Apelação Cível 0801065-35.2020.8.10.0036 - TJMA

Apelação Cível 0801065-35.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

27/04/2024, 10:40

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:05

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:04

Publicação

23/10/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

20/10/2023, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Sabemi Seguradora S/A Advogada: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786) Recorrido: Raimundo Pereira da Silva Advogado: André Luiz de Sousa Lopes (OAB/TO 6.671) D E C I S Ã O A matéria debatida neste Recurso Especial versa sobre o cabimento da repetição em dobro do indébito prevista no art. 42 parág. ún. do CDC, questão que foi afetada pelo STJ como representativa de controvérsia nos autos dos Recursos Especiais 1823218/AC, 151788/RN, 1585736/RS e 1963770/CE, ainda pendentes de julgamento (Tema 929). Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801065-35.2020.8.10.0036 Ante o exposto, em cumprimento à ordem de sobrestamento determinada pela Corte de Precedentes, retornem os autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique SUSPENSO até o pronunciamento do STJ sobre a questão, conforme preceitua o art.1.030 inciso III do CPC. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 18 de outubro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/10/2023, 00:00

Por decisão judicial

18/10/2023, 17:45

Conclusão (para decisão)

17/10/2023, 08:20

Documento (Outros documentos)

17/10/2023, 08:20

Decurso de Prazo

17/10/2023, 00:06

Publicação

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Sabemi Seguradora S/A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786) RECORRIDO: Raimundo Pereira da Silva Advogado: André Luiz de Sousa Lopes (OAB/TO 6.671) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao RESP. São Luís, 20 de setembro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0801065-35.2020.8.10.0036

21/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

20/09/2023, 14:15

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/09/2023, 14:12

Documentos

Decisão (expediente)

