Cumprimento de sentença 0001057-91.2016.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001057-91.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2024, 08:53

Trânsito em julgado

20/05/2024, 08:52

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:15

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 15:29

Publicação

26/04/2024, 00:22

Publicação

26/04/2024, 00:22

Publicação

26/04/2024, 00:22

Publicação

26/04/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA e outros (2) ADVOGADO(A): VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES (OAB/MA 10448), EMANOEL JORGE BEZERRA LUTIFI (OAB/MA 8729) REQUERIDO: JORGE LUTIFI DA PONTE e outros ADVOGADO(A): VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES (OAB/MA 10448) Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “SENTENÇA Intimação - AÇÃO Nº 0001057-91.2016.8.10.0049 Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta pelo em desfavor do objetivando o recebimento da condenação imposta na sentença de ID XXXXX. DESPACHO Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta por SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA e outros (2) em desfavor de JORGE LUTIFI DA PONTE e outros Devidamente intimado para realizar o pagamento, referente ao cumprimento de sentença, o executado informou o pagamento, conforme se depreende dos autos. Posteriormente, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, considerando que a obrigação foi satisfeita voluntariamente, tendo a requerida realizado o pagamento, e a parte exequente pugnado pelo levantamento da referida quantia mediante alvará judicial, entendo ser o caso de extinção do feito com resolução de mérito (art. 924, II, CPC). O art. 924 do CPC/2015, enumera as situações em que a execução será extinta: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - a exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Desta forma, não havendo inadimplência, passou-se, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, vez que a obrigação pleiteada foi satisfeita. ISTO POSTO, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com substrato jurídico no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Sem custas e Honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição, observando as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, 22 de abril de 2024. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, funcionando pelo 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ 13162024)”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 23 de Abril de 2024. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 173765

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0001057-91.2016.8.10.0049 Autor(a): SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA e outros (2), Ré(u): JORGE LUTIFI DA PONTE e outros, SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta pelo em desfavor do objetivando o recebimento da condenação imposta na sentença de ID XXXXX. DESPACHO Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta por SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA e outros (2) em desfavor de JORGE LUTIFI DA PONTE e outros Devidamente intimado para realizar o pagamento, referente ao cumprimento de sentença, o executado informou o pagamento, conforme se depreende dos autos. Posteriormente, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, considerando que a obrigação foi satisfeita voluntariamente, tendo a requerida realizado o pagamento, e a parte exequente pugnado pelo levantamento da referida quantia mediante alvará judicial, entendo ser o caso de extinção do feito com resolução de mérito (art. 924, II, CPC). O art. 924 do CPC/2015, enumera as situações em que a execução será extinta: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - a exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Desta forma, não havendo inadimplência, passou-se, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, vez que a obrigação pleiteada foi satisfeita. ISTO POSTO, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com substrato jurídico no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Sem custas e Honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição, observando as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, 22 de abril de 2024. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, funcionando pelo 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ 13162024)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0001057-91.2016.8.10.0049 Autor(a): SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA e outros (2), Ré(u): JORGE LUTIFI DA PONTE e outros, SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta pelo em desfavor do objetivando o recebimento da condenação imposta na sentença de ID XXXXX. DESPACHO Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta por SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA e outros (2) em desfavor de JORGE LUTIFI DA PONTE e outros Devidamente intimado para realizar o pagamento, referente ao cumprimento de sentença, o executado informou o pagamento, conforme se depreende dos autos. Posteriormente, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, considerando que a obrigação foi satisfeita voluntariamente, tendo a requerida realizado o pagamento, e a parte exequente pugnado pelo levantamento da referida quantia mediante alvará judicial, entendo ser o caso de extinção do feito com resolução de mérito (art. 924, II, CPC). O art. 924 do CPC/2015, enumera as situações em que a execução será extinta: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - a exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Desta forma, não havendo inadimplência, passou-se, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, vez que a obrigação pleiteada foi satisfeita. ISTO POSTO, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com substrato jurídico no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Sem custas e Honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição, observando as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, 22 de abril de 2024. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, funcionando pelo 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ 13162024)

