Apelação Cível 0802329-68.2021.8.10.0031 - TJMA

Apelação Cível 0802329-68.2021.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THOMPSON BEZERRA CARNEIRO SOBRINHO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: DONALTON MENESES DA SILVA - MA9642-A RÉU: MUNICIPIO DE MATA ROMA e outros (75) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MARCIA MENDES AMORIM - MA12196-A Advogado do(a) REU: RODRIGO REGO SERRA - MA17358-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CHAPADINHA/MA, Sexta-feira, 24 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Chapadinha Processo nº. 0802329-68.2021.8.10.0031–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THOMPSON BEZERRA CARNEIRO SOBRINHO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: DONALTON MENESES DA SILVA - MA9642-A RÉU: MUNICIPIO DE MATA ROMA e outros (75) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MARCIA MENDES AMORIM - MA12196-A Advogado do(a) REU: RODRIGO REGO SERRA - MA17358-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CHAPADINHA/MA, Sexta-feira, 24 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Chapadinha Processo nº. 0802329-68.2021.8.10.0031–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THOMPSON BEZERRA CARNEIRO SOBRINHO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: DONALTON MENESES DA SILVA - MA9642-A RÉU: MUNICIPIO DE MATA ROMA e outros (75) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MARCIA MENDES AMORIM - MA12196-A Advogado do(a) REU: RODRIGO REGO SERRA - MA17358-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CHAPADINHA/MA, Sexta-feira, 24 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Chapadinha Processo nº. 0802329-68.2021.8.10.0031–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/04/2026, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 17:02

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Publicação

25/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Mata Roma Procuradora: Dra. Márcia Mendes Amorim 2º Apelante: Ministério Público Estadual Promotor: Dr. Rodrigo Alves Cantanhede Apelado: Thompson Bezerra Carneiro Sobrinho Advogado: Dr. Donalton Meneses Da Silva – OAB-MA9642-A Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802329-68.2021.8.10.0031- CHAPADINHA 1º Vistos, etc. Considerando o julgamento da presente apelação (Id. 19899284), aguarde-se em Secretaria o transcurso dos prazos recursais respectivos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 19 de março de 2026. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Mata Roma Procuradora: Dra. Márcia Mendes Amorim 2º Apelante: Ministério Público Estadual Promotor: Dr. Rodrigo Alves Cantanhede Apelado: Thompson Bezerra Carneiro Sobrinho Advogado: Dr. Donalton Meneses Da Silva – OAB-MA9642-A Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802329-68.2021.8.10.0031- CHAPADINHA 1º Vistos, etc. Considerando o julgamento da presente apelação (Id. 19899284), aguarde-se em Secretaria o transcurso dos prazos recursais respectivos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 19 de março de 2026. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

