Execução Fiscal 0812007-76.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0812007-76.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Citação EXECUTADO: MARQUART & CIA LTDA VALOR: R$ 27.777,72 FINALIDADE: Citar o(a) executado(a) EXECUTADO: MARQUART & CIA LTDA, CNPJ/CPF nº 60.838.430/0042-87, por Edital, para pagar o valor da dívida mais custas e honorários, nos termos do art. 8º, III in fine e IV, da Lei de Execuções Fiscais. São Luís, 3 de fevereiro de 2026. Eu, MARCO AURELIO NOGUEIRA DA SILVA, Tecnico Judiciario, digitei. Dou fé. Confere com o original. JOSE EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL DA DÉCIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ed. Fórum Des. Sarney Costa - Av. Professor Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA,CEP: 65076-820 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-2504 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) DIAS PROCESSO Nº: 0812007-76.2016.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE(S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO(A):

05/02/2026, 00:00

Documento (Edital)

03/02/2026, 17:44

Mero expediente

12/12/2025, 18:23

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 15:54

Documento (Certidão)

04/09/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 12:19

Ato ordinatório

01/08/2025, 12:18

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 12:17

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 15:24

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 08:45

Documento (Outros documentos)

17/03/2025, 10:47

Documentos

Citação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria da Dívida Ativa do xxx EXECUTADO: MARQUART & CIA LTDA Defensoria Pública do Estado do Marhão DECISÃO.MARQUART E CIA LTDA, já devidamente qualificada na inicial da Execução Fiscal tombada sob nº 0812007-76.2016.8.10.0001, por intermédio da Defensoria Pública, funcionando como Curadora, promove neste juízo Exceção de Pré-executividade, em desfavor do Municipio, também devidamente caracterizado nos autos.Após expender considerações acerca do cabimento da exceção de pré-executividade em face da Fazenda Pública, a Defensoria pugnou pelo reconhecimento da nulidade da citação, do não cumprimento integral da decisão que determina a citação por edital(ID 99116557)Determinada a intimação do excepto através de ato ordinatório.(ID 99116557).Devidamente intimado o excepto impugnou a exceção de pré-executividade alegando a inadmissibilidade da exceção; da validade da citação por edital; da fé pública do oficial de justiça.(ID 102218249).É o relatório.A exceção de pré-executividade que outrora foi criação doutrinário-jurisprudencial, hoje encontra agasalho no art. 803, do vigente CPC/2015, destina-se a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, análise de matéria de ordem pública ou exclusivamente de direito, apreciável de plano pelo Juiz, sem necessidade de dilação probatória.A alegação de nulidade de edital está entre as matérias suscetíveis de poderem ser arguidas pela via do remédio excepcional, qual seja, matéria de ordem pública.Nesse sentido colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial:TJPR-0669666) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO FISCO. S. 414/STJ. TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL APENAS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO AFERIDA. PRESCRIÇÃO. ART. 174/CTN. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL CONSTATADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Processo nº 1498044-0, 3ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Sérgio Roberto N. Rolanski. j. 16.08.2016, unânime, DJ 22.08.2016).Logo, não padece mais de quaisquer dúvidas o cabimento da medida excepcional em desfavor da Fazenda Pública.Firmada então a competência deste juízo para dirimir a demanda, passo a proceder a análise das teses expendidas pela excipiente-autora.Nestes autos a excipiente encontra-se amparado em suas postulações pelo serviço estatal da Defensoria Pública, funcionando em sua curadoria, vez que citado pela via editalícia.Decido. Quanto à alegação da nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados todos os meios legais de citação.Como se dessume da leitura do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, cabe à Fazenda Pública a escolha do modo porque se fará a citação, não manifestando-se aquela de forma diversa, tal citação far-se-á por intermédio dos correios.Desse modo procede-se a citação por AR.(ID 10612457), infrutífera, tentou-se a citação por oficial de justiça(ID 43841108), sem êxito, daí procede-se a citação por edital.(ID 77316919).Este juízo vem mudar seu entendimento de outrora, entendendo, que de fato, não foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal da parte executada, uma vez que deixamos de buscar informações junto aos sistemas de informações dos órgãos públicos e concessionárias de serviço público.A citação por edital, é uma excepcionalidade, por ser uma “citação ficta”, acaba por mitigar o princípio do contraditório e da ampla defesa, e como o objetivo primordial da citação inicial é chamar o executado para se defender da demanda proposta contra si, assim, não sendo esgotados todos os mecanismos necessários de localização do devedor, não cabe o magistrado determinar de imediato a citação por edital.A jurisprudência pacífica hoje no Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que em sede de execução fiscal só é possível a citação por edital, após esgotados todos os meios legais de citação, é o que se dá no vertente caso, em que resultaram frustradas a citação por Oficial de Justiça.Neste sentido, colaciona-se julgados:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO POSTAL E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. INOPORTUNIDADE.I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja, pelo correio e por oficial de justiça. Nesse sentido o REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, primeira seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009, sob o rito dos recursos repetitivos. Entretanto, na situação dos autos, as duas modalidades de citação já foram realizadas pelo juízo da execução, mas o julgador entendeu que seriam necessárias mais diligências para viabilizar uma citação efetiva.II - A Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça deixa expresso que a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as demais modalidades. O referido enunciado sumular deve ser interpretado abarcando a situação em que a inexecução da citação por oficial de justiça estiver relacionada com a ausência das diligências necessárias à persecução do devedor.III - Nesse panorama, para determinar a citação por edital, sabidamente de menor efetividade e de maior custo para a máquina judicial, faz-se necessário o exaurimento das diligências que precedem a citação por oficial de justiça, indo, tal entendimento ao encontro do art. 231 do CPC/73, atual 256, II, do CPC/2015.IV - Se a citação por oficial de justiça ocorreu sem o esgotamento prévio das diligências necessárias para a localização do devedor, não está o julgador autorizado a determinar, imediatamente, a citação editalícia, devendo, in casu, ser mantido o indeferimento do pedido de citação por esta modalidade.V - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.( AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/5/2017). [Destaquei].PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a orientação, firmada pela Primeira Seção do STJ e consubstanciada na Súmula 414/STJ, de que "a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (REsp 1.103.050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/2009). 2. Tal precedente, contudo, deve ser interpretado à luz da jurisprudência há muito consolidada nesta Corte de Justiça no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DJe 20/05/2021; AgInt no REsp 1.852.706/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020; e AgInt no AREsp 1.662.782/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2020. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de citação por edital por entender que não foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal dos executados, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1937970 GO 2021/0144159-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 23/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2021)(grifo nosso)Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, tratando-se de matéria que se enquadra nos requisitos da medida excepcional, no mérito JULGO PROCEDENTE, a vertente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para o fim de acolher a alegação e tornar nulo a citação por edital, e dando prosseguimento feito, que seja realizada a pesquisa junto aos Sistemas Infojud, DETRAN, Tribunal Regional Eleitoral e Equatorial, para no prazo de 30(trinta)dias, prestar informações sobre o endereço da executada.P. R. I.São Luís, 04 de setembro de 2023.JOSE EDILSON CARIDADE RIBEIRO.Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROC. N° 0812007-76.2016.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/01/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Edital)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(68)