Apelação Cível 0854767-40.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0854767-40.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854767-40.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FLAVIO SANTOS DE MELO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ - MA6578-A EXECUTADO: SPE. AREINHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), proposta por FLAVIO SANTOS DE MELO em face de SPE. AREINHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA e SÁ CAVALCANTE PARTICIPAÇÕES S.A., devidamente qualificados. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que as partes noticiaram em petição única a formalização de acordo, nos termos estabelecidos pelo documento de ID 71226674. Tem-se que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação. Outrossim, verifico a comprovação do pagamento integral dos valores firmados no acordo por meio dos IDs 72524801 e 72524802: 1ª parcela + honorários; 75049496: 2ª parcela, e 77335711: 3ª e última parcela. Considerando a composição firmada entre as partes, HOMOLOGO-A, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As custas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpridas as demais formalidades e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Segunda-feira, data do sistema. Jamil Aguiar Da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854767-40.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FLAVIO SANTOS DE MELO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ - MA6578-A EXECUTADO: SPE. AREINHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), proposta por FLÁVIO SANTOS DE MELO em face de AREINHA PARTICIPAÇÕES LTDA (AREINHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS) e SÁ CAVALCANTE PARTICIPAÇÕES S.A., devidamente qualificados. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que as partes noticiaram em petição única a formalização de acordo, nos termos estabelecidos pelo documento de ID 71226674. Ademais, verifico por meio de ID 72524801, 72524802 e 75049496, a comprovação do pagamento de apenas 2 parcelas dos valores firmados na transação até o presente momento. Diante disso, é entendimento dos tribunais brasileiros acerca do tema: “2. Havendo acordo nos autos, o parcelamento do débito firmado entre as partes não acarreta a extinção, mas sim a suspensão do processo até o efetivo e integral cumprimento da obrigação (arts. 922 e 923, do CPC).” Acórdão 1208273, 07052904820178070014, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 22/10/2019. Por todo o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, em razão da composição firmada entre as partes, bem como o restante do pagamento a ser realizado. Outrossim, verifico que no acordo firmado entre as partes (ID 71226674) consta a assinatura do advogado das partes requeridas, até então, não habilitado nos autos. Dessa forma, INTIME-SE os requeridos para no prazo de 5 (cinco) procederem com a habilitação do advogado BRUNO RICARDO NASCIMENTO DOS REIS. Serve o presente despacho como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, 29 de setembro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854767-40.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FLAVIO SANTOS DE MELO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ - MA6578-A EXECUTADO: SPE. AREINHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente FLÁVIO SANTOS DE MELO para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciar a execução do julgado, tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior. São Luís, 18 de Junho de 2022. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/06/2022, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2022, 08:05

Remessa (outros motivos)

17/06/2022, 08:05

Documento (Outros documentos)

17/06/2022, 08:04

Documento (Certidão)

17/06/2022, 08:03

Remessa (em grau de recurso)

15/03/2022, 08:33

Documento (Certidão)

15/03/2022, 08:33

Documento (Certidão)

14/03/2022, 14:01

Documento (Certidão)