24/03/2026, 00:00

Mero expediente

23/03/2026, 08:19

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 09:59

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 13:49

Publicação

25/02/2026, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:16

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Mata Roma Procuradora: Dra. Márcia Mendes Amorim 2º Apelante: Ministério Público Estadual Promotor: Dr. Rodrigo Alves Cantanhede Apelado: Thompson Bezerra Carneiro Sobrinho Advogado: Dr. Donalton Meneses Da Silva – OAB-MA9642-A Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Município de Mata Roma e pelo Ministério Público Estadual contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, reconheceu o direito subjetivo do autor à nomeação e posse no cargo de odontólogo, em concurso público com previsão de 4 vagas, no qual foi classificado na 81ª colocação. Determinou-se a convocação e nomeação do autor, sob pena de multa. 2. O Município sustenta que o autor detinha mera expectativa de direito, por estar fora do número de vagas, e que não houve comprovação de preterição. O Ministério Público impugna acordo extrajudicial celebrado com o autor, aponta violação à ordem classificatória e questiona a desproporcionalidade da contratação frente à população do município. 3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento de ambos os recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação temporária de profissionais durante a validade do certame, sem prova de preterição arbitrária e imotivada, gera direito subjetivo à nomeação de candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital; e (ii) saber se acordo extrajudicial firmado entre candidato e administração pode fundamentar o reconhecimento judicial de direito à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O candidato classificado fora das vagas previstas no edital possui apenas expectativa de direito à nomeação, salvo hipóteses excepcionais, nos termos do Tema 784 do STF. 4. A mera contratação temporária de profissionais, por si só, não comprova preterição, pois pode atender necessidade transitória de interesse público, conforme o art. 37, IX, da CF/1988. 5. Não se demonstrou número suficiente de contratações capazes de alcançar a 81ª posição do autor, nem comprovação de desvio de finalidade ou de preterição arbitrária. 6. Acordo extrajudicial não homologado judicialmente não gera direito à nomeação, sendo inidôneo para afastar a observância da ordem classificatória e o regime constitucional do concurso público. 7. Configurada a inexistência de direito subjetivo à nomeação, impõe-se a reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido. 8. Prejudicada a apelação do Ministério Público, diante da perda superveniente de interesse recursal, por ter sido alcançado o resultado pretendido com o provimento do primeiro recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso do Município provido. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente. Recurso do Ministério Público julgado prejudicado. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 12/2/2026 a 19/2/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802329-68.2021.8.10.0031- CHAPADINHA 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 19 de fevereiro de 2026. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DE CHAPADINHA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802329-68.2021.8.10.0031 AUTOR(ES): THOMPSON BEZERRA CARNEIRO SOBRINHO RÉ(US): MUNICIPIO DE MATA ROMA O Excelentíssimo Senhor João Batista Coelho Neto Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, Estado do Maranhão, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial, se processam os termos do Processo em epígrafe, movida por THOMPSON BEZERRA CARNEIRO SOBRINHO contra: MAUES TELES DE ARAUJO JUNIOR,CPF nº035.926.363-16; FRANCISCO SENA DE FREITAS RÊGO JÚNIOR, CPF nº624.997.693-00; MANOEL PEREIRA RODRIGUES, CPF nº045.995.643-46; SAMIRA VASCONCELOS GOMES,CPF nº035.260.803-05; MANUEL MAGNO RODRIGUES SOUZA, CPF nº035.041.163-82; PETERSON IORDANO LUCENA DE ALMEIDA, CPF nº 991.760.503-78; FRANCISCO FRAELTON DE SOUSA ARRUDA, CPF nº057.788.433-64; ALYNE