Apelação Cível 0863177-19.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0863177-19.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863177-19.2018.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: EDIVAR CAVALCANTE LIMA NETO, TALITHA STELLA FARIA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - OAB/MA 18369, TALITHA STELLA FARIA - OAB/MA 20782 ESPÓLIO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB/MA 19210-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por EDIVAR CAVALCANTE LIMA NETO e TALITHA STELLA FARIA LIMA, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, qualificados, conforme argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. A ação teve seu trâmite regular. Em manifestação (ID 81954397), a Executada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, comprova a realização do depósito da quantia remanescente da condenação. Os Exequentes pugnaram pela liberação da quantia (ID 82008584). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Defiro o pedido formulado pela parte Exequente (ID 82008584). Por conseguinte realizo a transferência do valor de R$ 53.287,96 (cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), previamente depositado pela Executada, disponível na conta judicial de número 500127991499, sendo R$ 42.630,37 (quarenta e dois mil, seiscentos e trinta reais e trinta e sete centavos), para a conta bancária de titularidade da Exequente TALITHA STELLA FARIA LIMA, CPF: 112.806.556-82, Banco do Brasil Código: 001, Agência: 3650-1, Conta Corrente: 38218-3 e R$ 10.657,59 (dez mil, seiscentos e cinquenta e sete reais, e cinquenta e nove centavos), para a conta bancária de titularidade da advogada FLÁVIA FERREIRA DE ARAGÃO, CPF: 009.880.233-00, Banco do Brasil Código: 001, Agência: 5895-5, Conta Corrente: 6508-0. ISTO POSTO, com aplicabilidade do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação deduzida nos presentes autos, extinguindo o presente cumprimento de sentença. Após, ARQUIVEM-SE, os autos definitivamente, com baixa na distribuição (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11 do CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0863177-19.2018.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: EDIVAR CAVALCANTE LIMA NETO, TALITHA STELLA FARIA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, TALITHA STELLA FARIA - MA20782 Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, TALITHA STELLA FARIA - MA20782 ESPÓLIO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente, para no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas devidas à fase do Cumprimento de Sentença, conforme tabela de custas atualizada, da Lei 9.109/2009 - TJMA. São Luís, 21 de novembro de 2022. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico Judiciário Matrícula: 1035272.

23/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/11/2022, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 11:48

Decurso de Prazo

15/11/2022, 02:08

Decurso de Prazo

15/11/2022, 01:27

Decurso de Prazo

12/11/2022, 01:21

Publicação

20/10/2022, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADA: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP 167.884) APELADOS: EDIVAR CAVALCANTE LIMA NETO E OUTRA ADVOGADAS: FLÁVIA FERREIRA DE ARAGÃO (OAB/MA 18.369), TALITHA STELLA FARIA LIMA (OAB/MA 20.782) COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 2ª CÍVEL RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITVO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE À JOIA DE OURO DESPACHADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tratando-se de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II – A negligência da empresa apelante abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram a sua bagagem extraviada de forma definitiva – fato que não pode ser visto como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, mantenho em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - o quantum indenizatório, por entender que este valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. IV - No que tange ao dano material, tenho que o inventário dos itens e a estimativa de valores apresentados pela parte autora mostram-se compatíveis com a natureza e a duração da viagem realizada. Contudo, deve ser abatido o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), referente a uma joia de ouro, na medida em que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de joias de propriedade dos apelados, mormente porque há recomendação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos de valor sejam transportados na bagagem de mão do passageiro, e não despachados. V – Provimento parcial. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06 A 13 DE OUTUBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0863177-19.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 06 a 13 de outubro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Provimento em Parte

18/10/2022, 10:19

Mérito

13/10/2022, 15:39

Para julgamento de mérito

26/09/2022, 16:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/09/2022, 08:26

Conclusão (para despacho)

