Apelação Cível 0803467-63.2022.8.10.0022 - TJMA

Apelação Cível 0803467-63.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

27/07/2026, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2026, 16:33

Recebimento (competência exclusiva)

25/03/2026, 20:17

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 16:20

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:29

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:12

Publicação

24/09/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTES: DENILSON ALCANTARA PEREIRA, SHEILA MIRTES GOMES PEREIRA E ELIETE RODRIGUES NASCIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR - OAB/MA 8.290 AGRAVADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A): BENEDITO NABARRO - OAB/PA 5.530 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E S P A C H O Nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803467-63.2022.8.10.0022 intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o agravo interno interposto. Cumpra-se por atos ordinatórios, servindo cópia do presente, se necessário, como mandado de notificação, de intimação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ13

23/09/2025, 00:00

Mero expediente

22/09/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 10:12

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 09:45

Publicação

03/04/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A): BENEDITO NABARRO - PA5530-A AGRAVADO(A): DENILSON ALCANTARA PEREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR - MA8290-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E S P A C H O Nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803467-63.2022.8.10.0022 intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o agravo interno oposto. Cumpra-se por atos ordinatórios, servindo cópia do presente, se necessário, como mandado de notificação, de intimação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ13

01/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho (expediente)

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3.796) APELADO: DENILSON ALCANTARA PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR (OAB/MA 8.290) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos à execução ajuizados pelo embargante, alegando ausência de liquidez do título representado por cédula rural hipotecária, além de cobrança indevida e abusiva. A sentença de primeiro grau reduziu a multa contratual para 2% e dividiu os ônus sucumbenciais proporcionalmente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve duas questões: (i) se é legal a redução da multa contratual para 2%; (ii) se o título executivo possui liquidez e validade, considerando a ausência de demonstrativo detalhado e critérios de cálculo do saldo devedor. III. Razões de decidir 3. A redução da multa contratual foi adequada, em conformidade com o art. 71 do Decreto-Lei nº 167/67, que limita a penalidade a 2%. O fato de não haver aplicação imediata dessa multa nos cálculos não desobriga a correção contratual. 4. O título executivo é considerado válido e líquido, pois foi instruído com a documentação necessária, demonstrando a dívida e o inadimplemento. A jurisprudência do STJ permite a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, como ocorre no caso. Não se comprovou abuso nas taxas de juros cobradas. 5. A divisão dos ônus sucumbenciais foi correta, diante do êxito parcial de ambas as partes, conforme o art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: "1. A multa contratual prevista em cédula rural não pode exceder 2%, conforme o art. 71 do Decreto-Lei nº 167/67. 2. A ausência de demonstrativo detalhado não invalida a liquidez do título, desde que este contenha elementos mínimos para aferição do débito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; Decreto-Lei nº 167/67, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.002.764/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.09.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0001805-37.2018.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 25.04.