PAZ LEITE, CPF nº043.130.653-26; SAUL EDILBERTO PACHÊCO CARVALHO, CPF nº279.470.763-91; ICLEA OLIVEIRA DE ANDRADE, CPF nº678.494.743-68; IGOR DE SOUSA BRINGEL, CPF nº037.161.603-42; NÍCOLAS MAGNUM RODRIGUES SIMÕES, CPF nº024.537.533-39; EDNA LUISA OLIVEIRA MONTEIRO, CPF nº026.687.303-09; RONIERY BOTELHO REGO, CPF nº034.271.193-86; AGEU LIMA DA COSTA, CPF nº058.973.323-04; FLÁVIO DOS SANTOS SANTANA, CPF nº049.403.333-96; JÉSSICA CHRYSTINNE MELO MOURA, CPF nº053.331.853-01; SANDRO STENIO ARAÚJO GOMES, CPF nº023.607.903-40; ITALO JOSÉ ZACARIAS PORTELA, CPF nº061.818.783-94; THAISSA DE CARVALHO DE MELO E ALVIM, CPF nº668.397.933-20; TULIO CACAU SOUSA SANTOS, CPF nº043.053.243-18; GABRIELA AGUIAR LAGES CPF nº017.885.573-10; KARINE CAVALCANTE BONFIM, CPF nº048.633.823-16; ERIANE SOUSA DA SILVA, CPF nº032.908.643-08; FRED REMERSON SILVA NUNES, CPF nº049.117.953-79; OSVALDIR MARQUES DA FONSECA JÚNIOR, CPF nº039.431.313-51; FLÁVIO ROGÉRIO SILVA NUNES, CPF nº048.719.983-98; DARIANE BOGÉA LEITE, CPF nº054.126.563-66; THIAGO BEZERRA DA MACENA OLIVEIRA, CPF nº984.208.872-34; GUILHERME RIBAMAR MACEDO DA SILVA, CPF nº035.069.623-37; GEORGE SANDER NASCIMENTO DE SOUSA, CPF nº045.320.833-97; ANTONIO ABDIAS PEREIRA CARVALHO TERCEIRO, CPF nº529.123.882-87; VINICIUS MATOS LISBOA, CPF nº040.125.093-81; PHILIPE JOSE NASCIMENTO DE SOUSA, CPF nº048.622.083-47; JHOWCY MARIELLEN PEREIRA RODRIGUES, CPF nº051.463.533-95; DAYANNE VIEIRA MARQUES, CPF nº672.604.113-68; ROMARIO REIS NASCIMENTO CARVALHO, CPF nº028.547.253-44; LARISSA SIPAUBA FONTES, CPF nº051.441.173-25; GLEIDSON BASTOS CARDOSO, CPF nº006.547.853-33; JOSE REINALDO PEREIRA REIS FILHO, CPF nº021.074.583-59; DANIEL SILVA MARQUES, CPF nº032.660.733-12; BEATRIZ DA SILVA ROCHA, CPF nº051.511.893-10;LESLIE ALVES DA SILVA, CPF nº047.252.933-18; MARIA FABIANE FURTADO CARDOSO, CPF nº045.408.743-81; RUI ROBSON LOUREIRO PAIXÃO JÚNIOR, CPF nº015.799.502-05;AYRTON GALVÃO DE ARAÚJO JÚNIOR, CPF nº063.243.463-58; ROBERTO CÉSAR DUARTE GONDIM, CPF nº027.274.433-66;PEDRO GIL FARIAS COSTA, CPF nº025.324.643-13;DIANNA DULCE DE OLIVEIRA FIGUEREDO, CPF nº049.770.203-75;CAROLINA NASCIMENTO SOUZA, CPF nº059.108.713-82;MARLLENA SANCHES ARAÚJO DIONIZIO, CPF nº054.506.521-60;KAREN LORENA TEIXEIRA BARBOSA, CPF nº929.621.652-49; ANDRESA ALVES DE MACÊDO, CPF nº063.081.163-60;ARUDÉIA LOPES DE SOUSA MOURA, CPF nº045.560.353-76;RAFAELLE FERNANDA MELÃO LEAL, CPF nº034.403.753-31;MAYDSON MARQUES MENESES ARAÚJO, CPF nº055.680.393-05;KARINA RODRIGUES NERES SILVA, CPF nº050.701.723-44;ÂNGELA MARIA CARDOSO DOS ANJOS, CPF nº053.054.303-64;FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA, CPF nº004.633.073-99;HAILANDSON OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº039.702.253-02;MARCIA MILLENA MONTEIRO DE SOUSA,CPF nº026.996.193-37;MELINA VALE LUNA, CPF nº029.750.143-76;THAYS CRISTINA SILVA DE MELO, CPF nº604.945.003-01;JORGE CÁSSIO CARVALHO NOGUEIRA, CPF nº035.178.163-37;WASHINGTON LUIS COSTA RODRIGUES, CPF nº405.771.473-15; RAFAEL VIANA PONTES, CPF nº043.053.263-61; THAMIRES SILVA BEZERRA, CPF nº053.592.093-80;CLEITON RIBEIRO SILVA SOUSA, CPF nº046.577.153-05;THIAGO SIQUEIRA DODÔ FERRAIS GOMES, CPF nº964.981.373-04; WESLEY DEVANE SOUZA ESTRELA, CPF nº001.074.773-78; THAIS BEZERRA DA MACENO OLIVEIRA, CPF nº007.440.162-90; PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE VASCONCELOS, CPF nº054.516.103-71; CAMILA ALMEIDA SANTOS, CPF nº003.356.043-90;GUILHERME HENRIQUE ALVES DA FONSECA, CPF nº054.288.593-00; MARILIA LUCENA DE FARIAS, CPF nº097.016.594-30e; JEFFERSON HENRIQUE LIMA BRANDÃO, CPF nº051.612.173-16, para, no prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer, caso queira, contestação, no prazo legal,. E, para que não seja alegada ignorância, mandou expedir este que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na Av. Coronel Pedro Mata, 34, Centro. Dado e passado nesta cidade deChapadinha, Secretaria Judicial da 1ª Vara. Dado e passado a presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Chapadinha, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de DireitoTitular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

