Procedimento Comum Cível 0800226-76.2019.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800226-76.2019.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 18:00

Documento (Certidão)

16/07/2025, 17:59

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:12

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800226-76.2019.8.10.0090. Requerente: VALDEMIR EMANOEL VERDE DA CONCEIÇÃO E FLOR DE LIZ CALDAS VERDE CONCEIÇÃO Requeridos: ANTONIO MARTINS, DANIEL BARBOSA, GELSON DE TAL, JOSÉ DE TAL, JULITA DE TAL, MANOEL DE TAL, MARIA DE TAL, RAIMUNDO MARTINS, VALDEMAR DE TAL (VENA) DECISÃO Considerando que o executado é beneficiário da gratuidade da justiça (ID 100832095), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes da sucumbência, notadamente os honorários advocatícios, ficam sujeitas a condição suspensiva de exigibilidade. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, referidos valores não podem ser imediatamente executados, salvo se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os reconheceu, o exequente comprovar que cessou a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, e ainda não decorreu o referido prazo, pois, o trânsito em julgado, ocorrido em 05 de fevereiro de 2025, somente escoará a exigibilidade em 05 de fevereiro de 2030. Diante disso, Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: [email protected] MANUTENÇÃO DA POSSE intime-se o exequente para que tome ciência da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, informando-se que eventual execução desses valores dependerá da comprovação, no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão, de que o executado não mais se encontra em condição de hipossuficiência econômica. Advirta-se, ainda, que, caso transcorrido o referido prazo sem a demonstração da mudança da condição financeira do executado, os valores referentes aos honorários sucumbenciais serão considerados extintos. Na ausência de outras pendências processuais, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, a requerimento do exequente, caso este apresente elementos que demonstrem a alteração da situação econômica do executado dentro do quinquênio legal. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data da assinatura no sistema PJe. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luis - Ma

Outras Decisões

02/06/2025, 13:44

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:13

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 15:02

Documento (Certidão)

