Cumprimento de sentença 0829536-11.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829536-11.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829536-11.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: NUBIA MARIA ABREU DA LUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - MA8261-A, HELIANE SOUSA FERNANDES - MA8502-A EXECUTADO: LUIS FRANCISCO MATOS FIGUEIREDO, MATOS FIGUEIREDO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Carta com Aviso de Recebimento (AR) devolvida sem finalidade atingida (ID nº 171748754), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quinta-feira, 09 de Abril de 2026. MARIA DA GLORIA COSTA PACHECO Diretor de Secretaria Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/02/2026, 14:19

Documento (Outros documentos)

08/02/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 11:51

Documento (Certidão)

15/12/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:12

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/11/2025, 13:06

Documento (Certidão)

25/11/2025, 15:35

Documento (Ofício)

25/11/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829536-11.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: NUBIA MARIA ABREU DA LUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - MA8261-A, HELIANE SOUSA FERNANDES - MA8502-A EXECUTADO: LUIS FRANCISCO MATOS FIGUEIREDO, MATOS FIGUEIREDO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinada a retirada da autora da sociedade, bem como, após a liquidação, apurar eventual saldo positivo para, em seguida, repassar à autora sua cota parte. Transitado em julgado a sentença, a parte demandada noticia não dispor de recurso financeiros para dar cumprimento à ordem. A exequente, por seu turno, requereu que seja oficiada à JUCEMA, à Receita Federal e às Secretarias da Fazenda do Estado e Município. Sob o ID. 126959900, foi proferida decisão, determinando à JUCEMA providências para exclusão da parte autora do quadro societária da empresa MATOS FIGUEIREDO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, com as devidas baixas. Determinação cumprida, conforme resposta ao ofício acostada no ID. 130673471. Em petição de ID. 154412605, a autora informa que seu nome permanece, indevidamente, vinculado à sociedade empresária junto à Receita Federal do Brasil, pugnando pela expedição de ofício ao órgão federal, para tomar ciência da decisão e adotar providências quanto à exclusão do nome da autora do quadro societário da empresa ré. Defiro o pedido. Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, acompanhada da sentença de ID. 49912183, bem como desta decisão e da resposta da JUCEMA (ID. 130673471), para que proceda à exclusão definitiva do nome da autora do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da empresa MATOS FIGUEIREDO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 07.252.286/0001-41, adotando todas as providências necessárias à regularização. Em avanço, tendo em vista que já decorreu o prazo requerido na petição de ID. 150303246, determino que se cumpra o Despacho de ID. 148409792, com a intimação pessoal do executado LUIS FRANCISCO MATOS FIGUEIREDO, no endereço localizado na Rua Caravelas, n. 23, Residencial Murici, apt. 22, Residencial Caravelas, CEP 65071-730, São Luís/MA, para que apresente os documentos necessários para a elaboração do balanço patrimonial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, advertindo que a desobediência à determinação judicial pode atrair a incidência do crime tipificado no art. 330 do Código Penal. Intime-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, BEM COMO OFÍCIO, PARA TODOS OS FINS. São Luís (MA), 17 de novembro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/11/2025, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 17:27

