Apelação Cível 0803705-19.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0803705-19.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/11/2025, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 22:53

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 13:28

Petição (Parecer)

03/11/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADO: JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA Advogada: ANIBAL BITENCOURT REIS DE PINHO - OAB/MA 8794-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: Analisando os Autos, verifico a ausência de intimação para apresentação das Contrarrazões à Apelação (ID 50696417). Dessa forma, GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0803705-19.2020.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS E DANO MORAL - 16ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA APELANTE 1: ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES Advogado: JOÃO BATISTA MUNIZ ARAUJO - OAB/MA 4086-A APELANTE 2: ANTONIO JOSÉ SILVA FERREIRA Advogada: DANIELLE DE JESUS PEREIRA FERREIRA - OAB/MA 8621-A intime-se a parte Apelada para apresentar as Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, encaminhem-se os Autos à Procuradoria Geral de Justiça, conforme despacho anterior (ID 50744198), para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 677 do RITJMA. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

03/11/2025, 00:00

Mero expediente

31/10/2025, 11:19

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 11:05

Mero expediente

28/10/2025, 22:54

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 17:13

Recebimento (competência exclusiva)

21/10/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 15:46

Recebimento (competência exclusiva)

21/10/2025, 15:46

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803705-19.2020.8.10.0001. AUTOR: ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - OAB/MA 4086-A REU: JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA, ANTONIO JOSE SILVA FERREIRA Advogado do(a) REU: ANIBAL BITENCOURT REIS DE PINHO - OAB/MA 8794 Advogado do(a) REU: DANIELLE DE JESUS PEREIRA FERREIRA - OAB/MA 8621 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança c/c Perdas e Danos e Dano Moral proposta por ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES em face de JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA, distribuída em 03 de fevereiro de 2020. A petição inicial (ID 27713711) narra que o autor, no ano de 2013, alienou um imóvel de sua propriedade, situado à Avenida Manoel Bandeira, Quadra “I”, Casa 12, Ipase, nesta cidade, pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) ao Requerido. Afirma que o requerido efetuou o pagamento de apenas R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), restando um saldo devedor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). Em razão desse alegado inadimplemento, foi celebrado um novo contrato de compra e venda em 05 de maio de 2017 (ID 27714181), para que o requerido efetuasse o pagamento do valor remanescente. Contudo, sustenta o autor que, até aquela data (03/02/2020), o requerido não havia quitado o valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), permanecendo no usufruto do imóvel sem qualquer contraprestação, o que teria gerado grandes prejuízos. Com base nos fatos narrados, o autor requereu a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado da dívida, que à época da propositura da ação totalizava R$ 158.255,88 (cento e cinquenta e oito mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme memória de cálculo anexada (ID 27714187). Adicionalmente, pleiteou a condenação do requerido por perdas e danos, consubstanciadas no valor do aluguel mensal do imóvel, estimado em R$ 1.450,00 (hum mil quatrocentos e cinquenta reais) por meio de avaliação (ID 27714177). Considerando o período de ocupação desde 2013 até fevereiro de 2020 (total de 86 meses), o valor devido a título de perdas e danos foi quantificado em R$ 124.700,00 (cento e vinte e quatro mil e setecentos reais), devendo tal condenação abarcar todo o período até o efetivo deslinde da demanda. Por fim, o autor pleiteou uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência dos transtornos e frustrações experimentados. O valor da causa foi atribuído em R$ 302.955,88 (trezentos e dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). O autor também solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que foi deferida (ID 32141561), ciente a parte autora de que a suspensão da exigibilidade ocorreria somente ao final, caso vencida, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Devidamente citado, o Réu JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA apresentou Contestação c/c Reconvenção (ID 33825004) em 30 de julho de 2020. Em sua defesa, o réu alegou que a realidade fática divergia substancialmente daquela apresentada na inicial. Aduziu que o imóvel em questão lhe foi oferecido, no final de 2012, por ANTONIO JOSÉ SILVA FERREIRA, que era seu advogado na ação trabalhista (Processo nº 1738/1997, Precatório nº 90167/2011) e companheiro de ELESSANDRA ROSINEA FERNANDES RODRIGUES, irmã do autor ENELIO. O réu afirmou que Antonio José o convenceu de que o imóvel pertencia a Elessandra e seus irmãos, sendo herança da mãe falecida, e que o próprio Antonio José se encarregaria de todas as formalidades da compra e venda. O preço acordado verbalmente seria de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a ser pago com os valores dos precatórios que o réu receberia. Jorge Daniel narrou que, confiando em Antonio José, não houve contrato escrito inicialmente, e que ele se imitiu na posse do imóvel no início de 2013. Mencionou que os pagamentos foram efetuados de forma parcelada, mediante o recebimento dos alvarás judiciais da ação trabalhista, e direcionados por Antonio José às contas de ELESSANDRA ROSINEA FERNANDES RODRIGUES e, posteriormente, de ÉRIKA FERNANDES RODRIGUES RABELO, outra irmã do autor. O réu detalhou diversos alvarás recebidos entre 2013 e 2016, totalizando um valor substancial. Sustentou que o valor total pago por ele, somando os comprovantes apresentados, excedia o preço combinado do imóvel, alcançando R$ 419.052,41 (quatrocentos e dezenove mil cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), o que implicaria um pagamento a maior. Ademais, o réu alegou que o registro do imóvel em nome do autor ENELIO, ocorrido em 17 de maio de 2016 (ID 27714195), foi um ato sorrateiro e fraudulento, pois ele, Jorge Daniel, já estava na posse mansa e pacífica do bem e havia efetuado os pagamentos. Afirmou que, em 2017, foi coagido a assinar o contrato de compra e venda (ID 27714181) que reconhecia um saldo devedor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), sob ameaça de perder o imóvel e os