Procedimento Comum Cível 0800646-29.2020.8.10.0096 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800646-29.2020.8.10.0096 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2023, 09:27

Trânsito em julgado

09/05/2023, 09:24

Decurso de Prazo

05/05/2023, 00:21

Publicação

26/04/2023, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800646-29.2020.8.10.0096. APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A SENTENÇA Sentença (expediente) - Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PACIENTE: FRANCISCA DOS SANTOS GOMES Advogados/Autoridades do(a) PACIENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por FRANCISCA DOS SANTOS GOMES em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. A parte autora requereu a desistência da ação no expediente n° 85503707. Instado a se manifestar, a parte querida não se opôs à desistência (id n° 86461021. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). In casu, verifica-se manifestação expressa da parte autora em desistir do presente feito, ante o desinteresse em prosseguir nos demais atos processuais, motivo este que enseja, de acordo com o Código de Processo Civil, o julgamento sem análise do mérito. Ademais, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes, especialmente porque o requerido se manifestou favorável à extinção do feito. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do CPC. Sem custas ou condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Esta sentença servirá de mandado. Cumpra-se. Maracaçumé (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

25/04/2023, 00:00

Decurso de Prazo

20/04/2023, 03:47

Decurso de Prazo

20/04/2023, 03:46

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:24

Decurso de Prazo

18/04/2023, 21:55

Publicação

14/04/2023, 21:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 PROCESSO Nº.: 0800646-29.2020.8.10.0096 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por FRANCISCA DOS SANTOS GOMES em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. A parte autora requereu a desistência da ação no expediente n° 85503707. Instado a se manifestar, a parte querida não se opôs à desistência (id n° 86461021. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). In casu, verifica-se manifestação expressa da parte autora em desistir do presente feito, ante o desinteresse em prosseguir nos demais atos processuais, motivo este que enseja, de acordo com o Código de Processo Civil, o julgamento sem análise do mérito. Ademais, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes, especialmente porque o requerido se manifestou favorável à extinção do feito. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do CPC. Sem custas ou condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Esta sentença servirá de mandado. Cumpra-se. Maracaçumé (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

21/03/2023, 00:00

Desistência

03/03/2023, 10:51

Conclusão (para julgamento)

27/02/2023, 09:10

Documentos

Sentença (expediente)

•25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800646-29.2020.8.10.0096. APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A SENTENÇA Sentença (expediente) - Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PACIENTE: FRANCISCA DOS SANTOS GOMES Advogados/Autoridades do(a) PACIENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por FRANCISCA DOS SANTOS GOMES em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. A parte autora requereu a desistência da ação no expediente n° 85503707. Instado a se manifestar, a parte querida não se opôs à desistência (id n° 86461021. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). In casu, verifica-se manifestação expressa da parte autora em desistir do presente feito, ante o desinteresse em prosseguir nos demais atos processuais, motivo este que enseja, de acordo com o Código de Processo Civil, o julgamento sem análise do mérito. Ademais, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes, especialmente porque o requerido se manifestou favorável à extinção do feito. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do CPC. Sem custas ou condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Esta sentença servirá de mandado. Cumpra-se. Maracaçumé (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 PROCESSO Nº.: 0800646-29.2020.8.10.0096 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por FRANCISCA DOS SANTOS GOMES em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. A parte autora requereu a desistência da ação no expediente n° 85503707. Instado a se manifestar, a parte querida não se opôs à desistência (id n° 86461021. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). In casu, verifica-se manifestação expressa da parte autora em desistir do presente feito, ante o desinteresse em prosseguir nos demais atos processuais, motivo este que enseja, de acordo com o Código de Processo Civil, o julgamento sem análise do mérito. Ademais, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes, especialmente porque o requerido se manifestou favorável à extinção do feito. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do CPC. Sem custas ou condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Esta sentença servirá de mandado. Cumpra-se. Maracaçumé (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisca dos Santos Gomes Advogados: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Advogado: João Thomaz P. Gondim (OAB/RJ 62.192) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA POSSIBILITAR O INTERESSE DE AGIR, PODENDO SERVIR-SE DA PLATAFORMA DIGITAL NO SITE TJMA – CONSUMIDOR.GOV.BR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO ANULADA, APELO PROVIDO. I – O magistrado a quo ao condicionando a parte a servir-se da ferramenta “consumidor.gov.br”, sob pena de extinção do feito, deixou de observar as condições pessoais da parte autora e do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessário ter também acesso à internet. Além do que, a Resolução GP 43/2017, apenas recomenda, assim, Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800646-29.2020.8.10.0096 – Maracaçumé trata-se de uma faculdade, uma opção de escolha. Ademais, cuida-se de pessoa idosa e semianalfabeta, sem acesso à internet. Assim, impor tal medida é desarrazoado e viola o princípio do acesso à justiça. II – O acesso à justiça é um direito fundamental assegurado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, artigo 3º do CPC dispõe que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. Sobre o interesse de agir ou interesse processual, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves ao tratar do tema em seu livro Novo Código de Processo Civil Comentado, página 44, nos orienta que: Em regra, havendo lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. III - É certo que ao mesmo tempo em que é assegurado o acesso irrestrito à justiça, preconiza também as virtudes da solução consensual dos conflitos atribuindo ao Estado o encargo de promover essa prática pacificadora sempre que possível, como prevê a norma disposta no artigo 3º, §2º do CPC. Assim, em pese a posição do magistrado em estimular essa prática de solução de conflito, não podemos desprezar a realidade social do interior do Estado do Maranhão, pois é sabido que as pessoas hipossuficientes, como é o caso dos autos, não dispõem de serviço de internet a sua disposição e, ainda, por possuir parcos conhecimentos não sabem manusear os aparelhos eletrônicos. Apelação provida, de acordo com parecer ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 10 de outubro de 2022 e término no dia 17 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

19/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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