•20/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Sabemi Seguradora S/A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 11.3786). Embargado: Raimundo Pereira da Silva. Advogado: André Luiz de Sousa Lopes (OAB/TO 6.671). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 965.265/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 03/08/2017). II. Prevalece a orientação de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma”.(STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). III. A Taxa SELIC não serve de parâmetro para a fixação dos juros de mora, uma vez que não resultaria possível a distinção quanto ao índice de correção monetária e os juros nela compreendidos, sendo aplicável o INPC para tanto. IV. Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 15 de agosto de 2023 a 22 de agosto de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0801065-35.2020.8.10.0036 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 23 de agosto de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: SABEMI Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113786) Apelado: Raimundo Pereira Da Silva. Advogado: Andre Luiz De Sousa Lopes (OAB/MA 24995-A) Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO. I. Sem a prova de que a parte consumidora contratou serviços que geraram a cobrança questionada, é indevido o desconto de valores de seu benefício previdenciário. II. Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral in re ipsa cuja indenização deve ser fixada de forma proporcional. Precedentes. III. A fixação do montante indenizatório do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do dano e suas consequências, assim como a negligência na conduta do réu e a observância dos precedentes, sem que isto configure enriquecimento ilícito. IV. Nesse contexto, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequada às circunstâncias do caso concreto, não destoando da jurisprudência deste Egrégio Tribunal para casos semelhantes. V. Apelo provido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 23 de maio de 2023 a 30 de maio de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801065-35.2020.8.10.0036 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 31 de maio de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Requerido: SABEMI SEGURADORA S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: 99 3531-7871 e E-mail: [email protected] Processo nº: 0801065-35.2020.8.10.0036 Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Ressarcimento de Danos Materiais e Reparação de Danos Morais ajuizada por RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em face de SEGURADORA SABEMI S/A, na qual alega, em síntese, que foi surpreendido com um desconto em sua conta no valor de R$ 53,41 (cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), referente a contrato de seguro que alega não ter firmado e nem autorizado terceiros a fazê-lo em seu nome. Requer a declaração de nulidade de negócio jurídico do contrato supracitado, bem como a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Extrato bancário (id 35484678). Contestação (76956107). Sucinto Relato. DECIDO. Passo ao exame das preliminares suscitadas. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A ausência dos documentos alegados pelo réu se confunde com o exame do próprio mérito da questão. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que nada mais, além do que o que consta dos autos, é necessário à formação do convencimento do julgador, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, a ser objeto de dilação probatória, sabendo-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832-RJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 14.8.90 - DJU de 17.9.90, p. 9513). Se entende o Juiz, como in casu, haver fundamentos suficientes e relevantes para o deslinde da causa, é o que basta. O requerente alega que o banco requerido realizou descontos indevidos em sua conta bancária referentes a seguro não contratado por ele. Com relação ao seguro, a parte autora apresentou extrato bancário comprovando a realização de desconto pela requerida no valor de R$ 53,41 (cinquenta e três reais e quarenta e um centavos).. Se a defesa da parte requerida se sustenta na regularidade da contratação (capacidade das partes, objeto lícito e forma prevista em lei), competia minimamente a ela trazer aos autos cópia do contrato onde foram autorizados os descontos bancários sofridos e a respectiva contratação, e (ou) ao menos outros documentos que comprovassem que foi explicado à parte autora que o contrato de empréstimo pessoal, seriam formalizados, independentemente de outro produto ou serviço fornecido. Entretanto, o banco se limitou a juntar apólice e regulamento do referido seguro que teriam sido entregues ao consumidor pelos correios sem, entretanto, constar nos referidos documentos a assinatura do autor. Importante destacar também que a autora alega que entregou tais documentos via Correios. Entretanto, não junta aviso de recebimento capaz de comprovar que o consumidor recebeu tal correspondência. No âmbito dos Direitos Básicos do Consumidor (CDC, art. 6º), é de ordem pública que toda “a informação” seja explicitamente “adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (inciso III), além de “acessível à pessoa com deficiência” (parágrafo único). O caso em exame é albergado pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), devendo haver, inclusive, a inversão dinâmica do ônus da prova, dada a constatada vulnerabilidade legal do consumidor nas relações de consumo (CDC, art. 4, inc. I) e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência (CDC, art. 6º, inc. VIII). O Dano Material (lesão patrimonial) e o Dano Moral (lesão aos interesses não patrimoniais – dignidade da pessoa humana) advindo de uma contratação inválida é decorrência lógica da falha do serviço/produto colocado no mercado de consumo, uma vez que também é direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, inc. VI). Por derradeiro, calha frisar que o dano moral não se presta a enriquecer ilicitamente a requerente, mas deve compensá-lo pela angústia e aflição sofridas, bem como reprimir a conduta lesiva da parte ré, estimulando que este não mais reincida. O dano moral, em suma, deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do Juiz. No mais, a devolução dos valores descontados deverá ser em dobro, por evidente ocorrência conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, apenas restou demonstrado o desconto do empréstimo consignado no valor de R$ 53,41 (cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) debitado diretamente da conta bancária do autor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR INEXISTENTE a contratação noticiada nos autos de empréstimo consignado nº 0123327693524 bem assim condenar a empresa SABEMI SEGURADORA S/A, qualificada nos autos, a: a) Restituir a quantia de R$ 106,82 (cento e seis reais e oitenta e dois centavos), devendo ser observada a correção monetária segundo índice INPC, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação dano material já dobrado. b) E, a título de dano moral, pagar o valor de R$ 7.000,00 (cinco mil reais), com juros legais de mora à base de 1% desde a citação e correção monetária a partir do evento danoso, em conformidade com a súmula 54 do STJ. Transitada em julgado, determino o arquivamento, com baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, nos termos do §1º do art. 1.010, § 1º, CPC, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nos termos do § 3º do art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao TJMA. Publicada e disponibilizada no sistema PJe, registre-se, intime-se e cumpra-se. Estreito/MA, data e horário do sistema PJe. Juiz Carlos Eduardo Coelho de Sousa Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito/MA

19/10/2022, 00:00

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