valores já pagos, por não possuir recibos formais dos pagamentos anteriores, os quais, segundo ele, foram retidos por Antonio José. Mencionou a existência de um "COMPROMISSO DE PAGAMENTO COM EFEITO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" (ID 33826661), assinado por Antonio José, no qual este se responsabilizava pelas taxas de transferência do imóvel, exceto IPTU, evidenciando a trama. O réu qualificou toda a situação como um golpe de estelionato e um abuso de confiança por parte de Antonio José e Enelio. Informou ainda que já havia noticiado os fatos ao Ministério Público Estadual, por meio da Notícia de Fato nº 00029.510/2019 (ID 33826629, 33826632, 33826635, 33826643). Em sua reconvenção, JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA formulou pedidos em desfavor de ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES e ANTONIO JOSÉ SILVA FERREIRA. Pleiteou a transferência da propriedade do imóvel para seu nome, a condenação dos reconvindos à devolução do valor pago a maior (R$ 69.052,41, depois ajustado para R$ 58.000,00, conforme alegações finais ID 148192105), com repetição em dobro, a declaração de nulidade do contrato de compra e venda de 05 de maio de 2017 por coação e estelionato, e a condenação de cada um dos reconvindos ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em virtude dos transtornos causados, que agravaram seu estado de saúde (hipertensão, diabetes e depressão). Para a reconvenção, atribuiu o valor de R$ 313.104,82 (trezentos e treze mil cento e quatro reais e oitenta e dois centavos). O reconvinte também requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi deferida (ID 66691869). O autor ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES apresentou réplica à Contestação e Reconvenção (ID 38732073). Impugnou as alegações do réu, reafirmando a validade do contrato de 2017 e a existência do saldo devedor. Argumentou que não havia outros credores além dele próprio e que as transferências para suas irmãs não o vinculavam, pois não havia procuração ou ratificação de tais pagamentos. Explicou que o registro do imóvel em seu nome em 2016 foi para garantir sua propriedade diante do inadimplemento do réu, visando evitar custos de dupla transferência. Aduziu que a alegação de estelionato já havia sido arquivada pelo Ministério Público, não havendo indícios de crime. Afirmou que o réu não impugnou especificamente a avaliação dos aluguéis, devendo o valor ser considerado verdadeiro. Requereu o prosseguimento do feito com a total procedência da ação principal e a improcedência da reconvenção. Antonio José Silva Ferreira, arrolado como reconvindo na reconvenção de Jorge Daniel, apresentou Contestação e Reconvenção em 28 de julho de 2022 (ID 72491457). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando ter apenas intermediado a venda do imóvel. Também suscitou a prescrição quinquenal para qualquer pretensão de pagamento ou ressarcimento. No mérito, contestou as alegações de Jorge Daniel, afirmando que este o procurou para indicar um advogado na Justiça do Trabalho, tendo ele indicado a Dra. Adriana Martins Dantas, que foi a advogada contratada por Jorge Daniel, e não Antonio José, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios anexado (ID 72491464). Antonio José afirmou que recebeu parte dos honorários de Adriana Dantas pela indicação e sugestões. Narrou que a venda do imóvel se deu porque Jorge Daniel tinha problemas com vizinhos e seus cunhados (Enelio, Elessandra, Erika) tinham uma casa para vender. Ele intermediou a venda, convencendo seus cunhados a aceitarem o pagamento parcelado via precatórios. Antonio José alegou que Jorge Daniel morou por dois anos sem pagar e que, ao iniciar os pagamentos, o fez de forma fracionada. Sobre a transferência do imóvel para Enelio em 2016, explicou que foi para regularizar a propriedade, que ainda estava em nome do antigo proprietário. Quanto ao contrato de 2017 e o compromisso de pagamento das taxas de transferência, Antonio José afirmou ter se comprometido a pagar as despesas de transferência do imóvel, por "imensa vergonha dos seus cunhados", em favor de Jorge Daniel, que estaria dificultando a liberação do FGTS sob alegação de falta de recursos. Negou qualquer estelionato e acusou Jorge Daniel de má-fé e litigância, por tentar se eximir de suas obrigações e por imputar-lhe crime. Em sua Reconvenção, ANTONIO JOSÉ SILVA FERREIRA pleiteou a condenação de JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, pela falsa acusação de estelionato. Também requereu a produção de diversas provas, incluindo extratos bancários e declarações de imposto de renda de Jorge Daniel, documentação da CEF sobre o FGTS, e informações do DETRAN/MA sobre veículos, visando comprovar o acréscimo patrimonial de Jorge Daniel e seu conhecimento sobre os termos do negócio jurídico. Concedeu-se o benefício da justiça gratuita a Antonio José (ID 66691869). Em despacho saneador, foram analisadas as preliminares e deferida a produção de provas. O valor da causa da reconvenção de Jorge Daniel foi corrigido de ofício para R$ 5.000,00 (ID 105293551). Foram definidos como pontos controvertidos: a) se o negócio jurídico se encontra eivado de vício de qualquer espécie; b) se o valor combinado entre as partes foi pago por meio dos alvarás recebidos pelo réu/reconvinte em razão de processo judicial, ainda que recebidos por terceiros; c) se dos fatos narrados restaram danos materiais e morais a serem reparados a uma ou mais das partes. O ônus da prova foi distribuído conforme o art. 373 do CPC. Em fase de instrução, foi deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes (Enelio e Antonio José) e oitiva de testemunhas. Foi designada audiência de instrução para 05 de dezembro de 2023. Antes da audiência, Jorge Daniel reiterou seu pedido de ofícios (ID 94077218) para solicitar ao Banco Central informações sobre outras contas de Érika e Elessandra, e fitas detalhe dos pagamentos dos alvarás para identificar os beneficiários das transferências. Foi realizada a audiência de instrução em 05 de dezembro de 2023, às 09h30min (ID 108006390), com depoimentos gravados em áudio e vídeo (ID 108242685). Em seu depoimento, o autor ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES afirmou que o imóvel foi comprado do Sr. Matias por volta de 1998 e, no início dos anos 2000, seus pais se separaram, e o genitor doou o imóvel verbalmente aos filhos, incluindo ele, Érika e Elessandra. Após o falecimento da genitora, decidiram vender o imóvel em dezembro de 2012. Confirmou que Antonio José, companheiro de Elessandra, intermediou a venda, tendo uma relação de amizade com Jorge Daniel, sendo Antonio José advogado de Jorge Daniel. Negou simulação na venda do imóvel para si em 2016, alegando que foi uma forma de regularizar a