Procedimento Comum Cível 0800413-44.2021.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800413-44.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSANGELA MARIA CUNHA DO VAL SILVAS Advogado: DRA. THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA - OAB/MA 19452 REQUERIDO(A/S): TAM LINHAS AEREAS S. A. Advogado: DR. FABIO RIVELLI - OAB/MA 13871-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800413-44.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] 1º REQUERENTE(S): ALESSANDRO SILVA LIMA Advogado: DRA. THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA - OAB/MA 19452 2º Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALESSANDRO SILVA LIMA e ROSANGELA MARIA CUNHA DO VAL SILVAS contra TAM LINHAS AEREAS S. A., todos qualificados nos autos em epígrafe, objetivando o reembolso da quantia de R$ 314,64 (trezentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), bem como indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Alega o primeiro requerente que tinha uma viagem programada para a cidade de São Paulo – SP, na data de 18 de março de 2020, onde disputaria a 13ª Copa América de Taekwondo, conforme documentos anexos, sendo que, em decorrência da pandemia causada pela COVID-19 e o adiamento do campeonato, aquele solicitou o cancelamento da viagem e o reembolso do valor da passagem aérea, no montante de R$ 314,64 (trezentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), comprometendo-se a requerida a efetuá-lo, no prazo de 07 (sete) dias. Aduz, por conseguinte, que, após o transcurso do prazo, a demandada informou que o reembolso havia sido realizado diretamente na conta, em que a passagem aérea foi comprada, de titularidade da segunda demandante, porém, afirma que o reembolso não foi realizado e a requerida se exime de prestar qualquer nova informação sobre o ocorrido. Ao final, requer: i) indenização por danos materiais em R$ 314,64; ii) indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de Num. 49813626 - Pág. 1 a Num. 49813632 - Pág. 1. Despacho determinando a intimação dos autores, na pessoa de sua causídica, para demonstrar a legitimidade ativa de ROSANGELA MARIA CUNHA DO VAL SILVAS (ID n.º 49840447). Manifestação autoral, informando que a passagem aérea foi adquirida através do cartão de crédito de ROSANGELA MARIA CUNHA DO VAL SILVAS, sendo que a companhia aérea informou que o reembolso se deu na conta onde a passagem havia sido comprada, evidenciando, com isso, a legitimidade daquela para figurar no polo ativo da demanda (ID n.º 50816997). Antes de qualquer ato judicial determinando a citação da requerida, esta compareceu espontaneamente no feito, habilitando advogado (ID n.º 50042190) e apresentando contestação no ID n.º 52772858, arguindo, em sede de preliminar: i) falta de interesse processual por necessidade de prévia tentativa de solução pela plataforma consumidor.gov; ii) impugnação ao benefício da justiça gratuita; iii) abalo da economia mundial em razão do coronavírus. Regularmente intimados para, querendo, apresentarem réplica, os autores deixaram o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de Num. 74728917 - Pág. 1. Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir no presente feito, ambos os litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Num. 78523816 - Pág. 1 e Num. 79113696 - Pág. 1). É o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, registro que os presentes autos encontram-se inseridos nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de demanda repetitiva lastreada em indenização por danos materiais e morais decorrente de relação de consumo. I - DAS PRELIMINARES I.1 DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, aventada pela requerida, sob o argumento de ausência de reclamação administrativa, via plataforma consumidor.gov, é importante pontuar que a Resolução GP 432017 foi revogada pela Resolução GP 312021, ambas oriundas da Presidência do TJMA. Aliado a isso, entendo que a apresentação de contestação, refutando os pleitos autorais, é suficiente para a demonstração da pretensão resistida pelo demandado, razão pela qual rechaço a referida preliminar. I.2 - DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA No que se refere à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita arguida pela parte ré, a mesma não pode prosperar. Sabe-se que a simples declaração de hipossuficiência financeira pela parte gera presunção relativa de veracidade da sua escassez de recursos para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. In casu, o(a) autor(a) informa, na exordial, que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento, circunstância essa que, sem prova contrária, legitima a concessão da referida benesse. A empresa ré impugna o deferimento da assistência gratuita, mas não carreia aos autos nenhum documento que possa afastar a presunção de veracidade da declaração dada pelo(a) demandante, como exige o art. 99, § 2º, do Codex. Desse modo, como o impugnante não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência do autor, indefiro a impugnação da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Para a concessão do benefício, por dizer com o direito de acesso ao Judiciário, basta, em tese, a mera afirmação da parte no sentido de sua necessidade. Nos termos do artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao impugnante fazer prova suficiente da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70073978819 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 31/08/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2017) I.3 - DO ABALO DA ECONOMIA MUNDIAL EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS Entendo que a presente preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual será objeto de análise na parte meritória. II - DO MÉRITO É importante pontuar que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao cliente/consumidor, em razão de defeitos na prestação dos seus serviços. A esse respeito dispõe o art. 14 da Lei n.º 8.078/90 transcrito, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido”. Tratando-se de responsabilidade objetiva, seu afastamento só ocorre, nos termos do parágrafo 3° do dispositivo legal acima transcrito, quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso sub judice, observa-se que o demandante, para albergar suas alegações, anexou aos autos o comprovante de compra de passagem aérea de Num. 49813626 - Pág. 1, onde consta a aquisição de bilhete aéreo n.º 957- 2117130947, com origem em São Luís/MA e destino para a cidade de São Paulo/SP, no dia 18/03/2020, e retorno de São Paulo/SP para São Luís/MA, no dia 23/03/2020. O valor total pago foi de R$ 314,64 (trezentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 250,00 de tarifa e R$ 64,64 de taxas e/ou impostos. Dito valor foi pago, via cartão de crédito, de n.