Cumprimento de sentença 0821742-31.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0821742-31.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2025, 16:48

Trânsito em julgado

07/03/2025, 16:46

Documento (Certidão)

07/03/2025, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821742-31.2019.8.10.0001. Autor: RIBEIRO REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS - MA16194-A, JOSE MUNIZ NETO - MA15991, LIVIA MORAIS AZEVEDO - MA19874 Réu: CREDICASA - ADMINISTRACAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS - MA10393-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063, THIAGO MUNIZ COUTO - MA11320-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo advogado da parte exequente, visando a satisfação de seu crédito estipulado na sentença condenatória, consistente em honorários advocatícios. Os autos foram suspensos por convenção entre as partes – id 125252503, pelo que o exequente informou nos autos que a parte executada cumpriu com todas as parcelas acordadas, razão pela qual pugnou pela extinção do processo, conforme petição de id 133487515. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que houve pagamento integral da obrigação, com fundamento nos art. 526, § 3o, art. 924, inciso II, c/c art. 925, todos do CPC/2015, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expeça-se alvará judicial, via SISCONDJ, no valor de R$ 4.467,92 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), com ônus, cujo valor deverá ser transferido para a conta indicada na petição de id 133487515, a saber: Banco Inter, agência 0001, conta-corrente nº 29795360-5, de titularidade de Ribeiro Reis Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ nº 27.140.634/0001-04. Custas finais recolhidas – id 110389423. Honorários inclusos no pagamento da obrigação. Dispenso o prazo de recurso, ante a falta de interesse, no que determino que seja de pronto certificado o trânsito em julgado com o consequente arquivamento do feito. Publique-se e intimem-se. São Luís, Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

17/02/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2025, 12:10

Documento (Certidão)

16/12/2024, 23:26

Documento (Certidão)

16/12/2024, 16:48

Conclusão (para julgamento)

11/12/2024, 14:32

Documento (Certidão)

11/12/2024, 14:27

Decurso de Prazo

05/12/2024, 07:54

Expedição de documento (Informações)

04/11/2024, 10:16

Documento (Ofício)