08/05/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 23:20

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 15:56

Publicação

13/04/2025, 00:08

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: VALDEMIR EMANOEL VERDE DA CONCEICAO e outros Requerida: ANTONIO MARTINS e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE Processo nº: 0800226-76.2019.8.10.0090 Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por VALDEMIR EMANOEL VERDE DA CONCEIÇÃO e FLOR DE LIZ CALDAS VERDE CONCEIÇÃO em face de ANTONIO MARTINS, DANIEL BARBOSA, GELSON, JOSÉ, JULITA, MANOEL, MARIA, RAIMUNDO, VALDEMAR e VENA, aduzindo, em síntese, que são legítimos proprietários e possuidores do imóvel denominado Mecena, localizado no Lugar Mato Grosso, Município de Humberto de Campos, com área de 986 hectares, com os seguintes limites e confrontações: "IMÓVEL RURAL, localizado nas datas do Mecena no Lugar Mato Grosso, Município de Humberto de Campos, com os seguintes limites, dimensões e área: Partindo do ponto M.1, georreferenciado no sistema Geodésico Brasileiro Datum 6 MC 45º00'00* W de coordenadas Planos Retangulares Sistema UTM E=666.695,57 e N=9.699.437,23; deste segue confrontando-se ao Sul com terras de Prata de Minelvina, com azimute 268923'43" e distância 4.335,77m até o ponto M.2;, deste segue confrontando-se a Oeste com a variante da BR - 402 pelo lado direito no sentido Entroncamento a Humberto de Campos,com azimute 55°50'05" e distância de 1.064,51m até o ponto M.7; deste, segue confrontando-se a Oeste com a mesma variante da BR-402 pelo lado direito, no sentido Entroncamento a Humberto de Campos, com azimute 93°25'35 e distância 1.132,11m até o ponto M.5; deste, segue confrontando-se ao Norte com terras de Rui Rodrigues com azimute 85°50'05 e distância de 4.935,86m até o ponto M.6; deste, segue confrontando-se a Leste com o Rio Periá pela margem esquerda, a Humberto de Campos, com distância de 3.493,41m, chegando-se ao ponto inicial M.1 da descrição e fechamento do perímetro”. Sustentam que sempre tiveram a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, contudo, em julho de 2019, os requeridos, furtivamente, começaram a turbar a sua posse, promovendo desmatamento dentro do imóvel, com destruição desordenada da mata, promovendo queimadas e derrubada de árvores. Por conta disso, buscam a competente proteção possessória, juntando aos autos os seguintes documentos: registro do imóvel, certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR, recibo de entrega da declaração do ITR, memorial descritivo e outros. O Juízo de Humberto de Campos deferiu a liminar (ID 23104516 ). Sobreveio o declínio da competência em favor deste Juízo Agrário (ID. 66200768 ). Juntada de estudo da situação da coisa elaborado pela Polícia Militar do Maranhão (ID 93617168 - Pág. 19 ). Contestação apresentada por ROSA MARIA DA SILVA, EDINILSON DA SILVA E SILVA, ELENILSON DA SILVA E SILVA; JANUARDE DA SILVA E SILVA; MANOEL DA SILVA E SILVA; ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS e RAIMUNDO DOS SANTOS, alegando, em síntese, que nasceram e se criaram dentro da área, sobrevivendo da terra sem qualquer oposição. Destacam que a parte autora sempre foi conivente com a manutenção das famílias dentro da área. Ao final, pugnaram pela improcedência da ação, juntando aos autos documentos pessoais, fotos de suas residências, plantações e demais benfeitorias na área em litígio (ID 108151780 ). Contestação apresentada por VALDEMAR PEREIRA DA SILVA, sustentando, a preliminar de carência da ação, ausência de interesse de agir. No mérito, relatou que desde meados de 1930 os antecessores dos requeridos já residiam na área em litigo, encontrando-se na posse mansa e pacífica desde a década de 50, há mais de 70 (setenta) anos. Ao final, pugna pela improcedência da ação, juntando aos autos fotos de seus atos de posse (ID 109074955 ). Contestação apresentada pela Defensoria Pública representando os requeridos citados por edital, aduzindo, como preliminar de contestação, a inépcia da inicial. No mérito, argumentou a ausência de comprovação da posse antiga pelo requerente. Ao final pugnou pela improcedência da ação (ID 115658747 ). A parte autora deixou o prazo transcorrer sem apresentação de réplica (ID 126687518 ). Considerando que não há mais provas a serem produzidas e que este Juízo Agrário já realizou inspeção judicial na área em litígio, foi encerrada a instrução processual e determinada a remessa dos autos para o Ministério Público (ID 134089875 ). Manifestação do Ministério Público pugnando pelo julgamento antecipado da demanda (ID 134565769 ). Auto de inspeção juntado ao processo (Id 134586405 - Pág. 6 ). 1. COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA: De proêmio, imperioso afirmar que a Lei Complementar Estadual nº 220/2019 criou a Vara Agrária no âmbito do Estado do Maranhão, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos, in verbis: Art. 8º Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. Assim, para que se vislumbre a competência deste juízo devem ser aferidos basicamente dois elementos, tratar a ação de conflito fundiário e envolver litígio coletivo. Assim sendo, diante do exame da legislação pertinente e das normas regulamentadoras que incidem ao caso concreto posto a análise, atento que a competência da Vara Agrária de São Luís abrange apenas os litígios fundiários coletivos e não toda e qualquer demanda possessória. Ademais, no tocante aos conflitos fundiários, tem-se que esses são entendidos como aqueles que existentes no meio rural. Isso porque o caput do art. 126 da Constituição Federal incumbiu os Tribunais a tarefa de propor a criação de Varas especializadas na solução de conflitos fundiários com competência exclusiva para questões agrárias. Confira-se: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Dessa forma, a Constituição Federal esclareceu a necessidade de dar tratamento aos conflitos fundiários no meio agrário dada as particularidades das demandas desta natureza. Cumpre registrar que o vocábulo “agrário” remete ao campo e ao uso da terra; a produção rurícula, atraindo o que a legislação vigente conceitua como imóvel rural. Segundo o Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/1964, em seu art. 4º, inciso I, assim é conceituado o imóvel rural: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; Já a Lei nº 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, conceitua imóvel rural em seu art. 4º, inciso I, in verbis: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; Assim, observa-se que a destinação da utilização do bem é que define se este é rural ou não, independente do local em que se encontra o bem. No caso em tela, como bem se vê das provas colacionada, em especial, observa-se que a destinação do bem é, portanto, eminentemente rural, logo, atraindo por completo a competência dessa vara especializada. Dito isto, cumpre então esclarecer quais seria os litígios coletivos que atrairiam a competência da Vara Agrária. De proêmio, informo que a conceituação de litígio coletivo é o conflito de interesses que se instala envolvendo um grupo de pessoas, mais ou menos amplo, que experimenta o conflito coletivamente. Ainda, necessário asseverar que os conceitos de processo coletivo e de litígio coletivo não são sinônimos, já que processo coletivo é a técnica processual colocada à disposição da sociedade, pelo ordenamento, para permitir a tutela jurisdicional dos direitos afetados pelos litígios coletivos. Informo que os direitos coletivos, em sentido amplo se dividem em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme o parágrafo único do art. 81 da Lei 8.078/90: Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. No tocante aos Direitos Individuais Homogêneos são direitos individuais que recebem proteção coletiva no propósito de otimizar o acesso à Justiça e a economia processual. Dizem respeito a pessoas determinadas cujos direitos são ligados por um evento que tenha origem comum. De mais a mais, importante asseverar que os efeitos da sentença proferida em ação coletiva, em regra, se estendem a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação jurídica, portanto, possuem efeito erga omnes. Além disso, podem, ainda, limitar-se a determinado grupo, categoria ou classe. Em qualquer dos casos, a decisão não fica adstrita aos limites da competência territorial do órgão julgador e é válida para todo o território nacional, nem mesmo pode ser limitada pelo tamanho do objeto (bem da vida) que se busca a proteção judicial. No caso em tela a área objeto do litígio é uma só, qual seja: localizado no Lugar Mato Grosso, Município de Humberto de Campos, com área de 986 hectares, a qual encontra-se ocupada por uma comunidade tradicional, portanto, em se tratando de uma mesma Gleba, no caso dos autos, é imperativo que o julgado uniforme para todos os litigantes. E neste caso, cumpre delinear que o caráter coletivo enunciado pelo artigo 565 do CPC1, o qual trata dos litígios coletivos pela posse de imóveis, deve ser aferido, entre outros elementos, pelos efeitos erga omnes ou ultra partes da coisa julgada2, bem como pela legitimação extraordinária para a causa3, ou mesmo pela repercussão social da demanda4. No presente caso, todos os requisitos foram preenchidos, a indicar, de forma indene de qualquer dúvida, que a Vara Agrária é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar este feito em análise. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Inicialmente, convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que a questão posta a julgamento não é de elevada complexidade, inexistindo necessidade de provas complementares, principalmente pelo fato de que as partes não indicaram nenhuma outra prova a ser produzida, mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. Remetidos os autos ao Ministério Público, este concordou com o julgamento antecipado da demanda. Dito isso, passo a analisar as questões processuais pendentes. Preliminarmente, defiro o pedido de Justiça gratuita aos requeridos, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Em análise sobre as preliminares da inépcia da petição inicial e de carência da ação por ausência de interesse de agir, a parte requerida aduziu que o autor não teria sido instruída com os documentos suficientemente necessários para comprovar a sua posse anterior e a data da turbação. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial, entendo que não merece acolhimento. Observa-se dos autos que estão presentes na inicial os requisitos legais, contendo pedido juridicamente possível, causa de pedir e conclusão lógica dos fatos, não havendo que se falar, portanto, em inépcia da inicial. Nesse contexto, rejeito a preliminar aventada. Desta feita, não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro o processo saneado. 