º XXXX.XXXX.XXXX.7431. O consumidor anexou ainda a carta da LATAM com as seguintes informações: "Olá, Obrigada por contatar a LATAM. Recebemos sua solicitação de reembolso associada ao ticket 957- 2117130947, o número de protocolo é 30930340. Se a data do seu voo foi entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021, em um prazo de 7 dias você; receberá um e-mail com o seu Travel Voucher referente ao valor correspondente à tarifa da passagem, enquanto as taxas e impostos serão devolvidos ao meio de pagamento original. Se você quiser saber mais sobre como usar o seu Travel Voucher, visite nosso site. Se a data do seu voo foi antes de 19 de março de 2020 ou posterior a 31 de outubro de 2021, o reembolso será feito ao meio de pagamento original no prazo de 7 dias. Você pode acompanhar o status do seu caso em nossa Central de Ajuda. Atenciosamente, Equipe da LATAM" (Num. 49813627 - Pág. 1). No caso sub judice, considerando que a data do voo objeto do litígio era 18/03/2020, inaplicável o disposto na Lei n.º 14.034/2020, pois, conforme estabelece o art. 3º do mencionado diploma legal transcrito, in verbis: "Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente". (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (sem grifos no original) Desse modo, aplica-se, na espécie, o disposto no art. 29 e ss. da Resolução n.º 400/2016 da ANAC transcrito, in verbis: Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos. Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros. Do dispositivo legal acima transcrito, percebe-se que o prazo para o reembolso da passagem aérea era de 07 (sete) dias, a contar da solicitação do passageiro. O e-mail de Num. 49813627 - Pág. 1 apresenta como data de resposta o dia 26/02/2021, não havendo informações quanto à data exata de solicitação do reembolso pelo consumidor. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, limitou-se a anexar aos autos prints de telas do seu próprio sistema, aduzindo que o valor do reembolso havia sido pago, mediante Travel Voucher emitido em 03/03/2021 com expiração em 27/08/2022. Não foram apresentados outros meios de prova, tais como comprovante de transferência bancária para uma eventual conta informada pelo consumidor e nem sequer documento da administradora do cartão de crédito, no qual houve o pagamento da passagem, comprovando que o valor foi estornado ou reembolsado ao titular da cártula. Percebe-se, assim, que as telas sistêmicas foram as únicas provas produzidas pela ré, muito embora as mesmas não sejam consideradas, pela jurisprudência, como meios válidos de prova, por terem viés unilateral, como se verifica in verbis: [...] Por essa razão, considero que não restou provado o ressarcimento do reembolso solicitado pelo consumidor. Conforme dito alhures, o reembolso deveria ocorrer no prazo de 07 (sete) dias, a contar da solicitação do passageiro. Não consta informações quanto à data dessa solicitação pelo demandante. No entanto, o e-mail de ID n.º 49813627 foi respondido em 26/02/2021. A presente demanda foi proposta em 28/07/2021, o que evidencia que o prazo acima citado foi extrapolado sem o devido reembolso. Até a presente data, já transcorreu mais de 01 (um) ano e 08 (oito) meses da data da resposta à solicitação de reembolso sem o devido pagamento ao consumidor. É importante pontuar, inclusive, que, apesar do setor da aviação civil ter sofrido um forte impacto econômico com a pandemia do Covid-19, a Lei n.º 14.034/2020 veio regular situações para amenizar tais impactos. Ressalte-se, inclusive, que, muito embora o reembolso objeto do litígio não estivesse abrangido por tal legislação, mesmo assim os requerentes somente ingressaram com o pedido de ressarcimento do valor pago pela passagem depois de quase um ano do seu cancelamento, visando, ao que parece, diminuir o impacto sofrido pela companhia aérea. Assim, há de ser reconhecida a falha na prestação do serviço pela empresa requerida, a partir do momento que não observou o prazo legal previsto para o ressarcimento do valor pago pela passagem aérea. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, observa-se que a demandada fez pouco caso da solicitação administrativa do consumidor, pois decorridos mais de um ano e oito meses da resposta ao pedido de reembolso, ainda não procedeu ao ressarcimento do valor. Tal comportamento da ré demonstra o descaso e a falta de respeito com o consumidor, razão pela qual tais circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento, já que os incômodos e perturbações excederam a normalidade, gerando, inclusive, sentimento de impotência e frustração aos demandantes, os quais se viram obrigados a ingressar com demanda judicial para ter os seus direitos garantidos. Nesse sentido: [...] Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado da parte autora ou a compensação pelas ofensas aos direitos da sua personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente os art. 186 e 927 do Código Civil. No que se refere à fixação do quantum, conforme nos ensina o eminente Sílvio de Salvo Venosa, verbis: “A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há como mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Ele levará em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Aliás, uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser complexo o arbitramento do dano, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo”. (Direito Civil. V. 3. São Paulo: Atlas, 2001, p. 515/516). Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. É notório que a capacidade econômica do promovido é extremamente maior que a do ora pleiteante, sendo justo que o valor da indenização o compense pelo mal sofrido e desestimule àquela à prática de atos dessa natureza. Considerando tais circunstâncias, tenho como medida justa e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos requerentes, levando-se em conta, assim, os critérios antes sugeridos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para, nos termos do art. 487, I, do NCPC, extinguir o processo com resolução do mérito, e CONDENAR a demandada a pagar, a cada um dos requerentes, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória, bem como a CONDENAR a requerida a reembolsar à demandante ROSANGELA MARIA CUNHA DO VAL SILVAS, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 314,64 (trezentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), abatida eventual multa contratual prevista no ato da compra da passagem, devendo a quantia ser acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso (16/11/2019). Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e de seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Custas e honorários advocatícios, pela demandada, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado e não havendo pedido de execução, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

21/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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