propriedade em seu nome para depois transferir para Jorge Daniel, evitando gastos. Contudo, não soube explicar a discrepância entre o valor da venda a Jorge Daniel (R$ 350.000,00) e a suposta venda para si (R$ 20.000,00) em 2016. Afirmou que o pagamento foi uma entrada (R$ 198.000,00, embora o recibo fosse de R$ 220.000,00) e o restante com os precatórios trabalhistas. Afirmou também que todos os pagamentos foram efetuados por Jorge Daniel até 2015, ou seja, antes da suposta compra do imóvel por ele, e que até essa data o imóvel pertencia a todos os irmãos. As testemunhas ÉRIKA FERNANDES RODRIGUES RABELO e ELESSANDRA ROSINEA FERNANDES RODRIGUES, inicialmente arroladas por Jorge Daniel, não foram ouvidas. Jorge Daniel alegou impossibilidade de levá-las à audiência por serem parentes dos litigantes e coproprietárias do imóvel, e requereu que fossem intimadas como informantes (ID 107337286). O juízo indeferiu o pedido de intimação das informantes por falta de qualificação e devido à proximidade da data da audiência (ID 107503038). Durante a instrução, foram produzidas provas documentais por meio de ofícios: a) O Banco do Brasil, em resposta, informou o recebimento de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) na conta corrente de ÉRIKA FERNANDES RODRIGUES RABELO em 25 de janeiro de 2013, denominado "DEPÓSITO ON LINE", originado de resgate judicial de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor de JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA, referente ao Processo 90167/2011 (ID 71781245, 71782229 e 71781255). b) A Caixa Econômica Federal, por sua vez, não localizou conta judicial vinculada ao processo nº 0803705-19.2020.8.10.0001, nem os alvarás citados, solicitando cópias dos alvarás ou número de contrato habitacional para Elessandra Rosinea (ID 117690590). c) O DETRAN/MA informou que não constam veículos adquiridos por Jorge Daniel Nascimento Nogueira no período de 2015 a 2018 (ID 123325886). c) A Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, disponibilizou as declarações de imposto de renda de JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA relativas aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 (ID 141340399, 141340401 e 141340415), que indicam rendimentos de "SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS" e deduções de pensão alimentícia, mas não detalham bens imóveis ou dívidas substanciais que confirmem integralmente as alegações das partes. d) Os pedidos de ofícios ao Banco Central e à Equatorial foram considerados sem efeito ou indeferidos (ID 117810998 e 115954090). Em alegações finais, o Autor ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES (ID 146308479) reiterou os termos da inicial, enfatizando que o réu não negou a existência do negócio jurídico, mas não comprovou o pagamento do saldo devedor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) diretamente a ele, autor. Mencionou o artigo 319, § 1º, do Código Civil, que exige prova inequívoca de pagamento em favor do credor legítimo, e o artigo 373, II, do CPC, sobre o ônus da prova do devedor. Insistiu no enriquecimento ilícito do réu e na sua responsabilidade por perdas e danos e danos morais. JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA (ID 148192105), em suas alegações finais, reafirmou a quitação integral do imóvel, sustentando que os pagamentos comprovados de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais) (sendo R$ 48.000,00 para Erika, R$ 40.000,00 para Elessandra, R$ 100.000,00 para Elessandra e o recibo de R$ 220.000,00 assinado por Enelio) superam o valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) do imóvel, resultando em um crédito de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) em seu favor, a ser restituído em dobro. Reiterou a tese de nulidade do contrato de 2017 por coação e impugnou a avaliação do autor, ressaltando os erros de cálculo e as benfeitorias por ele realizadas. Pediu a procedência da reconvenção. ANTONIO JOSÉ SILVA FERREIRA (ID 148221728), em suas alegações finais, reiterou todos os pedidos de sua contestação e reconvenção, insistindo na ilegitimidade passiva e na ausência de provas de que teria sido contratado como advogado de Jorge Daniel. Afirmou que Jorge Daniel não comprovou qualquer pagamento a ele e que as acusações de estelionato são falsas e desprovidas de provas. Pediu a condenação de Jorge Daniel por litigância de má-fé e por danos morais em seu favor. É o relatório. DECIDO. A presente demanda compreende uma ação principal de cobrança, cumulada com perdas e danos e danos morais, ajuizada por ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES em face de JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA, e duas reconvenções: uma proposta por JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA contra ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES e ANTONIO JOSÉ SILVA FERREIRA, e outra por ANTONIO JOSÉ SILVA FERREIRA contra JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA. A complexidade do caso demanda uma análise aprofundada de todos os elementos fáticos e probatórios coligidos aos autos, a fim de elucidar a real configuração dos negócios jurídicos e atos ilícitos alegados pelas partes. A controvérsia central reside na efetivação e quitação de um contrato de compra e venda de imóvel, originalmente verbal, e na validade de um contrato posterior, formalizado em 2017, bem como na ocorrência de danos materiais e morais a qualquer das partes envolvidas. Os pontos controvertidos foram devidamente saneados na decisão de ID 105293551, sendo eles: a) se o negócio jurídico se encontra eivado de vício de qualquer espécie; b) se o valor combinado entre as partes foi pago por meio dos alvarás recebidos pelo réu/reconvinte em razão de processo judicial, ainda que recebidos por terceiros; c) se dos fatos narrados restaram danos materiais e morais a serem reparados a uma ou mais das partes. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelas partes. Antonio José Silva Ferreira, em sua contestação à reconvenção de Jorge Daniel (ID 72491457), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ter atuado apenas como mero intermediador da venda do imóvel. No entanto, a instrução processual demonstrou que a participação de Antonio José no negócio jurídico em questão transcendeu a mera intermediação. Conforme narrado por Jorge Daniel e confirmado por diversas provas, Antonio José foi o responsável por oferecer o imóvel para venda, por direcionar os pagamentos de Jorge Daniel para contas de sua companheira e cunhada (Elessandra e Erika), e, inclusive, assinou um "COMPROMISSO DE PAGAMENTO COM EFEITO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" (ID 33826661), responsabilizando-se por despesas de transferência do imóvel. A atuação de Antonio José foi ativa e determinante na concretização do negócio e na forma como os pagamentos foram efetuados, o que o insere diretamente na relação jurídica complexa que se desenvolveu, especialmente diante das alegações de vício de consentimento e estelionato. Sua participação, portanto, não se limitou a uma simples ponte entre comprador e vendedores, mas configurou uma gestão dos pagamentos e da regularização do imóvel que lhe atribui responsabilidade pelas consequências dos atos praticados. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Antonio José Silva Ferreira. Ainda em sua contestação à reconvenção, Antonio José Silva Ferreira arguiu a preliminar de prescrição quinquenal de toda e qualquer pretensão de pagamento ou ressarcimento ao reconvinte Jorge Daniel. A pretensão de Jorge Daniel, contudo, não se limita a uma mera cobrança, mas abrange a declaração de nulidade de um negócio jurídico (o contrato de 2017) por vício de consentimento (coação e estelionato), bem como o ressarcimento por enriquecimento sem causa e a reparação por danos morais. A ação de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento prescreve em quatro anos, contados do dia em que cessar a coação (Art. 178, I, do Código Civil). A reconvenção foi protocolada em 30 de julho de 2020. O contrato cuja nulidade se busca é de 05 de maio de 2017. Assim, o prazo de quatro anos estaria atendido. Ademais, a alegação de estelionato e coação implica um conjunto de atos que se estenderam no tempo, com a recusa em regularizar a propriedade e a propositura da ação principal de cobrança, mantendo a "coação" ou, no mínimo, a situação de incerteza jurídica e patrimonial que gerou os alegados danos. A pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa prescreve em três anos (Art. 206, §3º, IV, do Código Civil), mas o termo inicial para sua contagem, em casos complexos como este, pode ser o momento da ciência inequívoca do pagamento a maior e da recusa à restituição, que se arrastou até a presente demanda. Por outro lado, a repetiçao de indébito tem prazo prescricional decenal. Dessa forma, considerando a natureza das pretensões formuladas na reconvenção e o lapso temporal dos eventos narrados, a preliminar de prescrição não merece acolhimento, pois as pretensões foram apresentadas dentro dos prazos legais aplicáveis, considerando os marcos iniciais pertinentes a cada tipo de pleito. A ação principal busca a condenação de Jorge Daniel ao pagamento de saldo devedor de contrato de compra e venda de imóvel, perdas e danos a título de aluguéis e danos morais. O autor ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES pleiteia o pagamento de R$ 158.255,88 (cento e cinquenta e oito mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao saldo devedor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) de um imóvel que, segundo ele, foi alienado por R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com pagamento parcial de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais). Para corroborar sua tese, o autor anexou um "CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA" (ID 27714181) datado de 05 de maio de 2017, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), e um "RECIBO DE PAGAMENTO" (ID 33826662) de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), assinado por ele e datado de 05 de julho de 2017. Em seu depoimento (ID 108006390), o autor afirmou que a venda do imóvel se deu em dezembro de 2012, e que a entrada foi de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), com o restante a ser pago via precatórios trabalhistas. Por outro lado, o réu JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA defende a quitação integral do imóvel e até mesmo o pagamento a maior do preço acordado. O réu apresentou provas de diversos pagamentos que, somados, contradizem a versão do autor. Em particular, a "FITA DETALHE BOCA DE CAIXA" do Banco do Brasil (ID 71781255) demonstra uma transferência de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para a conta de ÉRIKA FERNANDES RODRIGUES RABELO, irmã do autor, em 25 de janeiro de 2013, originada de um resgate judicial de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor de Jorge Daniel. O extrato do Banco da Amazônia (ID 94077219) e o detalhamento do TED (ID 94077219, pág. 255) confirmam a transferência de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para ELESSANDRA ROSINEA FERNANDES RODRIGUES, companheira de Antonio José e também irmã do autor, em 12 de dezembro de 2013. Somando-se esses valores ao recibo de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) assinado pelo próprio autor (ID 33826662), verifica-se que Jorge Daniel comprovou pagamentos que totalizam R$ 48.000,00 + R$ 100.000,00 + R$ 220.000,00 = R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais). Este montante, já considerando apenas as provas documentais mais robustas e sem a devida atualização monetária de cada desembolso, já supera o valor original do imóvel (R$ 350.000,00) alegado pelo próprio autor. Conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu. Jorge Daniel cumpriu com esse ônus ao demonstrar pagamentos que, além de serem direcionados a pessoas diretamente ligadas ao autor e ao intermediador do negócio (Antonio José), somam valor superior ao preço total do imóvel. A alegação do autor de que as transferências para suas irmãs não o vinculam carece de respaldo, uma vez que o próprio autor, em seu depoimento, reconheceu que o imóvel havia sido doado verbalmente aos filhos, incluindo as irmãs Érika e Elessandra, tornando-as coproprietárias do bem. Além disso, Antonio José, companheiro de Elessandra e cunhado de Enelio, atuou como principal gestor da venda e dos pagamentos. A discrepância nos valores apresentados pelo autor em sua inicial (R$ 205.000,00 de pagamento inicial) e no recibo por ele assinado (R$ 220.000,00) já gera dúvida sobre a exatidão de sua própria versão dos fatos. Adicionalmente, o fato de o recibo de R$ 220.000,00 ser posterior ao contrato de R$ 145.000,00 (julho de 2017 vs. maio de 2017) é, no mínimo, incoerente com a narrativa de que o contrato de 2017 representaria um saldo devedor remanescente. Tal cronologia sugere que o recibo de R$ 220.000,00 foi fornecido após a formalização do débito de R$ 145.000,00, o que implicaria a quitação de parte (ou totalidade) desse "novo" débito, e não de um "pagamento parcial" anterior. A ausência de "fitas detalhe" da Caixa Econômica Federal, conforme solicitado para diversos alvarás, limitou a capacidade de rastrear a destinação de outros pagamentos alegados por Jorge Daniel. Contudo, a prova já produzida é suficiente para demonstrar que Jorge Daniel efetuou pagamentos significativos diretamente aos co-proprietários (verbais) do imóvel, através de transferências que não podem ser ignoradas. A tese