3. DO MÉRITO. Inicialmente, é necessário destacar que a manutenção de posse consiste em um mecanismo de defesa processual no qual o possuidor do bem, que teve sua posse turbada e, por algum motivo, busca a devolução parcial do imóvel. Neste sentido, sabe-se que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, nos termos do art. 560 do CPC. Desta forma, para o acolhimento da pretensão possessória, o autor deve provar sua posse, turbação ou esbulho com a respectiva data, e a perda da posse ou o exercício parcial da mesma. Tais requisitos encontram-se encartados no artigo 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Quanto a posse, entende-se como uma situação fática que possui tutela estatal. Ou seja, não exige o reconhecimento através de algum ato jurídico, instrumento formal etc. É um fenômeno que ocorre no mundo dos fatos e que o direito confere proteção estatal5. Já o possuidor é conceituado no artigo 1.196 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No caso em comento, necessário se faz analisar a posse agrária exercida pelas partes, tratando-se daquela em que se exerce a função social da propriedade. Portanto, possuidor é aquele que possui o exercício de algum tipo de poder inerente a propriedade. Direcionando o regime de direito civil da posse para a questão agrária, tem-se que a posse agrária é considerada como uma ação voltada para utilização, exercício, gozo, realização de atividade em face da coisa, no caso da posse agrária, da terra. É por meio da posse que se viabilizam as atividades agrárias. Assim sendo, a discussão deve ser pautada através do princípio do Direito Agrário da primazia da utilização da terra (Posse agrária) em face ao título de propriedade. Ou seja, para o Direito Agrário há a prevalência do efetivo labor sobre a terra, que possui como pré-requisito a posse agrária, sobre a titularidade forma da propriedade. O possuidor deve deter materialmente a terra por meio do trabalho produtivo. Portanto, é a atividade econômica sobre a terra que legitima a posse agrária. De acordo com MATTOS NETTO, a posse agrária pode ser definida como: “O exercício direto, contínuo e racional, durante certo tempo ininterrupto, de atividades agrárias desempenhadas em gleba rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico de natureza real definitiva com amplas repercussões no direito, tendo em vista o seu progresso e bem-estar econômico e social”6. Os requisitos da função social da propriedade devem estar presentes na posse agrária. Isto significa que o possuidor deve usar a terra adequadamente, de acordo com sua melhor aptidão natural e através de planejamento agrícola que promova maior produtividade. Igualmente, a conservação e preservação de recursos naturais implicam uso racional do solo rural, evitando a depredação e/ou esgotamento dos recursos naturais renováveis. Portanto, a posse agrária é condição da atividade agrária, da produtividade agrária e, por consequência, do cumprimento da função social da propriedade. Por sua vez, nas lições de Elpídio Donizete, turbação consiste no embaraço ao livre exercício da posse. Ou seja, o possuidor é turbado quando, apesar de continuar possuindo a coisa, perder parte do poder sobre ela. O esbulho ocorre quando o legítimo possuidor houver sido desapossado por terceiro, perdendo a disponibilidade sobre a coisa7. No caso em comento, a posse anterior do autor desta ação possessória a posse da parte autora NÃO restou devidamente demonstrada, como se passará a demonstrar. Vislumbro que a parte requerente juntou aos autos apenas documentos que demonstram propriedade do imóvel. Contudo, sabe-se que em regra, no caso das ações de índole possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal Justiça -STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE E POSSE ATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO NA DEMANDA POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUERIMENTO DE REVISÃO DO VALOR DO ENCARGO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. […] 4. "O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles" (AgRg no REsp n. 1.242.937/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/6/2012, DJe 1º/8/2012). [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1477295 BA 2019/0088718-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) Diante disso, ressalto que as ações possessórias não são a via adequada para discutir a propriedade do bem vindicado, devendo essa qualidade ser discutida em ação própria. Quanto ao exercício da posse pela parte autora sobre o imóvel, é relevante destacar que este não restou comprovado. Após a fase de instrução processual e a realização de inspeção judicial, verificou-se que são os requeridos que exercem o efetivo domínio e trabalho sobre a área em litígio, conforme se depreende dos depoimentos colhidos na inspeção realizada em 21 de agosto de 2024, os quais transcrevo a seguir: "nasceram e se criaram dentro da referida área, e que lá hegaram há mais de 62 anos. Que o sr Valdemir Emanoel comprou do sr João Ermínio, nas quando comprou essa área já era ocupada pelos atuais moradores. Não souberam precisar o tamanho propriedade, apenas falaram que o local onde atualmente se encontram já está pequeno pois o requerente andou vendendo alguns pedaços de terra. Oportunidade em que o Defensor Público pontuou que são 986 hectares de terra. Os requeridos afirmaram ainda que o sr Valdemir não aparece para dialogar com eles, que só foi lá nessa propriedade quando ia vender a terra, acompanhado de um suposto comprador, que acabou não adquirindo a propriedade porque não achou justo que as famílias que ali residiam, deixasse as terras em 15 dias, e ainda que não compraria a briga dos outros para ele. Os requeridos afirmaram ainda que são mais de 10(dez) famílias que vivem nessa área, e quando construíram nessa área não havia nenhuma cerca, e que as casas foram sendo estabelecidas no local, onde hoje constituem suas moradias, além de áreas de produção, onde plantam mandioca com várias linhas de produção e que se utilizam destas terras para sobrevivência, e que não possuem outro lugar para morar e que é dessa propriedade, onde construíram toda sua vida, que os requerentes querem tirá-los, onde deixariam para trás suas casas e suas produções" (ID 134586405 - Pág. 8 ). A posse consolidada dos requeridos sobre o imóvel também se encontra ressaltada em estudo da situação da coisa elaborado pela Polícia Militar do Maranhão, no qual se constatou a existência de 13 (treze) moradias, incluindo casas de alvenaria (tijolos e telhas) e casas de palhas, nas quais residem idosos, crianças e jovens (ID 93617168 - Pág. 19 ). Nota-se, portanto, das fotos anexadas no auto de vistoria judicial e das fotos juntadas aos autos nas contestações de ID’s 108151780 e 109074955, que trata-se de área destinada para moradia da parte requerida e produção por meio de agricultura familiar, promovendo a destinação social da posse em conjunto com a posse agrária, ou seja, tendo efetiva relação com a terra. Nesse sentido, não assiste razão aos argumentos elencados pela parte autora em sua exordial de que os requeridos não são possuidores do imóvel em litígio ou de que este estavam promovendo esbulho/turbação sobre a área, em razão de que estes são os reais possuidores do imóvel. Ainda, quanto a tese de usucapião levantada pela parte requerida é imperioso destacar que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação de reintegração de posse, com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória. Neste sentido, tendo em vista que os requeridos encontram-se ocupando o imóvel ao longo das últimas décadas, desde os seus antepassados, é possível verificar a existência dos elementos necessários para a configuração da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1238 do Código Civil, portanto, a improcedência da ação de manutenção de posse é medida que se impõe. Desta feita, diante da presença robusta de provas do exercício da posse pela parte requerida e não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar cabalmente a anterior posse necessária à procedência de sua pretensão, a improcedência da ação em face da parte autora com a manutenção de posse em face dos requeridos é o que se impõe, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POSSE ANTERIOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em respeito aos princípios do acesso à justiça e da primazia de resolução do mérito (arts. 3º e 4º do CPC), uma vez preenchidos as condições da ação, também se verifica o interesse processual para sua propositura, o que não significa, contudo, que a tutela jurisdicional requerida será deferida. Dessa forma, deve ser reformada a sentença vergastada neste aspecto, para que se reconheça o interesse processual do Apelante para a propositura da presente lide. 2. Em consonância com o disposto nos arts. 927 do CPC/73 (art. 561 do CPC),nas ações possessórias a parte autora tem o dever de produzir prova de que teve a posse legítima da coisa e a teve turbada em virtude de ato praticado pelas requeridas. 3. Não comprovada a posse anterior, a improcedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00280846720148100001 MA 0386302018, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 08/04/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2019 00:00:00) REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/16 NÃO PREENCHIDOS - Reintegração de posse julgada improcedente - Necessária a comprovação, pelos autores, de sua posse e da ofensa imposta a esta pela ré – (Inteligência do art. 561, CPC/15)- Na espécie, não logrou os demandantes comprovarem cabalmente a anterior posse necessária à procedência de sua pretensão - Posse anterior dos autores não demonstrada – A ré, por outro lado, fez prova do exercício de sua posse sobre o imóvel - Sentença de improcedência mantida, pelos seus próprios fundamentos. HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração (art. 85, § 11 do Novo CPC). RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 00084232320118260564 SP 0008423-23.2011.8.26.0564, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 01/02/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2018) Portanto, plenamente comprovadas a posse dos requeridos sobre o imóvel em litígio, JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos da parte autora, pois não comprovados os requisitos para a manutenção de posse, e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerida apresentado na contestação, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, conferindo o competente mandado de manutenção de posse aos requeridos, razão pela qual o requerente deve se abster de qualquer conduta atentatória à posse da parte requerida, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais). Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% ( dez por cento) sobre o valor da causa, em virtude do grau de zelo profissional e a natureza e importância da causa, na forma do art. 85, § 2º, inciso I e III do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Transitada esta decisão em julgado, baixem-se na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. A PRESENTE SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária 1 CPC, Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º. 2 CDC, Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. 3 Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. 4 Quando os interesses e direitos individuais coletivamente considerados trazem repercussão social apta a transpor as pretensões particulares, autoriza-se o Ministério Público a tutelá-los pela via coletiva. (AgRg no AgRg no AREsp 231.817/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 20/08/2015) 5CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É vedado o ajuizamento de ação de imissão na posse, de juízo petitório, na pendência de ação possessória sobre o mesmo bem. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e6ed5dacbfe60a3ea12e24759d7d5647>. Acesso em: 24/02/2022. 6MATTOS NETO, Antônio José de. Estado de Direito Agroambiental Brasileiro. São Pau-lo: Saraiva, 2010 7 Donizetti, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil – 23ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2020.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800226-76.2019.8.10.0090. AUTOR: VALDEMIR EMANOEL VERDE DA CONCEICAO, FLOR DE LIZ CALDAS VERDE DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ELIAS ASEVEDO - MA803-A REU: ANTONIO MARTINS, DANIEL BARBOSA E OUTROS Advogado do(a) REU: QUILZA DA SILVA E SILVA - MA17711-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por Valdemir Emanoel Verde da Conceição e Flor de Liz Caldas Verde Conceição contra Antônio Martins, Daniel Barbosa, e outros, pretendendo a manutenção da posse do imóvel rural localizado no local denominado Mato Grosso, Município de Humberto de Campos. (...) Após, juntada ou não da réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, intime-se ambas as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinente ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores e a Defensoria Pública pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Notifique-se o Ministério Público pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data de assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800226-76.2019.8.10.0090. AUTOR: VALDEMIR EMANOEL VERDE DA CONCEICAO, FLOR DE LIZ CALDAS VERDE DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ELIAS ASEVEDO - MA803-A REU: ANTONIO MARTINS, DANIEL BARBOSA E OUTROS Advogado do(a) REU: QUILZA DA SILVA E SILVA - MA17711-A PROCESSOS Nº: 0800226-76.2019.8.10.0090, 0800383-49.2019.8.10.0090, 0809885-12.2024.8.10.0001 e 0800992-61.2021.8.10.0090 DECISÃO CONJUNTA Ao compulsar os processos que tramitam neste Juízo Agrário, constatei a existência de quatro demandas envolvendo áreas localizadas no Município de Humberto de Campos, as quais requerem a designação de diligências para verificação in loco da real situação do litígio, sendo estas: 0800226-76.2019.8.10.0090, 0800383-49.2019.8.10.0090, 0809885-12.2024.8.10.0001 e 0800992-61.2021.8.10.0090. Dessa forma, visando à economia processual e à razoável duração do processo, considero necessário designar INSPEÇÃO JUDICIAL a ser realizada nos locais dos litígios mencionados no dia 21 de agosto de 2024, onde deverão comparecer as partes e seus procuradores, bem como o Representante Ministerial e o Defensor Público, ficando as diligências organizadas da seguinte forma: PROCESSO PARTE AUTOR PARTE REQUERIDA LOCAL DO LITÍGIO DATA E HORÁRIO 0809885-12.2024.8.10.0001(MANUTENÇÃO DE POSSE ) ASSOCIAÇÃO TERRA NOVA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO POVOADO SÃO BENTO FRANCISCO MOREIRA e JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES MOREIRA “Comunidade São Bento”, localizada na zona rural de Humberto de Campos/MA. Em 21 de agosto de 2024, às 10h00min. 0800226-76.2019.8.10.0090 (MANUTENÇÃO DE POSSE ) Valdemir Emanoel Verde da Conceição e Flor de Liz Caldas Verde Conceição Antônio Martins, Daniel Barbosa e outros. “Mato Grosso”, Município de Humberto de Campos. Em 21 de agosto de 2024, às 11h30min. 0800383-49.2019.8.10.0090 (REINTEGRAÇÃO DE POSSE) SIDENIR DA SILVA PORTO MANOEL DA SILVA PORTO, JERÔNIMO MACIEL PORTO, RONALD MACIEL PORTO, DENILZE MACIEL PORTO, MAGNO MACIEL PORTO, MAURO FURTADO e LUIS PORTO “Fazenda Silva”, situada no lugar Moçambique, Humberto de Campos. 21 de agosto de 2024, às 13h30min. 0800992-61.2021.8.10.0090 (REINTEGRAÇÃO DE POSSE) EZIR DE SOUSA ESPINDOLA CLEDILSON PEREIRA SOUSA e outros (7) “Sítio Mapari”, Município de Humberto de Campos. Em 21 de agosto de 2024, às 14h30min. Intimem-se ambas as partes da inspeção, via DJEN, por meio de seus procuradores sobre os novos horários. Ainda, cancelo a inspeção judicial marcada o dia 16 de Julho de 2024, às 11h00min nos autos de Nº 0809885-12.2024.8.10.0001. Mantenho a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 29 de JULHO de 2024, às 09h:45min, nos autos de nº 0800383-49.2019.8.10.0090, sem prejuízo a inspeção acima determinada. Uma vez que os presentes autos tratam de litígio coletivo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se, com fundamento no art. 565, § 2º, do CPC, o representante do Ministério Público da Promotoria Agrária, bem como a Defensoria Pública para que intervenha nos autos se entender cabível. Oficie-se a Comarca de Humberto de Campos para que tome conhecimento desta decisão e designe Oficial de Justiça para acompanhar a realização do ato. Por fim, determino que a Secretaria Judicial desta unidade jurisdicional oficie o Comando da Polícia Militar para que disponibilize apoio policial na data e hora designada para a inspeção, garantindo a integridade física de todos os que ali se fizerem presentes. Autorizo a Secretaria Judicial que proceda as diligências necessárias para a realização do ato. Expeçam-se mandados de intimação necessários. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA PROCESSOS Nº: 0800226-76.2019.8.10.0090, 0800383-49.2019.8.10.0090, 0809885-12.2024.8.10.0001 e 0800992-61.2021.8.10.0090 DECISÃO CONJUNTA Ao compulsar os processos que tramitam neste Juízo Agrário, constatei a existência de quatro demandas envolvendo áreas localizadas no Município de Humberto de Campos, as quais requerem a designação de diligências para verificação in loco da real situação do litígio, sendo estas: 0800226-76.2019.8.10.0090, 0800383-49.2019.8.10.0090, 0809885-12.2024.8.10.0001 e 0800992-61.2021.8.10.0090. Dessa forma, visando à economia processual e à razoável duração do processo, considero necessário designar INSPEÇÃO JUDICIAL a ser realizada nos locais dos litígios mencionados no dia 21 de agosto de 2024, onde deverão comparecer as partes e seus procuradores, bem como o Representante Ministerial e o Defensor Público, ficando as diligências organizadas da seguinte forma: PROCESSO PARTE AUTOR PARTE REQUERIDA LOCAL DO LITÍGIO DATA E HORÁRIO 0809885-12.2024.8.10.0001(MANUTENÇÃO DE POSSE ) ASSOCIAÇÃO TERRA NOVA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO POVOADO SÃO BENTO FRANCISCO MOREIRA e JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES MOREIRA “Comunidade São Bento”, localizada na zona rural de Humberto de Campos/MA. Em 21 de agosto de 2024, às 10h00min. 0800226-76.2019.8.10.0090 (MANUTENÇÃO DE POSSE ) Valdemir Emanoel Verde da Conceição e Flor de Liz Caldas Verde Conceição Antônio Martins, Daniel Barbosa e outros. “Mato Grosso”, Município de Humberto de Campos. Em 21 de agosto de 2024, às 11h30min. 0800383-49.2019.8.10.0090 (REINTEGRAÇÃO DE POSSE) SIDENIR DA SILVA PORTO MANOEL DA SILVA PORTO, JERÔNIMO MACIEL PORTO, RONALD MACIEL PORTO, DENILZE MACIEL PORTO, MAGNO MACIEL PORTO, MAURO FURTADO e LUIS PORTO “Fazenda Silva”, situada no lugar Moçambique, Humberto de Campos. 21 de agosto de 2024, às 13h30min. 0800992-61.2021.8.10.0090 (REINTEGRAÇÃO DE POSSE) EZIR DE SOUSA ESPINDOLA CLEDILSON PEREIRA SOUSA e outros (7) “Sítio Mapari”, Município de Humberto de Campos. Em 21 de agosto de 2024, às 14h30min. Intimem-se ambas as partes da inspeção, via DJEN, por meio de seus procuradores sobre os novos horários. Ainda, cancelo a inspeção judicial marcada o dia 16 de Julho de 2024, às 11h00min nos autos de Nº 0809885-12.2024.8.10.0001. Mantenho a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 29 de JULHO de 2024, às 09h:45min, nos autos de nº 0800383-49.2019.8.10.0090, sem prejuízo a inspeção acima determinada. Uma vez que os presentes autos tratam de litígio coletivo, intime-se, com fundamento no art. 565, § 2º, do CPC, o representante do Ministério Público da Promotoria Agrária, bem como a Defensoria Pública para que intervenha nos autos se entender cabível. Oficie-se a Comarca de Humberto de Campos para que tome conhecimento desta decisão e designe Oficial de Justiça para acompanhar a realização do ato. Por fim, determino que a Secretaria Judicial desta unidade jurisdicional oficie o Comando da Polícia Militar para que disponibilize apoio policial na data e hora designada para a inspeção, garantindo a integridade física de todos os que ali se fizerem presentes. Autorizo a Secretaria Judicial que proceda as diligências necessárias para a realização do ato. Expeçam-se mandados de intimação necessários. