Execução Fiscal 0002006-29.2012.8.10.0026 - TJMA

Execução Fiscal 0002006-29.2012.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ESTADO DO MARANHAO Réu: W. S. DE PAIVA & CIA LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Já esgotado o prazo referido no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Ocorrendo a hipótese do art. 40, §3º, da Lei n. 6.830/1980, deverá a fazenda pública manifestar sobre a prescrição. INTIMEM e ARQUIVEM-SE (art. 40, §2º, Lei n. 6.830/1980). Balsas, MA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0002006-29.2012.8.10.0026 Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/04/2025, 00:00

Definitivo

14/04/2025, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 11:04

Arquivamento

11/04/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 08:57

Mero expediente

07/10/2024, 14:20

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 08:55

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 16:39

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ESTADO DO MARANHAO Réu: W. S. DE PAIVA & CIA LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Como aventado na decisão de ID n. 107259675, conforme edital da praça (item VI): [...] Para os bens imóveis, o preço da arrematação deverá pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, além dos impostos das Fazendas Municipal, Estadual e Federal que recaírem sobre o imóvel, no caso de veículos, deverá obedecer a mesma regra para o pagamento de débitos de IPVA e de multas, isentando o arrematante dos débitos anteriores ao leilão - ID n. 83721161. Observando a notícia de que os débitos permanecem gravados no bem móvel, para dar efetividade à disposição do edital, DETERMINO a vinculação e intimação do ESTADO DO MARANHÃO para que, por meio da Secretaria de Fazenda - SEFAZ, promova a exclusão dos débitos relativos a multas e IPVA anteriores à data da arrematação, 20.11.2022, relativamente ao veículo MARCA MERCEDES- BENZ, MODELO M. BENZ/710, ano de fabricação 2007, ano modelo 2008, cor branca, RENAVAM 939743139, placa KLM-8890, CHASSI 98M68815788559306. Ultima a diligência, OUÇA-SE ao arrematante com prazo de 5 (cinco) dias e FAÇAM conclusos para despacho em execução de título extrajudicial. INTIMEM-SE. Balsas, MA. Cópia desta decisão serve como OFÍCIO e MANDADO. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0002006-29.2012.8.10.0026 Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ESTADO DO MARANHAO Réu: W. S. DE PAIVA & CIA LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Conforme edital da praça (item VI): [...] Para os bens imóveis, o preço da arrematação deverá pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, além dos impostos das Fazendas Municipal, Estadual e Federal que recaírem sobre o imóvel, no caso de veículos, deverá obedecer a mesma regra para o pagamento de débitos de IPVA e de multas, isentando o arrematante dos débitos anteriores ao leilão - ID n. 83721161. Além disso, já é assente na jurisprudência que A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Portanto, os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta, o que atrai a aplicação do artigo 130, parágrafo único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis (RECURSO ESPECIAL Nº 807.455 - RS (2006/0002382-4), Rel. Ministra ELIANA CALMON). Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0002006-29.2012.8.10.0026 Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO em parte o pedido de ID n. 105755688. À rotina RENAJUD. Com a resposta, OFICIEM ao (s) juízo (s) de origem para que proceda (m) com a baixa nas restrições existentes sobre o veículo: MARCA MERCEDES- BENZ, MODELO M. BENZ/710, ano de fabricação 2007, ano modelo 2008, cor branca, RENAVAM 939743139, placa KLM-8890, CHASSI 98M68815788559306 Ato contínuo, INTIMEM o leiloeiro responsável para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento dos impostos e multas que incidem sobre o veículo e que sejam anteriores à arrematação (ID n. 105760300). Ultimadas as diligência, FAÇAM conclusos para apreciação do pedido de ID n. 101632992. INTIMEM-SE. Balsas, MA. Cópia desta decisão servirá como MANDADO e OFÍCIO.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO(A) AUTOR: PARTE RÉ: W. S. DE PAIVA & CIA LTDA - ME e outros (2) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: RODRIGO ANTONIO GRESPAN (OAB 2761-TO) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: RODRIGO ANTONIO GRESPAN (OAB 2761-TO) do(a) EDITAL ID 78415832, a seguir transcrito: "LEILÃO JUDICIAL CONDIÇÕES GERAIS DE ARREMATAÇÃO - HASTAVIP 191222J O Drº. Rafael Felipe de Souza Leite, MMº. Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas - MA, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiver, que a 1ª Vara Cível desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (contrato nº 11.026/2017), levará a leilão público, para alienação, na data, local, horário e sob as condições adiante descritas, o bem constante nos autos do processo do Anexo I que segue. I) DATA DO LEILÃO: O 1º Leilão ocorrerá no dia 12 de dezembro de 2022, com início às 10:30h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação. Se o bem não alcançar lance nesse valor, será incluído em 2º Leilão, no dia 19 de dezembro de 2022, com início às 10:30h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior a 80% do valor da avaliação, defeso o preço vil (Art. 896 do CPC). II) LOCAL: site www.hastavip.com.br. III) LEILOEIRO: Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, matrícula 12/96-JUCEMA, com endereço profissional na Av. Engº Emiliano Macieira, n. 05, Km 07, Quadra C – Bairro Maracanã, São Luís/MA, telefone (011) 3093-5251, e-mail: [email protected]. IV) INTIMAÇÃO: ficam, pelo presente Edital, intimados da realização do leilão, os Herdeiros e cônjuges, se casados forem, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente. V) CONDIÇÕES DOS BENS: os bens podem ser encontrados nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à esta Vara ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão, antes das datas designadas para a alienação. Qualquer dúvida deverá ser dirimida antes da efetivação do lance. VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: o arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o preço da arrematação deverá pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, além dos impostos das Fazendas Municipal, Estadual e Federal que recaírem sobre o imóvel, e no caso de veículos, deverá obedecer a mesma regra para o pagamento de débitos de IPVA e de multas, isentando o arrematante dos débitos anteriores ao leilão. VII) DA PARTICIPAÇÃO: Para participarem os interessados devem fazer o cadastramento prévio no site do leiloeiro www.hastavip.com.br, após enviar os documentos necessário ao e-mail: [email protected], contendo, Cópia do CPF ou CNH, Cópia de Comprovante de Endereço com CEP com data atualizada a partir do mês e ano corrente, no caso de cônjuge, enviar juntamente certidão de casamento, CPF e RG do mesmo, Termo de conhecimento e aceite de condições de participação Online devidamente assinado. VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculados aos processos de inventário constantes no Anexo I, no Banco do Brasil. A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos (05 dias) para oposição de embargos à arrematação pelos herdeiros ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital somente em seu endereço eletrônico www.hastavip.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. Os lances via internet "on-line", não garantem direitos aos arrematantes em caso de recusa do leiloeiro ou de queda no sistema ou conexão de internet, posto que são apenas facilitadores de oferta, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries. O arrematante providenciará os meios para a remoção dos bens arrematados. Os autos da referida demanda estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara Cível desta comarca. Expediu-se o presente edital em, nesta cidade de Balsas/MA, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Eu Diretor(a) de Secretaria da 1ª Vara Cível, que o fiz, digitei e subscrevo. Mais inform. pelo fone: (0xx11) 3093-5251 no site: www.hastavip.com.br ou no local do leilão. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. ANEXO I 1) PROCESSO Nº 0002006-29.2012.8.10.0026 Execução Fiscal REQUERENTE: ESTADO DO MARANHÃO - CNPJ: 06.354.468/0001-60, por seu representante legal; REQUERIDOS: W. S. DE PAIVA & CIA LTDA-ME, CNPJ: 10.309.576/0001-99, por seu representante legal; MARIA DO SOCORRO BORGES PAIVA, CPF: 824.059.481-68 (depositária); ESPÓLIO DE WALFRANIO SANTOS DE PAIVA, CPF: 507.478.001-20, representado pela inventariante MARIA DO SOCORRO BORGES PAIVA, CPF: 824.059.481-68; INTERESSADOS: Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão/MA; Secretaria da Fazenda do Estado de Maranhão/MA; DESCRIÇÃO DO(S) BENS: VEÍCULO MARCA MERCEDES-BENZ, MODELO M. BENZ/710, ano de fabricação 2007, ano modelo 2008, cor branca, RENAVAM 939743139, placa KLM-8890, CHASSI 98M68815788559306. ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se no ID. 56624711 - Pág. 1 dos autos. Débitos fiscais no valor total de R$ 2.799,70, pesquisados até outubro de 2022. DEPOSITÁRIO FIEL: Maria do Socorro Borges Paiva, CPF: 824.059.481-68 VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO: R$ 44.350,89, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 60.174,00 (Sessenta mil e cento e setenta e quatro Reais). VALOR DE LANCE DO 02º LEILÃO: R$ 48.139,20 (Quarenta e oito mil e cento e trinta e nove Reais e vinte centavos). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Avenida Governador Luiz Rocha, nº 356, Letra A, Bairro Potosi, Balsas/MA; ". BALSAS/MA, 17/10/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Tecnico Judiciario Sigiloso. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0002006-29.2012.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE

18/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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