Remessa Necessária Cível 0801086-13.2017.8.10.0037 - TJMA

Remessa Necessária Cível 0801086-13.2017.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JORGE GUEDES SILVA LEITE RÉU: MUNICIPIO DE GRAJAU MA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. GRAJAú/MA, Terça-feira, 29 de Abril de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Grajaú Processo nº. 0801086-13.2017.8.10.0037 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/04/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 08:12

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 16:23

Publicação

19/02/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ PROCURADORA: SUELY LOPES SILVA EMBARGADO: JORGE GUEDES SILVA LEITE ADVOGADO: ADMIEL GOMES NETO (OAB-MA 6.311) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA VERBAS TRABALHISTAS. CARGO EM COMISSÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Da leitura da decisão embargada, observa-se a inexistência de erro material. Assim deve ser sanado tal erro do Acórdão e alterado o dispositivo, para dar provimento ao apelo do embargante, mantendo os demais termos da decisão embargada. III. Embargos de Declaração acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 03/02/2025 A 10/02/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801086-13.2017.8.10.0037 GRAJAÚ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e acolher os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Mariléia Campo dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

18/02/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/02/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 11:25

Mérito

11/02/2025, 11:14

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:55

Para julgamento de mérito

24/01/2025, 12:13

Conclusão (para julgamento)