27/10/2022, 00:00

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802329-68.2021.8.10.0031. APELANTE: THOMPSON BEZERRA CARNEIRO SOBRINHO ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) REQUERENTE: DONALTON MENESES DA SILVA - MA9642-A APELADO: MUNICIPIO DE MATA ROMA PROCURADORA DE JUSTIÇA: FLAVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NA FORMA INDICADA PELO JUÍZO RECORRIDO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE AFIGURA INDEVIDO, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEVE SER REVISTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Entende-se cabível a citação por edital postulada pelo Apelante, já que as informações pessoais dos litisconsortes não estão disponíveis, pelo que resta enquadrada a espécie na hipótese do art. 265, inciso II, do CPC. 2) Dessa forma, se afigura prematura a extinção do processo, já que a promoção da citação dos litisconsortes se mostra inviável nos termos determinados pelo juízo recorrido, bem como é viável a citação por edital, nos termos do art. 265, inciso II, do CPC. 3) Recurso de Apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO APELANTE: THOMPSON BEZERRA CARNEIRO SOBRINHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DONALTON MENESES DA SILVA - MA9642-A APELADO: MUNICIPIO DE MATA ROMA PROCURADORA DE JUSTIÇA: FLAVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 14 A 21 DE JUNHO DE 2022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. SESSÃO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 14 A 21 DE JUNHO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802329-68.2021.8.10.0031 Trata-se de Apelação Cível interposta por Thompson Bezerra Carneiro Sobrinho contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA que, nos autos do Processo n.º 0802329-68.2021.8.10.0031 promovido pelo ora Apelante, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Nas suas razões recursais, o Apelante alegou que as decisões proferidas pelo juízo recorrido imputaram ao “Recorrente uma obrigação absolutamente impossível de ser cumprida, pois como explicitado em diversas oportunidades, o Recorrente realizou diligências junto ao Recorrido, a empresa responsável pela realização do concurso e junto a internet, não foi possível identificar todos os dados pessoas e endereços de todos os candidatos classificados no certame, oportunidade em que, o Recorrente apresentou o nome e CPF de todos requerendo a realização da citação por Edital”. Ressaltou que “o prazo do concurso público já tinha expirado, não havendo possibilidade de outros candidatos se insurgirem acerca do mesmo, pois não o fizeram em tempo hábil, o que nos leva instintivamente e de forma óbvia a concluir que os demais candidatos não tem interesse na presente demanda, uma vez que não buscaram os meios para pleitear seus direitos, como fez o Recorrente”. Ao final, requereu: “seja o presente Recurso, conhecido e PROVIDO, com o acolhimento da preliminar de negativa de acesso à justiça e consequente anulação da sentença de id 59005747, determinado que o processo volte ao Juízo de 1º grau, para que seja dado prosseguimento ao presente processo, com a citação dos demais Requeridos seja feito por Edital OU tendo em vista o acordo firmado entre as partes (id´s 47473572, 47475178, 47496774 e 47497244), requer-se a homologação do mencionado acordo”. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Flávia Tereza de Viveiros Vieira (ID 15826141), opinou conclusivamente nos seguintes termos: “Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhados, o Ministério Público do Estado do Maranhão, por sua 20ª Procuradoria de Justiça Cível, de que é titular a procuradora de justiça signatária, em havendo constatado presentes os requisitos legais previstos na lei processual civil, manifesta-se pelo conhecimento do recurso, pela rejeição da preliminar arguida- face à constatação de que inexiste nestes autos fato caracterizador da suscitada violação ao art. 5º, inciso XXV, da CRFB e, quanto ao mérito, opina pelo não conhecimento do apelo em epígrafe, sob pena de supressão de instância”. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo de base que julgou extinto o processo nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. No presente recurso de apelação o Apelante requereu a reforma da sentença recorrida para que o feito tenha continuidade. Examinando os autos, constato que assiste razão ao Apelante. Como visto, o juízo recorrido indeferiu pedido de homologação de acordo firmado entre o Apelante e o Apelado, conforme decisão de ID 15462148, bem como determinou a citação do Apelante para promover a citação dos demais interessados, no caso, os candidatos em classificação mais favorável. Na petição de ID 15462156, o Apelante requereu a citação dos litisconsortes via edital. Tal pleito foi indeferido pelo juízo recorrido, conforme decisões de ID 15462153/15462160. Após isso o processo foi extinto, tendo em vista que o juiz de base entendeu não ter havido citação válida. Pois bem. Não se desconhece que cabe ao autor promover as medidas necessárias para que seja promovida a citação dos integrantes do polo passivo da lide, conforme determina o art. 115, parágrafo único, do CPC. Por outro lado, não se pode deixar de levar em consideração a existência de óbices que podem inviabilizar a promoção da citação por parte do Apelante. Nessas circunstâncias, se afigura viável citação por edital, nos termos que dispõe o art. 256 do CPC. E, na espécie, verifico que existe óbice para a citação dos litisconsortes passivos necessários, tendo em vista que a instituição realizadora do concurso não tem, a princípio, a obrigação legal de fornecer os dados pessoais dos demais candidatos com vistas a viabilizar a necessidade de citação imposta ao Apelante, inclusive pela quantidade de candidatos aprovados em classificação mais favorável que a do Apelante. De modo que, constato, o Apelante não tem como fornecer todos os dados dos litisconsortes para fins de citação, já que tais informações não estão disponíveis ao seu acesso. A propósito, destaco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. A citação por edital tem o caráter sui generis, pois se trata de uma forma de citação ficta, inobstante a publicidade que o caracteriza, reservada aos casos em que todas as formas colocadas à disposição de um autor foram tentadas, sem êxito. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10110120014144001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 25/04/2013, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2013) Assim, entendo cabível a citação por edital postulada pelo Apelante, já que as informações pessoais dos litisconsortes não estão disponíveis, pelo que resta enquadrada a espécie na hipótese do art. 265, inciso II, do CPC. Portanto, tenho como prematura a extinção do processo, já que a promoção da citação dos litisconsortes se mostra inviável nos termos determinados pelo juízo recorrido, bem como é viável a citação por edital, nos termos do art. 265, inciso II, do CPC. Ante o exposto, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito com a citação por edital dos litisconsortes relacionados na petição protocolada em 09/09/2021. É como voto. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 14 A 21 DE JUNHO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

01/07/2022, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(66)