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA PROCESSOS Nº: 0800226-76.2019.8.10.0090, 0800383-49.2019.8.10.0090 e 0809885-12.2024.8.10.0001. DECISÃO CONJUNTA Ao compulsar os processos que tramitam neste Juízo Agrário, constatei a existência de três demandas envolvendo áreas localizadas no Município de Humberto de Campos, as quais requerem a designação de diligências para verificação in loco da real situação do litígio, sendo estas: 0800226-76.2019.8.10.0090, 0800383-49.2019.8.10.0090 e 0809885-12.2024.8.10.0001. Dessa forma, visando à economia processual e à razoável duração do processo, considero necessário designar INSPEÇÃO JUDICIAL a ser realizada nos locais dos litígios mencionados no dia 21 de agosto de 2024, onde deverão comparecer as partes e seus procuradores, bem como o Representante Ministerial e o Defensor Público, ficando as diligências organizadas da seguinte forma: PROCESSO PARTE AUTOR PARTE REQUERIDA LOCAL DO LITÍGIO DATA E HORÁRIO 0809885-12.2024.8.10.0001(MANUTENÇÃO DE POSSE ) ASSOCIAÇÃO TERRA NOVA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO POVOADO SÃO BENTO FRANCISCO MOREIRA e JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES MOREIRA “Comunidade São Bento”, localizada na zona rural de Humberto de Campos/MA. Em 21 de agosto de 2024, às 10h00min. 0800226-76.2019.8.10.0090 (MANUTENÇÃO DE POSSE ) Valdemir Emanoel Verde da Conceição e Flor de Liz Caldas Verde Conceição Antônio Martins, Daniel Barbosa e outros. “Mato Grosso”, Município de Humberto de Campos. Em 21 de agosto de 2024, às 11h30min. 0800383-49.2019.8.10.0090 (REINTEGRAÇÃO DE POSSE) SIDENIR DA SILVA PORTO MANOEL DA SILVA PORTO, JERÔNIMO MACIEL PORTO, RONALD MACIEL PORTO, DENILZE MACIEL PORTO, MAGNO MACIEL PORTO, MAURO FURTADO e LUIS PORTO “Fazenda Silva”, situada no lugar Moçambique, Humberto de Campos. 21 de agosto de 2024, às 14h00min. Intimem-se ambas as partes da inspeção, via DJEN, por meio de seus procuradores. Ainda, cancelo a inspeção judicial marcada o dia 16 de Julho de 2024, às 11h00min nos autos de Nº 0809885-12.2024.8.10.0001. Mantenho a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 29 de JULHO de 2024, às 09h:45min, nos autos de nº 0800383-49.2019.8.10.0090, sem prejuízo a inspeção acima determinada. Uma vez que os presentes autos tratam de litígio coletivo, intime-se, com fundamento no art. 565, § 2º, do CPC, o representante do Ministério Público da Promotoria Agrária, bem como a Defensoria Pública para que intervenha nos autos se entender cabível. Por fim, determino que a Secretaria Judicial desta unidade jurisdicional oficie o Comando da Polícia Militar para que disponibilize apoio policial na data e hora designada para a inspeção, garantindo a integridade física de todos os que ali se fizerem presentes. Autorizo a Secretaria Judicial que proceda as diligências necessárias para a realização do ato. Expeçam-se mandados de intimação necessários. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800226-76.2019.8.10.0090. REQUERENTE: VALDEMIR EMANOEL VERDE DA CONCEIÇÃO E FLOR DE LIZ CALDAS VERDE CONCEIÇÃO REQUERIDOS: ANTONIO MARTINS, DANIEL BARBOSA E OUTROS. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976, E-mail: [email protected] MANUTENÇÃO DE POSSE Trata-se de ação de MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por Valdemir Emanoel Verde da Conceição e Flor de Liz Caldas Verde Conceição contra Antônio Martins, Daniel Barbosa, e outros, pretendendo a manutenção da posse do imóvel rural localizado no local denominado Mato Grosso, Município de Humberto de Campos. Analisando os autos vislumbro que alguns dos requeridos não foram encontrados conforme certidão de ID 108408783 nos autos da carta precatória ID 108408790. Assim, aquelas pessoas que não foram encontradas se encontram atribuídas na citação por edital ID 109672644, como ocupantes desconhecidos, inclusive já representados pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial. Deste modo, considerando as contestações de ID 115658747 e 109074955, intimem-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar Réplica a contestação. Após, juntada ou não da réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, intime-se ambas as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinente ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores e a Defensoria Pública pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Notifique-se o Ministério Público pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data de assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800226-76.2019.8.10.0090. Requerente: VALDEMIR EMANOEL VERDE DA CONCEIÇÃO E FLOR DE LIZ CALDAS VERDE CONCEIÇÃO Requeridos: ANTONIO MARTINS, DANIEL BARBOSA, GELSON DE TAL, JOSÉ DE TAL, JULITA DE TAL, MANOEL DE TAL, MARIA DE TAL, RAIMUNDO MARTINS, VALDEMAR DE TAL (VENA) DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] MANUTENÇÃO DA POSSE Trata-se de ação de manutenção da posse proposta por Valdemir Emanoel Verde da Conceição e Flor de Liz Caldas Verde Conceição contra Antônio Martins, Daniel Barbosa, Gerson de Tal, José de tal e outros, pretendendo a manutenção da posse do imóvel rural localizado no lugar denominado Mato Grosso, Município de Humberto de Campos. A Liminar deferida no Id 23104516 - Pág. 2, com fundamento no art. 561 do CPC e na documentação acostada à peça vestibular pelo autor. No Id 24170036 - Pág. 1 o oficial de atravessou certidão atestando que deixou de proceder a manutenção da posse, uma vez que o funcionário do requerente conhecido por Sr. Vagno, informou que na área haviam mais de 10 (dez) invasores, que estavam desmatando e queimando a reserva ambiental. Em razão desta certidão, o juízo de origem, decidiu para que fosse oficiado ao Comando da PMMA com a finalidade de oferecer força policial para o cumprimento da ordem in limine. No Id 29369157 - Pág. 1, a oficiala de justiça cerificou que não oficiou o Comando da PMMA, haja vista que teria que ser enviada Carta Precatória. No Id 43029468 - Pág. 1 o juízo de origem determinou que fosse oficiado o Comando da Polícia Militar de Rosário/Ma, com o objetivo de fornecer força para o cumprimento da decisão liminar. Porém, no Id 62748214 - Pág. 1, a Secretaria Judicial do juízo de origem certificou que o referido Comando da Polícia Militar de Rosário/Ma não respondeu ao ofício. No Id 66200768 - Pág. 1, o juízo de origem, Vara Única da Comarca de Humberto de Campos/Ma declinou da competência para processar e julgar o processo, e determinou a remessa dos autos para esta Vara Especializada para dirimir conflitos fundiários coletivos em todo o Estado do Maranhão, nos termos da Lei Complementar nº. 220/19. Os autos foram remetidos para esta Unidade Jurisdicional. Ciência do Ministério Público no Id 80115871. Manifestação da COECV no Id 93617159 e seguintes. O Juízo de origem devolveu a Carta Precatória nº. 0800991-42.2022.8.10.0090, mas sem a citação dos requeridos. Os autos vieram conclusos, mas sem informações da citação dos requeridos. DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR De início destaco que é consensual que para o deferimento de liminar possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, conforme prescrito no artigo 561, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Quanto ao preenchimento dos requisitos prescritos no art. 561 do CPC, a parte autora fundamentou o seu pedido nos seguintes documentos: Certidão de registro de imóvel com negativa de ônus (Matrícula 2550); croqui da Fazenda Mato Grosso; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, em nome do autor VALDEMIR EMANOEL VERDE DA CONCEIÇÃO; e outros. No entanto, a parte autora não juntou nenhum documento nos autos que fosse capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações formuladas na inicial, ou seja, não demonstrou nenhum ato de posse: não juntou imagens do local, com o espoco de comprovar que a área se encontra cercada, e que a área está sendo usada para moradia ou para a produção agropecuária ou que nela há alguma espécie de construção, como alegado. Assim, vejo que os elementos autorizadores do art. 561 do CPC não estavam presentes para a concessão da medida de urgência, e ainda, neste momento processual, não estão presentes, razão pela qual entendo ser o caso de revogação da liminar. Esclareço que esse entendimento se amolda ao que consta dos autos, sem afirmar que os autores não possam, com a instrução processual, comprovarem que os relatos constantes da peça de ingresso são verdadeiros, o que implicaria numa revisão dessa medida revogatória. Todavia, não se pode conceder uma medida liminar possessória com base em documento que sequer demonstra a propriedade do imóvel, muito menos a posse direta. Destaco que a certidão de registro de imóvel com negativa de ônus (Matrícula 2550), exarada pela Serventia Extrajudicial de Humberto de Campos/Ma, com prazo de validade de 30 dias, emitida em 24/11/2019, já sem validade alguma, não é hábil para comprovar nem a propriedade e nem a posse alegada na inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, revogo a decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse (Id 23104516). Expeça-se nova carta precatória ao Juízo da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos/Ma, informando-o da revogação da liminar possessória e para que proceda a citação pessoal dos requeridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresentarem contestação, sob pena de aplicação do disposto nos artigos 344 e 345, I, do CPC. O Oficial de Justiça deverá certificar se há ocupantes desconhecidos que não puderam ser citados pessoalmente, informando as razões. Caso seja certificado pelo Oficial de Justiça a existência de ocupantes desconhecidos e não identificados para a citação pessoal, proceda-se com a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do 554, §2º, do CPC, para que estes requeridos, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação dos efeitos constantes do art. 344 do CPC. Caso os requeridos citados por edital deixem escoar o prazo para contestação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, nos termos do art. 72, II c/c 186 do CPC, devendo o referido órgão ser intimado, para, no prazo legal, apresentar contestações/reconvenções, sob pena de aplicação do disposto no art. 344 do mesmo código legal. Intime-se o autor, através do advogado, para tomar ciência desta decisão, e para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, juntar procuração ad judicia da autora FLOR DE LIZ CALDAS VERDE CONCEIÇÃO, haja vista que não foi acostada à peça de ingresso, sob pena de extinção do processo em relação a ela. Intime-se o Município de Humberto de Campos/Ma, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acompanharem o caso, emitindo relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adeuqando ao conflito, e/ou mediar uma solução pacífica. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos dos artigos 98 e 99 §3º do CPC. Oficie-se o Comando Geram da PMMA sobre a revogação da liminar possessória. Cientifique-se o Ministério Público Estadual. Intime-se a Defensoria Pública. Publique-se. Cumpra-se. Caso se faça necessário, esta decisão, eletronicamente assinada, servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. As cartas precatórias devem ser remetidas em regime de urgência, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução -GP 75/2020. São Luís, 05 de setembro de 2023. Dra. Luzia Madeiro Neponucena Juíza Titular da Vara Agrária do Maranhão