24/04/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2024, 16:30

Documentos

Intimação

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA e outros (2) ADVOGADO(A): VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES (OAB/MA 10448), EMANOEL JORGE BEZERRA LUTIFI (OAB/MA 8729) REQUERIDO: JORGE LUTIFI DA PONTE e outros ADVOGADO(A): VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES (OAB/MA 10448) Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “SENTENÇA Intimação - AÇÃO Nº 0001057-91.2016.8.10.0049 Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta pelo em desfavor do objetivando o recebimento da condenação imposta na sentença de ID XXXXX. DESPACHO Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta por SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA e outros (2) em desfavor de JORGE LUTIFI DA PONTE e outros Devidamente intimado para realizar o pagamento, referente ao cumprimento de sentença, o executado informou o pagamento, conforme se depreende dos autos. Posteriormente, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, considerando que a obrigação foi satisfeita voluntariamente, tendo a requerida realizado o pagamento, e a parte exequente pugnado pelo levantamento da referida quantia mediante alvará judicial, entendo ser o caso de extinção do feito com resolução de mérito (art. 924, II, CPC). O art. 924 do CPC/2015, enumera as situações em que a execução será extinta: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - a exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Desta forma, não havendo inadimplência, passou-se, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, vez que a obrigação pleiteada foi satisfeita. ISTO POSTO, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com substrato jurídico no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Sem custas e Honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição, observando as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, 22 de abril de 2024. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, funcionando pelo 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ 13162024)”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 23 de Abril de 2024. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 173765

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0001057-91.2016.8.10.0049 Autor(a): SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA e outros (2), Ré(u): JORGE LUTIFI DA PONTE e outros, SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta pelo em desfavor do objetivando o recebimento da condenação imposta na sentença de ID XXXXX. DESPACHO Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta por SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA e outros (2) em desfavor de JORGE LUTIFI DA PONTE e outros Devidamente intimado para realizar o pagamento, referente ao cumprimento de sentença, o executado informou o pagamento, conforme se depreende dos autos. Posteriormente, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, considerando que a obrigação foi satisfeita voluntariamente, tendo a requerida realizado o pagamento, e a parte exequente pugnado pelo levantamento da referida quantia mediante alvará judicial, entendo ser o caso de extinção do feito com resolução de mérito (art. 924, II, CPC). O art. 924 do CPC/2015, enumera as situações em que a execução será extinta: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - a exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Desta forma, não havendo inadimplência, passou-se, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, vez que a obrigação pleiteada foi satisfeita. ISTO POSTO, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com substrato jurídico no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Sem custas e Honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição, observando as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, 22 de abril de 2024. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, funcionando pelo 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ 13162024)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JORGE LUTIFI DA PONTE e outros ADVOGADO(A): DR(A). EMANOEL JORGE BEZERRA LUTIFI (OAB 8729-MA) REQUERIDO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA ADVOGADO(A): DR(A). VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES (OAB 10448-MA) Para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “Ante todo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os valores atualizados descritos pela contadoria judicial no memorial de cálculo de ID 103412774. Dando prosseguimento ao feito, considerando que não foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 0823106-02.2023.8.10.0000, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001057-91.2016.8.10.0049 intime-se o(a) executado(a), na figura de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia restante, a qual consiste no valor atualizado de R$ 69.814,89 (sessenta e nove mil, oitocentos e catorze reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrativo constante memorial de cálculo de ID 103412774. Não realizado o adimplemento no prazo assinado, proceda-se à penhora “on line” de ativos financeiros em contas titularizadas pela parte executada. Em sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 30 dias, patrimônio da parte executada suscetível de penhora. Indicados os bens, expeça-se o competente mandado de penhora, devendo ser penhorados tantos quantos bastem para a satisfação do crédito. Não localizados bens da parte executada ou não realizada a indicação pelo(a) exequente no prazo assinalado, arquivem-se os autos. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se..”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 173765.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ARLETE BEZERRA LUTIFI, JORGE LUTIFI DA PONTE ADVOGADO: DR. EMANOEL JORGE BEZERRA LUTIFI (OAB/MA 8729-A) REQUERIDO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA ADVOGADO: DR. VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES (OAB/MA 10448-A) DE: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA por seu advogado Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “D E S P A C H O Inicialmente, verifico que houve erro no cadastro do polo ativo e passivo da presente demanda. Portanto, retifique-se no sistema PJE o cadastro das partes passando a constar no polo ativo: ARLETE BEZERRA LUTIFI - CPF: 405.247.443-00 e JORGE LUTIFI DA PONTE - CPF: 059.906.613-04, e no polo passivo: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA - CNPJ: 14.877.076/0001-04 Intimação - AÇÃO Nº 0001057-91.2016.8.10.0049 Intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I, CPC), para que efetue o pagamento da quantia correspondente à condenação imposta, atualizada conforme demonstrativo constante dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 523, §1º, CPC. Advirto que, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independente de penhora ou nova intimação, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente impugnação (CPC, art. 525, caput). Não realizado o adimplemento no prazo assinado, proceda-se à penhora “on line” de ativos financeiros em contas titularizadas pela parte executada. Em sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 30 dias, patrimônio da parte executada suscetível de penhora. Indicados os bens, expeça-se o competente mandado de penhora, devendo ser penhorados tantos quantos bastem para a satisfação do crédito. Não localizados bens da parte executada ou não realizada a indicação pelo(a) exequente no prazo assinalado, arquivem-se os autos. Por outro lado, em havendo impugnação, intime-se o exequente para que sobre ela se manifeste, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 22 de Março de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp:173765