Outras Decisões

17/11/2025, 10:53

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829536-11.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: NUBIA MARIA ABREU DA LUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - MA8261-A, HELIANE SOUSA FERNANDES - MA8502-A EXECUTADO: LUIS FRANCISCO MATOS FIGUEIREDO, MATOS FIGUEIREDO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinada a retirada da autora da sociedade, bem como, após a liquidação, apurar eventual saldo positivo para, em seguida, repassar à autora sua cota parte. Transitado em julgado a sentença, a parte demandada noticia não dispor de recurso financeiros para dar cumprimento à ordem. A exequente, por seu turno, requereu que seja oficiada à JUCEMA, à Receita Federal e às Secretarias da Fazenda do Estado e Município. Sob o ID. 126959900, foi proferida decisão, determinando à JUCEMA providências para exclusão da parte autora do quadro societária da empresa MATOS FIGUEIREDO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, com as devidas baixas. Determinação cumprida, conforme resposta ao ofício acostada no ID. 130673471. Em petição de ID. 154412605, a autora informa que seu nome permanece, indevidamente, vinculado à sociedade empresária junto à Receita Federal do Brasil, pugnando pela expedição de ofício ao órgão federal, para tomar ciência da decisão e adotar providências quanto à exclusão do nome da autora do quadro societário da empresa ré. Defiro o pedido. Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, acompanhada da sentença de ID. 49912183, bem como desta decisão e da resposta da JUCEMA (ID. 130673471), para que proceda à exclusão definitiva do nome da autora do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da empresa MATOS FIGUEIREDO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 07.252.286/0001-41, adotando todas as providências necessárias à regularização. Em avanço, tendo em vista que já decorreu o prazo requerido na petição de ID. 150303246, determino que se cumpra o Despacho de ID. 148409792, com a intimação pessoal do executado LUIS FRANCISCO MATOS FIGUEIREDO, no endereço localizado na Rua Caravelas, n. 23, Residencial Murici, apt. 22, Residencial Caravelas, CEP 65071-730, São Luís/MA, para que apresente os documentos necessários para a elaboração do balanço patrimonial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, advertindo que a desobediência à determinação judicial pode atrair a incidência do crime tipificado no art. 330 do Código Penal. Intime-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, BEM COMO OFÍCIO, PARA TODOS OS FINS. São Luís (MA), 17 de novembro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

