Procedimento Comum Cível 0803700-48.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803700-48.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/10/2023, 12:52

Documento (Outros documentos)

25/10/2023, 12:44

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:28

Decurso de Prazo

06/10/2023, 12:31

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:37

Decurso de Prazo

05/10/2023, 11:51

Definitivo

11/09/2023, 17:49

Documento (Certidão)

11/09/2023, 13:58

Publicação

08/09/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 00:08

Documento (Alvará)

06/09/2023, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803700-48.2019.8.10.0060. AUTOR: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: "DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, com requisições de pequeno valor expedidas e pagas, espontaneamente, pela pela parte executada (ID 78589553 e apensos). Requer a exequente que se faça constar no alvará judicial relativo ao crédito principal a não incidência do imposto de renda sobre o crédito da parte autora, considerando tratar-se de benefício assistencial (BPC-LOAS), cuja renda mensal, por força de lei, é igual a um salário mínimo, encontrando-se evidentemente na faixa de isenção do imposto de renda, e sendo certo que “só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento a decisão judicial quando, isoladamente, estes valores ensejarem o desconto do imposto” (STJ, REsp 923.711/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/05/2007). Com fundamento no artigo 46 da Lei 8.541/92, cuja interpretação deve ser no sentido de que “só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento a decisão judicial quando, isoladamente, estes valores ensejarem o desconto do imposto”. (STJ, REsp 923.711/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira T., julgado em 03/05/2007), defiro o pedido. Providencie a Secretaria a expedição dos alvarás judiciais em favor das partes e do advogado, conforme as informações bancárias fornecidas pelo advogado da exequente, em ID 91604507. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública". Aos 05/09/2023, eu KATIANA FERREIRA OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 09:30