do autor de que as transferências para as irmãs não o vinculam esbarra no fato de que estas eram, segundo seu próprio depoimento, parte da cadeia de proprietários do imóvel e beneficiárias dos pagamentos. O artigo 319, § 1º, do Código Civil, invocado pelo autor, estabelece que "O pagamento feito a pessoa diversa do credor só será válido se este o ratificar, ou se reverter em seu proveito." No presente caso, os pagamentos foram feitos a pessoas que, de acordo com o depoimento do próprio autor, eram coproprietárias do bem, o que configura, no mínimo, uma reversão em proveito dos vendedores e de sua família. Dessa forma, concluo que o réu JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA comprovou o pagamento de valores que, somados, superam o preço original do imóvel, desconstituindo a pretensão de cobrança de saldo remanescente pelo autor. O pedido de perdas e danos a título de aluguéis, no montante de R$ 124.700,00 (cento e vinte e quatro mil e setecentos reais), baseia-se na alegação de usufruto indevido do imóvel desde 2013 sem a devida contraprestação. No entanto, uma vez que restou comprovado que o imóvel foi efetivamente pago, e até a maior, pelo réu Jorge Daniel, a sua posse sobre o bem, iniciada em 2013, era legítima, decorrente do contrato de compra e venda verbal que se concretizou com os pagamentos. Não há, portanto, que se falar em indenização por aluguéis, pois a ocupação decorria de uma relação jurídica de compra e venda e não de locação. Ademais, a avaliação de aluguel apresentada pelo autor (ID 27714177) foi impugnada por Jorge Daniel em suas alegações finais (ID 148192105) por apresentar um erro crasso de cálculo, ao multiplicar o valor do metro quadrado pela área total do terreno (250m²) e não pela área construída (200m²). Corrigindo-se o cálculo, o valor do imóvel em 2020 seria de R$ 290.000,00, e não R$ 362.500,00, com consequente redução no valor do aluguel. A avaliação ainda considerou benfeitorias realizadas pelo próprio Jorge Daniel. Tais vícios na avaliação, apontados pelo réu e não devidamente dirimidos, tornam-na imprestável para servir de base para a condenação por perdas e danos. O pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor fundamenta-se nos transtornos causados pelo suposto inadimplemento contratual do réu. Contudo, uma vez que a análise das provas demonstrou que não houve inadimplemento por parte de Jorge Daniel, mas sim a quitação integral e até a maior do valor do imóvel, o fundamento para a pretensão indenizatória do autor desmorona. Não se pode reconhecer dano moral a quem buscou, por meio de uma ação judicial, a cobrança de uma dívida que se mostrou inexistente. Ao contrário, a conduta do autor e de Antonio José, conforme será analisado na reconvenção de Jorge Daniel, é que se mostrou passível de gerar danos. Dessa forma, os pedidos formulados na ação principal por ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES devem ser julgados improcedentes. A reconvenção de Jorge Daniel busca a declaração de nulidade do contrato de 2017, a transferência da propriedade do imóvel, a restituição de valores pagos a maior em dobro e a condenação por danos morais. O réu/reconvinte JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA narrou detalhadamente que o contrato de compra e venda do imóvel foi originalmente verbal, celebrado em dezembro de 2012, e que ele efetuou os pagamentos de forma parcelada, por meio dos precatórios trabalhistas, conforme direcionamento de Antonio José Silva Ferreira. A posse do imóvel foi assumida por ele em 2013. A prova dos autos corrobora essa narrativa. Os extratos e fitas detalhe (ID 71781255, 94077219) confirmam pagamentos substanciais para as irmãs do autor (Érika e Elessandra) nos anos de 2013 e 2014. O próprio autor Enelio, em depoimento, admitiu que o imóvel havia sido doado verbalmente aos filhos, incluindo as irmãs Érika e Elessandra, e que a venda a Jorge Daniel ocorreu em dezembro de 2012. Contudo, em 17 de maio de 2016, o imóvel, que ainda estava registrado em nome de MATIAS TELES PESTANA, foi transferido para o nome do aAutor ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (ID 27714195). Esta transação é extremamente suspeita, pois ocorreu após Jorge Daniel já ter pago o imóvel (cujo preço de venda para ele foi R$ 350.000,00) e estar na posse desde 2013. O próprio autor Enelio não soube explicar em seu depoimento a disparidade entre o valor da venda a Jorge Daniel e a suposta aquisição por ele mesmo. Esta "compra" por um valor irrisório configura uma simulação de negócio jurídico, com o intuito de prejudicar Jorge Daniel ou de criar uma aparente titularidade para o autor, que, em seguida, passaria a cobrar uma dívida já paga. A narrativa de coação para a assinatura do "CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA" datado de 05 de maio de 2017 (ID 27714181), que reconhecia um saldo devedor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), torna-se verossímil diante do contexto de irregularidade do registro da propriedade e da ausência de recibos dos pagamentos anteriores por parte de Jorge Daniel. O fato de Antonio José ter assinado um "COMPROMISSO DE PAGAMENTO COM EFEITO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" (ID 33826661) em 12 de junho de 2017, responsabilizando-se pelas taxas de transferência, apenas reforça a ideia de que houve uma articulação para pressionar Jorge Daniel a assinar o contrato de 2017, que criava uma dívida inexistente. A coação, como vício de consentimento, torna o negócio jurídico anulável (Art. 171, inciso II, c/c Art. 178, inciso I, do Código Civil). A ausência de recibos válidos e a ameaça de perda do imóvel e dos valores pagos, em um contexto de vulnerabilidade de Jorge Daniel, que, conforme sua alegação e não contestado de forma eficaz, sofria de depressão e ansiedade (ID 148192105), caracterizam a coação como elemento determinante para a assinatura do contrato de 2017. Portanto, o contrato de compra e venda de 05 de maio de 2017, celebrado entre Enelio Darkson Fernandes Rodrigues e Jorge Daniel Nascimento Nogueira, é nulo, por ter sido assinado sob coação. Consequentemente, uma vez que Jorge Daniel comprovou a quitação integral do imóvel, e sua posse é legítima e anterior aos atos fraudulentos, a propriedade do imóvel deve ser transferida para ele. Os pagamentos realizados pelo réu Jorge Daniel a terceiros, notadamente às irmãs do autor, restaram incontroversamente revertidos em benefício direto dos promitentes vendedores, nos termos do art. 304 e do parágrafo único do art. 319 do Código Civil, dispensando, assim, qualquer ratificação expressa posterior. Nesse mesmo contexto, quanto à alegada prescrição da pretensão reconvencional, afasto-a com base na análise das datas constantes dos autos. A análise das provas demonstrou que JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA efetuou pagamentos que, somados, ultrapassam o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) acordado para a compra do imóvel. Conforme apurado, foram comprovados pagamentos de R$ 48.000,00 para Erika (ID 71782229), R$ 40.000,00 para Elessandra (ID 33826038), R$ 100.000,00 para Elessandra (ID 94077219), e um recibo assinado por Enelio de R$ 220.000,00 (ID 33826662). A soma desses valores alcança R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais). Considerando que o valor do imóvel foi de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), há um excedente de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) pago indevidamente por Jorge Daniel. Este valor configura o valor do indebito e enriquecimento sem causa por parte de Enelio e Antonio José, em detrimento de Jorge Daniel (Art. 884 do Código Civil). A repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 940 do Código Civil, exige a comprovação da má-fé do credor que demanda por dívida já paga ou em valor indevido. No caso em tela, a atuação conjunta de Enelio e Antonio José em conduzir um negócio verbal sem a devida formalização dos pagamentos, o posterior registro fraudulento do imóvel em nome de Enelio por valor irrisório, a coação para assinatura de um contrato que estabelecia uma dívida inexistente, e a subsequente propositura de uma ação de cobrança por um saldo indevido, revelam um claro intento de obter vantagem ilícita e, portanto, má-fé. Antonio José admitiu em sua defesa ter recebido parte dos honorários da advogada de Jorge Daniel e intermediado a venda para a companheira e cunhados, direcionando pagamentos. Enelio, por sua vez, foi o beneficiário direto da transferência do imóvel para seu nome e da cobrança indevida. A atuação de ambos foi coordenada e prejudicial a Jorge Daniel. Assim, impõe-se a condenação de ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES e ANTONIO JOSÉ SILVA FERREIRA à restituição em dobro do valor pago a maior por JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA, no montante de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente desde cada desembolso indevido. A situação vivenciada por JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA, que envolveu a complexidade de um negócio imobiliário informal, o abuso de confiança por seu advogado e intermediador, a ausência de recibos dos pagamentos, a ameaça de perder o imóvel que já havia quitado, a coação para assinar um contrato fraudulento, e a posterior ação judicial de cobrança por uma dívida inexistente, configura dano moral passível de reparação. A idade avançada de Jorge Daniel (69 anos à época da contestação) e seus problemas de saúde, como hipertensão, diabetes e depressão, tornaram-no mais vulnerável às pressões e transtornos decorrentes da conduta dos Reconvindos. Os fatos narrados transcenderam o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, atingindo a honra e a dignidade de Jorge Daniel, que se viu acusado de caloteiro perante a vizinhança e obrigado a ingressar em uma lide para defender sua propriedade e seus direitos, que foram flagrantemente violados. A tentativa de estelionato e coação, mesmo que a notícia de fato no Ministério Público tenha sido arquivada (o que não impede a análise civil do dano), é um forte indicativo do comportamento dos reconvindos e do sofrimento imposto a Jorge Daniel. A responsabilidade civil decorre do ato ilícito e do dano causado (Art. 186 c/c Art. 927 do Código Civil). A conduta de Enelio e Antonio José, ao orquestrarem a venda do imóvel, receberem os pagamentos de forma indevida (sem a devida quitação formal, e direcionando para terceiros), transferirem o imóvel para um deles de forma simulada, e coagirem Jorge Daniel a assinar um contrato que criava uma dívida inexistente, causou-lhe inegável abalo moral. A reparação por danos morais possui caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. Considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano sofrido por Jorge Daniel e o caráter didático da medida, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago solidariamente por ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES e ANTONIO JOSÉ SILVA FERREIRA em favor de JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA. Antonio José Silva Ferreira, em sua reconvenção, pleiteou a condenação de Jorge Daniel Nascimento Nogueira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a alegação de ter sido injustamente acusado de estelionato e por litigância de má-fé. Contudo, conforme demonstrado na análise da ação principal e da reconvenção de Jorge Daniel, a conduta de Antonio José Silva Ferreira foi determinante para a complexidade e a ilicitude dos fatos apurados. Ele não apenas intermediou a venda, mas ativamente direcionou pagamentos para contas de terceiros (sua companheira e cunhada), assumiu o compromisso de pagar taxas de transferência (ID 33826661), e, junto com Enelio, coagiu Jorge Daniel a assinar um contrato que criava uma dívida inexistente. A própria confissão de Antonio José de que recebeu parte dos honorários da advogada de Jorge Daniel (ID 72491457), enquanto ele próprio era servidor do Tribunal Regional do Trabalho (fato não contestado, inclusive aventada a possibilidade de requerimento de informação ao TRT/MA no ID 107335221), revela uma conduta questionável no contexto da relação de confiança com seu "amigo" e cliente. Diante desse cenário, as acusações de estelionato e má-fé feitas por Jorge Daniel não são infundadas, mas encontram lastro substancial nas provas produzidas e nos fatos comprovados. Não se pode considerar que Antonio José tenha sofrido dano moral em virtude de uma acusação que se mostrou verossímil e com forte amparo fático-probatório. Da mesma forma, não há elementos para configurar a litigância de má-fé por parte de Jorge Daniel, cujas alegações foram, em grande parte, confirmadas pela instrução processual. Assim, o pedido de condenação por danos morais formulado na reconvenção de ANTONIO JOSÉ SILVA FERREIRA deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: a) IMPROCEDENTE a Ação de Cobrança c/c Perdas e Danos e Dano Moral proposta por ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES em face de JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA, rejeitando todos os pedidos formulados na petição inicial. b) PROCEDENTE a Reconvenção apresentada por JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA contra ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES e ANTONIO JOSÉ SILVA FERREIRA, para DECLARAR a nulidade do "CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA" datado de 05 de maio de 2017 (ID 27714181), por ter sido celebrado sob coação e envolver simulação, nos termos do artigo 171, inciso II, e