08/11/2021, 21:55

Documentos

Intimação

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADA: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP 167.884) APELADOS: EDIVAR CAVALCANTE LIMA NETO E OUTRA ADVOGADAS: FLÁVIA FERREIRA DE ARAGÃO (OAB/MA 18.369), TALITHA STELLA FARIA LIMA (OAB/MA 20.782) COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 2ª CÍVEL RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITVO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE À JOIA DE OURO DESPACHADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tratando-se de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II – A negligência da empresa apelante abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram a sua bagagem extraviada de forma definitiva – fato que não pode ser visto como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, mantenho em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - o quantum indenizatório, por entender que este valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. IV - No que tange ao dano material, tenho que o inventário dos itens e a estimativa de valores apresentados pela parte autora mostram-se compatíveis com a natureza e a duração da viagem realizada. Contudo, deve ser abatido o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), referente a uma joia de ouro, na medida em que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de joias de propriedade dos apelados, mormente porque há recomendação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos de valor sejam transportados na bagagem de mão do passageiro, e não despachados. V – Provimento parcial. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06 A 13 DE OUTUBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0863177-19.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 06 a 13 de outubro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863177-19.2018.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: EDIVAR CAVALCANTE LIMA NETO, TALITHA STELLA FARIA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - OAB/MA 18369 ESPÓLIO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB/MA 19210-A SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por EDIVAR CAVALCANTE LIMA NETO e TALITHA STELLA FARIA LIMA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pelos fatos e motivos expostos a seguir. Em síntese, sustentam que no dia 23 de maio de 2018 realizaram a compra de duas passagens aéreas, perfazendo os trechos entre São Luís/MA e Belém/PA para o dia 12/10/2018 e de Belém/PA para São Luís/Ma em 05 de março de 2017. Informam que ao desembarcarem no aeroporto de Belém e se dirigirem a esteira destinada para aquele voo, identificaram que a mala com todos os pertences da autora THALITA STELLA FARIA LIMA e parte dos pertences do autor EDIVAR CAVALCANTE LIMA NETO não havia chegado ao destino. Alegam que foi efetuado o Registro de irregularidade de bagagem – RIB junto a companhia aérea sendo solicitado pela mesma aguardo do próximo voo, que aconteceria no dia seguinte, para chegada da mala. Relatam que no dia previsto para chegada a Requerida informou que a mala não havia sido encontrada e que a companhia tinha o prazo de 5 (cinco) dias úteis para localizar e realizar a devida entrega da bagagem extraviada. Acentuam que o objetivo da viagem era para participarem do Cirio de Nossa Senhora de Nazaré e para participarem da celebração de um matrimônio. Aduzem que durante o aguardo para recebimento da bagagem não fora ofertada nenhuma reparação para diminuir os transtornos, que itens básicos e essenciais foram necessários serem comprados totalizando R$ 1.150,36 (um mil cento e cinquenta reais e trinta e seis centavos). Após tentativas frustradas de localização da bagagem, esta nunca foi encontrada. Propostas de indenização por parte da requerida nos valores de R$ 1.440,72 (um mil e quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos) e R$ 1.800,00 (Mil e oitocentos reais) a ser depositada em uma conta indicada pelos Autores, mais um voucher nominal para utilização no pagamento de outra passagem aérea da Azul, para qualquer trecho doméstico operado pela empresa demandada, no importe de R$ 500,00 (Quinhentos reais) foram recusadas. Por fim, não restou alternativa se não as vias judiciais pugnando pela reparação dos danos materiais no valor de R$ 20.242,35 (vinte mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e condenação no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Juntaram documentos. Contestação apresentada (ID 25581426), na qual, a Requerida, afirma que não mediu esforços para encontrar a bagagem dos autores seguindo, ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica para iniciar o processo de indenização. Confirma que as propostas de acordo restaram frustradas e o extravio da referida bagagem. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. Audiência de conciliação realizada em 14 de novembro de 2019, porém restou infrutífera (ID 25718809). Em Réplica, os autores ratificam os termos da exordial (ID 28009617). Intimadas as partes para manifestar interesse em produzir outras provas (ID 29036773), apenas a parte Requerente manifestou-se pelo julgamento antecipado (ID 28242144). Após, vieram os autos conclusos. Era o que importava relatar. DECIDO. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver requerimento de outras provas em audiência. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: “CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Julgamento antecipado da lide – Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos - Preliminar rejeitada” (APELAÇÃO N° 7.322.618-9, 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de 30/07/2009). Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. No mérito, tenho que o caso retratado nos autos revela típica relação de consumo, uma vez que a parte requerida se adéqua ao conceito de fornecedora (artigo 3º do CDC) e os requerentes como consumidores (artigo 2º do CDC). Ainda quanto a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, prevê ser objetiva a responsabilidade no caso de defeito na prestação do serviço. E o Código Civil também traz previsão nesse sentido para a responsabilidade civil nos contratos de transporte: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Encontra-se incontroverso nos autos que os demandantes contrataram o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida para transportá-los ida e volta de São Luís até Belém, e que esta descumpriu parcialmente o contrato de transporte firmado com o demandante ao extraviar uma das suas malas, que nunca foi encontrada. É sabido que a obrigação do transportador é de resultado, pactuando com os seus contratantes transportar os passageiros e suas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. Nestes termos, observa-se que a parte ré deixou de comprovar que o extravio da bagagem se deu em razão de força maior ou culpa exclusiva dos autores. Ressalte-se que o fornecedor, ao celebrar o contrato, tal como o de prestação de serviços aéreos, assume o risco da atividade, devendo arcar com eventuais danos ocasionados ao consumidor, sem haver justa causa, principalmente em relação ao bem-estar dos seus consumidores, assegurando ainda a manutenção constante e integral da sua dignidade. É o caso estampado nos autos, posto que os autores tiveram sua bagagem extraviada permanentemente, com a perda de diversos pertences, ID 16054768. Os danos ocasionados a segunda autora decorreram, pois, da evidente falha na prestação dos serviços pela companhia aérea onde esta se viu em outro Estado da Federação sem qualquer item de necessidade básica. Precisando realizar compras emergenciais e sem previsão orçamentária, conforme notas fiscais apresentadas em ID 16054574. Quanto ao montante dos danos materiais, decorrentes do extravio da bagagem em si, apesar de a parte requerente não trazer aos autos os comprovantes dos itens perdidos, mas apenas uma relação, sendo praticamente impossível a prova de que tais itens se encontravam dentro da mala, é cabível a aplicação da teoria da redução do módulo da prova, a qual, diante da verossimilhança das alegações, permite o uso das experiências sobre que usualmente ocorre em situações semelhantes, para suprir o ônus probatório do consumidor. Portanto, sendo evidente a falha na prestação do serviço é cabível indenização à parte requerente em virtude dos prejuízos materiais sofridos. Devendo ressarcir aos requerentes as despesas extraordinárias decorrentes da falha na prestação de seu serviço que correspondem à soma de R$ 1.150,36 (um mil cento e cinquenta reais e trinta e seis centavos). Bem como, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com fundamento na discriminação dos bens apresentada pelos autores e o seu tempo de depreciação. No que diz respeito ao dano moral, para sua configuração, o julgador deve ter por base a lógica razoável decorrente dos fatos que lhes são apresentados pelos requerentes, reputando dano apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, demonstrando-se anormais, venham a interferir, intensamente, no comportamento psicológico do indivíduo, acarretando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No caso em tela é inegável que a perda de seus bens, principalmente itens levados especificamente para celebração de matrimônio e por fim o extravio permanente da bagagem causou enorme desconforto e constrangimento ao segundo autor. Devida se mostra a indenização por dano moral, por ser evidente sua ocorrência, bastando para sua comprovação a indevida prestação dos serviços inicialmente contratados (falha na prestação dos serviços). Sendo assim, mostra-se correta a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 Dez mil reais) para a autora TALITHA STELLA FARIA LIMA e R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para o autor EDIVAR CAVALCANTE LIMA NETO atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o intuito de cumprir com os propósitos de reparação, punição e desestímulo à prática de novos atos ilícitos, sem gerar enriquecimento ilícito dos autores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a Ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar aos Autores, a importância de R$ 11.150,36 (onze mil cento e cinquenta reais e trinta e seis centavos), a título de danos materiais. Bem como, a importância de R$ 20.000,00(vinte mil reais), sendo R$ (dez mil reais) para cada um dos autores, a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar desta decisão. Condeno, ademais, a requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se o demandado de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-se os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

20/05/2021, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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