Procedimento Comum Cível 0800235-04.2020.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800235-04.2020.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0800235-04.2020.8.10.0090 Requerente DIONES DE ALMEIDA FERRAZ Requerida LUIZ CARLOS SILVA COSTA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por DIONES DE ALMEIDA FERRAZ, por meio de Defensora Pública, em face de MANOEL JOSÉ DA COSTA NETO, conhecido como “Manoel de Cândido”, LUIZ CARLOS SILVA COSTA e JURANDI, todos já qualificados nos autos. Alega, em síntese, que no ano de 2008 chegou ao terreno situado na Rua do Areal, bairro Lagoinha, na cidade de Humberto de Campos/MA, quando constatou a ausência de moradores, casas e nenhuma construção naquele local, fato este que deu causa ao início da construção de cercas, uma casa de barro e palha para morar com a sua família e cultivos de plantações. Aduz que, no ano de 2018, viajou para a cidade de São Luís/MA, deixando o seu terreno todo cercado e com a sua casa construída sob a vigilância dos seus genitores, quando lhe informaram que havia sido invadido o seu terreno, com a derrubada de cerca e destruição de sua casa. Afirma que no dia 20 de dezembro de 2019 voltou para Humberto de Campo/MA e verificou que outra pessoa estava no local, o denominado Jurandi, ora requerido, alegando que havia comprado o terreno do Sr. Luís Carlos, também ora requerido, à troca de voto. Registra que, após o evento relatado acima, conseguiu retomar a posse da área, todavia, a mesma vem sendo turbada pelo Sr. Luís Carlos, que assevera ser Sr. Manoel o verdadeiro proprietário do terreno declinado, e deste modo, vem tentando impedir a continuidade da posse do requerente. Deste modo, o requerente requer a concessão de medida liminar para mantê-lo na posse do bem, a fim de que cesse a turbação sofrida em parte da sua terra pelos requeridos. No mérito, pleiteia a procedência da demanda. Juntou aos autos: Documentos pessoais e um Termo de aforamento ilegível. Decisão de indeferimento da liminar de ID 30196380, proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos/MA, sob o fundamento de que não há elementos comprobatórios nos autos da aludida posse. O requerido, Manoel José da Costa Neto, apresentou contestação de id 33910813, pugnando pela improcedência da demanda, vez que não há provas nos autos da posse alegada, nem da dita turbação mencionada. Ademais, em pedido contraposto, requereu a manutenção de sua posse no referido imóvel. Juntou aos autos: Documentos pessoais; Escritura Pública de Compra e Venda, em nome do requerido Manoel José da Costa Neto e fotografias. Certidão de id 36717199, certifica que os réus LUIZ CARLOS SILVA COSTA e JURANDI embora devidamente citados, transcorrido o prazo, não apresentaram contestação nos autos. Réplica apresentada em id 36852364, reitera os argumentos da inicial e refuta os de defesa. Decisão exarada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos/MA em id 47466470, declinou da competência para esta Vara Agrária. Despacho de Id. 53169486 determinando a remessa dos autos eletrônicos para a Promotoria Agrária. Em Id. 53735346 consta informações do Promotor de Justiça da Capital informando que não tem atribuições para atuar em conflitos Agrários no interior. Novo despacho de Id. 55349088 determinando a expedição de ofício ao Procurador-Geral de Justiça para que designasse o Promotor Natural que estaria vinculado ao processo, tendo este respondido que seria o Promotor de Justiça de Humberto de Campos. A Defensoria Pública se manifestou em Id. 61932816 requerendo a intimação pessoal do seu assistido para que este especifique as provas que ainda pretende produzir, sendo o pedido deferido em Id 62123844. Em certidão Id 74874881-pág. 20, o Oficial de Justiça declarou que deixou de intimar o autor por conta que este não reside mais no endereço declinado na inicial. Intimada a Defensoria Pública para se manifestar quanto o conteúdo da certidão retromencionada (Id 75779871), em petição de Id 77003122 foi informado que a 2ª Defensoria de Direitos Humanos da DPEMA tentou entrar em contato com o autor, porém, as iniciativas foram infrutíferas, não dispondo com informações de onde se encontra o autor. É o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito. Relatado, passo a decidir. De início, informo que é dever das partes informarem corretamente os seus endereços, com o escopo de não haver a perda de pressupostos para a regular condução da marcha processual. Depreende-se, que os autores foram desidiosos quanto a esse requisito legal, haja vista que a autora não informou nos autos que mudara para outro Estado da Federação e o autor não informara se endereço corretamente ou o lugar onde pudesse ser encontrado. Quanto a isto, assim prescreve o Código de processo Civil em vigor. In verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. O art. 485 do Código de Processo Civil, elenca as hipóteses em que o magistrado é autorizado a extinguir os processos. A extinção do processo, neste caso, encontra previsão legal no incisos IV do referido art. 485 do diploma processualista. Senão vejamos: O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo exposto, com fulcro no art. 485, IV extingo o processo sem resolução do mérito. Concedo a justiça gratuita ao autor. Condeno a parte autora em custas e honorários processuais, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. No entanto, a exigibilidade das custas fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Expeçam-se os respectivos mandados. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO/DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data do sistema. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz respondendo pela Vara Agrária

18/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Carta precatória)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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