23/01/2025, 14:11

Documentos

Intimação

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ PROCURADORA: SUELY LOPES SILVA EMBARGADO: JORGE GUEDES SILVA LEITE ADVOGADO: ADMIEL GOMES NETO (OAB-MA 6.311) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA VERBAS TRABALHISTAS. CARGO EM COMISSÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Da leitura da decisão embargada, observa-se a inexistência de erro material. Assim deve ser sanado tal erro do Acórdão e alterado o dispositivo, para dar provimento ao apelo do embargante, mantendo os demais termos da decisão embargada. III. Embargos de Declaração acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 03/02/2025 A 10/02/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801086-13.2017.8.10.0037 GRAJAÚ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e acolher os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Mariléia Campo dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: JORGE GUEDES SILVA LEITE ADVOGADO: ADMIEL GOMES NETO (OAB-MA 6.311) 2º APELANTE/ 1ºAPELADO: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ PROCURADORA: SUELY LOPES SILVA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA VERBAS TRABALHISTAS. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INDEVIDOS. TEMA 484 do STF. 1º APELO DESPROVIDO. 2ª APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Como relatado, retornam os autos para esta Quinta Câmara Cível por força do art. 1.030, II do CPC/2015 para reanalise do entendimento exarado por esta Quinta Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível, no que pertine a possibilidade de juízo de retratação em razão do tema 484 do STF. II. O Acórdão reconheceu o direito do Recorrido – que é secretário municipal – ao terço de férias e décimo terceiro salário, malgrado inexistir lei disciplinando a matéria no âmbito municipal. III. O STF em repercussão geral fixou a tese de que é constitucional o recebimento de terço de férias e décimo terceiro salário por agente político, desde que previsto o pagamento em legislação local, na medida em que “a definição sobre a adequação de percepção dessas verbas está inserida no espaço de liberdade de conformação do legislador” (RE 650.898 – Tema nº 484, Rel p/ acórdão Min. Roberto Barroso). IV. Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 29.01.2024 A 05.02.2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801086-13.2017.8.10.0037 GRAJAÚ/MA 1º APELANTE/ 2º Ante o exposto, nego provimento ao 1º apelo e dou parcial provimento ao 2º recurso, apenas para exclui a condenação ao pagamento do 13º salário e indenização de férias acrescida de um terço, relativos aos anos de 2014 e 2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para negar provimento ao 1º e dar parcial provimento ao 2º, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Mariléa Campos dos Santos dos Santos. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Grajaú Procuradores: Dr. Marconi Torres Ferreira e outros Recorrido: Jorge Guedes Silva Leite Advogado: Dr. Admiel Gomes Neto (OAB/MA 6.311) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0801086-13.2017.8.10.0037 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão que confirmou a condenação do Recorrente ao pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário em favor do Recorrido, relativamente ao período em que ocupou o cargo de Secretário de Cultura (15466164). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido viola o art. 39 § 4º da CF, na medida em que as verbas deferidas não são devidas a secretários municipais (ID 16651846). Sem contrarrazões. Esta presidência proferiu decisão determinando o envio dos autos ao órgão julgador para fins de realização do juízo de retratação em razão do Tema 484/STF, nos termos do art. 1.030 II (ID 19387554), tendo a E. Câmara refutado-o ao fundamento de que “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito”. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. Ao deferir o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário em favor de agente que ocupara o cargo de Secretário Municipal, mesmo diante da incontroversa inexistência de lei disciplinando a matéria no âmbito local, o Acórdão impugnado, diverge da tese fixada pelo STF em repercussão geral por ocasião do julgamento do RE RE 650.898, segundo a qual é constitucional o recebimento de terço de férias e décimo terceiro salário por agente político, desde que previsto o pagamento em legislação local, na medida em que “a definição sobre a adequação de percepção dessas verbas está inserida no espaço de liberdade de conformação do legislador” (Tema 484/STF). Ante o exposto, inexistindo óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar seu seguimento e considerando a viabilidade do tema devolvido, admito o Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030, V c), nos termos da fundamentação supra. São Luís (MA), 10 de maio de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: JORGE GUEDES SILVA LEITE ADVOGADO: ADMIEL GOMES NETO (OAB-MA 6.311) 2º APELANTE/ 1ºAPELADO: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ PROCURADORA: SUELY LOPES SILVA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDOS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. ACÓRDÃO MANTIDA. I - Retornam os autos para esta Quinta Câmara Cível por força do art. 1.030, II do CPC/2015 para reanalise do entendimento exarado por esta Quinta Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível, no que pertine a possibilidade de juízo de retratação em razão do tema 484 do STF. II - No entanto, o Acórdão que ora se reanalisa, reconheceu o direito do Recorrido – que é Secretário Municipal de Cultura (não é detentor de mandato eletivo) ao terço de férias e décimo terceiro salário, relativos aos anos de 2014 e 2015. III - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhos. IV - Registre-se que, no caso em exame, restou devidamente comprovado que o apelado era servidor do Município apelante (Secretário) consoante documentos de Id. 13292077, bem como que não houve o pagamento dos valores relativos aos anos de 2014 e 2015, uma vez que o município não fez prova da materialização do pagamento das remunerações devidas, descuidando-se do ônus que lhe cabia. V - Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 10.10.2022 A 17.10.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801086-13.2017.8.10.0037 GRAJAÚ/MA 1º APELANTE/ 2º Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 1.030, do CPC/2015 ratifico o Acórdão de ID 15456164. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: JORGE GUEDES SILVA LEITE ADVOGADO: ADMIEL GOMES NETO (OAB-MA 6.311) 2º APELANTE/ 1ºAPELADO: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ PROCURADORA: SUELY LOPES SILVA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDOS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I - O cerne da questão é definir se o apelado tem direito ao pagamento do 13º salário e indenização de férias acrescida de um terço, relativos aos anos de 2014 e 2015. II - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhos. III - cabe ao devedor, na ação de cobrança, fazer prova do pagamento das verbas pleiteadas pelo credor, conforme o art. 373, inciso II do CPC. IV - Registre-se que, no caso em exame, restou devidamente comprovado que o apelado era servidor do Município apelante consoante documentos de Id. 13292077, bem como que não houve o pagamento dos valores relativos aos anos de 2014 e 2015, uma vez que o município não fez prova da materialização do pagamento das remunerações devidas, descuidando-se do ônus que lhe cabia. V - Quanto ao pagamento da diferença ao tempo do exercício do cargo requerido pelo 1º apelante, com base na Lei Municipal nº 170/2012, tem-se que o pleito é nulo de direito, pois a Lei Municipal que ampara a pretensão autoral fora editada em violação à LC 101/2000, ou seja, a lei foi publicada nos últimos quatro dias do final do mandato da gestão municipal, em 28 de dezembro de 2012, violando a referida Lei Complementar que veda criação de despesa nos últimos 180 (cento e oitenta) dias. VI - Apelos conhecidos e desprovidos. Unanimidade. ACÓRDÃO: Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 07.03.2022 A 14.03.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801086-13.2017.8.10.0037 GRAJAÚ/MA 1º APELANTE/ 2º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

17/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

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