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800226-76.2019.8.10.0090. Requerente: Valdemir Emanoel Verde da Conceição e Flor de Liz Caldas Verde Conceição Requeridos: Antonio Martins, Daniel Barbosa, Gerson de Tal, José de tal e outros DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] MANUTENÇÃO DA POSSE Trata-se de ação de manutenção da posse proposta por Valdemir Emanoel Verde da Conceição e Flor de Liz Caldas Verde Conceição contra Antônio Martins, Daniel Barbosa, Gerson de Tal, José de tal e outros, pretendendo a manutenção da posse do imóvel rural localizado no lugar denominado Mato Grosso, Município de Humberto de Campos. O pedido liminar de manutenção de posse foi deferido (Id 23104516). No entanto, a medida foi suspensa em decisão proferida no Id 83681324, com base na decisão proferida nos autos da ADPF nº 828/DF, cujo dispositivo colaciono abaixo (Verbis): Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a tutela provisória incidental parcialmente deferida, para determinar a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões suspensas na presente ação, nos seguintes termos: (a) Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada; ( b ) Devem ser realizadas inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos. As audiências devem contar com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos locais em que esta estiver estruturada, bem como, quando for o caso, dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e Municípios onde se situe a área do litígio, nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil e do art. 2º, § 4º, da Lei nº 14.216/2021; (c) As medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis devem (i) ser realizadas mediante a ciência prévia e oitiva dos representantes das comunidades afetadas; (ii) ser antecedidas de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida; (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. Por fim, o Tribunal referendou, ainda, a medida concedida, a fim de que possa haver a imediata retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo (Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, I, II, V, VII, VIII e IX). Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente, os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, nos termos de seus votos. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 01.11.2022 (18h00) a 02.11.2022 (17h59). Ainda na decisão de 83681324, este Juízo determinou a citação pessoal dos requeridos que forem encontrados pelo oficial de Justiça, e por edital, dos desconhecidos que se encontrarem ocupando a área em litígio. No Id 85222086 consta certidão atestando que não foi expedida carta precatória de citação, conforme determinado na decisão de id. 83681324, tendo em vista que já havia sido expedido outro expediente no mesmo sentido, o qual ainda não foi devolvido pelo Juízo Deprecado. Adiante, friso que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, dando cumprimento a citada decisão do STF, nos autos da ADPF nº 828//DF, comunicou a esta Unidade Jurisdicional especializada em conflitos agrários coletivos que foi criada a Comissão de Conflitos Fundiários – CCF. A Egrégia Corte requereu informações deste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre quais reintegrações de posse coletivas exsitem neste Juízo com o status de processos de execução de decisão ou sentença reintegratória em suspenso. Pelo exposto, determino que seja informando à Comissão de Conflitos Agrários Coletivos do TJMA, que este processo tem liminar possessória não cumprida e suspensa nos termos da referida ADPF nº. 828/DF, mas sem manifestação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV, coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP. Incluam-se os autos no rol a ser encaminhado para Egrégia Corte Estadual – TJMA, tudo nos termos do OFC-CDJC – 752023. Intime-se a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV, coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, querendo, se manifestar nos autos, inclusive apresentando proposta(s) para a solução pacífica do conflito agrário. Oficie-se o Juízo Deprecado, qual seja, Humberto de Campos/Ma, informando dentro dos autos da Carta Precatória nº. 0800991-42.2022.8.10.0090, sobre a suspensão da liminar, nos termos expostos. Aguarde-se os autos, em secretaria, pela devolução da carta precatória que determinou a citação pessoal dos requeridos encontrados, e por edital dos requeridos desconhecidos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública. São Luís, 09 de fevereiro de 2023. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária do Maranhão