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e DENILSON ALCANTARA PEREIRA, nos dias 09.02.2023 e 07.03.2023, respectivamente, interpuseram apelações cíveis, visando reformar a sentença proferida em 17.11.2022 (Id. 25644537), pelo Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA, Dr. Aureliano Coelho Ferreira, que nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em 12.07.2022, por DENILSON ALCANTARA PEREIRA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, assim decidiu: "Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos das partes embargantes deduzidos na petição inicial (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), apenas para reduzir a multa moratória para 2%, nos termos da legislação de regência. Considerando que as partes embargantes decaíram de 6/7 dos pedidos, condeno-as, solidariamente, ao pagamento de 85% das custas e honorários de advogados, os últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil), observando-se a emenda à inicial constante no ID 73603597. Igualmente, por ter decaído de 1/7 dos pedidos, condeno a parte requerida ao pagamento de 15% das custas e honorários de advogados, os últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil), consubstanciado no valor obtido pela redução da multa de 10% para 2% do valor cobrado, obtendo-se 8% do valor executado, que em número real perfaz o valor de R$ 22.321,64 (vinte e dois mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), de onde deverá ser extraída a porcentagem da verba honorária, a ser atualizada conforme artigo 85, §16, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos da execução. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se." Em suas razões contidas no Id. 25644544, aduz em síntese a parte apelante que "conforme impugnado na defesa do Banco/Apelante, bem como pode ser verificado diretamente nos autos de execução, em especial nos demonstrativos de débito, não foram cobradas multas contratuais de 10%. Assim, não há necessidade de redução para 2%, vez que esta inclusão apenas onera ainda mais o Apelado. Não foi cobrada multa contratual de 10%. A sentença com todo respeito devotado ao Douto Magistrado de Primeiro Grau, com relação a multa contratual foi equivocada pois menciona cobrança de multa contratual pelo Apelante que não aconteceu, o Magistrado manda reduzir encargos sem que tivesse sido cobrado, portanto deve a sentença ser reformada neste ponto. Dessa forma, vem o Banco/Apelante requerer a improcedência total dos embargos à execução, vez que tudo que foi cobrado foi em conformidade com a Legislação em vigor." Aduz mais, que "A sentença responsabilizou o recorrente em sucumbência pro rata, ou seja, condenação para ambas as partes. Ocorre que, se tudo que foi cobrado do Apelante nos contratos bancários estão em conformidade com a lei, a ação deve ser julgada totalmente improcedente e o ônus sucumbenciais apenas do Apelado. Mesmo que este não seja o entendimento, o Apelante decaiu de parte mínima que é apenas com relação a multa contratual, e portanto, os ônus sucumbenciais devem ser de responsabilidade do Embargante/Apelado. Diante disso, requer o recurso seja conhecido e provido a fim de reformar a sentença recorrida e assim, vez que improcedente a ação, que seja arbitrado os ônus sucumbências nos termos do artigo 85 caput e artigo 86,§único, do CPC." Com esses argumentos, requer "seja conhecida e provida a presente Apelação para que esta Colenda Corte, através desta Ínclita Câmara, reforme a Sentença do Juiz a quo, determinando a total improcedência dos embargos à execução nos termos analisados acima, bem como seja determinado a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ao apelado. Decidindo neste sentido Vossas Excelências, poderão sentirse convictos de estarem cumprindo o honroso “mister”, que foi confiado a esta Ínclita Câmara e a este Excelso Tribunal, ou seja, distribuir JUSTIÇA. Nestes termos pede deferimento" Já o segundo apelante, em suas razões recursais constantes no Id. 25644549, aduz em síntese que "Em seara de embargos a execução, o apelante levantou a tese da ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado, sendo apenas uma memória simples de cálculo. O cálculo apresentado pela embargada, não demonstra de forma clara e precisa os critérios utilizados e a evolução do valor exigido nesta execução. Contudo, como visto, o Juízo de base não se manifestou sobre a ausência de demonstrativo de calculo, o que de fato, esta Egregia Corte terá que o fazer nos limites do pedido inicial. Ao que se constata, a apelada limita-se a apresentar “Cédula Rural Hipotecaria” e memória simples de cálculo para justificar a viabilidade da cobrança em apreço. Ocorre que, não se afigura crível no processo de execução de título de crédito, que o credor apresente sua memória de cálculo com seus elementos e critérios para apuração do saldo devedor. In casu, verifica-se que a apelada omite diversas informações essenciais, tais como: a) a evolução do contrato para o período de inadimplência; b) os índices de CDI utilizados; c) a evolução dos juros capitalizados; entre outros. Entretanto, o art. 798, I, b, do novo CPC) diz que cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial com: [...] II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa”. Alega