Apelação Cível 0800958-94.2020.8.10.0131 - TJMA

Apelação Cível 0800958-94.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado(a):Advogados/Autoridades do(a) APELADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, Art. 1º, inciso XIII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, de ordem do MM. Juiz de Direito, ficam intimadas as partes para tomarem ciência da descida dos autos e, no prazo de 10(dez) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Senador La Rocque (MA), Terça-feira, 10 de Outubro de 2023. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Processo nº 0800958-94.2020.8.10.0131 Autor(a):MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA Advogado(a): Advogados/Autoridades do(a)

11/10/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/10/2023, 09:29

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 09:29

Documento (Certidão)

09/10/2023, 09:26

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:11

Remessa (em grau de recurso)

20/04/2023, 17:04

Documento (Certidão)

20/04/2023, 17:04

Documento (Certidão)

20/04/2023, 16:59

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 15:47

Decurso de Prazo

20/04/2023, 08:43

Publicação

04/04/2023, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB-MA 16.270) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB-MA 11.442-A) I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luís, 31 de março de 2023 Marcello Belfort - 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0800958-94.2020.8.10.0131

03/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 09:33

Decurso de Prazo

31/03/2023, 03:23

Documentos

Intimação

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria da Conceicao Pereira da Silva Advogado: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) Recorrido: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr. Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11442-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800958-94.2020.8.10.0131 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença de base, julgou improcedente o pedido da Recorrente, aplicando as teses fixadas no IRDR nº 3.043/2017, por reputar legais as cobranças de tarifas bancárias levadas a efeito pelo Recorrido (21242792). Em suas razões, a Recorrente aduz, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 373, II, 1.022, I e II CPC, 6, III, 14, § 3º, I e II, 39, III, 104, III CDC, além de divergir da jurisprudência do STJ, ao deixar de enfrentar questões essenciais deduzidas no recurso, pois não recebeu informações adequadas sobre o pacote padronizado de tarifa bancária, inexistindo efetiva contratação (ID 23670350). Contrarrazões no ID 24194753. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão reputou legal a cobrança das tarifas bancárias por considerar que a Recorrente efetivamente utilizou os serviços disponibilizados, premissa fática imutável nesta sede por força da Súmula 7/STJ. A este respeito, na linha de julgado do STJ, “para alterar a conclusão do Tribunal local no sentido de que não restou demonstrada a abusividade na cobrança dos lançamentos bancários, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos e interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.386.561/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Igual óbice incide sobre a pretensão recursal de reavaliar a comprovação do fato extintivo do direito alegado pela recorrente e acolhido pelo juízo de base, uma vez que “é inviável a alegação de infringência dos arts. 371, 373, I, e 374, I, do CPC/2015, pois, para reavaliar [...] se o autor ou o réu comprovaram suas alegações, faz-se necessário o exame acurado do acervo fático da causa, o que não é possível em recurso especial” (AgInt no REsp 1663393/RJ, Ministro OG Fernandes, Segunda Turma). Tendo o acórdão fundamentado suas conclusões, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, de sorte que a alegação segundo a qual haveria deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. Por fim, obsta a admissão do Recurso a inexistência de integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC, observando-se que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 20 de março de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Maria da Conceição Pereira da Silva Advogado: Dr. Gustavo Saraiva Bueno - OAB MA16270 Agravado: Banco Bradesco S.A Advogado: Dra. Larissa Sento Se Rossi - OAB MA19147 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE. IRDR 3043/2017. TESE FIXADA PELO PLENÁRIO DO TJMA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A UTILIZAÇÃO DA CONTA NA MODALIDADE DEPÓSITO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. I – Restando demonstrado nos autos que a parte usufruiu dos benefícios oferecidos aos titulares de conta corrente, legítimos foram os descontos de tarifas ali efetuados, pois vinham sendo utilizados regularmente os serviços bancários, há anos, sem qualquer insurgência, até culminar no ajuizamento da ação originária; II – inexistindo conduta lesiva imputada à instituição financeira agravada, pois estava pautada na justa expectativa de que o prosseguimento da relação contratual dar-se-ia conforme os comportamentos anteriores, as condutas reiteradas acabaram por estabilizar a relação, exigindo das partes a observância da boa-fé objetiva, especialmente no que concerne à proibição do comportamento contraditório; II – há que ser mantida inalterada a decisão que deu provimento, de plano, à apelação interposta pela instituição financeira recorrida, para reconhecer a improcedência do pleito formulado na exordial; III – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 10 a 17 de novembro de 2022. AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800958-94.2020.8.10.0131– SENADOR LA ROQUE/ MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil De Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 17 de novembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria da Conceição Pereira da