Interdição/Curatela 0800454-09.2017.8.10.0062 - TJMA

Interdição/Curatela 0800454-09.2017.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA SILVA MOREIRA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A Interditando(a): MARIA FRANCIELE SILVA MOREIRA Advogado(a): DR. JAMES HENRIQUE MARTINS, OAB/MA 16.869-A SENTENÇA MARIA SILVA MOREIRA, parte devidamente qualificada e representada, sob os auspícios da gratuidade judiciária, ajuizou a presente Ação, visando à interdição de sua filha, MARIA FRANCIELE SILVA MOREIRA, também já qualificada. No pormenor, aduz que a interditanda é portador de retardo mental grave (CID F72.1), e em razão destes fatos, não consegue desempenhar atividades corriqueiras, e estando incapacitada para os atos da vida civil. Juntou documentos ID nº 5189260 e 5189264. Após parecer favorável do Ministério Público (ID nº 5833679), foi deferida a curatela provisória pretendia, ID nº 6434559. Entrevista realizada ID nº 11011644, sendo determinada a intimação da interditanda para impugnar o pedido e a realização de exame pericial. Manifestação do advogado nomeado à parte interditanda resta acostada em ID nº 19201668. Relatório Social elaborado pelo CAPS local, favorável à nomeação da requente à função de curadora da interditanda, ID 52733443. Realizada perícia médica, foi acostado aos autos o laudo técnico respectivo (ID nº. 67900712), no qual o perito nomeado atesta que a examinada sofre de retardo mental, indicando total incapacidade para reger a vida civil. A parte requerida por sua vez apresentou petição em ID nº 70793038. Parecer do Ministério Público de ID nº 71227529 pugnando pela procedência do feito. É o relatório. Decido. Dos autos, constata-se que a prova técnica colhida (ID nº. 67900712), cuja conclusão foi de ser a parte interditanda portadora de retardo mental, resulta como confirmada a incapacidade da mesma. Ademais, a requerente detém legitimidade para pleitear a interdição do requerido, vez que mãe da interditanda, possuindo assim vínculo de parentesco e totais condições de assumir o encargo, conforme estudo social elaborado nos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Autos nº 0800454-09.2017.8.10.0062 - Ação de Curatela Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido formulado na exordial, pelo que decreto a interdição do Sr(a). MARIA FRANCIELE SILVA MOREIRA, por ser incapaz para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil. Nos termos do art. 1.775, caput e §§, também do Código Civil, cumulado com o art. 747, do CPC, nomeio-lhe curadora a Sra. MARIA SILVA MOREIRA, sob compromisso, restando destacado que ela não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes à interditada, sem autorização judicial. Os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na mantença da interditada, observando-se o art. 553, do CPC. Lavre-se o Termo de Curatela, constando as restrições acima. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do novo Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Intime-se o(a) Curador(a) para compromisso. Sem custas, face a gratuidade ora deferida. Nos termos do art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94 e considerando o item 12.2, "b", da Tabela de Honorários da OAB/MA, arbitro o valor de R$ 5.640,00 (cinco mil seiscentos e quarenta reais), a título de honorários advocatícios para o defensor nomeado, comunicando-se a Defensoria Pública e ao Estado do Maranhão sobre a presente condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

19/10/2022, 00:00

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Definitivo

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