também, que "em seu embargos a execução, que a capitalização de juros, embora permitida pelos Tribunais, deve ter sido pactuada de forma clara e expressa no contrato, sob pena da sua total exclusão. Por outro lado, a sentença primaria, além de reconhecer a possibilidade da capitalização dos juros, aduz que “A impossibilidade de capitalização de juros é matéria que já se encontra amplamente pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido, em reiterados julgados, a legitimidade da cobrança de juros nesses termos, desde que assim pactuado no termo contratual.” Com o advento da Medida Provisória nº 1.963-17 de 31/03/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, o entendimento majoritário dos Tribunais é no sentido que a capitalização de juros passou a ser permitida desde que expressamente prevista no contrato. Com efeito, como podemos notar, em sentido oposto do julgado na base, não há previsão contratual para capitalização dos juros em periocidade, portanto, devera ser prontamente excluído. (...) Neste diapasão, pela simples leitura dos precedentes supramencionados, para a cobrança da capitalização em qualquer periodicidade é necessário estar evidenciado que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado, com a plena ciência do consumidor quanto ao encargo. (...) Verifica-se dos negócios bancários apresentados pela apelada que a capitalização de juros não está prevista de claramente em suas cláusulas e condições contratadas, diferentemente como prever em sentença. Por esta razão, a cédula de crédito bancário está eivada de capitalização de juros, sem prévia contratação e/ou sem informação clara e adequada a respeito de tais encargos no contrato. Portanto, ilegal e abusivo. Assim, a capitalização dos juros no negócio bancário em questão é ilícita, devendo ser afasta sua aplicação por completo. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL Consoante precedentes jurisprudenciais, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura, sendo que, em princípio, a prática de estipular juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não incide em prática abusiva. No entanto, demonstrada a exorbitância das taxas cobras em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, a revisão dos contratos bancários é permitida, diante do desequilíbrio contratual do consumidor e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Sustenta também, que "Assim, demonstrado o desequilíbrio contratual e a obtenção de lucros excessivos pela embargada, viável é a revisão judicial das taxas de juros aplicadas nos contratos, limitando-as às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Para tanto, deve ser adotado o critério da utilização da menor das taxas de juros entre as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil e a taxa contratada no mútuo, no período da contratação. DA CORREÇÃO MONETÁRIA: VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CDI – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO INPC Como se sabe, a correção monetária visa unicamente recompor a desvalorização da moeda diante do processo inflacionário. Nessas condições, inviável é a utilização do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) como indexador de atualização, porquanto o referido índice tem por reflexo remunerar uma operação financeira, desvirtuando a essência da correção monetária. O índice oficial que melhor reflete o fenômeno inflacionário é o INPC. Contudo, o Juiz de piso não analisou este ponto cruzial dos embargos, devendo com isso, esta Corte se manifestar nos termos da inicial." Com esses argumentos, requer "através dos seus nobres e cultos julgadores, conheça o presente recurso de apelação e lhe dê PROVIMENTO totalmente PROCEDENTE os embargos a execução. Condenar, contudo, a apelada em honorários de sucumbências, este no percentual de 20% sobre o valor atualização da ação. Assim decidindo, estarão Vossas Excelências, como sempre, praticando um ato da mais pura e cristalina JUSTIÇA!" Os recorridos, apresentaram as suas contrarrazões contidas nos Ids. 25644554 e 25644558, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 26286397). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porque os conheço, ressaltando que o segundo apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, cuidam os autos de ação de embargos à execução, na qual o embargante alega a cobrança de dívida representada por cédula rural hipotecária, título que afirma não possuir liquidez em razão da ausência de demonstrativo de cálculo detalhado e critérios de apuração do saldo devedor, em face disso, pleiteia a nulidade da execução, sob o argumento de que os valores exigidos são ilegais e abusivos, além de estarem incorretamente calculados. Conforme relatado, a controvérsia recursal envolve o Banco do Nordeste, que contesta a redução da multa contratual e a divisão dos ônus sucumbenciais, e Denilson Alcantara Pereira, que alega iliquidez do título por ausência de demonstrativo detalhado, além de questionar a capitalização de juros e defender a limitação dos encargos às taxas de mercado. O Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos das partes embargantes deduzidos na petição inicial (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), apenas para reduzir a multa moratória para 2%, nos termos da legislação de regência, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o Banco apelante sustenta que a sentença foi equivocada ao reduzir a multa contratual, argumentando que tal penalidade não foi incluída no cálculo da execução, no entanto, verifica-se dos autos que, embora a multa não tenha sido aplicada nos demonstrativos apresentados, há previsão expressa no título de uma multa de 10% sobre o valor principal, o que viola o limite estabelecido no art. 71 do Decreto-Lei nº 167/67, que restringe essa penalidade a 2%. A decisão de primeiro grau, portanto, agiu corretamente ao adequar o título executivo à legalidade, pois o fato de o cálculo inicial não incluir a multa não torna inválida a necessidade de correção do percentual previsto no contrato. O segundo apelante, Denilson Alcantara Pereira, alega que não foram apresentados critérios detalhados no demonstrativo de cálculo do débito e que o título é ilíquido, além de questionar a aplicação de capitalização de juros e outros encargos contratuais, contudo, verifica-se que o contrato firmado entre as partes foi instruído com documentação suficiente, demonstrando a existência da dívida e o inadimplemento desde dezembro de 2015. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça afasta a iliquidez do título quando há elementos mínimos que permitam a aferição do valor devido. Ademais, o contrato exequendo foi firmado no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), o que confere a ele tratamento específico, inclusive em relação às taxas de juros. Quanto à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça admite sua aplicação desde que prevista expressamente, como é o caso. O contrato contém cláusula destacada que menciona essa capitalização, inexistindo dúvida sobre sua pactuação. Da mesma forma, não há demonstração nos autos de que os juros remuneratórios cobrados excedam as taxas médias de mercado estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, inviabilizando a revisão contratual por abuso. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. NULIDADE DE AVAL PRESTADO EM CÉDULA RURAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 3. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO E MULTA DE 2%. DECRETO-LEI 167 /67.1.” É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167 /67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. Precedentes.” ( AgInt no REsp n. 2.002.764/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) 2. Nos termos da Súmula 93 do STJ, a capitalização de juros é permitida nas cédulas de crédito rural quando expressamente pactuada.3. Em se tratando de cédula rural, o parágrafo único do art. 5º, combinado com o art. 71, ambos do Decreto-Lei 167 /67, preveem apenas a cobrança de juros remuneratórios, acrescidos de 1% a.a. de juros moratórios e multa.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001805-37.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.04.2023)" (grifo nosso) "EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – DESPACHO SANEADOR – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA – TEMA 654 DO STJ – CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE FORMA CLARA– OFENSA AO ART. 47 DO CDC – PRORROGAÇÃO DO DÉBITO RURAL – DIREITO SUBJETIVO – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO NÃO ADMITIDO EM CÉDULA RURAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de extinção do processo nas hipóteses dos artigos 485 e 487, II e III do CPC e julgamento antecipado do mérito (caput do art. 357 do CPC), é dispensável o despacho saneador. No Recurso Especial 1333977/MT, julgado sob o rito dos repetitivos, ficou estabelecido que é permitida a capitalização em período inferior ao semestral nas cédulas rurais, desde que convencionada (Tema 654 do STJ O uso termos técnicos, de difícil compreensão ao consumidor, não podem ser tidos por adequados de forma a autorizar a contratação de encargo denominado "capitalização de juros", pois em desconformidade com o princípio da informação e da