artigo 178, inciso I, ambos do Código Civil; e DETERMINAR a transferência da propriedade do imóvel objeto da lide, situado à Avenida Manoel Bandeira, Quadra "I", Casa 12, Ipase, São Luís/MA, para o nome de JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA, servindo a presente sentença como título hábil para o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo o autor ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES e o Reconvindo ANTONIO JOSÉ SILVA FERREIRA providenciarem toda a documentação necessária para tal fim, bem como arcarem com os custos e taxas de transferência, conforme o "COMPROMISSO DE PAGAMENTO COM EFEITO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" (ID 33826661) e a má-fé comprovada na condução do negócio; c. CONDENAR solidariamente ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES e ANTONIO JOSÉ SILVA FERREIRA a restituírem a JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA o valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), pago a maior pelo imóvel, com a incidência da repetição em dobro, totalizando R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais). Este valor deverá ser acrescido de correção monetária desde a data de cada desembolso indevido e juros de mora ao mês, contados a partir da citação na reconvenção; d. CONDENAR solidariamente ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES e ANTONIO JOSÉ SILVA FERREIRA ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em favor de JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora ao mês, a partir da citação na reconvenção (Art. 405 do Código Civil). e) IMPROCEDENTE a Reconvenção apresentada por ANTONIO JOSÉ SILVA FERREIRA contra JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA, rejeitando todos os pedidos formulados Considerando a sucumbência na demanda principal e nas reconvenções, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da seguinte forma: a. Na ação principal, condeno o autor ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado de JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa em relação ao autor, em virtude da concessão da justiça gratuita (ID 32141561), conforme o Art. 98, § 3º, do CPC. b. Na reconvenção de Jorge Daniel, condeno solidariamente ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES e ANTONIO JOSÉ SILVA FERREIRA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado de JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação material e moral imposta nesta reconvenção. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa em relação a Enelio Darkson Fernandes Rodrigues, em virtude da justiça gratuita concedida (ID 32141561), e em relação a Antonio José Silva Ferreira, igualmente beneficiário da justiça gratuita (ID 66691869), nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. c. Na reconvenção de Antonio José, condeno ANTONIO JOSÉ SILVA FERREIRA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado de JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa desta reconvenção (R$ 5.000,00), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita (ID 66691869), conforme o Art. 98, § 3º, do CPC. Juros de mora calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil, e correção monetária conforme índice oficial, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803705-19.2020.8.10.0001. AUTOR: ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - OAB MA4086-A REU: JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA, ANTONIO JOSE SILVA FERREIRA Advogado do(a) REU: ANIBAL BITENCOURT REIS DE PINHO - OAB MA8794 Advogado do(a) REU: DANIELLE DE JESUS PEREIRA FERREIRA - OAB MA8621 De início, verifico que o valor à causa atribuído pelo reconvinte ao Num. 72491457 não corresponde à pretensão vinculada; de ofício, conforme autorização do CPC (art. 292, §3º), corrijo-o para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante pleiteado da indenização por danos morais. Na oportunidade, concedo ainda o benefício de gratuidade judiciária. Não há preliminares a apreciar tampouco irregularidades ou vícios sanáveis (CPC, arts.352 e 357, I) e nem razão para extinção ou julgamento antecipado (parcial ou total) do mérito (CPC, arts.354 a 356). Passo agora às providências elencadas no art.357, II a V, do CPC. Dos fatos incontroversos: a existência de contrato de compra e venda de imóvel cujo objeto foi imóvel vendido pelo autor Enelio Darkson Fernandes Rodrigues ao requerido Jorge Daniel Nascimento Nogueira, negócio jurídico intermediado pelo reconvindo Antonio José Silva Ferreira. São pontos controvertidos sobre as quais recairão a atividade probatória: a) se o negócio jurídico se encontra eivado de vício de qualquer espécie; b) se o valor combinado entre as partes foi pago por meio dos alvarás recebidos pelo réu/reconvinte em razão de processo judicial, ainda que recebidos por terceiros; c) se dos fatos narrados restaram danos materiais e morais a serem reparados a uma ou mais das partes. A lide será resolvida de acordo com a distribuição do ônus da prova disposto na Lei Adjetiva Civil, segundo a qual incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Ainda, incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, ressalvadas as hipóteses legais (art. 341, caput, CPC). Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, o réu/reconvinte Jorge Daniel Nascimento Nogueira pugnou: i) pela expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para determinar se Érika Fernandes Rodrigues Rabelo e Elessandra Rosinea Fernandes Rodrigues possuíam contas diversas das indicadas nos autos; ii) requisição ao Banco do Brasil e à Caixa Econômico dos registros fita-detalhe para verificar os beneficiários dos alvarás que afirma terem sido utilizados como pagamento do imóvel objeto do contrato em discussão. No curso dos autos foi deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Contudo, a audiência outrora designada foi cancelada, uma vez que o reconvindo Antônio José Silva Ferreira não havia sido citado, de forma que era necessária a regularização processual (Num. 66691869). Feita a regularização, reputo necessária a redesignação do ato para colheita das provas orais, notadamente porque as Sras. Érika Fernandes Rodrigues Rabelo e Elessandra Rosinea Fernandes Rodrigues foram apontadas dentre as testemunhas e, uma vez que o reconvinte pleiteia a averiguação de seus dados bancários, necessário que lhes seja oportunizada a fala. Assim, marco o dia 05/12/2023, às 09h30min, na sala de audiências desta 16ª Vara Cível, para a tomada de depoimento pessoal das partes autora (Enélio Darkson Fernandes Rodrigues) e reconvinda (Antonio José Silva Ferreira), que deverão ser intimadas para comparecerem em juízo na data e hora marcada, cientes de que, caso não compareçam por motivo justificado, ou comparecendo, recusarem-se a depor, será aplicada a pena de confissão (art.385, § 1º, CPC). Na oportunidade, será realizada a tomada de depoimento das testemunhas arroladas pela parte ré/reconvinte, que serão apresentadas em juízo na data e hora marcada, sem prejuízo da juntada do rol no prazo legal, sob pena de preclusão de produção da prova. A audiência será realizada na sala de audiências desta vara na modalidade híbrida, facultado o comparecimento ou ingresso por videoconferência, oportunidade em que será acessada pelo link: https://vc.tjma.jus.br/secciv16slz, senha: tjma1234. Em caso de dúvidas, as partes podem entrar em contato via WhatsApp: (98)3194-5671 ou email:[email protected]. Reservo para audiência a apreciação da pertinência e utilidade dos pedidos de provas formulados pelo reconvinte em sua última manifestação, após a oitiva das partes e testemunhas. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803705-19.2020.8.10.0001. AUTOR: ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A REU: JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANIBAL BITENCOURT REIS DE PINHO - MA8794 O autor pretende receber importância proveniente dívida por inadimplemento de contrato de compra e venda celebrado em 2013 e renovado em 2017, no importe de R$158.255,88, condenado a pagar perdas e danos no valor de R$124.700,00, equivalente ao valor de locação do referido imóvel pelo período de 86 meses, e danos morais, no valor de R$20.000,00. Citado, o requerido ofereceu resposta em que noticiou que a aquisição do bem se deu por intermédio de ANTONIO JOSÉ SILVA FERREIRA, como pertencente a sua companheira ELESSANDRA ROSINEA FERNANDES RODRIGUES, irmã do autor, cujo pagamento foi feito por meio dos valores recebidos de ações judiciais que tiveram a atuação direta de ANTONIO JOSÉ SILVA FERREIRA, com representação processual ADRIANA MARTINS DANTAS, OAB-MA nº 5.116, que assinava as peças. Diz que os valores foram pagos ao longo dos anos e transferidos para ELESSANDRA ROSINEA FERNANDES RODRIGUES e posteriormente para ÉRIKA FERNANDES RODRIGUES RABELO, irmã do autor e cunhada de ANTONIO JOSÉ SILVA FERREIRA, que somados todos os valores pagos se tem um total de mínimo R$ 551.384,76 (quinhentos e cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Formula pedido reconvencional em desfavor de ENÉLIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES, CPF nº 303.451.113-20 e ANTÔNIO JOSÉ SILVA FERREIRA, CPF nº 251.568.703-25. Não foi analisado o pedido reconvencional em desfavor de ANTÔNIO JOSÉ SILVA FERREIRA, que não foi chamado da responder ao pedido contra si feitto, de modo que necessária a regularização do processo,. Assim, cancelo a audiência de instrução designada. Concedo ao reconvinte o benefício da justiça gratuita. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido reconvencional e determino que seja citado o reconvindo ANTÔNIO JOSÉ SILVA FERREIRA, CPF nº 251.568.703-25, para oferecer resposta ao pedido contra si formulado, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Intime-se o autor/reconvinte para indicar o endereço onde pode ser encontrado o reconvindo. Fornecido o endereço, expeça a carta de citação. Expeça-se de ofícios ao banco para informar os recebimento de valores por ÉRIKA FERNANDES RODRIGUES RABELO, Banco do Brasil, Agência 3649-8, Conta Corrente nº 14.129-1, CPF nº 835.919.823-34 e ELESSANDRA ROSINEA FERNANDES RODRIGUES, Caixa Econômica Federal, Agência 1405, Conta Corrente 34250, CPF nº 749.252.373-49, nos dias 22 a 25.01.2013, 26 a 29.03.2013, 10 a 13.09.2013, 11 a 14.06.2014, 09 12.07.2014, 08 a 11.08.2014, 15 a 18.09.2014, 17 a 20.10.2014, 27 a 30.01.2015, 11 a 14.11.2016. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803705-19.2020.8.10.0001. AUTOR: ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - OAB MA4086-A REU: JORGE DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANIBAL BITENCOURT REIS DE PINHO - OAB MA8794 Determinada a citação da parte requerida, foi apresentada por Jorge Daniel Nascimento Nogueira contestação e reconvenção - com pedido de gratuidade - em face de Enélio Darkson Fernandes Rodrigues e Antônio José Silva Ferreira, com o argumento de pagamento a maior do preço acordado e transferência repentina do bem pela esposa do último reconvindo ao primeiro reconvindo, cunhados entre si, assim como ventila coação na assinatura de contrato de compra e venda, pelo que reputa a prática de estelionato. Intimadas para que apresentassem as provas a produzir, o requerido pugnou pelo depoimento pessoal dos reconvindos, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios (id. 3385004) e quebra de sigilo fiscal (id. 53505843). Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção da prova oral pleiteada, tomada de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Marco o dia 12 de maio de 2021 para a tomada de depoimento da parte autora/reconvinda ENELIO DARKSON FERNANDES RODRIGUES (avenida Manoel Bandeira, Quadra I, Casa 04, Ipase, São Luís/MA) e do reconvindo ANTÔNIO JOSÉ SILVA FERREIRA (rua Arlindo Meneses, Condomínio Golden Green, casa nº 3, Cohama, São Luís/MA) que deverão ser intimadas para comparecerem em juízo na data e hora marcada, cientes de que, caso não compareçam por motivo justificado, ou comparecendo recusarem-se a depor, será aplicada a pena de confissão (art.385, § 1º, CPC). Tomada de depoimento de testemunhas que forem arroladas pela parte autora e as que forem arroladas pela parte requerida, que serão apresentadas em juízo na data e hora marcada, sem prejuízo da juntada do rol no prazo legal, sob pena de preclusão de produção da prova. A audiência será realizada por videoconferência, que será acessado pelo link: https://vc.tjma.jus.br/secciv16slz, senha: tjma1234. Em caso de dúvidas, as partes podem entrar em contato via WhatsApp: (98)3194-5671 ou email:[email protected] Defiro o pedido de expedição de ofícios tão somente para que indicado se houve recebimento de valores por ÉRIKA FERNANDES RODRIGUES RABELO, Banco do Brasil, Agência 3649-8, Conta Corrente nº 14.129-1, CPF nº 835.919.823-34 e ELESSANDRA ROSINEA FERNANDES RODRIGUES, Caixa Econômica Federal, Agência 1405, Conta Corrente 34250, CPF nº 749.252.373-49, nos dias 22 a 25.01.2013, 26 a 29.03.2013, 10 a 13.09.2013, 11 a 14.06.2014, 09 12.07.2014, 08 a 11.08.2014, 15 a 18.09.2014, 17 a 20.10.2014, 27 a 30.01.2015, 11 a 14.11.2016. Serve a presente de CARTA INTIMAÇÃO das partes/OFÍCIO. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues Constatado erro material na decisão de id. 62466368, chamo o feito à ordem para fixar o dia 12.05.2022, às 9 horas, para a realização da audiência de instrução. Cumpra-se conforme determinado naquela decisão. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa

29/03/2022, 00:00

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