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 25.837/2020, NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 892/2018 - 0001057-91.2016.8.10.0049 - PAÇO DO LUMIAR Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: SPE - Sá Cavalcante Incorporações Imobiliárias MA Liv Ltda. Advpgado: Lara, Pontes & Nery Advogados, OAB/MA 247. Agravados: Jorge Lutifi da Ponte, e Arlete Bezerra Lutiti. Advogado: Emanoel Jorge Bezerra Lutifi, OAB/MA 8.729. D E C I S Ã O SPE - Sá Cavalcante Incorporações Imobiliárias MA Liv Ltda, CNPJ nº 14.877.076/0001-04, interpôs o presente recurso de Agravo Interno, da decisão da então Relatora, Ilustre Desembargadora Cleonice Silva Freire, proferida às fls.307/315, datada de 25/11/2020, através da qual, com base na Súmula nº 568 do STJ, negou provimento à Apelação Cível nº 000892/2018 - 0001057-91.2016.8.10.0049, que interpôs da sentença da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de São Luís, prolatada nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 1.065/2016 - 0001057-91.2016.8.10.0049, que lhe foi proposta por Jorge Lutifi da Ponte, CPF nº 059.906.613-04, e sua esposa Arlete Bezerra Lutifi, CPF nº 405.247.443-00, então apelados e ora Agravados, sentença esta que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial (fls. 02ss, 243/245, 254ss, 307/315 e 317/325). Consta da inicial de fls.02/24 que JORGE Lutifi da Ponte, e ARLETE Bezerra Lutifi, promoveram a referida Ação contra SPE - Construtora Sá Cavalcante Liv Ltda, atualmente SPE - SÁ CAVALCANTE Incorporações Imobiliárias MA Liv Ltda (fls.254ss), alegando, em suma, que: - E m 04/05/2013, firmaram um C ontrato de P romessa de C ompra e V enda com a empresa Ré, para a aquisição de uma Sala C omercial (Unidade 1201, Bloco 01), a ser construída no empreendimento imobiliário denominado Centro Empresarial Schopping da Ilha, de responsabilidade da Ré, situado na Av. Daniel de La Touche, s/nº, Bairro Ipase, nesta Capital; -De acordo com o item XI do Quadro de Resumo, parte integrante do Contrato, a Sala em apreço deveria ter sido entregue no mês de fevereiro de 2014, sendo que, com o prazo de tolerância de 180 dias, a entrega poderia ocorrer até o mês de agosto de 2014; -Passados mais de 16 (dezesseis) meses da data da entrega do imóvel, aí já computado inclusive o prazo de tolerância/prorrogação de 180 dias, a Ré permaneceu inadimplente quanto à entrega do bem; -Irresignados com o inadimplemento da Ré, os Autores, em 15/12/2015, promoveram a Notificação da Ré acerca da rescisão do Contrato, solicitando a restituição integral dos valores das parcelas pagas até a data da notificação, no montante de R$ 108.085,36 (cento e oito mil, oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária, conforme documento anexo; -Contudo, a Ré se nega a restituir os valores que lhe foram pagos e continua enviando-lhes cobranças e fazendo ameça de negativação dos nomes dos autores junto aos Serviços de proteção ao crédito; -Desse modo, requerem: a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) a concessão da tutela de urgência, para determinar à Ré a devolução, em parcela única, do valor integral das parcelas que lhe foram pagas até a data da Notificação, no montante de R$ 108.085,36, devidamente atualizado até a data do ajuizamento da ação; c) a determinação para que a Ré a se abstenha de inscrever os nomes dos Autores nos Órgãos de proteção ao crédito; d) a inversão dos ônus da prova; c) a citação da Ré para os termos da Ação; f) a condenação da Ré em indenização nos termos da cláusula 9, item 9.1.2, do Contrato, em multa de 2% e indenização de 5% sobre o montante que lhe foi pago; g) a procedência dos pedidos para, confirmando a tutela de urgência, julgar procedentes os pedidos formulados, declarando rescindido o contrato e condenando Ré a devolver o total das parcelas pargas; h) a condenação da Ré em indenização por danos materiais ( lucros cessantes) cor r esp o ndente ao valor dos aluguéis que os Autores deixaram de auferir, a ser fixado em 1% sobre o valor venal do imóvel estabelecido no respectivo contrato; e i) a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios. Às fls.97/99, foi lançada a decisão deferindo o pedido de tutela antecipada, determinando que a Ré efetuasse a restituição aos Autores, do valor correspondente a 75% do valor pago para a aquisição do imóvel. Ao contestar a Ação, a Construtora Ré efetuou o depósito no valor de R$ 96.143,19, quantia esta que foi mais tarde levantada pelos Autores, conforme fls.111ss, 152/153 e 234/235. A sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos Autores encontra-se às fls.243/245. Inconformada com esta sentença, dela a empresa Ré interpôs recurso de Apelação (fls.254/269). Após os trâmites legais, o recurso de Apelação Cível foi julgado pela decisão da então Relatora, que negou provimento ao apelo, mantendo- se inalterada a sentença recorrida, conforme fls. 307/315. Desta decisão a empresa ré então apelante, SPE - SÁ CAVALCANTE, às fls.316/325, interpôs o presente recurso de Agravo Interno nº 25.837/2020, tendo, em suas razões recursais de fls.318/325, sustentado, em síntese, que: -A decisão questionada não deve prosperar quanto à parte que, teria condenado a ré ora Agravante, de forma cumulativa, em lucros cessantes; - A multa (decorrente da rescisão contratual) tem manifesto caráter indenizatório, não podendo, por essa razão, ser cumulada com l ucros cessantes, por terem a mesma natureza, o que caracteriza bis in idem, contrariando o Tema 970 do STJ e o disposto nos arts. 402, 403 e 410, do Código Civil; -E m sendo a relação contratual eliminada do mundo jurídico através de rescisão contratual - conforme pleiteado na inicial - as perdas e danos não têm possibilidade de existir, já que tal prejuízo não decorre diretamente da relação que foi rescindida; -Pelo que dispõe o art. 410 do CC, resta cristalino o caráter alternativo da cláusula penal moratória, quando rescindido o contrato, estando expressamente consignado que a conversão da obrigação é uma alternativa, não uma cumulação de punições entre as perdas e danos e o instituto rescisório; -Sobre a matéria, em recente fixação de tese, o STJ assentou o Tema 970 que aduz que " A cláusula moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes"; -Assim, requer seja dado provimento ao Agravo Interno para, reformando a decisão monocrática que manteve a sentença de base, determinar "a exclusão da condenação da indenização por lucros cessantes" (fl.325). Embora intimados, os Agravados não se manifestaram sobre a interposição do Recurso Interno, conforme fls.333/334. Os autos foram-me redistribuídos em 28/01/2022, sendo que, após a juntada da petição dos Agravados pedindo tramitação prioritária do feito por serem idosos, foram-me conclusos em 09/03/2022 e, nesta mesma data, recebidos em meu Gabinete (fls.338/340 v). Através do despacho de fls.341/342, determinei a intimação da empresa Agravante, para, se quiser, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o fato de que na sentença referida não houve condenação em indenização por lucros cessantes, o que, à primeira vista, poderá levar ao não conhecimento do Agravo Interno por ausência de interesse processual. Em atenção a esta intimação, a construtora Agravante apresentou manifestação às fls.344/346, requerendo, em suma, a "aplicação do tema 970 ao presente caso em razão da identidade das verbas da condenação com o instituto dos lucros cessantes, devendo-se manter apenas a multa moratória de 2%, excluindo-se a indenização mensal de 0,5% por mês de atraso". É o relatório. Passo a decidir. O Agravo Interno é tempestivo e preenche os demais pressupostos legais, motivos pelos quais deve ser conhecido. Razão assiste à Recorrente como passo a justificar: O Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes, em sua Cláusula 9, Item 9.1.2, contemplou a cláusula penal moratória, em sua primeira parte (item "i"), bem como lucros cessantes em sua segunda parte (item "ii"), ao serassim redigida, como comprovado à fl.68: " 9.1.2. Fica expressamente convencionado que, ressalvada a ocorrência de força maior, se o atraso na entrega da Unidade Autônoma, nas condições definidas no item 9.1., exceder o prazo estabelecido no item anterior, por razões imputáveis à VENDEDORA, ela pagará ao COMPRADOR ( i) uma multa fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor pago até então pelo COMPRADOR, uma única vez, bem como ( ii) indenização mensal (ou fração, calculado pro rata dies), no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor pago até então, reajustado". Outrossim, os Autores apelados aqui Agravados, em sua petição inicial, formularam, no que aqui interessa, os seguintes pedidos de indenização ( cf.fl.23): " f) condenação da Requeridaem indenização nos termos da C láusula 9, item 9.1.2, do Contrato, em multa de 2% e indenização de 5% sobre o montante pago; (...) h) condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais ( lucros cessantes) correspondente ao valor dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido caso tivesse sido entregue na data aprazada na avença, a