Procedimento Comum Cível 0801288-37.2021.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801288-37.2021.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 14:08

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEUDO SILVA SANTOS ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ALEILSON SANTOS COELHO - MA17320, MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A RÉU: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BARREIRINHAS/MA, Terça-feira, 15 de Julho de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Barreirinhas Processo nº. 0801288-37.2021.8.10.0073–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEUDO SILVA SANTOS ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ALEILSON SANTOS COELHO - MA17320, MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A RÉU: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BARREIRINHAS/MA, Terça-feira, 15 de Julho de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Barreirinhas Processo nº. 0801288-37.2021.8.10.0073–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 08:41

Recebimento (competência exclusiva)

15/07/2025, 08:41

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleudo Silva Santos Advogado: Dr. Ricardo Augusto Duarte Dovera (OAB MA 6.656-A) 1ª Apelada: EMSERH - Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares Advogados: Drs. Bertoldo Klinger Barros Rêgo Neto (OAB MA 11.909), Carlos Eduardo Barros Gomes (OAB MA 10.303) e outros 2º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Ricardo Gama Pestana Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 64, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. TERMO DE TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDAÇÃO. QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ATO DE REQUISIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Demonstrada nos autos a formulação de Termo de Transação Extrajudicial n.º 003/2019, perante o Ministério Público do Trabalho e por intermédio da Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão (SES), entre os sindicatos laborais representativos das categorias então abrangidas, dentre as quais se encontra a autora/apelante, e comprovada a quitação de todas as obrigações decorrentes da requisição administrativa discutida na lide e relativa ao período vindicado, os réus/apelados acabaram por se desincumbir do ônus de atestarem a ocorrência de fato extintivo do direito às verbas indenizatórias requeridas na peça exordial (373, II, do CPC), o que atestou, por vias transversas, não ter a autora/recorrente provado qualquer fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), validando, portanto, a improcedência do pedido; II - apelação cível desprovida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 05 a 12 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801288-37.2021.8.10.0073 – BARREIRINHAS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Edimar Fernando Mendonça de Sousa e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 12 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Cleudo Silva Santos Advogado(a): Ricardo Augusto Duarte Dovera - OAB MA 6656 1º Apelado: Estado do Maranhão Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão 2ª Apelada: Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH Advogado(a): Bertoldo Klinger Barros Rego Neto - OAB MA 11909 DECISÃO Cleudo Silva Santos interpôs apelação visando à reforma da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da demanda em epígrafe, ajuizada em face do Estado do Maranhão e da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH. Os autos foram remetidos a este Tribunal e encaminhados a esta Vice-Presidência após decisão prolatada pelo magistrado que responde pelo 3º cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (id 43740287). Nos termos do art. 20-A, II, do RITJMA, compete às Câmaras de Direito Público “julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau”, razão pela qual determino que o presente feito seja redistribuído a um dos membros das Câmaras de Direito Público desta Corte, na forma regimental. Corrija-se a autuação para constar conforme disposto no cabeçalho. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Órgão Especial Apelação Cível nº 0801288-37.2021.8.10.0073 Juízo de Origem: 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas

21/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleudo Silva Santos Advogado: Dr. Ricardo Augusto Duarte Dovera (OAB MA 6.656-A) 1ª Apelada: EMSERH - Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares Advogados: Drs. Bertoldo Klinger Barros Rêgo Neto (OAB MA 11.909), Carlos Eduardo Barros Gomes (OAB MA 10.303) e outros 2º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Ricardo Gama Pestana Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 64, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. TERMO DE TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDAÇÃO. QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ATO DE REQUISIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Demonstrada nos autos a formulação de Termo de Transação Extrajudicial n.º 003/2019, perante o Ministério Público do Trabalho e por intermédio da Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão (SES), entre os sindicatos laborais representativos das categorias então abrangidas, dentre as quais se encontra a autora/apelante, e comprovada a quitação de todas as obrigações decorrentes da requisição administrativa discutida na lide e relativa ao período vindicado, os réus/apelados acabaram por se desincumbir do ônus de atestarem a ocorrência de fato extintivo do direito às verbas indenizatórias requeridas na peça exordial (373, II, do CPC), o que atestou, por vias transversas, não ter a autora/recorrente provado qualquer fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), validando, portanto, a improcedência do pedido; II - apelação cível desprovida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 05 a 12 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801288-37.2021.8.10.0073 – BARREIRINHAS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Edimar Fernando Mendonça de Sousa e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 12 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