Silva Advogado: Dr. Gustavo Saraiva Bueno - OAB MA16270 Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: Dra. Larissa Sento Se Rossi - OAB MA19147 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800958-94.2020.8.10.0131– SENADOR LA ROQUE/ MA Vistos, etc. Maria da Conceição Pereira da Silva interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca Senador La Roque (nos autos da ação indenizatória, acima epigrafada, movida em desfavor do Banco Bradesco S.A.) que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, e assim o faço com apreciação do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, do Código de Processo Civil. Razões recursais apresentadas, id 19314701. Contrarrazões apresentadas, id 19314706. A Procuradoria Geral de Justiça, manifestou pelo conhecimento, deixando de opinar sobre o seu mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, razão pela qual devolve os presentes autos ao Desembargador Relator. É o relatório. Decido. No pertinente aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço de ambos os apelos, recebendo-os em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Em princípio, saliento que, tendo o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 22.08.2018, julgado o IRDR n. 3043/20172 e fixado, definitivamente, a tese jurídica3 atinente à questão objeto destas apelações (conversão de conta de recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários para conta de depósito com pacote especial), passo a analisar as razões da presentes irresignações recursais. Face a tais particularidades, verifico que a apelação cível interposta enquadra-se no art. 932, IV, a, do CPC4, merecendo, assim, julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, não provida. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, a recorrente intenta a modificação total do decisum, em razão da plena inexistência do contrato entabulado entre as partes e da ilegalidade das cobranças das tarifas bancárias, o que autorizaria a repetição de indébito ou mesmo a reparação pecuniária a título de danos morais. Dos autos, de uma verificação atenta, observo que a despeito de não ter sido juntado o instrumento contratual pactuado entre as partes, observei nos extratos bancários de (juntado pela própria parte autora e pelo banco), depreende-se tratar-se, em verdade, de conta corrente e não de conta de benefício previdenciário, pois a recorrente não vinha se utilizando apenas para saque dos proventos, mas sim, realizava outras operações bancárias, inclusive empréstimos, “EMPREST PESSOAL" (ID 19314664, p.8), as quais são incompatíveis com a conta destinada tão-só à percepção de proventos, pois não configura abuso, a cobrança quando o usuário utiliza a conta para realizar outras movimentações, como: utilização de limite de crédito, empréstimos e transferências bancárias por TED, o que indica que a conta não é utilizada exclusivamente para recebimento e saque de benefício. Assim, restando claro nos autos que o apelado usufruiu dos benefícios oferecidos aos titulares de conta corrente, tenho por legítimos os descontos de tarifas ali efetuados a tal título, pois vinham sendo utilizados regularmente os serviços bancários – cujas movimentações são incompatíveis com a conta destinada tão-só à percepção de benefícios previdenciários - sem qualquer insurgência, até culminar no ajuizamento da ação originária. Desta feita, ausente o ato ilícito, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau. Nesse contexto, descaracterizado está o nexo de causalidade autorizador da indenização por danos morais, objeto requerido pelo primeiro apelante. Ante tudo quanto foi exposto, nego provimento de plano ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC, mantendo in totum a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Trânsito em julgado em 18.12.2018 3 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (TJMA. Pleno IRDR 3043/2017; Rel. Des. Paulo Sergio Velten Pereira; Data Julgamento: 22.08.2018) 4 Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800958-94.2020.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA, já devidamente qualificados nos autos, em face da sentença prolatada nos autos. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões em ID 63222510. Eis o que cabia relatar. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos de admissibilidade (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso. Em que pese a omissão e a contradição apontadas pela embargante, caso acatada pelo presente juízo, esta não tem o condão de clarear ou sanear a sentença prolatada, mas sim, de reformá-la. Desta feita, o meio utilizado é incompatível com sua pretensão, pois os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da lide, caso queira a reforma da sentença há de se utilizar o recurso cabível. Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO DO IMÓVEL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC, não se prestando para rediscutir a lide. II. O acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. III. No caso, o embargante, ao alegar que o acórdão embargado seria contraditório e obscuro, por existirem precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal em sentido favorável à sua tese, busca, na verdade, rediscutir a lide, o que excede os limites dos Embargos de Declaração IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não servindo para esse propósito eventual divergência entre o que foi decidido no acórdão embargado e em outros" (STJ, EDcl na AR 4.884⁄SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14⁄03⁄2014). V. Embargos de Declaração rejeitados, à míngua de vícios. (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1431718 AL 2012/0269746-9.Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. DJe 11/09/2014) Desta forma, não resta dúvida da clareza da sentença em todos os seus termos. Desse modo, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA ".

22/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(87)