03/11/2024, 18:36

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 12:28

Documentos

Intimação

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821742-31.2019.8.10.0001. Autor: RIBEIRO REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS - MA16194-A, JOSE MUNIZ NETO - MA15991, LIVIA MORAIS AZEVEDO - MA19874 Advogados do(a) EXEQUENTE: GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS - MA16194-A, JOSE MUNIZ NETO - MA15991 Réu: CREDICASA - ADMINISTRACAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS - MA10393-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063, THIAGO MUNIZ COUTO - MA11320-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MENDES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA contra CREDICASA - ADMINISTRACAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, visando a satisfação de seu crédito estipulado na sentença condenatória. Intimado, o executado apresentou proposta para pagamento nos seguintes termos: pagamento inicial de 30%, mais 06 parcelas mensais acrescidas de juros e correção – id 117639056. Manifestação do exequente sob o id 119151674, concordando com o parcelamento proposto pelo executado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dos autos infere-se que as partes pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. Face ao exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, e DECLARO SUSPENSA a execução durante o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, qual seja, até 16/09/2024, DETERMINANDO a suspensão do feito até o termo do referido prazo ou manifestação da parte Exequente informando eventual descumprimento. Findo o prazo para cumprimento da obrigação, independente de nova intimação, o Exequente deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito caso nada seja requerido. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção, a ser prolatada nos termos do art. 925, do CPC/2015 (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Por fim, autorizo o levantamento dos valores depositados a título de entrada – R$ 1.289,18 (mil, duzentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos) (id 117639058) e os demais valores depositados referentes a 03 parcelas, que totalizam R$ 1.535,78 (mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos). Antes, porém, oficie-se ao FERJ a fim de que disponibilize o valor de R$ 1.289,18 (mil, duzentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos) para conta judicial vinculada a este juízo, uma vez que o citado valor fora recolhido como pagamento de custas – id 117639058. Concluída a transação, expeça-se Alvará Judicial, com ônus, no valor de R$ 2.824,96 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), para a conta informada na petição de id 124231382, as saber: banco Inter, agência 0001, conta-corrente nº 124231382, de titularidade de Ribeiro Reis Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 27.140.634/0001-04, a qual fica condicionada à juntada de instrumento procuratório com poderes especiais para receber e dar quitação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Terça-feira, 30 de Julho de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821742-31.2019.8.10.0001. Autor: RIBEIRO REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS - MA16194-A, JOSE MUNIZ NETO - MA15991, LIVIA MORAIS AZEVEDO - MA19874 Advogados do(a) EXEQUENTE: GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS - MA16194-A, JOSE MUNIZ NETO - MA15991 Réu: CREDICASA - ADMINISTRACAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS - MA10393-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063, THIAGO MUNIZ COUTO - MA11320-A DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos 1. Trata-se de cumprimento de sentença devidamente instruído com memória de cálculos, nos termos do art. 524, do CPC/2015, apresentando, pois, todos os requisitos predispostos na legislação processual, autorizando, portanto, seu processamento. 2. Desse modo, intime-se a parte devedora, através de seu advogado, via DJEN, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento da importância declinada na memória de cálculo na petição retro (ID 108406633), no valor de R$ 4.297,26 (quatro mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Cientifico, desde logo, a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso desejar, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Caso haja interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Escorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão (PASTA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 3. Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Ocorrida esta hipótese, voltem-me os autos conclusos. 4. Escorrido o prazo, sem depósito ou consignação a menor, certifique-se. Em seguida, intime-se a parte autora ora exequente, via ato ordinatório, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524, do CPC/2015, já abatido o valor depositado (no segundo caso), acrescida da multa e dos honorários (sobre o remanescente, no segundo caso) na forma do artigo 523, § 2º, do CPC/2015, devendo, ainda, solicitar as medidas executivas prevista na legislação processual. Caso haja pedido de penhora e/ou atos de constrição, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Intime-se. São Luís (MA), Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024 ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821742-31.2019.8.10.0001. Autor: CREDICASA - ADMINISTRACAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS - MA10393-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063, THIAGO MUNIZ COUTO - MA11320-A Réu: MENDES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP Advogados do(a) REU: GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS - MA16194-A, JOSE MUNIZ NETO - MA15991, LIVIA MORAIS AZEVEDO - MA19874 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGRESSO ajuizada por CREDICASA - ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - ME contra MENDES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A Requerente afirmou exercer atividade no ramo da corretagem e administração de imóveis, tendo firmado contrato para comercialização das unidades habitacionais construídas e incorporadas pela Requerida, mais precisamente as unidades que compunham o empreendimento denominado “Condomínio Residencial Mônaco”, localizado no bairro Turu, nesta capital. Pelo serviço de intermediação e comercialização das unidades construídas e incorporadas pela Requerida receberia a título de comissão de corretagem o valor de 4% (quatro por cento) sobre o valor de cada unidade autônoma comercializada. Informou que realizou uma negociação, referente à unidade 801, do bloco 01, de titularidade da consumidora Clausumira de Fátima Carneiro, tendo, nesta ocasião, recebido o valor de R$ 10.000,00, por meio de um cheque emitido pela compradora e repassado em sua integralidade à Requerida. Entretanto, o negócio intermediado pela Requerente foi desfeito judicialmente, por meio do processo número nº. 7451-06.2012.8.10.0001, em que a promitente compradora obteve a dissolução do contrato, impondo, ainda, a condenação da requerente ao ressarcimento do valor, pelo fato de ter assinado o recibo, comprovando o recebimento do sinal do negócio. Argumentou que faz jus a devolução do valor. Ao final, requereu a condenação da Requerida ao ressarcimento do valor atualizado de R$ 33.332,67 (trinta e três mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos). Instruiu a petição inicial com os documentos ID20002154 a ID20002160. Custas processuais recolhidas (ID20029745). Despacho determinando a citação da parte adversa, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (ID21170781). Citada, a requerida apresentou contestação, no ID22545515. Preliminarmente, sustentou a ocorrência de coisa julgada, sua ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No tocante ao mérito, discorreu sobre a impossibilidade de sub-rogação. Registrou a ocorrência de litigância de má-fé, requerendo a improcedência do pedido e a condenação nos termos do art. 79, 80 e 81 do CPC. Acostou documentos (ID22545506 a ID22545513 - Pág. 22). Réplica (ID23404370). Decisão de organização e saneamento, fixando os pontos controvertidos, com distribuição estática do ônus da prova, delimitando a matéria fática e jurídica, autorizando, tão somente, a prova documental (ID25998742). A requerente ingressou com pedido de ajuste (ID26124611), para produção de prova oral, o qual, foi deferido, designando-se a oitiva (ID28073712). Foi inquirida uma testemunha, na Audiência de Instrução, sendo o depoimento gravado em mídia eletrônica, parte integrante destes autos, segundo ata juntada no ID53905525. Encerrada a instrução, as alegações finais foram substituídas por memoriais apresentados, no ID79147327, pela requerente e no ID79578901, pela requerida. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES: Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela requerida, observo que não existem elementos bastantes que permitam extinção prematuramente do processo por carência de ação decorrente de ilegitimidade ad causam. A legitimidade, como condição da ação, deve ser reconhecida em conformidade com a teoria da asserção, ou seja, analisadas por hipótese, in status assertionis, admitindo-se provisoriamente como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, a fim de se possibilitar o exame do mérito. Nesse sentido, confira-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, em Novas Linhas do Processo Civil, 3. ed, São Paulo: Malheiros, p. 212: “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”. Assim, considerando-se que as afirmações contidas na petição inicial refletem a narrativa de uma relação jurídica que, em tese, sugere a responsabilidade da parte requerida, não vejo como reconhecer sua ilegitimidade. Desse modo, AFASTO a arguição de carência de ação por ilegitimidade ad causam. Quanto a preliminar de inépcia, merece rejeição. Uma petição inicial está apta quando, além de preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC, permite à parte ex adversa a exata compreensão da demanda, possibilitando-lhe o exercício do contraditório como corolário da ampla defesa. No caso vertente, a exordial descreve minuciosamente os fatos ocorridos, havendo, portanto, logicidade na conclusão dos fatos. De mais a mais, todos os requisitos elencando nos dispositivos acima mencionados foram preenchidos. Em relação à coisa julgada, não merece prosperar. É que, para sua configuração, por força do art. 337, §§ 2º e 4º do CPC, ocorre quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, considerando-se idênticas duas ações quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. In casu, há diversidade de pedidos, pois, aqui, discute-se o ressarcimento de valor supostamente repassado à empresa requerida. Ultrapassada as preliminares, passo, doravante, ao exame do mérito. DO MÉRITO: Consta dos autos que a parte requerida colacionou aos autos extrato bancário dos meses de agosto e setembro de 2010, relativo a sua conta bancária nº. 3143-2, operação 003, agência: 1577, nos IDs 28748264 a ID28748265 - Pág. 6. Examinando as movimentações financeiras, durante aquele lapso temporal, verifica-se a inexistência de qualquer depósito, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) originário do cheque discutido nos autos. Além disso, foi produzida prova oral, consubstanciada no testemunho de Weverton Corrêa Lima, gravado em mídia eletrônica, parte integrante destes autos, juntado no ID53910495, que, quanto aos valores debatidos neste litígio, nada soube dizer. Da análise dos autos, a prova documental ID20002158, comprova que a empresa requerente foi quem recebeu a cártula, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da compradora do imóvel Clausimira de Fátima Carneiro. Noutro lado, inexiste qualquer indício probatório de que fora revertida à parte requerida. Eventual quitação deve necessariamente constar no próprio contexto da cártula ou eventualmente em documento, conforme os requisitos constantes do arts. 319 e 320 do Código Civil, in verbis: “Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada". “Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante”. Nesse ínterim, já decidiu o Colendo STJ que a quitação de dívida representada por cheque ou título cambiário deve ser provado pela entrega do título ao devedor ou por recibo que designe o valor em espécie da dívida quitada. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.525 – SP [...] PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO BASEADA EM NOTA PROMISSÓRIA - EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO TÍTULO E DE ABUSIVIDADE DOS JUROS - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - CARÁTER LITERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Por gozarem os títulos de crédito de literalidade, eventual quitação destes, no caso, da nota promissória, deve necessariamente constar no próprio contexto da cártula ou eventualmente em documento que inequivocamente possa retirar-lhe a exigibilidade, liquidez e certeza. [...]. Em face do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de abril de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora”. Dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, que incumbe o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Destarte, a parte requerente não trouxe prova inequívoca da reversão dos valores originários do cheque ou da cártula a requerida. No tocante ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé ao autor, inviável seu acolhimento. Nestas situações, é imprescindível a prova de malícia da parte, ou seja, de dolo processual com o propósito obter vantagem indevida no processo, fato não observado nestes autos. Dito isto, rejeito o pedido. Com tais considerações, improcede o pleito indenizatório. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), quarta-feira, 08 de novembro de 2023. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821742-31.2019.8.10.0001. AUTOR: CREDICASA - ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - ME Advogados do AUTOR: THIAGO MUNIZ COUTO - OAB/MA 11320, ANDRÉ CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS - OAB/MA 10393, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - OAB/MA 20063 RÉU: MENDES CONSTRUCÕES E INCORPORACÕES LTDA - EPP Advogado RÉU: GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS - OAB/MA 16194 DECISÃO: 1. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Defiro, por fim, a habilitação e anotação do nome da advogada LÍVIA MORAIS AZEVEDO, inscrita na OAB/MA sob o nº. 19.874. À Secretaria para as providências necessárias junto ao PJe. 2. Reservo-me no direito de apreciar o pedido declinado na petição id28483770, quando da audiência de instrução, haja vista ser o momento adequado para tanto. 3. Considerando a certidão id50911627, designo audiência de instrução para o dia 05.10.2021 às 09h:00min. Ficam desde logo cientificados os advogados e as partes que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar. CEP: 65.076-820. A presente convocação foi designada em consonância com as diretrizes de distanciamento social impostas em razão da pandemia da COVID-19. Assim, a fim de evitar aglomerações, é de extrema importância que as partes e advogados compareçam no horário estabelecido e, preferencialmente, desacompanhados. No mesmo sentido, é obrigatório que as partes, testemunhas e seus advogados portem máscara facial cobrindo nariz e boca. 4. Informo que, caberão aos respectivos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (ressalvado os casos previstos no art. § 4o, do art. 455), cuja intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, podendo, em todo caso, a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima referida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere importará na desistência da inquirição da testemunha (inteligência do art. 455, do CPC/2015). 5. Oficie-se a Diretoria do Fórum Desembargador Sarney Costa para conhecimento da designação deste ato. 6. À Secretaria para promover o cadastro da audiência perante o sistema PJe. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível.

30/08/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

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