transparência nas relações de consumo (art. 46 do CDC). O contrato de crédito rural tem disciplina no Decreto-Lei 167/67, art. 5º, parágrafo único, que autoriza cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento, vedada a taxa de comissão de permanência O produtor rural tem direito à prorrogação do débito desde que preenchidos os requisitos legais. Consoante a orientação do STJ no repetitivo Resp. 1061530/RS, somente “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora” (Tema 32 do STJ). (TJ-MT 10019177120188110051 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023)" (grifo nosso) A sentença também analisou corretamente a questão da sucumbência. Considerando que ambas as partes obtiveram êxito parcial em suas pretensões, aplicou-se corretamente a divisão proporcional dos custos processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Nesse passo, Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803467-63.2022.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA/MA 1º APELANTE/2º ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento aos recursos, para manter integralmente a sentença guerreada. De acordo com o disposto no §11 do art. 85 do CPC, majoro a condenação dos apelantes em relação aos honorários sucumbenciais, passando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, embora a exigibilidade da verba reste suspensa, em face do segundo recorrente, por tratar-se de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: DENILSON ALCANTARA PEREIRA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR - MA8290-A Parte ré: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A INTIMAÇÃO ID Num.84582151 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0803467-63.2022.8.10.0022 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, sob a alegação de contradição na sentença proferida nos autos, em relação à multa estabelecida no contrato, aos juros e à sucumbência, a qual seria indevida. Intimada, a parte exequente/embargada pugnou pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. Decido. Compulsando os autos, verifico estar satisfeito o requisito de admissibilidade, posto que os Embargos são tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Quanto ao cabimento, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando a decisão questionada, verifico que assiste não assiste razão à parte embargante. A parte executada opôs embargos de declaração em relação à sentença, que acolheu parcialmente os embargos à execução, ao fundamento de que foi contraditória ao reduzir o valor da multa contratual, que sequer foi incluída nos cálculos. Não verifico a presença dos vícios apontados, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Dessa forma, não há qualquer mácula na decisão proferida nos autos, que apreciou exaustivamente todos os argumentos sustentados pelas partes, inclusive no que se refere à multa questionada, ao mencionar na sentença: “No caso dos autos, em que pese a multa não tenha sido adicionada aos cálculos apresentados na execução (ID 71243756), a cédula rural fixou multa de 10% (dez por cento), em desacordo com o permissivo legal (ID 71243755, p. 06, item 03), motivo pelo qual reduzo-a para 2% (dois por cento)”. O fato da respectiva multa não ter integrado o cálculo inicial, não significa que não possa vir a ser cobrada no curso da execução, durante a atualização do débito, motivo pelo qual viável a sua redução. Em relação aos juros, foram os mesmos do contrato, motivo pelo qual não há discussão. Por fim, a verba sucumbencial foi arbitrada conforme acolhimento dos pedidos, não havendo que se falar em modificação. No presente caso, entendo que, na verdade, o que se infere da manifestação recursal em exame é uma tentativa de provocar outro entendimento do juízo, invocando argumentos que revelam a sua vontade, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. DUPLICIDADE DE EMENTAS. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se valem processualmente para rediscussão de mérito do recurso impugnado, não podendo se falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios acolhidos tão somente para correção de erro material. (STJ. EDcl no AgInt na SS n. 3.298/PE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/6/2022, DJe de 28/6/2022) Grifamos Com tais considerações, observo que a questão objeto dos embargos foi devidamente apreciada e inexiste omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, porém, deixo de acolhê-los para manter a decisão combatida na forma em que foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 30 de janeiro de 2023. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca de Açailândia Respondendo