14/03/2022, 13:12

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 10:32

Publicação

16/02/2022, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 02:08

Decurso de Prazo

15/02/2022, 03:39

Documentos

Intimação

•28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854767-40.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FLAVIO SANTOS DE MELO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ - MA6578-A EXECUTADO: SPE. AREINHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), proposta por FLÁVIO SANTOS DE MELO em face de AREINHA PARTICIPAÇÕES LTDA (AREINHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS) e SÁ CAVALCANTE PARTICIPAÇÕES S.A., devidamente qualificados. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que as partes noticiaram em petição única a formalização de acordo, nos termos estabelecidos pelo documento de ID 71226674. Ademais, verifico por meio de ID 72524801, 72524802 e 75049496, a comprovação do pagamento de apenas 2 parcelas dos valores firmados na transação até o presente momento. Diante disso, é entendimento dos tribunais brasileiros acerca do tema: “2. Havendo acordo nos autos, o parcelamento do débito firmado entre as partes não acarreta a extinção, mas sim a suspensão do processo até o efetivo e integral cumprimento da obrigação (arts. 922 e 923, do CPC).” Acórdão 1208273, 07052904820178070014, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 22/10/2019. Por todo o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, em razão da composição firmada entre as partes, bem como o restante do pagamento a ser realizado. Outrossim, verifico que no acordo firmado entre as partes (ID 71226674) consta a assinatura do advogado das partes requeridas, até então, não habilitado nos autos. Dessa forma, INTIME-SE os requeridos para no prazo de 5 (cinco) procederem com a habilitação do advogado BRUNO RICARDO NASCIMENTO DOS REIS. Serve o presente despacho como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, 29 de setembro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0854767-40.2016.8.10.0001. RECORRENTES: SPE AREINHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. E SÁ CAVALCANTE PARTICIPAÇÕES S/A. ADVOGADO: LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS (OAB/MA Nº 247) RECORRIDO: FLÁVIO SANTOS DE MELO ADVOGADO: MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ (OAB/MA 6.578) DECISÃO As recorrentes interpõem recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento à Apelação em destaque. Na origem, o recorrido ajuizou ação de rescisão contratual c/c pedido de reparação de danos morais contra as recorrentes. A demanda foi julgada parcialmente procedente, restando a condenação das recorrentes a reembolsar ao recorrido a quantia certa de R$ 87.136,05. Diante da sucumbência recíproca, as partes apelaram: o recorrido, buscando a condenação das recorrentes em danos morais; as recorrentes, pretendendo a reforma total da sentença. As apelações foram desprovidas pela 4ª Câmara Cível (ID 10404981). O recurso especial está no ID 14258648; as contrarrazões, no ID 14442294. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. As recorrentes não particularizam o dispositivo legal supostamente violado no acórdão recorrido. Com efeito, as recorrentes não apontam o enunciado normativo objeto de interpretação divergente entre tribunais da federação. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a incidência da Súmula/STF 284. Assim: “Encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.')” (AgRg no AREsp 1825145, rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), 5ª Turma, j. em 17/08/2021). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Ante o exposto, inadmito o recurso. Publique-se. Intime-se. São Luís, 19 de janeiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SPE. AREINHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. E SÁ CAVALCANTE PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS (OAB/MA Nº 247) EMBARGADO: FLÁVIO SANTOS DE MELO ADVOGADOS: MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ (OAB/MA 6.578) RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBSCURIDADE. JUROS DE MORA. TEMA REPETITIVO 1.002 – STJ. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado de que “os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração e modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou ultra petita” (STJ, AgRg no REsp MK18 1.459.006/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/3/2016). 3. O órgão julgador “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg no AREsp 94.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha). 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0854767-40.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 02 a 09 de novembro de 2021. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pedido de Efeito Modificativo, opostos por SPE. AREINHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. E SÁ CAVALCANTE PARTICIPAÇÕES LTDA, contra o Acórdão (id 10453133) que, por unanimidade negou provimento às Apelações interpostas tanto embargante quanto por FLÁVIO SANTOS DE MELO, ora embargado. O Embargante alega (id 10645858) que o acórdão seria obscuro na medida em que, ao manter a sentença de Primeiro Grau em todos os seus termos, deixou de adequar aquele julgado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito ao termo a quo para a incidência dos juros moratórios. Ao final requer o conhecimento e provimento dos embargos. Contrarrazões (id 10885283) pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso porque tempestivo bem como em razão de apontar suposto vício previsto nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC (omissão). Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração só podem ser manejados quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, conforme disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. O cerne dos presentes embargos de declaração diz respeito ao termo inicial dos juros de mora a serem aplicados no montante a ser ressarcido ao embargado em razão da rescisão contratual unilateral. Analisando o caso concreto entendo que assiste razão ao recorrente. Explico. A jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado de que “os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração e modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou ultra petita” (STJ, AgRg no REsp MK18 1.459.006/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/3/2016). Dessa forma, apesar de não ter havido pedido expresso na apelação, há a necessidade de modificação do julgado de primeiro grau nesse ponto. Dessa maneira, entendo que o acórdão embargado merece ser readequado, considerando a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1002, sob a relatoria da Ministra Maria Isabel Galloti, no julgamento do REsp 1740911, segundo a qual “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. Portanto, hei por bem alterar o acórdão neste ponto, a fim de estabelecer como termo inicial para a incidência dos juros de mora a data do trânsito em julgado da decisão. Sobre o assunto assim vem decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TESE FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 1 DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TJMA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I – A legislação processual estabelece o rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II – Readequação do posicionamento anteriormente exarado para determinar que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme posicionamento definido pelo STJ (Tema/Repetitivo 1002). III – Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento, inteligência da Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA.IV – Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. (ED na ApCiv nº 0800197-79.2019.8.10.0040, Rel. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual do dia 23 a 30 de novembro de 2019) (Grifei) Com relação ao prequestionamento não se pode olvidar que o órgão julgador “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg no AREsp 94.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha). Dessa forma, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO os presentes Embargos de Declaração, fixando a data do trânsito em julgado como termo inicial para a incidência dos juros de mora. É como voto. Sala de sessão virtual da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 02 a 09 de novembro de 2021. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4-11