18/06/2025, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALEILSON SANTOS COELHO - MA17320, MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Réu(s): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros Advogado do(a) REU: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801288-37.2021.8.10.0073 Autor(s): CLEUDO SILVA SANTOS Advogados do(a) Trata-se de ação de cobrança promovida por CLEUDO SILVA SANTOS em face da EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH e o ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça pleiteados pela EMSERH, que, em sua contestação, comprovou sua condição deficitária, logrando atender a previsão disciplinada no art. 98, caput, do Código de Processo Civil, bem como ao enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Já tendo sido oportunizado às partes se pronunciarem acerca do interesse na produção de outras provas, passo a decidir. Considerando as manifestações acerca da eventual necessidade de produção de provas para além daquelas já encartadas aos autos, entendo que a questão controvertida é unicamente de direito, dispensando-se a realização das provas testemunhal e pericial requeridas pela parte autora, sendo plenamente viável o julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC), razão pela qual INDEFIRO o pedido de produção probatória. Acrescenta-se, outrossim, que a recente jurisprudência do STJ se encontra pacificada no sentido de que o termo inicial do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, de sorte que o deferimento de produção de prova pericial nesse sentido não se prestaria a comprovar eventuais condições insalubres relativas a contrato de trabalho já extinto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que “o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual”. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas. ( EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). A bem da verdade, a celeuma jurídica relevante para o julgamento do mérito da causa é saber se, a despeito da celebração do Termo de Transação Extrajudicial nº 003/2019, a parte autora faz jus ao recebimento das verbas trabalhistas relativas ao período contado de 28/03/2018 até sua demissão, objeto do Decreto nº 34.054/2018, por meio do qual o ESTADO DO MARANHÃO requisitou administrativamente os colaboradores vinculados ao Instituto BioSaúde – como parte da execução do objeto do Termo de Colaboração nº 001/2017 - DC/EMSERH –, prestadores de serviços nas Unidades de Saúde da Rede Publica Estadual administradas pela EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH. Verifica-se que, nas contestações apresentadas, os demandados suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva para figurarem no presente feito, o que desde já se rechaça, uma vez que consoante prevê o art. 17 do Código de Ritos, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” e, de acordo com o entendimento consagrado no STJ, que adota quanto ao tema, a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas “in status assertionis”, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (STJ. 3ª Turma. REsp 1561498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 01/03/2016). Na espécie, constata-se presente a legitimidade passiva de ambos os demandados, uma vez que, consoante relatado, o ente político foi o responsável pela decretação da aludida requisição administrativa em favor da EMSERH. Ademais, o ESTADO DO MARANHÃO arguiu incompetência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, o que também não procede, haja vista que o vínculo aqui analisado se refere ao período em que os colaboradores do Instituto BioSaúde estariam prestando seus serviços à Administração Pública, ainda que por meio de requisição administrativa. Ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Intimem-se as partes para tomar conhecimento desta decisão, cientificando-as de que terão o prazo comum de 05 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, após o que a decisão se tornará estável (art.357, § 1º, CPC). Em seguida, em não havendo outros requerimentos, voltem conclusos para sentença. Declaro, pois, saneado o processo (art. 357, I, do CPC/2015). Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A, MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239-A, ALEILSON SANTOS COELHO - MA17320 Réu(s): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Avenida Borborema, 02, quadra 22 a, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-360 Telefone(s): (98)3218-8755 - (98)3235-7333 - (98)9910-4203 - (98)9104-2031 - (98)3253-7333 - (98)3235-6742 - (98)8182-0095 ESTADO DO MARANHÃO - PGE Av. Presidente Juscelino Kubitschek. Lt. 25, Qd. 2, Quintas do calheu, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-280 Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A DESPACHO Intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirta-se que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Se as partes já tiverem especificado as provas, devem expressamente ratificar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801288-37.2021.8.10.0073 Autor(s): CLEUDO SILVA SANTOS Advogado(s):Advogados/Autoridades do(a)

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801288-37.2021.8.10.0073 Autor(s): CLEUDO SILVA SANTOS Réu(s): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Avenida Borborema, 02, quadra 22 a, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-360 Telefone(s): (98)3218-8755 - (98)3235-7333 - (98)9910-4203 - (98)9104-2031 - (98)3253-7333 - (98)3235-6742 - (98)8182-0095 ESTADO DO MARANHÃO - PGE Av. Presidente Juscelino Kubitschek. Lt. 25, Qd. 2, Quintas do calheu, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-280 DESPACHO Esquadrinhando os autos, verifica-se o requerimento de ordenamento do feito formulado pela parte autora em id. 76036346, pugnando, em suma, pela regularização da citação expedida em nome da ré, EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH. Contudo, analisando detidamente o iter processual decorrido, tal pedido não merece adesão, posto que, conforme dispõe o artigo 239, § 1, do Código de Processo Civil, "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.". Desse modo, considerando a Contestação de id. 77938535, ainda que não tenha sido realizada efetivamente a citação via expedição de carta registrada, o comparecimento aos autos com o protocolo da contestação, supre eventual falta ou nulidade. Logo, indefiro o pedido de chamamento do feito à ordem, ante a ausência de vícios que ensejem tal medida. De outro turno, exalta o art.437 do CPC, que o réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. Assim, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

19/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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