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DENILSON ALCANTARA PEREIRA e outros (2) Advogado: ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR - MA8290-A Requerido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: BENEDITO NABARRO - PA5530-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 80534937 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803467-63.2022.8.10.0022 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ajuizado por DENILSON ALCANTARA PEREIRA e outros (2) em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. impugnando os temos da execução de título extrajudicial, ajuizada para recebimento do valor de R$ 279.020,61 (duzentos e setenta e nove mil, vinte reais e sessenta e um centavo), sob o fundamento de excesso de execução em razão dos juros e encargos incidentes sobre o valor originário. Não concedida a justiça gratuita, recolhidas as custas e determinada intimação da parte embargada. A parte embargada apresentou impugnação, sustentando a validade do título executivo e a cobrança dos encargos decorrentes do inadimplemento. Ao final, pugnou pela rejeição dos embargos. Proferida decisão saneadora, em que decididas as preliminares, indicados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para dizerem sobre a produção de outras provas. Intimadas, as partes nada requereram. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Não havendo outras provas a serem produzidas, o comando legal é para que ocorra o julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Passo à análise do feito. Na hipótese dos autos, as partes embargantes sustentam que a Cédula de Crédito Comercial emitida possui juros remuneratórios, moratórios e encargos abusivos. A teor do disposto no verbete sumular 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conceito que alcança as de natureza bancária. O conhecimento do feito pressupõe o atendimento das condições previstas no artigo 6º, inciso V do Código de Processo Civil, o qual contempla duas situações distintas a saber: (i) modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais; ou (ii) revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Iluminado pelo princípio da conservação dos contratos, afastando-se da disciplina para as demais avenças civis (artigos 478 e ss, do Código Civil), o Código de Defesa do Consumidor permite a modificação ou revisão de cláusulas contratuais que onerem excessivamente o consumidor, elo vulnerável da relação consumerista. As duas possibilidades de flexibilização do princípio do pacta sunt servanda – modificação e revisão – encontram seu ponto de apoio no mesmo fato jurídico, o desequilíbrio da base objetiva do negócio jurídico. Contudo, na primeira hipótese – modificação – tal mácula é congênita, ou seja, se mostra presente desde a celebração do contrato, enquanto no segundo caso – revisão – decorre de fato superveniente que torna as prestações excessivamente onerosas. Na espécie, inviável o pleito de revisão contratual em face da ausência das condições exigidas no mencionado dispositivo. Prescreve o respectivo inciso que tal possibilidade tem lugar com a ocorrência de forma subsequente – como relação de causa e efeito – de fatos supervenientes que tornem as prestações convencionadas excessivamente onerosas. Não houve a inversão do ônus da prova, de modo que a presente demanda será julgada pelas regras ordinárias de encargos probatórios previstas no Código de Processo Civil. Nos termos preconizados pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é do autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Quanto aos encargos remuneratórios, requerem as partes embargantes a revisão dos juros remuneratórios para a taxa média de mercado, afirmando que foram abusivamente fixadas. Contudo, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Embora possível em situações excepcionais, a modificação das taxas de juros remuneratórios somente será admitida quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade fique cabalmente demonstrada à luz das peculiaridades do caso concreto. A impossibilidade de capitalização de juros é matéria que já se encontra amplamente pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido, em reiterados julgados, a legitimidade da cobrança de juros nesses termos, desde que assim pactuado no termo contratual. O tema foi debatido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou tese admitindo a cobrança de juros capitalizados, verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora. 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1333977 MT 2012/0144138-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/03/2014 RSTJ vol. 234 p. 247) No caso em epígrafe, fácil perceber, pelo contrato juntado pela autora, que houve acerto de capitalização de juros. Veja-se que o contrato colacionado ao processo traz em destaque a capitalização, além de trazer cláusula específica destacando a sua existência. Assim, mesmo que a parte autora não tivesse lido o contrato, o acerto quanto aos juros se encontra evidente logo no início do termo, inexistindo dúvida quanto a sua pactuação. No que concerne aos juros remuneratórios cobrados, é vale destacar que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o padrão é definido pelo mercado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 2.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 3.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. 4.- Quanto à caracterização da mora e a revogação das tutelas, tais questões não foram debatidos no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, nas espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5.