ser fixado em 1% sobre o valor venal do imóvel estabelecido no respectivo contrato. Por sua vez, a sentença, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, apesar de ter deixado de acolher o pedido formulado no item "h" da petição inicial, supratranscrito, não deixou de condenar a Ré, cumulativamente, em indenização por cláusula penal moratória, com indenização por lucros cessantes, já que acolheu integralmente o pedido do item " f " da inicial, exatamente nos termos da Cláusula 9, item 9.1.2, do contrato firmado entre as partes, que, como já explicado acima, contempla cláusula penal moratória e lucros cessantes, tendo a parte dispositiva da referida sentença restado assim exposta, como comprovado à fl.245: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para, confirmando a tutela de urgência deferida: a) Declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda pactuado entre as partes; b) Condenar a requerida a restituir aos requerentes a integralidade do valor pago pelo imóvel, acrescida de correção monetária pelo INCC, calculada a partir do pagamento de cada parcela contratual, até a data da propositura da ação e, após, pelo INPC até a data da efetiva restituição, efetuando-se a dedução do valor que já foi levantado. Outrossim, condeno a requerida ao pagamento d e multa equivalente a 2% do valor pago pelo bem até a data da concessão do habite-se (30/07/2015), bem como ao pagamento de indenização mensal correspondente a 0,5% do valor pago pelo imóvel, a incidir a partir do dia 28 de agosto de 2014 até a data da concessão do habite-se". Com efeito, reafirmo que a sentença em apreço, apesar de não ter acolhido o pedido de indenização por lucros cessantes " cor r esp o ndente ao valor dos alugu eres que o imóvel poderia ter rendido caso tivesse sido entregue na data aprazada na avença", como requerido no item " h" da inicial (fl.23), acolheu o outro pedido de condenação em lucros cessantes, constante do item " f" da inicial (fl.23), na forma prevista Cláusula 9, Item 9.1.2,segunda parte ( item "ii"), referente ao "pagamento de indenização mensal correspondente a 0,5% do valor pago pelo imóvel", a incidir a partir do dia 28 de agosto de 2014 até a data da concessão do habite-se". Note-se que os autores, ao formularemo pedido da inicial constante do i tem "f" ( fl.23), indicaramerroneamente indenização de 5% (cinco por cento), nos termos Cláusula 9, Item 9.1. 2, do instrumento contratual, que, entretanto, como supratranscrito, previu apenas 0,5% (meio por cento), como deferido na sentença. Enfim, a sentença prolatada nos presentes autos acabou condenando a empresa ré aqui Agravante, cumulativamente, em indenização em cláusula penal moratória e em indenização por lucros cessantes, em afronta ao Tema 970 do STJ, que foi assim fixado: " A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". À espécie tem aplicação o seguinte julgado: MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (?). 4. Nos casos de inadimplemento do vendedor pelo atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato de promessa de compra e venda, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que é incabível a cumulação de indenização por lucros cessantes com cláusula penal moratória (Tema 970). 5. O recebimento da multa contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel (ID 609383) torna incabível o pagamento cumulativo de indenização por lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedente o pedido inicial. 7. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 8. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 0705044-80.2016.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Primeira Turma Recursal, j. 13/12/2019, DJe 21/01/2020). Posto isso, em juízo de retratação, com fulcro nos arts. 1.021, § 2º, primeira parte, e 927, III, do CPC, c/c art. 641, caput, do RITJMA, dou provimento ao presente recurso de Agravo Interno para, reformandoa decisão agravada, darparcial provimento à referida Apelação Cível nº 000 892/2018 - 0001057-91.2016.8.10.0049, reformando a sentençaapelada tão somente para julga r improcedente a segunda parte do pedido constante do item "f" da inicial, ficando, assim, excluída a condenação da ré "ao pagamento de indenização mensal correspondente a 0,5% do valor pago pelo imóvel, a incidir a partir do dia 28 de agosto de 2014 até a data da concessão do habite-se", mantendo-se inalterados os demais termos da referida sentença. Publique-se. São Luís/MA, 03 de novembro de 2022. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A4