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: FLÁVIO SANTOS DE MELO ADVOGADOS: MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ (OAB/MA 6.578) 1ª APELADO/2ª APELANTE: AREINHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. E SÁ CAVALCANTE PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS (OAB/MA Nº 247) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA 543 STJ. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. RETENÇÃO NO IMPORTE DE 19%. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO. 1. Considerando que a rescisão contratual foi motivada por vontade exclusiva do promitente comprador a restituição dos valores será parcial, nos termos da Súmula 543-STJ, devendo ser mantida a retenção de 19% fixada com base nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça 2. Não restou demonstrado circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento a ponto de ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Neste sentido, conforme entendimento pacificado no STJ, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais.” (AgInt no AREsp 1697276 / SP, Ministro RAUL ARAÚJO, 4T, DJe 01/02/2021) 3. Apelos conhecidos e improvidos. Unanimidade. Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0854767-40.2016.8.10.0001 1º APELANTE/2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer, de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. São Luís (MA), 11 de maio de 2021.

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: FLÁVIO SANTOS DE MELO ADVOGADOS: MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ (OAB/MA 6.578) 1ª APELADO/2ª APELANTE: AREINHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. E SÁ CAVALCANTE PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: Lara, Pontes & Nery Advogados (OAB/MA 247) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA 543 STJ. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. RETENÇÃO NO IMPORTE DE 19%. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO. 1. Considerando que a rescisão contratual foi motivada por vontade exclusiva do promitente comprador a restituição dos valores será parcial, nos termos da Súmula 543-STJ, devendo ser mantida a retenção de 19% fixada com base nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça 2. Não restou demonstrado circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento a ponto de ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Neste sentido, conforme entendimento pacificado no STJ, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais.” (AgInt no AREsp 1697276 / SP, Ministro RAUL ARAÚJO, 4T, DJe 01/02/2021) 3. Apelos conhecidos e improvidos. Unanimidade. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0854767-40.2016.8.10.0001 1º APELANTE/2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer, de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento a ambos os Recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. São Luís (MA), 11 de maio de 2021. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas em face de sentença prolatada pelo magistrado Gervásio Protásio dos Santos Júnior, titular da 6ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais, proposta por FLÁVIO SANTOS DE MELO (1ª Apelante/2ª Apelado) em desfavor do AREINHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. E SÁ CAVALCANTE PARTICIPAÇÕES LTDA (2ª Apelante/1º Apelado). A 1ª Apelada ajuizou a presente demanda aduzindo que celebrou, no ano de 2011, contrato de promessa de compra e venda de imóvel com as apeladas, tendo efetuado o pagamento do montante de R$ 107.575, 38, contudo, em meados de 2015, pleiteou a rescisão do contrato em razão de ter passado por um período de dificuldades financeiras. Nesse contexto afirma que as apeladas realizaram cálculos para o distrato sendo proposto o pagamento de R$88.063,65 contudo, até o ajuizamento da ação o pagamento não teria sido realizado, motivo pelo qual ajuizou a demanda pleiteando o pagamento do valor mencionado bem como de uma indenização por danos morais. Deferida a assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência (Id 2694977). Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (Id 2695016) que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, condenando as requeridas na devolução do percentual de 81% dos valores pagos pelo 1º Apelante, correspondente ao total de R$ 87. 136,05 a ser corrigido a partir do efetivo desembolso, acrescidos de juros desde a citação. Por outro lado, indeferiu o pedido de condenação por danos morais, por entender que não foram configurados. Ao final condenou os requeridos a custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação imposta, além de ter condenado também a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do pedido de dano moral indeferido. Inconformada, o 1ª Apelante interpôs recurso (Id 2695020), pleiteando a reforma da decisão para que a parte requerida (1ºs apelados) sejam condenados ao pagamento de uma indenização por danos morais que afirma ter suportado, além de requerer a isenção do pagamento dos honorários advocatícios a quem foi condenado. Já a 2ª Apelante, de forma adesiva, irresignada contra a sentença (Id 2695026) pleiteia redução do percentual de restituição a ser pago à parte autora, por entender que os 81% estipulados são excessivos. Contrarrazões da 1ª Apelada (Id 2695029) e da 2ª Apelada (Id 2695024). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da Dra. Ana Lídia de Mello de Silva Moraes, declinou de qualquer interesse no feito, pugnando, tão somente, pelo julgamento do mérito recursal (Id. 2812488). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. Conforme relatado o mérito recursal diz respeito ao dever ou não de restituir valores pagos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e respectivo percentual, em razão de rescisão unilateral perpetrada pelo consumidor (1ºApelante), bem como sobre o pagamento de indenização a título de dano moral motivada pela da não devolução destes valores de forma administrativa. Por outro lado não há controvérsia sobre quem deu causa a rescisão contratual, sendo que o próprio autor admite que ocorreu por sua iniciativa. Assim em razão da culpa exclusiva do comprador a aplicação da parte final da Súmula 543 do STJ se impõe: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa o desfazimento. (Grifei) Nesse sentido o percentual de retenção estipulado pelo magistrado de base – 19% do valor pago pelo comprador – foi fixada dentro da razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos como estes, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. 3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial em virtude das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1791907/SP – 2019/0009702-4. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/3/2021, DJe 12/3/2021 (Grifei) Portanto, neste aspecto a sentença deverá ser mantida incólume. Apesar disto e no que diz respeito ao dano moral, não restou demonstrada circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento a ponto de ensejar reparação extrapatrimonial. Neste sentido, conforme entendimento pacificado no STJ, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais.” (AgInt no AREsp 1697276 / SP, Ministro RAUL ARAÚJO, 4T, DJe 01/02/2021). Sobre o assunto cito ainda: RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE CHUVAS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS.... 9. O simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, o que não se constatou no caso concreto. 10. Recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos. (STJ. REsp 1536354 / DF. RECURSO ESPECIAL 2015/0133040-3. Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 07/06/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 20/06/2016) (Grifei) Esse também é o pacífico entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, esta deve arcar com os ônus do seu inadimplemento, devendo restituir integralmente o valor das parcelas pagas pelo promitente comprador, sem qualquer retenção. II - O inadimplemento contratual por si só não gera dano moral indenizável, nos termos de precedentes do STJ. III - No caso dos autos, não restou comprovado dano aos direitos da personalidade do autor, ora Apelado, devendo, assim, ser afastada a respectiva indenização. IV- Apelo parcialmente provido, à unanimidade. (Ap 0034722017, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE - VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restou incontroverso nos autos que o imóvel adquirido pela Apelada não fora entregue no prazo estipulado no contrato, tampouco foi respeitado o prazo de prorrogação previsto no compromisso de compra e venda, já que até agosto de 2014 o bem ainda não havia sido entregue; II - O prazo originalmente estipulado para a entrega da unidade habitacional objeto da promessa de compra e venda avençada entre as partes findou em fevereiro de 2014, o que não foi respeitado pela Recorrente. Nele consta, além da sobredita previsão para o término das obras, uma cláusula de tolerância que permite a prorrogação do prazo original em mais 180 dias (cláusula 3.2), cujos efeitos, pelo evidente decurso do prazo, também se exauriram; III - Em relação aos lucros cessantes, não resta dúvida acerca do direito da autora ao ressarcimento a esse título, sendo justo e razoável aferir-se o valor correspondente, a partir do aluguel que poderia ter sido auferido se tivessem recebido o apartamento na data correta, qual agosto de 2014, até a declaração da rescisão do instrumento contratual; IV - Quanto aos danos morais, na hipótese dos autos, não restou comprovado nenhum dano na esfera da dignidade da Apelante, nos seus direitos de personalidade, na sua honra. No caso se vislumbra mero dissabor pela expectativa frustrada decorrente do inadimplemento contratual, nos termos do que estabelece a jurisprudência do STJ; Apelo parcialmente provido. (Ap 0472522016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/11/2016, DJe 24/11/2016) (Grifei) Nesta senda, não houve violação à honra objetiva da apelante e nem há indicativos de que tenha ocorrido abalo moral passível de reparação, sendo imperiosa a manutenção da sentença de 1º Grau em todos os seus termos. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e NEGO PROVIMENTO AOS DOIS RECURSOS, mantendo inalterada a sentença vergastada. É como voto. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4

20/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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