moldes e percentual legal praticado pelo judiciário, a contar também da citação. Verbas devidas, a saber: FGTS (mais multa de 40%) de AGOSTO/2013 até a data da rescisão; Férias integrais mais um terço de 2017/2018; Adicional Noturno conforme vier a ser comprovado e apurado, observado o prazo de prescrição; 13º salário proporcional de 3/12 avos; Multa do art. 477 da CLT; Multa do art. 467 da CLT; Adicional de Periculosidade no percentual de 25% do último salário do autor, a ser apurado, respeitado o prazo de prescrição, até a data de AGOSTO/2013. Condeno o réu em honorários advocatícios sobre o valor da condenação devidamente atualizado, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação da sentença nos termos do art. 85, § 3º, incisos I ao V, do CPC. Após o prazo dos recursos voluntários, encaminhem-se os autos para reexame. P.R.I.C. Paço do Lumiar/MA. Data do sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale. Juiz titular da 1ª Vara.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: VALDEMAR SILVA FRANCA Requerido: REU: ESTADO DO MARANHAO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE:VALDEMAR SILVA FRANCA, através de seu advogado, DR.(a) Advogado(s) do reclamante: ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 12771-MA Para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita: " Ante ao exposto, e com arrimo na legislação acima invocada, e embasado nos motivos e fundamentos acima lançados é que JULGO, em parte, PROCEDENTE a presente ação para condenar o Estado do Maranhão a pagar ao autor as verbas rescisórias e indenizatórias conforme pleiteado na inicial e acima explicitado, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença, observando-se a prescrição das verbas anteriores a Agosto de 2013, tudo acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária nos moldes e percentual legal praticado pelo judiciário, a contar também da citação. Verbas devidas, a saber: FGTS (mais multa de 40%) de AGOSTO/2013 até a data da rescisão; Férias integrais mais um terço de 2017/2018; Adicional Noturno conforme vier a ser comprovado e apurado, observado o prazo de prescrição; 13º salário proporcional de 3/12 avos; Multa do art. 477 da CLT; Multa do art. 467 da CLT; Adicional de Periculosidade no percentual de 25% do último salário do autor, a ser apurado, respeitado o prazo de prescrição, até a data de AGOSTO/2013. Condeno o réu em honorários advocatícios sobre o valor da condenação devidamente atualizado, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação da sentença nos termos do art. 85, § 3º, incisos I ao V, do CPC. Após o prazo dos recursos volunt Paço do Lumiar, Segunda-feira, 05 de Junho de 2023., Servidor(a) Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp. 143826. Intimação - Ação Cível nº.: 0800473-83.2019.8.10.0049

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VALDEMAR SILVA FRANCA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE: VALDEMAR SILVA FRANCA, através de seu advogado, DRA. ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA OAB-MA 12771-A. FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Ata de Audiência, conforme proferido(a) nos autos: “.TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (por videoconferência) Data: 11/10/2022 Horário: 09h00min Ação Cível nº 0800473-83.2019.8.10.0049 Juiz de Direito: Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale Autora: Valdemar Silva França Advogada: Dra. Adriana Cardoso de Oliveira Lima OAB/MA 12.771-A Réu: Estado do Maranhão Procuradora: Drª Milla Paixão Paiva PREGÃO: Realizado o pregão, presentes o Juiz de Direito Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, Titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar, a parte autora, Valdemar Silva França, acompanhado de sua advogada, Dra. Adriana Cardoso de Oliveira Lima OAB/MA 12.771-A, a parte requerida, Estado do Maranhão, representada pela Procuradora, Drª Milla Paixão Paiva. Presentes ainda os estagiários do curso de Direito da Faculdade, Luís Felipe da Costa Nunes CPF nº 030.556.743-83 e Edill Stevens Moreira Costa CPF nº 019.051.863-47. O MM Juiz informou que encontra-se com problemas de conexão. DELIBERAÇÃO JUDICIAL:“Considerando que este Magistrado encontra-se com dificuldades de acesso à sala de videoconferência, fica o presente ato redesignado para o dia 05/12/2022, às 09:00 horas. Cientes os presentes”. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, lavrei este termo que, foi compartilhado, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo Magistrado. Eu, Sílvia Cristina Veras Barroso Matrícula 101857, digitei. Juiz de Direito – por videoconferência Autor –por videoconferência Advogada do autor–por videoconferência Procuradora –por videoconferência”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022. Resp: 133769 Intimação - AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0800473-83.2019.8.10.0049

18/10/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(64)