Apelação Cível 0802802-68.2019.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0802802-68.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: IONARA RIBEIRO MOREIRA Requerido: REU: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE:IONARA RIBEIRO MOREIRA, através de seu advogado, DR.(a) Advogado(s) do reclamante: NATASSIA SILVA CRUZ (OAB 14377-MA) OAB/MA. Para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita: "ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil vigente, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, promova-se o imediato arquivamento do feito dando-se baixa na distribuição. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar " Paço do Lumiar, Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2023., Servidor(a) Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp. 143826. Intimação - Ação Cível nº.: 0802802-68.2019.8.10.0049

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: IONARA RIBEIRO MOREIRA Requerido: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DESPACHO O Município de Paço do Lumiar apresentou petição de ID 80849110 informando que a parte requerente foi devidamente nomeada e encontra-se exercendo suas atividades de forma regular. Diante disso, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo n° 0802802-68.2019.8.10.0049 intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual perda do objeto da demanda. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema JAIRON FERREIRA DE MORAIS Juiz titular da 3ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pela 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, conforme PORTARIA-CGJ - 30222023

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IONARA RIBEIRO MOREIRA ADVOGADO(A): DR(A). NATASSIA SILVA CRUZ - OAB/MA 14377-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento do Ato Ordinatório proferido(a) nos autos: “Devolvido o processo pelo TJMA após o julgamento do recurso, deverá ser tomada a Seguinte providência: intimo as partes para requererem o que for cabível, no prazo de 15 dias;”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759. Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0802802-68.2019.8.10.0049

18/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2022, 08:41

Remessa (outros motivos)

14/10/2022, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2022, 08:37

Decurso de Prazo

14/10/2022, 04:50

Decurso de Prazo

07/10/2022, 02:49

Decurso de Prazo

16/09/2022, 05:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 14:35

Publicação

23/08/2022, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ionara Ribeiro Moreira. Advogado: Washington da Conceição Frazão Costa Júnior (OAB/MA 19.133) Apelado: Município De Paço Do Lumiar. Procuradores: Adolfo Silva Fonseca e Emanuel Teixeira Vasconcelos. Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXCESSO FORMALISMO. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, DO ACESSO À JUSTIÇA, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E PRIMAZIA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU. I. É de se entender que a manifestação acerca da vontade ou não de conciliar, prevista no inciso VII do art. 319 do CPC não constitui motivo para a extinção do feito, quando for possível o julgamento de mérito sem prejuízo de qualquer das partes, considerando-se que o autor é o maior interessado em conciliar. Em verdade, tal exigência constitui excesso de formalismo e obsta o a acesso a justiça, até mesmo porque é sabido que a audiência de conciliação e mediação é procedimento regular quando do ajuizamento da ação. II. Recurso provido, com retorno dos autos à Comarca de origem. De acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de agosto de 2022 a 09 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802802-68.2019.8.10.0049- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/08/2022, 00:00

Provimento

19/08/2022, 10:00

Mérito

10/08/2022, 09:38

Documentos

Intimação

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ionara Ribeiro Moreira. Advogado: Washington da Conceição Frazão Costa Júnior (OAB/MA 19.133) Apelado: Município De Paço Do Lumiar. Procuradores: Adolfo Silva Fonseca e Emanuel Teixeira Vasconcelos. Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXCESSO FORMALISMO. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, DO ACESSO À JUSTIÇA, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E PRIMAZIA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU. I. É de se entender que a manifestação acerca da vontade ou não de conciliar, prevista no inciso VII do art. 319 do CPC não constitui motivo para a extinção do feito, quando for possível o julgamento de mérito sem prejuízo de qualquer das partes, considerando-se que o autor é o maior interessado em conciliar. Em verdade, tal exigência constitui excesso de formalismo e obsta o a acesso a justiça, até mesmo porque é sabido que a audiência de conciliação e mediação é procedimento regular quando do ajuizamento da ação. II. Recurso provido, com retorno dos autos à Comarca de origem. De acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de agosto de 2022 a 09 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802802-68.2019.8.10.0049- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

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