Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: JOANA DE JESUS SANTOS SILVA ADVOGADO DO(A): EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS – OAB/MA13347-A
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A, HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A. ADVOGADO DO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA11812-A RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 1466/2025 RECURSO INOMINADO EM RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em análise 1.
Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 24 de novembro de 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800617-30.2021.8.10.0100 ORIGEM: JUIZADO DE MIRINZAL
Cuida-se de Recurso Inominado em face da sentença id.50648672, onde alega que a obrigação de suspender os descontos não havia sido cumprida dentro do prazo determinado. II. Questão em discussão 2. O cerne da questão gira em torno da análise da inexigibilidade ou não da multa por descumprimento de obrigação de fazer, as chamadas astreintes. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória, ou astreintes, funciona como medida coercitiva, sendo devida a partir do descumprimento do preceito cominatório com o escopo de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação que lhe é imposta, dando assim efetividade à prestação jurisdicional. Sabe-se que conforme a Súmula 410 do STJ exige-se a prévia intimação pessoal do devedor para que a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer possa ser cobrada. 3.1 Compulsando aos autos verifico que a intimação pessoal do executado se deu em 25 de outubro de 2023, sendo assim, somente a partir dessa data pode-se exigir a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Prosseguindo, verifico que a parte autora juntou aos autos o contracheque de dez/2023 demonstrando que os descontos indevidos continuaram (id.50648647 - Pág. 1). Posteriormente, a parte autora peticiona novamente informando que foram suspensos os descontos no contracheque da requerente a partir do mês de fevereiro/2024 (50648658 - Pág. 1). Logo, acolho os argumentos da exequente e determino a integral satisfação do crédito a exequente, ora recorrente, depositado a título de astreintes, face ao descumprimento da obrigação de fazer, qual seja, suspender os descontos no contracheque da recorrente. 4. Recurso inominado conhecido e provido, devendo ser realizada a integral satisfação do crédito a exequente, ora recorrente, depositado a título de astreintes, face ao descumprimento da obrigação de fazer. 5. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e ao provimento do recurso. 6. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular do relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e ao provimento do recurso. Além do(a) Relator(a), votou o(a) Juiz(a) ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (3ª Vogal) e o(a) Juiz(a) JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (1º Vogal). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ SUPLENTE DO 2º CARGO DA TURMA RECURSAL COM SEDE EM PINHEIRO RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.