Outras Decisões

30/08/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

07/05/2023, 20:56

Documentos

Intimação

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803700-48.2019.8.10.0060. AUTOR: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: "DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, com requisições de pequeno valor expedidas e pagas, espontaneamente, pela pela parte executada (ID 78589553 e apensos). Requer a exequente que se faça constar no alvará judicial relativo ao crédito principal a não incidência do imposto de renda sobre o crédito da parte autora, considerando tratar-se de benefício assistencial (BPC-LOAS), cuja renda mensal, por força de lei, é igual a um salário mínimo, encontrando-se evidentemente na faixa de isenção do imposto de renda, e sendo certo que “só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento a decisão judicial quando, isoladamente, estes valores ensejarem o desconto do imposto” (STJ, REsp 923.711/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/05/2007). Com fundamento no artigo 46 da Lei 8.541/92, cuja interpretação deve ser no sentido de que “só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento a decisão judicial quando, isoladamente, estes valores ensejarem o desconto do imposto”. (STJ, REsp 923.711/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira T., julgado em 03/05/2007), defiro o pedido. Providencie a Secretaria a expedição dos alvarás judiciais em favor das partes e do advogado, conforme as informações bancárias fornecidas pelo advogado da exequente, em ID 91604507. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública". Aos 05/09/2023, eu KATIANA FERREIRA OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803700-48.2019.8.10.0060. AUTOR: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO id 63073864 proferida nos autos com o seguinte teor: "III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 48698866), no valor de R$ 32.423,38 (trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos). Fixo honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores. Realizada a atualização, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte exequente: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA SOUSA, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB/MA 11.410), observando-se a fixação de honorários sucumbenciais nas fases de conhecimento e de cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública". Aos 21/03/2022, eu KYARA VIEIRA DE FREITAS, servidora da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803700-48.2019.8.10.0060. AUTOR: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Certidão de trânsito em julgado da sentença ID 44319884. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva planilha com o demonstrativo do crédito atualizado do valor devido relativo às parcelas pretéritas a que o(a) autor(a) tem direito, em conformidade com sentença proferida nos autos, para fins de liquidação do débito. Juntada a planilha, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito ou promover o cumprimento definitivo da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte requerida, por sua Procuradoria, via sistema, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o presente cumprimento de sentença conforme dispõe o caput, do art. 535 do CPC-2015, arguindo o que entender de direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se. Oposta a impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com o valor executado, voltem-me os autos conclusos para decisão. Encaminhem-se, em seguida, os autos eletrônicos para o Setor da Contadoria deste Fórum para análise e atualização dos cálculos referentes ao crédito do(a) autor(a). Por fim, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Timon, 29 de Junho de 2021 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 15/07/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803700-48.2019.8.10.0060. AUTOR: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA, maior incapaz, representado por sua esposa e curadora MARIA DA CRUZ DA SILVA SOUSA, por intermédio de advogado habilitado contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega que a parte autora é deficiente, portador de gravíssimas sequelas de acidente vascular cerebral isquêmico, como a hemiplegia (paralização de metade sagital do corpo), entre outras, que o deixam acamado, sem consciência de si próprio, conforme comprovam atestados, laudos, exames e demais documentos acostados na inicial. Em decorrência desse cenário, a parte autora está sendo submetida a ação de interdição autuada sob o nº 0803038-84.2019.8.10.0060, que tramita no juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, já tendo sido deferida a curatela provisória à sua esposa e realizada uma inspeção judicial na residência do autor (id 21874589, pág – 35). Devido à impossibilidade de se autoprover, solicitou o benefício amparo social ao portador de deficiência NB. 87/704.183.144-43, em 05/12/2018 (DER) junto ao INSS, sendo indeferido por “falta de inscrição ou atualização dos dados do cadastro único”. Requereu a procedência do pedido, determinando-se ao ente previdenciário que providencie a implantação do benefício, uma vez que o suplicante afirma reunir os requisitos legais para tanto, bem como o pagamento das parcelas vencidas e não pagas, desde a data do requerimento administrativo. Perícia social realizada, com juntada de quesitos respondidos ID 22940792. Laudo médico pericial produzido por psiquiatra do CAPS local, por ordem do Juizo responsável pela ação de interdição mencionada na inicial, id 22940792. Devidamente citado, o ente requerido deixou de apresentar contestação. Parecer do Ministério Público, ID 26653653. Relatados, Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária autuada em 29 de julho de 2019. As ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, art. 3º da Lei 13.876, de 20/09/2019 ou seja, 1º de janeiro de 2020, devem seguir sendo julgadas pela comarca estadual em que foram propostas. O artigo 3º da referida lei, modificou o artigo 15 da Lei 5.010/1966, diminuindo a abrangência da competência delegada para julgamento de causas em que são partes a Previdência Social e segurado e que se refiram a benefícios de natureza pecuniária. Todos os segurados com domicílio a menos de 70 quilômetros de uma vara federal ou de uma Unidade de Atendimento Avançada (UAA) devem, desde 1º/1/2020, ajuizar suas ações na Justiça Federal, permanecendo a competência delegada apenas nos casos além desse perímetro. O entendimento jurisprudencial neste momento é de que estas seguem sendo julgadas nas comarcas estaduais. As provas documentais e periciais, constantes dos autos, alicerçam o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC-2015: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. O benefício pleiteado pela autora tem suporte no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 (LOAS). Como se sabe, o benefício de prestação continuada (BPC) tem caráter eminentemente assistencial, estando previsto no art. 203, V, da CF, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº. 8.742/93 (LOAS), com as alterações advindas do Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003). Trata-se da garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos do § 3º do art. 20 da LOAS, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) No mérito, o pedido procede. O benefício assistencial requer dois pressupostos para sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência, do outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. O laudo social, ID 22940792 realizado pela assistente social designada concluiu o núcleo familiar é composto por sete pessoas (requerente, esposa e cinco filhos), sendo que a única fonte de renda é oriunda do programa Bolsa Família da Sra. Maria da Cruz Silva Sousa, inscrita no NIS 16479870752, no valor de R$ 510 (quinhentos e dez reais). A família reside em imóvel próprio, de alvenaria, coberta de telhas e piso revestido por cimento. O parecer técnico da assistente social que fez a visita e confeccionou o laudo é favorável à concessão do benefício assistencial ao deficiente. Quanto a desnecessidade de realização de perícia médica, o autor passa por processo de interdição (ID 21874589), foi avaliado por médico do CAPS, ID 22940792, por ordem do Juizo responsável pela ação de interdição. A referida avaliação concluiu que o requerente tem diagnóstico de demência vascular (CID 10 F011), tirando a sua capacidade de discernimento, sem intervalor lúcidos, de caráter irreversível e que o impede de reger a si mesmo e aos seus negócios. Ficando claro que a sua incapacidade é permanente e total. Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido, sem prejuízo de futuras avaliações da manutenção dos requisitos na forma da Lei, art. 21, LOAS, conforme ID 26653653. Quanto ao pedido do autor para pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde a data do requerimento administrativo em 05/12/2018, também merece prosperar, pois apesar do laudo médico do CAPS, ter sido realizado em 23/09/2019, existem prova nos autos que a incapacidade do autor se iniciou desde essa data, indicando inclusive dificuldade deambular e indicação de cirurgia, conforme pode-se depreender dos atestados e exames juntados em id 21874587, págs 1 a 5. Foram preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício assistencial, à luz do inciso V, do art.203 da Constituição Federal, c/c o art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso(Lei nº10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. Portanto, diante de um quadro de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social e pelas demais provas carreadas, há de ser deferido o benefício assistencial em nome do autor JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA, a partir da DER do NB. 704.183.144-43, em 05/12/2018. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento nos art. 20,§ 2º da Lei nº 8.742/1993, acolhendo o parecer ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o Benefício de Prestação Continuada, NB. 704.183.144-43 em nome do autor JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA, CPF n.º 287.003.253-68 no valor estabelecido pelo art.20 da Lei nº 8.742/1993. Presentes os requisitos constantes do art. 300, caput, do CPC-2015, concedo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando o cumprimento dessa providência, pelo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da presente, sob as penas da lei e de multa diária e pessoal que, com fundamento nos arts. 536, § 1º, e 537, do CPC-2015, estabeleço em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (CPC, art. 97). Condeno ainda a autarquia requerida no pagamento das parcelas pretéritas, desde a data do requerimento em 05/12/2018, corrigidas monetariamente a partir da mencionada data, pelo IPCA-E, bem acrescidas de juros de mora na forma do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como em honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) do quantum das parcelas em atraso, fixados à luz das diretrizes constantes do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, do CPC-2015. Sem remessa necessária (CPC, art. 475, § 2º). Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, inciso I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon, 26 de janeiro de 2021. SIMEÃO PEREIRA E SILVA Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude Respondendo pela Vara da Fazenda Pública PORTARIA-CGJ – 1912021 (código de validação: DC2C65BFFD). Aos 18/02/2021, eu ROSALVI CARVALHO VELOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/02/2021, 00:00

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