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - AGRAVO INTERNO Nº 25.837/2020, NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 892/2018 - 0001057-91.2016.8.10.0049 - PAÇO DO LUMIAR Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: SPE - Sá Cavalcante Incorporações Imobiliárias MA Liv Ltda. Advpgado: Lara, Pontes & Nery Advogados, OAB/MA 247. Agravados: Jorge Lutifi da Ponte, e Arlete Bezerra Lutiti. Advogado: Emanoel Jorge Bezerra Lutifi, OAB/MA 8.729. D E S P A C H O SPE - Sá Cavalcante Incorporações Imobiliárias MA Liv Ltda, CNPJ nº 14.877.076/0001-04, interpôs o presente recurso de Agravo Interno, da decisão da então Relatora proferida às fls.307/315, através da qual, com base na Súmula nº 568 do STJ, negou provimento à Apelação Cível nº 000892/2018 - 0001057-91.2016.8.10.0049, que interpôs da sentença da MMª. Juiza de Direito da1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de São Luís, prolatada nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 1.065/2016 - 0001057-91.2016.8.10.0049, que lhe foi proposta por Jorge Lutifi da Ponte, CPF nº 059.906.613-04, e sua esposa Arlete Bezerra Lutifi, CPF nº 405.247.443-00, então Apelados e ora Agravados, sentença esta que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial (fls. 02ss, 243/245, 254ss, 307/315 e 317/325). A Agravante, em suas razões de agravo interno às fls.318/325, sustenta, em síntese, que a sentença que restou mantida pela DECISÃO MONOCRÁTICA ora impugnada que negou provimento à apelação (fls.307/315),teria incidoeminadmissívelou incabível cumulaçãode condenação em indenização porlucros cessantes com outras espécies de condenação, tendo, ao final, requerido o provimento doAgravo Interno para que seja reformada a decisão monocrática ora impugnada,determinando-se a exclusão da condenação em indenização por lucros cessantes. Ocorre quena referida sentença não houve condenação em indenização por lucros cessantes, o que, à primeira vista,poderá levar ao não conhecimento do Agravo Interno por ausência de interesse recursal. Assim, com fulcro no arts. 9º, 10, 932 e p. único do CPC, determino a intimação da empresa Agravante para, se quiser, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar, especificamente, sobre este ponto ou questão. Após, voltem-me conclusos. São Luís/MA., 17 de outubro de 2022. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

19/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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