20/11/2025, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829536-11.2016.8.10.0001. AUTOR: NUBIA MARIA ABREU DA LUZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - MA8261, HELIANE SOUSA FERNANDES - MA8502, LIVIA FRANCISCA ROMA REIS FERREIRA - MA7490 REU: LUIS FRANCISCO MATOS FIGUEIREDO, MATOS FIGUEIREDO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA NUBIA MARIA ABREU DA LUZ ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SOCIEDADE EMPRESARIAL com pedido de tutela antecipada de urgência, em face de LUIS FRANCISCO MATOS FIGUEIREDO e MATOS FIGUEIREDO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, todos já qualificados nos autos. Consta na inicial que a Autora é analfabeta funcional, não possui nível fundamental completo e que realizava diárias na casa do primeiro requerido, quando este lhe propôs sociedade, prometendo-lhe para tanto a reforma da sua casa. Prosseguiu relatando a Autora que aceitou a proposta, uma vez que o primeiro requerido lhe garantiu que não haveria qualquer ônus para ela e que a administração da sociedade seria feita por ele. Argumentou que transcorrido algum tempo começaram a chegar contas de telefone em seu nome, sem que tivesse solicitado, oportunidade em que teria ido procurar o 1º Demandado para esclarecer o ocorrido, quando soube que ele e a empresa tinham mudado de endereço. Afirmou que arcou com os pagamentos das contas de telefone, para evitar a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e que o requerido não realizou a reforma de sua casa. Em virtude dos fatos acima narrados, requereu, em sede de tutela de urgência, a sua retirada dos quadros societários da empresa Demandada, com expedição de ofício à Junta Comercial do Maranhão (JUCEMA) e Receita Federal para tomar as medidas cabíveis para tal ato, bem como para que fosse determinada a reativação do seu CPF. No mérito, pugnou pela: 01. decretação de nulidade do contrato social que a incluiu nos quadros societários da empresa Demandada, e consequentemente exclusão integral de qualquer responsabilidade patrimonial sobre débitos decorrentes da empresa Demandada em qualquer tempo; 02. Exclusão do seu CPF de restrições que tenham ligação com a empresa Requerida – desde a ausência de declaração de IR a dívidas tributárias oriundas da empresa Ré; 3. condenação das partes demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor; 4. SUBSIDIARIAMENTE: 4.1 a determinação da sua retirada dos quadros societários da empresa Ré; 4.2 condenação dos Demandados, solidariamente, no pagamento de perdas e danos (art. 402, CC), decorrentes dos lucros obtidos pela empresa, proporcionais à sua quota societária; 4.3 condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais. A decisão de ID 2909418 indeferiu o pedido de tutela de urgência e designou audiência de conciliação entre as partes. Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera em virtude da ausência de autocomposição entre as partes- ID 4178570. No ID 4561350 consta contestação apresentada pelo Réu, em que ele pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e defendeu-se afirmando que a Autora sempre foi informada das decisões de administração. Explanou que a empresa jamais funcionou de fato, pois não obteve êxito em alguns negócios, citando como exemplo o Contrato entabulado com a ASFUPEMA, que não teria vigorado em virtude da necessidade de abertura de conta corrente em nome da pessoa jurídica. Disse que as Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica apresentadas à Receita Federal registram a inatividade da empresa, persistindo apenas multas diante do atraso na apresentação das aludidas informações. Alegou que enviou uma notificação para a Autora solicitando manifestação acerca do seu interesse em manter-se na sociedade, sendo que o AR retornou com a informação de que o imóvel estava desabitado, consoante registro dos Correios. Pontuou afirmando que inexistem restrições no CPF da Autora, pois o responsável pela administração da empresa era o Requerido. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação no ID 5207769. As partes informaram as provas que desejavam produzir, tendo sido proferida decisão de saneamento do feito, que delimitou os fatos controvertidos, distribuiu o ônus da prova, fixou as questões de direito e deferiu o pedido de produção de prova documental, consistente na apresentação pelo Requerido dos balancetes patrimoniais e contábeis da empresa, desde o ano de 2005. Aberta audiência de instrução e julgamento, que deixou de ser realizada em virtude da ausência da parte autora, do seu representante e do Réu- ID 48935697, motivo pelo qual foi encerrada a instrução processual e determinada a conclusão do processo para sentença. Conclusos os autos. Decido: Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2º, inciso VII, do Código de Processo Civil. A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º). A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência, e desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em que pese a parte autora ter solicitado a apresentação dos balancetes da empresa, entendo que tal prova poderá ser produzida em sede de cumprimento de sentença, para fixação do quantum debeatur, em caso de procedência do seu pedido. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor do Requerido, pois nos termos do Código de Processo Civil a alegação de hipossuficiência econômica da pessoa física goza de presunção relativa de veracidade e não há nos autos documentos que a refute. O réu é qualificado como estudante, é assistido pela Defensoria Pública e a empresa na qual ele é sócio não tem indicativos de produção atual de renda. Feitas essas considerações iniciais, verifico que a parte autora alegou nulidade do contrato social que a incluiu no quadro societário de sociedade empresária limitada, alegando defeito no negócio jurídico relativo a erro. O Código Civil dispõe em seu artigo 138 que: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.” Por sua vez, o artigo 178 do Código supracitado estipula o prazo decadencial de quatro anos para requerer a anulação do negócio. Vejamos: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.” Com efeito, a decadência atinge diretamente a pretensão, em razão da desídia do titular do direito durante certo lapso temporal, sendo certo que o prazo decadencial não se interrompe ou suspende. Flávio Tartuce, citando José Carlos Moreira, explica que: Com efeito, ocorre a decadência quando um direito potestativo não é exercido, extrajudicialmente ou judicialmente (nos casos em que a lei – como sucede em matéria de anulação, desquite etc. – exige que o direito de anular, o direito de desquitarse só possa ser exercido em Juízo, ao contrário, por exemplo, do direito de resgate, na retrovenda, que se exerce extrajudicialmente), dentro do prazo para exercê-lo, o que provoca a decadência desse direito potestativo. Ora, os direitos potestativos são direitos sem pretensão, pois são insusceptíveis de violação, já que a eles não se opõe um dever de quem quer que seja, mas uma sujeição de alguém (o meu direito de anular o negócio jurídico não pode ser violado pela parte a quem a anulação prejudica, pois esta está apenas sujeita a sofrer as consequências da anulação decretada pelo juiz, não tendo, portanto, dever algum que possa descumprir) (TARTUCE, Flávio. MÉTODO, 2017, p. 208). Nessa mesma diretriz se pronunciou o TJMG: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. ERRO E DOLO. DECADÊNCIA. Tratando-se de ação em que se busca a anulação de negócio jurídico sob a legação de existência de erro e dolo, deve ser observado o prazo decadencial disposto no art. 178, II, do CC/02, ou seja, de 04 anos, o qual não se interrompe ou suspende, com termo inicial a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico.(TJ-MG - AC: 10342110097975002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 15/02/2019) No presente caso, a inclusão da Autora no quadro societário da empresa ocorreu no dia 22 de fevereiro de 2005, conforme consta no contrato de constituição de ID 4561457, tendo, desta forma, decaído seu direito de pugnar pela nulidade do negócio jurídico em virtude de erro, pois ajuizou a ação somente no ano de 2016, depois de transcorridos mais de dez anos da assinatura do contrato. Reconhecida a decadência do direito de pedir a anulação do contrato, a improcedência dos pedidos de exclusão do CPF da Autora de restrições que tenham ligação com a empresa Requerida e à condenação das partes demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. Passo à análise dos pedidos subsidiários: É cediço que as sociedades empresárias surgem da vontade dos sócios, que naquele momento estão em sintonia, com os mesmos objetivos em constituir e iniciar um negócio, é o que se chama de affectio societatis, que consiste no desejo dos sócios em estarem juntos para constituição de uma sociedade e para realização do objeto social. O contrato social é o instrumento que estabelece as normas disciplinadoras da sociedade, entre elas, as que se referem à dissolução dela, conforme arts. 1.052 a 1.087 do Código Civil, nos casos de sociedade limitada. Eis o que dispõe o artigo 1.029 do CC: “Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa”. No presente caso o contrato social estabeleceu na cláusula 12ª as regras para retirada do sócio da sociedade, consistindo na notificação prévia de 60 dias dessa intenção, sendo os haveres reembolsados ao sócio retirante em doze parcelas, com a primeira a ser paga no ato do balanço patrimonial (ID 4561457 ). Desta forma, o direito da parte autora em se retirar da sociedade é previsto contratual e legalmente, não sendo necessárias maiores delongas sobre o assunto. Por conseguinte, havendo a resolução da sociedade em relação a um sócio, há a necessidade de liquidação da sua cota, cujo valor deverá ser liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, pois no caso ora analisado não houve disposição contratual em sentido contrário. É o que estabelece o artigo 1.031 do CC, in verbis: Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Cito jurisprudência sobre o tema: SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. Caraterizada a irrealização do objeto social pela evidente e invencível situação conflitante entre os sócios da pessoa jurídica, pondo em risco a empresa e sua função social, está bem justificada a dissolução parcial, o que implica na necessária apuração de haveres do sócio excluído. Apuração de haveres. Nos termos do que dispõe o art. 1.031 do Código Civil e em consonância com a jurisprudência das Câmaras Especializadas de Direito Empresarial do Tribunal, deve ser providenciado o balanço especialmente levantado. Liquidação da sentença determinada. Recurso parcialmente provido para determinar a dissolução parcial da sociedade com a apuração de haveres do réu. (TJ-SP - APL: 00054926820068260161 SP 0005492-68.2006.8.26.0161, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 29/02/2016, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/03/2016) Assim, o valor da quota da Autora deverá ser pago após a apresentação do balanço patrimonial atual da empresa pelo Requerido (sócio administrador). Ademais, o Requerido não comprovou que realizou os repasses dos lucros obtidos para a Autora, conforme disposto do contrato social, que assim dispõe: DÉCIMA- Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço do resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas cotas, os lucros ou perdas apurados. A par dessas circunstâncias, deve o Requerido apresentar as contas justificadas de sua administração, a partir do ano de 2005, conforme previsão da cláusula 10ª do contrato, momento em que será apurada a existência de lucros a serem repassados em favor da Autora, na proporção de sua cota. Por fim, considero que a retirada da Autora da sociedade não lhe gera indenização por danos morais, pois não restou caracterizada situação excepcional que pudesse responsabilizar o sócio administrador e, em regra, ele não tem responsabilidade pessoal pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em decorrência de regulares atos de gestão. A ausência de Declaração de Imposto de Renda da Autora, pessoa física, que ocasionou restrições no seu CPF, não é ato atribuível ao Requerido, pois não era responsabilidade dele a prática desse ato. É dever da Autora proceder às diligências necessárias para declarar sua renda perante o fisco, não tendo como responsabilizar o Réu por eventual penalidade administrativa aplicada a ela pela Receita Federal em decorrência de ausência ou inconsistências da sua declaração de renda. Pelo exposto, com base no artigo 487, I, julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, para: I- Declarar a decadência do pedido de anulação do negócio jurídico em virtude de erro; II- Declarar a resolução parcial da sociedade (Matos Figueiredo Incorporações e Construções Ltda, CNPJ 07.252.286/0001-41) com retirada da Autora da sociedade, devendo o Requerido (Sócio Administrador) providenciar o registro/averbação do ato nos órgãos competentes e documentos da empresa, no prazo de 60 dias; III- Determinar a realização do balanço patrimonial da empresa, a partir da sua abertura (ano de 2005), nos termos da cláusula 10ª do contrato, em sede de liquidação da sentença por arbitramento, cabendo ao requerido, caso solicitada a liquidação pela parte autora, apresentar os documentos no prazo de 60 dias. Havendo saldo positivo em favor da Autora, o Requerido deverá realizar seu pagamento em igual prazo, com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (datas em deveriam ter sido feitos os repasses) e juros de 1% ao mês a partir da citação; IV- Determinar a liquidação parcial da empresa, com o levantamento do balanço especial, em que deverá ser apurado o valor da sociedade na data da retirada da Autora, cabendo ao requerido, caso solicitada a liquidação pela parte autora, apresentar o resultado da liquidação no prazo de 60 dias. Havendo saldo positivo em favor da Autora, o Requerido deverá realizar seu pagamento em igual prazo, no valor proporcional à cota da Autora; V- Condenar o Requerido ao pagamento das custas e honorários sucumbências em favor da Defensoria Pública, fixando este último em 20 % do valor atualizado da causa. As verbas de sucumbência devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de cinco anos, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita. Requerida a liquidação da sentença e apresentados os documentos pelo réu, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de quinze dias, podendo apresentar pareceres ou documentos elucidativos, nos termos do artigo 509, §4º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís-MA, 02 de agosto de 2021. KARINY REIS BOGÉA SANTOS JUÍZA AUXILIAR- 14ª Cível