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800226-76.2019.8.10.0090. Requerente: Valdemir Emanoel Verde da Conceição e Flor de Liz Caldas Verde Conceição Requeridos: Antonio Martins, Daniel Barbosa, Gerson de Tal, José de tal e outros DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] VISTOS EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA 2023 MANUTENÇÃO DA POSSE Trata-se de ação de manutenção da posse proposta por Valdemir Emanoel Verde da Conceição e Flor de Liz Caldas Verde Conceição contra Antonio Martins, Daniel Barbosa, Gerson de Tal, José de tal e outros, pretendendo a manutenção da posse do imóvel rural localizado no lugar denominado Mato Grosso, Município de Humberto de Campos. O pedido liminar de manutenção da posse foi deferido (Id 23104516). No entanto, a ordem não foi cumprida e nem realizadas as citações, pois a oficiala de justiça certificou nos autos que foi informada, pelo funcionário do requerente, de que os ocupantes estavam desmatando a área e armados (Id 24170036). Por essa razão, foi requisitado apoio ao Comando Policial Regional de Rosário, que não apresentou resposta (Id 62748214). Ato contínuo, o Juízo da Comarca de Humberto de Campos declinou da competência para esta vara especializada, em razão do advento da Lei 220/2019. Ante os fatos relatados, os autores foram intimados, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se manifestassem requerendo o que entendessem de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Os autores apresentaram resposta ao comando judicial, requerendo o cumprimento da ordem in limine, ouse seja, da ordem de manutenção da posse. Foi determinada expedição de novo mandado de manutenção da posse, e citação pessoal dos requeridos (Id 78558993). A Douta Defensoria Pública, atuando como Custos Vunerabilis, atravessou petição informando a ausência de citação dos demandados, e requerendo, em síntese, a suspensão da medida liminar nos termos a ADPF 828/DF, através da qual o STF, em razão da Pandemia de Covid-19, determinou a suspensão de todos os mandados de reintegração de posse coletivos anteriores a 20/03/2020. Mencionou, ainda, em recente decisão, determinações para a adoção de um regime de transição para a retomada das execuções das decisões liminares suspensas. Esta última decisão foi proferida em 02/11/2022 e publicada em 01/12/2022, com os seguintes termos: O Tribunal, por maioria, referendou a tutela provisória incidental parcialmente deferida, para determinar a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões suspensas na presente ação, nos seguintes termos: (a) Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada; ( b ) Devem ser realizadas inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos. As audiências devem contar com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos locais em que esta estiver estruturada, bem como, quando for o caso, dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e Municípios onde se situe a área do litígio, nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil e do art. 2º, § 4º, da Lei nº 14.216/2021; (c) As medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis devem (i) ser realizadas mediante a ciência prévia e oitiva dos representantes das comunidades afetadas; (ii) ser antecedidas de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida; (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. Por fim, o Tribunal referendou, ainda, a medida concedida, a fim de que possa haver a imediata retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo (Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, I, II, V, VII, VIII e IX). Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente, os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, nos termos de seus votos. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 01.11.2022 (18h00) a 02.11.2022 (17h59). Depreende-se, pois, que a Douta Defensoria Pública tem razão em seus argumentos, uma vez que a Egrégia Corte Estadual – TJMA deve promover as diligências necessárias para o cumprimento da citada decisão prolatada nos autos da referida ADPF 828/DF. Ante esse fato, por precaução e com amparo jurisprudencial, deve ser suspensa a liminar de manutenção da posse, até que sejam criadas as comissões determinadas pelo STF, assim como realizadas as diligências necessárias que possibilitem o regime de transição para a retomada da execução de decisões suspensas. Pelo exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de Id 78558993, apenas para tornar sem efeito a determinação de execução da liminar de manutenção da posse, a qual ficará suspensa até que sejam estabelecidas ou alcançadas todas as regras estabelecidas na citada decisão dada pela Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, no bojo da ADPF 828/DF. Suspensa a execução da liminar, devem ser mantidos os demais atos para a triangulação da ação, os quais ainda não foram praticados para oportunizar a todos os requeridos, conhecidos ou não, o contraditório. Citem-se, portanto, os requeridos pessoalmente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Apresentada a peça de defesa, intimem-se os autores para, querendo, apresentarem réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis), certificando-se tudo nos autos. Caso os autores não sejam detentores do benefício da justiça gratuita, intimem-nos para recolherem as custas judicial para a expedição de cata precatória. Caso seja certificado pelo Oficial de Justiça a existência de ocupantes desconhecidos e não identificados para a citação pessoal, que a Secretaria desta vara especializada (Vara Agrária) proceda a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, c/c art. 554, §2º, do CPC, para que os requeridos, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação dos efeitos constantes do art. 344 do CPC. Nesta hipótese, fica desde já nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial dos requeridos que vierem a ser citados por edital, nos termos do art. 72, II c/c 186 do CPC, devendo o referido órgão ser intimado, para, no prazo legal, apresentar contestações/reconvenções, sob pena de aplicação do disposto no art. 344 do mesmo código legal. Intime-se a Defensoria Pública. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís, 16 de janeiro de 2023. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária do Maranhão