- o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 284.643/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013) O mencionado entendimento encontra-se consolidado na súmula 382 do STJ a qual preconiza que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Na realidade, os juros remuneratórios se sujeitam às prescrições do Conselho Monetário Nacional, conforme se depreende da dicção do inciso IX do artigo 4º da Lei 4.595/1964, o qual transcrevo: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: [...] IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:” No caso, as partes embargantes, por seu advogado, informaram que os juros remuneratórios foram estabelecidos em valor superior às taxas médias estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. Ao exame da cédula bancária que instrui a execução, verifico que a linha de crédito contratada pelas partes embargantes foi um financiamento oriundo da FNE – Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, a qual possui tratamento e taxas de juros específicos. Ademais, as partes embargantes não inseriram em sua causa de pedir a taxa média cobrada na respectiva linha de crédito – crédito pessoal – quando da celebração do contrato exequendo, o que inviabiliza o seu cotejamento com aquela efetivamente contratada e a identificação de eventuais distorções entre ambas. Com efeito, rejeito a tese de limitação da taxa de juros remuneratórios à média do mercado. Quanto aos encargos moratórios, segundo as partes embargantes, a cobrança de juros moratórios em percentual superior a 1% (um por cento) ao mês é vedada pelo ordenamento jurídico. Ao exame da Cédula de Crédito Bancário nº 166.2011.3226.9935, verifico que foi estabelecida a incidência de juros de mora de 6,75% (seis vírgula setenta e cinco por cento) ao ano, ou seja, com juros de pouco mais de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, passando a ser de 12% ao ano em caso de inadimplemento (ID 71243755, p. 04 e 06). A elevação da taxa de juros encontra amparo no artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67: Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. (Grifamos) Portanto, não há qualquer ilegalidade em relação aos juros moratórios estipulado no negócio jurídico celebrado entre as partes, motivo pelo qual, rejeito o argumento das partes embargantes consistente em sua ilegalidade. Impugnam, ainda, as partes embargantes, a cobrança de multa pela mora, ao argumento de que não poderão ser cobradas em conjunto com os juros. No entanto, tratando-se de cédula rural, a cobrança pode ser realizada conforme artigo 71 do já mencionado Decreto-Lei 167/67: Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da nota promissória rural ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de até 2% (dois por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito. (Grifamos) No caso dos autos, em que pese a multa não tenha sido adicionada aos cálculos apresentados na execução (ID 71243756), a cédula rural fixou multa de 10% (dez por cento), em desacordo com o permissivo legal (ID 71243755, p. 06, item 03), motivo pelo qual reduzo-a para 2% (dois por cento). Por fim, alega a insuficiência de prova para constituição da execução, uma vez que não restou comprovada a mora. Contudo, os documentos que instruem o feito executivo são claros ao apontar a falta de pagamento das parcelas do contrato desde dezembro/2015 e os embargantes não juntaram qualquer documento comprovando o pagamento da dívida, limitando-se a apresentar manifestações genéricas em relação aos encargos contratuais, mesmo sabendo que estabelecidos em valores bem inferiores às médias de mercado. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos das partes embargantes deduzidos na petição inicial (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), apenas para reduzir a multa moratória para 2%, nos termos da legislação de regência. Considerando que as partes embargantes decaíram de 6/7 dos pedidos, condeno-as, solidariamente, ao pagamento de 85% das custas e honorários de advogados, os últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil), observando-se a emenda à inicial constante no ID 73603597. Igualmente, por ter decaído de 1/7 dos pedidos, condeno a parte requerida ao pagamento de 15% das custas e honorários de advogados, os últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil), consubstanciado no valor obtido pela redução da multa de 10% para 2% do valor cobrado, obtendo-se 8% do valor executado, que em número real perfaz o valor de R$ 22.321,64 (vinte e dois mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), de onde deverá ser extraída a porcentagem da verba honorária, a ser atualizada conforme artigo 85, §16, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos da execução. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Açailândia, 16 de novembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: DENILSON ALCANTARA PEREIRA e outros (2) Advogado: ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR - MA8290-A Requerido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: BENEDITO NABARRO - PA5530-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 78064160 Passo a sanear o feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Alega a parte embargante a nulidade da execução pela ausência de critérios de apuração do valor executado. Contudo, as memórias de cálculo apresentadas pela parte exequente/embargada descrevem pormenorizadamente todas as características da operação, tais como natureza da operação, data da contratação, valor contratado, data de vencimento, aditivos e os encargos, onde se vê que são cobrados juros de 6,75% (seis vírgula setenta e cinco por cento) ao ano (ID 71247356, p. 01, por exemplo). Além disso, os