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829536-11.2016.8.10.0001. AUTOR: NUBIA MARIA ABREU DA LUZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LIVIA FRANCISCA ROMA REIS FERREIRA - MA7490, CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - MA8261, HELIANE SOUSA FERNANDES - MA8502 REU: LUIS FRANCISCO MATOS FIGUEIREDO, MATOS FIGUEIREDO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Devidamente intimada, a parte ré quedou-se inerte quanto a produção de prova documental, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução para o dia 13 de julho de 2021, às 09h, a ser realizada por videoconferência, oportunidade em que será ouvido o depoimento pessoal da parte autora, bem como das testemunhas eventualmente arroladas pela parte ré. Na data e hora acima indicados, ficam as partes intimadas a acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/secciv14slz, com login (nome completo e senha tjma1234), referente à sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, devendo os participantes da sessão – partes, testemunhas e patronos – portarem documento de identificação com foto no ato, conforme previsto no art. 9º do Provimento 03/2021 TJMA, advertindo-se que em caso da parte e/ou testemunhas não possuírem recursos tecnológicos necessários para participação na audiência por videoconferência deverão informar ao juízo acerca da limitação e impossibilidade com, no mínimo, 05(cinco) dias de antecedência da data designada, o que deverá ser certificado e conclusos os autos imediatamente para deliberação (art. 8º, §2º, Provimento 03/2021 TJMA). Ressalta-se as partes litigantes de que deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias e de que deverão intimá-las do ato ou apresentá-las em banca, independentemente de notificação deste juízo, nos moldes do art. 455 do CPC/15. Observem-se as peculiaridades acerca das intimações das partes assistidas e testemunhas eventualmente arroladas pela Defensoria Pública. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. KARINY REIS BOGEA SANTOS Juíza Auxiliar designada para a 14º Vara Cível

17/05/2021, 00:00

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