08/02/2023, 00:00

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800226-76.2019.8.10.0090. AUTOR: VALDEMIR EMANOEL VERDE DA CONCEICAO, FLOR DE LIZ CALDAS VERDE DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ELIAS ASEVEDO - MA803-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ELIAS ASEVEDO - MA803-A REU: ANTONIO MARTINS, DANIEL BARBOSA E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de manutenção da posse proposta por Valdemir Emanoel Verde da Conceição e Flor de Liz Caldas Verde Conceição contra Antonio Martins, Daniel Barbosa, Gerson de Tal, José de tal e outros, pretendendo a manutenção da posse do imóvel rural localizado no lugar denominado Mato Grosso, Município de Humberto de Campos. O pedido liminar de manutenção da posse foi deferido (Id 23104516). Porém, a ordem não foi cumprida, nem realizadas as citações, pois a Oficiala de Justiça certificou nos autos que foi informada, pelo funcionário do requerente, que os ocupantes estavam desmatando a área e armados (Id 24170036). Foi requisitado apoio ao Comando Policial Regional de Rosário, mas não houve resposta (Id 62748214). Ato contínuo, o Juízo da Comarca de Humberto de Campos declarou incompetência, em razão do advento da Lei 220/2019. O referido diploma legal criou a Vara Agrária, com competência em todo o Estado do Maranhão, para processar e julgar as ações fundiárias coletivas, sendo o processo redistribuído para esta Unidade Jurisdicional. Pelo exposto, intimem-se os autores, pessoalmente pelos Correios, e através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se manifestar sobre os fatos acima relatados, requerendo o que entender de direito sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cientifique-se o Ministério Público. São Luis, 26 de agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz respondendo pela Vara Agrária

06/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

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