demais encargos da cédula, em caso de mora contratual, estão previstos no referido documento, sendo descabidas as alegações de desconhecimento da sua incidência. Assim, entendo que a planilha apresentada é suficiente para compreensão da dívida e demais encargos, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Por sua vez, a parte embargada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes. Contudo, após análise dos documentos que embasaram o pedido, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas, as quais foram apresentadas no ID 76532712. Diante disso, rejeito, a impugnação à gratuidade judiciária. Fixo como ponto controvertido a existência de juros e encargos abusivos na apuração do débito. Não há questão de direito prejudicial ao mérito. Em relação à distribuição do ônus de prova, será aquela regularmente prevista no Código de Processo Civil. Com isso em vista, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem eventual interesse na produção de outras provas, além das que já constam dos autos, ou no pronto julgamento da lide (artigo 920 c/c 771, parágrafo único, c/c artigo 357, §1º, todos do Código de Processo Civil). Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada, com a exposição de sua deverão expor sobre necessidade e objetivo. Ficam as partes advertidas que o silêncio ou manifestações genéricas será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide. Após, com ou sem manifestações, autos conclusos. Intimem-se. Açailândia, 10 de outubro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803467-63.2022.8.10.0022 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: DENILSON ALCANTARA PEREIRA e outros (2) Advogado: ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR - MA8290-A Parte Ré: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: BENEDITO NABARRO - PA5530-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 74194143 - Pág. 1 Acolho a emenda realizada pela parte embargante/executada no tocante à alteração do valor do cumprimento de sentença para arbitrá-lo em R$ 205.006,97. Em relação à alegação de hipossuficiência, a parte embargante/executada, por seu advogado, juntou aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda referente ao exercício 2022, ano-calendário 2021, indicando renda anual de R$ 28.500,00, afirmando ser hipossuficiente (ID’s 73603597 e 73603600). Eis o relevante. Passo à decisão. Em se tratando de embargos à execução, o valor das custas costuma representar quantia módica, no caso dos autos, em torno de R$ 385,00. Portanto, os valores apresentados pela parte embargante/executada como renda anual – R$ 28.500,00 –, o que representa renda mensal de cerca de R$ 2.375,00, não se revela obstáculo ao pagamento das custas processuais iniciais. Ademais, ainda que não indicada em sua declaração de imposto de renda, a parte embargante/executada ainda seria a proprietária de imóvel rural de 218,6842 hectares, objeto de hipoteca constituída para garantia da dívida objeto da execução vinculada aos presentes autos, já que sua alienação passou a ser restrita em decorrência do ônus constituído (ID 71243755, p. 6-7). Portanto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0803467-63.2022.8.10.0022 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte embargante/executada, na pessoa de seu advogado, para comprovar nos autos o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Açailândia, 19 de agosto de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: DENILSON ALCANTARA PEREIRA e outros (2) Advogado: ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR - MA8290-A Parte ré: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE DESPACHO ID: Num. 71283322 - Pág. 1 Certifique-se sobre a tempestividade dos embargos à execução. Não obstante milite em prol das pessoas naturais a presunção (relativa) de veracidade de suas alegações quanto à hipossuficiência econômica, havendo elementos nos autos que, pelo menos a princípio, não apoiem de tal afirmação, cumpre lhes oportunizar a demonstração da necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §2º, CPC). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE – COMPROVAÇÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. 1 – A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; 2 – A própria Constituição Federal exige, em seu art. 5º, inc. LXXIV, comprovação da hipossuficiência (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). 3 – A lei não pretendeu amparar aquele que não quer gastar seu patrimônio nos litígios judiciais, mas sim aquele que não possui patrimônio algum para custear uma demanda judicial sem prejuízo se seu próprio sustento. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22443843520208260000 SP 2244384-35.2020.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/01/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021). No caso dos autos, a profissão da parte autora (engenheiro agrônomo) e o valor do negócio jurídico entre as partes, somado ao fato de que a afirmação da hipossuficiência não teve comprovação, desautoriza o pronto acolhimento do deferimento da gratuidade judiciária. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0803467-63.2022.8.10.0022 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Intime-se, pois, a parte autora, por seu(s) advogado(s), para no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua condição de hipossuficiente econômico, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, §2º, CPC). Transcorrido o prazo, sanadas ou não as irregularidades, venham os autos conclusos. Açailândia, 12 de julho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

04/08/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(48)